Explicador

Imunidade (diplomática) é impunidade?

Agosto 201623 Agosto 2016106
João de Almeida Dias

O qué a imunidade diplomática e para que serve?

Pergunta 1 de 7

A imunidade diplomática é uma prática antiga nas relações entre países, tendo raízes antigas na história das relações internacionais e entre povos. Ao Observador, Jónatas Machado, professor de Direito da Universidade de Coimbra explica essa ideia, referindo-se a uma prática já presente nos tempos de Hamurabi, imperador da Babilónia entre 1792 a.C. e 1750 a.C.

“Havia a ideia de que todos os povos tinham por detrás uma divindade, que podia ser o próprio imperador. E, portanto, o mensageiro do imperador seria uma representação dessa divindade. Assim, tocar no mensageiro seria, por associação, toar na divindade do imperador”, explica o académico. “Já desde aí havia no fundo a ideia da imunidade dos mensageiros, das embaixadas, no sentido das delegações que eram enviadas para transmitir as vontades dos outros países.”

Só em 1961 é que estes princípios — e também depois da Paz de Vestfália, em1684, e de uma inevitável secularização do Estado — passaram para o papel e de forma praticamente global. Ficaram consagrados na Convenção Sobre Relações Diplomáticas de Viena, celebrada a 18 de abril de 1961.

O contexto de 1961 é um contexto de Guerra Fria, em que o mundo se dividia, grosso modo, no bloco soviético e no bloco norte-americano. Assim, explica Jónatas Machado, os objetivos da imunidade diplomática enquadravam-se naquele âmbito: “Para impedir que os representantes de outros estados fossem objeto de pressões indevidas, que assediem ou façam bullying contra os estados mais fracos através de um processo judicial”.

Assim, a imunidade diplomática é um instrumento internacionalmente consagrado que pode evitar situações de desequilíbrio entre nações no campo diplomático — algo que passa, inevitavelmente, pelas embaixadas.

É nessa linha que surge, por exemplo, o artigo 29º da Convenção de Viena, que diz que “a pessoa do agente diplomático é inviolável”. Ou seja, “não pode ser objeto de qualquer forma de detenção ou prisão”.

 

Ainda assim, o Artigo 41º diz que “sem prejuízo dos seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que gozem desses privilégios e imunidades deverão respeitar as leis e os regulamentos do Estado acreditador”.

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