Explicador

Quando é que vamos ter Governo?

Outubro 201510 Outubro 2015187
Rita Dinis

Quais são os prazos inscritos na lei?

Pergunta 2 de 11

Desde que o ato eleitoral tem efeito a lei não impõe prazos relativos ao período que se segue até à tomada de posse do novo Governo. Só para a tomada de posse da nova Assembleia, já que, de resto, a legislatura tem mesmo de começar antes (e independentemente) de o novo Governo iniciar funções.

A lei eleitoral para a Assembleia da República diz apenas que o apuramento geral dos resultados da votação deve estar concluído até ao 10º dia posterior à eleição. O que quer dizer que, até ao dia 14 de outubro, o apuramento geral dos resultados de todos os círculos eleitorais terá de estar concluído.

Depois de ter recebido as atas de apuramento geral de todos os círculos eleitorais, cabe então à Comissão Nacional de Eleições (CNE) elaborar e publicar em Diário da República um mapa oficial com o resultado. Diz a lei que nos oito dias subsequentes à receção das atas de apuramento geral de todos os círculos eleitorais, “a CNE elabora e faz publicar no Diário da República, 1ª série, um mapa oficial com o resultado das eleições”.

Nas últimas eleições legislativas, realizadas a 5 de junho de 2011, o mapa oficial dos resultados foi publicado no dia 17. Ou seja, doze dias depois.

Apurados os resultados e publicados em Diário da República, a Assembleia da República reúne “por direito próprio no terceiro dia posterior ao apuramento dos resultados gerais das eleições”, segundo se lê no artigo 173.º da Constituição.

Assim que o novo Parlamento iniciar funções, o antigo Governo cai automaticamente, ficando em gestão corrente até um novo Executivo ser empossado.

Mas a lei nada diz sobre os timings para o Presidente da República empossar o Governo. E, a Assembleia funciona independente de o Governo tomar posse.

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