Continua instalada a confusão sobre o diploma dos apoios aos trabalhadores independentes. Ana Mendes Godinho diz que com a fórmula que o Governo reativou, dos últimos 12 meses, fevereiro foi o segundo mês com menos pessoas a receber o valor mais baixo.

A ministra dá conta de questões levantadas pelo deputados de que, afinal, o que queriam mudar com a alteração no parlamento era apenas o ano de referência do apoio, e não que este passasse a ser concedido com base na faturação. “Tudo dependente do sentido do que foi a alteração feita na Assembleia. Se a alteração, afinal, não corresponde à letra da lei e queria apenas alterar o mês de referência, o que isto quer dizer é que a operacionalização seria muito rápida. Porque aí era só alterar o mês de referência”.

Neste caso, argumenta Mendes Godinho, corria-se “o risco de haver muitas pessoas que iriam receber menos do que receberam”.

Se for uma alteração com base na letra da lei, haveria uma “alteração radical” do sistema da Segurança Social. A operacionalização da medida depende do que era a intenção do Governo.

Siza Vieira garante que o Plano de Recuperação e Resiliência português — cuja versão definitiva o Governo deverá entregar em breve a Bruxelas — é dos planos europeus que maior proporção de dinheiro dedica às empresas, cerca de 30% do total.

Outros países, diz o ministro, estão a dedicar o dinheiro a outras prioridades como as energias renováveis. E dá o exemplo de Espanha, que dedica “apenas 20%” a empresas.

O ministro da Economia garantiu ainda, sobre o programa Apoiar, que nunca houve “um sistema tão simples”. A questão que possa existir, diz ainda Siza Vieira, não tem que ver com a complexidade da medida, mas com a falta de elegibilidade de algumas empresas.

A falta de elegibilidade de empresas foi referida várias vezes nesta audição. Momentos antes desta última intervenção de Siza Vieira, o deputado Bruno Dias, do PCP, queixou-se que não faz sentido haver empresas excluídas de apoios apenas porque a categoria do INE em que se inserem não corresponde às que estão definidas pelo Governo.

José Soeiro, do Bloco de Esquerda, volta à carga com o apoio aos independentes. Acusa o Governo de “lançar a confusão” sobre o apoio. “É tempo de fazer chegar o apoio a quem precisa, sem dramas artificiais nem jogos políticos”, afirmou.

José Soeiro critica o Executivo de “fazer declarações aparentemente tremendas sobre alterações radicais no sistema de contribuições da Segura Social quando estamos a falar de apoios não contributivos“.

O deputado questiona ainda porque razão é que o Governo, quando repescou outros apoios durante o confinamento, introduziu o ano de 2019 como referência para o valor a receber nos apoios à retoma da atividade para empresas, “mas não introduziu ano de 2019 nos trabalhadores aos independentes”. “Foi por erro, incompetência, esquecimento? Ou foi deliberado?”

“É que nós sabemos, dados do Governo, que incluir o ano e 2019 significa mais de 40 milhões de euros por mês aos trabalhadores”. Além disso, José Soeiro cita dados que constam em informação dada pelo Governo ao PS, de que a alteração no Parlamento no apoio iria dar mais 300 euros por mês, em média, a 130 mil trabalhadores.

Siza Vieira elencou as medidas de apoio à cultura, como o programa “Garantir Cultura” de apoios à produção. Com o apoio, “as empresas podem fazer face aos custos de produção durante este ano mesmo num contexto em que possa existir alguma limitação à lotação dos espaços”.

O programa Apoiar também foi dirigido às empresas do setor da cultura, argumenta. Nesse âmbito, foram pagos 20 milhões de euros às empresas do setor cultural.

O ministro da Economia refere ainda que uma das preocupações mais ouvidas durante a consulta pública do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) esteve relacionada com o setor, que terá na revisão que o Governo prepara, antes de apresentar o documento a Bruxelas, um capítulo específico para setor da cultura.

João Almeida, do CDS, acusa o Governo de “profundo desrespeito pelo Parlamento” por ter decidido alterar um decreto a meio de um processo legislativo em curso na Assembleia da República sobre a mesma medida — o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores.

“O Governo deve respeitar o Parlamento”, disse João Almeida. O deputado centrista entende que se o Governo e o PS detetam injustiças na alteração à medida devem juntar-se ao diálogo no Parlamento para se encontrar uma solução em conjunto.

O deputado entende que a confusão gerada — que leva dois decretos contraditórios ao Presidente da República — é da responsabilidade do Governo.

Em todo o caso, o CDS contesta que haja uma alteração na fórmula de cálculo desse apoio, como garante a ministra da Segurança Social. João Almeida diz ter havido apenas uma modificação do valor de referência para essa fórmula.

Ana Mendes Godinho volta a explicar que o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores (AERT) vai ser alargado, passando a ter em conta as quebras de faturação registadas no primeiro trimestre de 2021.

A ministra do Trabalho diz que a ideia é que os pedidos já feitos “possam ser ainda aproveitados e pagos retroativamente a quem apresentou [o pedido] em janeiro”.

Aliás, ontem, a Segurança Social “enviou um email a todas estas situações pedindo aos trabalhadores que façam a declaração sobre os rendimentos do primeiro trimestre para que esta base de cálculo seja retroativamente calculada com este valor”.

Ana Mendes Godinho adiantou ainda que o call center da Segurança Social foi reforçado com mais 8 mil chamadas diárias (até aqui tinha capacidade para 11 mil chamadas).

