Explicador

Há um problema com a nossa Constituição?

Quais são as áreas mais polémicas da Constituição?

Pergunta 10 de 10

Desde 2 de abril de 1976, dia da sua aprovação, que a Constituição está envolta em polémica. A natureza do documento, longo e altamente detalhado, torna-o demasiado prescritivo, impondo, assim, limites substanciais à ação do legislador ordinário. Algumas das áreas mais polémicas da Constituição são do domínio do simbólico. No preâmbulo do documento, por exemplo, afirma-se que a sociedade portuguesa deve caminhar para o socialismo, afirmação marcadamente ideológica que, embora compreensível à luz do espírito do tempo de redação do documento, parece, no mínimo, singular e bizarro nos dias que correm.

Um outro exemplo simbólico, que acarreta leituras políticas acerca do enviesamento político da Constituição, diz respeito à necessidade de Portugal preconizar a abolição do imperialismo na definição da sua política externa. Embora não tenham quaisquer consequências práticas na doutrina jurídica, elementos simbólicos desta natureza alteram o espírito do documento num sentido que, certamente, não está em linha com o Portugal europeu de 2015.

Para além dos elementos simbólicos, existem ainda um conjunto de questões substanciais que, ciclicamente, suscitam amplo debate acerca da necessidade de revisão constitucional. Em matéria de direitos sociais, nomeadamente o sistema nacional de saúde e de escola pública, é recorrente a crítica de que o documento prescreve uma visão demasiado estatista. Para alguns, a Constituição não é suficientemente clara na defesa intransigente do monopólio estatal nos direitos sociais. Para outros, o documento não deixa espaço constitucional às maiorias políticas conjunturais para escolherem outras vias de organização do sistema de saúde e de educação.

Quanto à organização do poder político, a relação do Presidente da República com o governo, nomeadamente a possibilidade de utilização do poder de dissolução, é fonte de atrito cíclico. A natureza vaga da disposição Constitucional que permite ao Presidente da República dissolver a Assembleia para garantir o regular funcionamento das instituições é fonte de polémica. JF

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