Explicador

Factos, dúvidas e contradições do caso Sócrates

Fevereiro 201509 Fevereiro 2015383
Hugo Tavares da SilvaSónia Simões

Que recursos existem no processo?

Pergunta 12 de 17

Todos os arguidos presos pediram recurso da medida de coação aplicada ao Tribunal da relação, sendo que o motorista de José Sócrates já passou de prisão preventiva para domiciliária, depois de ter sido novamente interrogado. E, antes da data prevista para reavaliar a medida de coação, o juiz Carlos Alexandre acabou por simplificar a vida a Perna e colocou-o em liberdade, sob obrigação de se apresentar às autoridades.

Desconhece-se, para já, o resultado do recurso do empresário Santos Silva. Mas o de Sócrates foi recusado. Neste, a defesa do ex-primeiro-ministro alegava:

1. Nulidades processuais relativamente à não audiência prévia e presencial do arguido sobre a proposta da medida de coação.

2. Impugnação da existência de fortes indícios dos crimes imputados.

3. Impugnação dos motivos que levaram à prisão preventiva, como o receio de fuga e o perigo de perturbação do inquérito.

O tribunal da relação, depois de analisar o parecer enviado pelo Ministério Público e a resposta ao parecer por parte da defesa, decidiu manter a prisão preventiva. No entanto, considerou que o pressuposto do perigo de fuga não se verificava concretamente. Mas concordou com outros dois: perigo de perturbação do inquérito e os fortes indícios de crimes de corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal. Segundo a lei, basta verificar-se um destes pressupostos para poder ser aplicada a medida de coação.

Um dia antes, o Supremo Tribunal de Justiça tinha-se pronunciado sobre um pedido de habeas corpus interposto pela defesa de Sócrates a 9 de março. Alegavam os advogados incompetência do Tribunal Central de Instrução Criminal para instruir a investigação a um ex-primeiro-ministro. Mais, que a prisão preventiva não tinha sido reavaliada e que o arguido não tinha sido ouvido por factos novos no processo. O Supremo decidiu que até podia haver irregularidades, mas estas não podiam ser invocadas através de um pedido de libertação imediata por prisão ilegal. Aliás, estas irregularidades são sanáveis e não causariam nulidades. Por exemplo, se se entendesse que devia ser o Supremo a conduzir a investigação, bastava que o processo fosse deslocado de um tribunal para o outro e que todos os atos fossem validados por um juiz do Tribunal Superior. Também não existe qualquer nulidade pelo facto de a prisão ter sido reavaliada fora de prazo. Porque ela foi, de facto, regularizada e a falta de reapreciação também não conduz a uma nulidade.

Há ainda, pelo menos, dois requerimentos, interpostos pelos advogados João Araújo e Ricardo Marques Candeias, de José Sócrates e João Perna, respetivamente, que podem trazer um volte face ao processo. Para os dois, ao contrário do que a Procuradoria anunciou por altura da detenção de Sócrates, a investigação ao ex-primeiro-ministro terá sido iniciada em 2011, num inquérito aberto a operações suspeitas feitas pelo empresário Carlos Santos Silva. Pelo menos assim refere um despacho do juiz Carlos Alexandre assinado em julho de 2013.

Para o advogado João Araújo, há várias nulidades a invocar:

  • A declaração de especial complexidade do processo, feita em julho, ainda antes de haver arguidos constituídos. Em processos considerados complexos todos os prazos, como os da investigação, são alargados. A lei diz que os arguidos têm que ser ouvidos antes. Eles só foram ouvidos em novembro, após a detenção.
  • Não havendo especial complexidade e o inquérito tendo começado em julho de 2013, diz João Araújo que deveria ter terminado a 31 de maio de 2014. Ou, de acordo com outras interpretações, em outubro.
  • Assim sendo, excedido prazo, o advogado pede a nulidade de todos os atos realizados depois do período limite do inquérito. Isso pode incluir: escutas, vigilâncias, apreensões e até as detenções.
  • Também o prazo do segredo de justiça, no requerimento apresentado pelo advogado, terá sido excedido.

Para o advogado Ricardo Marques Candeias, o prazo de inquérito termina a outubro. Logo, as detenções e aplicação de posteriores medidas de coação são nulas.

De referir que os advogados de José Sócrates também já interpuseram um processo por violação do segredo de justiça, depois de o jornal Correio da Manhã ter divulgado várias escutas. Sócrates diz que a informação e a “violação” parte do próprio Ministério Público e já pediu para ser ouvido pela Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal.

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