Questionado sobre o programa Apoiar, de subsídios a fundo perdido, Pedro Siza Vieira explica que os critérios de elegibilidade têm sido alargados, mas defende que algumas das reivindicações dos partidos iriam “dificultar ou tornar impossível a gestão do programa”.

Por exemplo, quando o apoio foi pensado para as empresas que começaram a atividade em 2020, “começámos a confrontar-nos com uma dificuldade muito grande de perceber como tínhamos um critério claro de definir o montante do apoio”. Para que fosse operacionalizado, “teríamos de começar a introduzir os custos não cobertos pelas receitas, introduzia-se muito complexidade à candidatura”.

Algumas das situações em que foram solicitadas alterações “tornam muito complexo o processo”. “Do lado do Estado não teríamos capacidade de acompanhar ou executar”, defende o ministro da Economia. O programa “é totalmente informatizado” a partir de “verbas e dados que pré-existem e podem ser rapidamente verificados”.

“No apoio aos trabalhadores independentes, se se olhar só para a queda face a 2019, há muitas pessoas que vão receber menos, porque a verdadeira quebra que estão a ter é agora no segundo confinamento”, avisa a ministra da Segurança Social, que contesta as propostas bloquistas.

“Se, afinal, a Assembleia da República não quer ter em conta o rendimento médio anual mensalizado, mas sim manter o que Governo tinha, que era o rendimento médio mensal, se assim for, haverá muitas situações em que os trabalhadores vão receber menos, porque a média do apoio em janeiro e fevereiro é superior aos meses de 2020 do pagamento do apoio”.

Estes dois meses foram o segundo e terceiro mês “com apoio mais alto da média desde março de 2020”, de acordo com a ministra.

“Vamos alterar o AERT [apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores] precisamente para garantir que o apoio tem capacidade de ler a quebra de rendimentos do primeiro trimestre de 2021”.

“Verdadeiramente, com esta alteração, que foi aprovada pelo Parlamento e tem uma alteração técnica quanto à base de cálculo, isto implica uma alteração total na base de cálculo e no próprio sistema informático”, insiste a ministra, que avisa mesmo para “situações inclusivamente em que a Segurança Social não tem informação”.

“A nossa preocupação foi pagar o mais rapidamente possível, independentemente da quebra que tiveram em janeiro e fevereiro e conseguimos” para 150 mil trabalhadores independentes e sócio-gerentes. “Se tivéssemos andado com alterações às bases de cálculo nunca teria sido possível”, disse a ministra.

A resposta de Ana Mendes Godinho é dada ao deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, que referiu não haver “nenhuma alteração estrutural nas regras de aferição do rendimento relevante, apenas uma alteração do ano de referência”.

“O Governo quer interpretar a lei de uma forma diferente da lei que está escrita e de uma forma diferente de quem a redigiu e de quem a aprovou — o legislador”, atirou José Soeiro.

O ministro da Economia respondeu às críticas de Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, reconhecendo que o Governo não consegue combater todos os efeitos da crise.

“Não tome pelas declarações de qualquer membro do Governo que está tudo bem”, disse Siza Vieira.

“Não há maneira de os apoios públicos fazerem face a tudo o que está a acontecer”. O que o Governo quer fazer é “mitigar” os problemas das empresas e das famílias.

O ministro da Economia sublinha que os novos apoios são dirigidos aos setores mais afetados pela pandemia.

O ministro da Economia assume uma vez mais que os apoios não são suficientes para fazer face a todas as perdas de famílias e empresas, tendo em conta a dimensão da crise.

Mas garante que “não foi por falta de disponibilidade orçamental que o Governo deixou de dar apoios”. O ministro diz que “não é por uma vontade de proteger o défice” que isso aconteceu.

“Sempre dissemos que não vamos a todo o lado”, referiu Siza Vieira, lembrando que há empresas que não cumprem os critérios definidos pelo Governo.

Na primeira intervenção do Governo, Ana Mendes Godinho respondeu ao PSD sobre a polémica da extensão dos apoios sociais, repetindo que há uma quebra da ligação com a história contributiva.

Dá o exemplo de “frutarias, comércio, venda de roupa ou carpintarias” que tenham 20% da faturação relevante, face a trabalhadores independente que tenham 70% de rendimento relevante — recebem o mesmo, o que para a ministra do Trabalho é uma medida injusta, como já tinha notado na sexta-feira, em conferência de imprensa.

A ministra deixa ainda um primeiro ataque ao PSD, lembrando que na anterior crise Pedro Passos Coelho sugeriu que os portugueses emigrassem.

Fez também um balanço dos apoios dados ao longo da pandemia, lembrando nomeadamente que foram concedidos às famílias 3,4 mil milhões de euros a fundo perdido neste período. E sublinha o esforço adicional feito no âmbito do Orçamento do Estado para 2021.

Minutos antes, Siza Vieira ainda que as empresas e as famílias estão a ter a ajuda que precisam, recordando o desemprego relativamente baixo face à dimensão da crise.

O PSD não gostou das palavras de Ana Mendes Godinho esta sexta-feira, em que a ministra do Trabalho considerou os novos apoios perversos e injustos. Clara Marques Mendes arrancou a audição a Siza Vieira e Ana Mendes Godinho, acusando o governo de se isolar na polémica sobre os apoios sociais que foram estendidos pelo Parlamento contra a vontade do executivo. A deputada disse ainda que o Governo não foi responsável e confundiu política com justiça.