Explicador

Quando é que vamos ter Governo?

Outubro 201510 Outubro 2015187
Rita Dinis

O que pode fazer um Governo de gestão? Pode aprovar um Orçamento do Estado?

Pergunta 9 de 11

O que a Constituição diz sobre as funções do Governo de gestão deixa espaço para interpretações: “Antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”, lê-se no artigo 186.º sobre o início e cessação de funções do Executivo.

Ou seja, o Governo de gestão fica à partida limitado aos atos considerados urgentes para a governação, tendo de se manter numa linha de continuidade e não podendo aprovar nada de novo.

Mas há uma um acórdão do Tribunal Constitucional, de 2002, que ajuda a perceber melhor o que pode ou não fazer um Governo demitido: é a necessidade urgente de tomar determinadas decisões e a justificação que o Governo dá para as tomar que permite a esse Governo governar. Ou seja, segundo os juízes, o Governo demitido não está limitado nos atos legislativos – pode atuar sempre desde que com base no critério da “estrita necessidade” e no caráter “inadiável” desses mesmos atos.

“Da definição constitucional do âmbito dos poderes de um Governo demitido não resulta nenhuma limitação em função da natureza dos atos admissíveis, frisando que o critério decisivo para o efeito é antes o da estrita necessidade da sua prática”, lê-se no acórdão.

E continua, dizendo que “o interesse público pode reclamar a prática inadiável de atos legislativos” e que “limitar a competência do Governo demitido à prática de atos de gestão corrente, sabendo-se, além do mais, que a existência de governos com competência diminuída se pode arrastar no tempo”, é “altamente inconveniente”.

Cabe aqui a aprovação de um Orçamento do Estado? Não é claro. É certo que o Orçamento é aprovado pela Assembleia da República, que estará em pleno exercício das suas funções. Mas se o Governo que apresentar aquele que é “o documento mais relevante da ação governativa”, segundo Passos, estiver com as suas funções limitadas não é claro se poderá executar a política fiscal e todas as medidas executivas que aparecem vinculadas ao Orçamento.

Há, no entanto, constitucionalistas que acreditam que também em política e direito constitucional vale o princípio de que “o que tem de ser tem muita força”. Ou seja, que terá mesmo de haver Orçamento mesmo que não haja novo Governo em pleno exercício das suas funções.

 

A este propósito, uma nota: foi um Governo de gestão que negociou o memorando de entendimento com a troika em 2011, visto que o Governo de José Sócrates naquela altura já tinha caído (depois do chumbo do PEC IV) e já tinham sido convocadas eleições antecipadas.

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