É agora votada a proposta do Chega para um referendo sobre a eutanásia.

O projeto chumba com votos contra de PS, nove deputados do PSD, IL, PCP, BE, PAN e Livre. Há duas abstenções no PSD (Joana Barata Lopes e Bruno Coimbra). A favor vota o Chega e a maior parte da bancada do PSD. Resultado final: 147 votos contra, 77 a favor e 2 abstenções.

Muitos dos deputados avisam que vão entregar declarações de voto sobre os projetos relativos à eutanásia.

FILIPE AMORIM/OBSERVADOR

Agora vota-se o projeto da IL. A votação é igual à do projeto do Bloco de Esquerda. Foram 127 votos a favor, 88 contra e seis abstenções, ou seja, foi aprovado.

Quanto ao projeto do PAN, mesmos votos que o do BE, exceto Pedro do Carmo, do PS, que passa para a abstenção (tinha votado a favor). 126 votos a favor, 88 contra e 7 abstenções é o resultado final, resultando assim na aprovação de mais um projeto.

Segue-se agora a votação de outros dos projetos que pretende a legalização da eutanásia, desta vez do Bloco de Esquerda. A votação foi igual à do projeto do PS, exceto Adão Silva do PSD que neste projeto votou pela abstenção (no anterior, do PS, tinha votado a favor).

Acaba de ser aprovado o primeiro projeto para despenalizar a eutanásia, do PS, com votos contra do Chega, PCP, 63 deputados do PSD (incluindo o líder parlamentar, Paulo Mota Pinto, e dirigentes como José Silvano e Ricardo Batista Leite), e sete do PS (Joaquim Barreto, Romualda Fernandes, Raquel Ferreira, Cristina Sousa, Pedro Cegonho, Maria João Castro, Sobrinho Teixeira).

Quanto a abstenções, há quatro do PS (João Azevedo, Ricardo Pinheiro, Nuno Fazendo, Miguel Iglésias), e Lina Lopes, do PSD.

A favor, pelo PSD, votaram Mónica Quintela, Sofia Matos, André Coelho Lima, Catarina Rocha Ferreira, Hugo Carvalho e Adão Silva. Contas finais: 128 a favor, 88 contra, 5 abstenções.

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O plenário vai agora iniciar as votações regimentais, sendo que a lista é longa e os projetos sobre a eutanásia são os últimos a irem a votos.

No encerramento do debate fala o líder parlamentar do PS Eurico Brilhante Dias que diz que as iniciativas que existem hoje são fruto de “um trabalho longo, que teve a participação de outras bancadas. E que garante “um processo seguro, acompanhado e esclarecido”.

O deputado foca a “reversibilidade a todo o tempo” do processo de eutanásia, que consta no projeto do PS, e também a existência de uma “comissão de Verificação e Avaliação plural”.

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Trata-se, diz ainda o socialista, de uma escolha da “forma como quer viver e também como deseja deixar de viver, num quadro de sofrimento intolerável, que nos confronta, que nos inquieta e que não pode deixar-nos indiferentes”.

Também diz que o projeto do PS “responde também à interação com outros órgãos de soberania”, que diz respeitar, e que “ajudaram à melhoria e à densificação conceptual do diploma”. Termina a afirmar que “é o momento” de legislar para quem espera um “quadro estável e seguro que tenha adesão a um cenário social que merece a nossa atenção”. “O direito à vida não impõe um dever de viver”, remata.

Catarina Martins diz que em consciência ninguém tem a certeza absoluta do que faria numa destas situações de sofrimento insuportável e lesão definitiva. “Por isso temos de ter uma humildade enorme neste debate, e reconhecer que estamos a debater tão simplesmente como é que respeitamos a vontade íntima de cada um quando confrontados com essa situação limite”.

“Este trabalho foi profundo, e provocações ou mistificações não ajudam ninguém. A serenidade de continuarmos este processo e finalmente termos uma lei é um passo extraordinário”. “Matar não é respeitar”, grita Pedro Frazão, do Chega.

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Mais uma intervenção do Chega, desta vez de Pedro Frazão, que a escolha é “entre não ter acesso aos cuidados de saúde e pedir a execução da própria morte”. E, a propósito da proposta de referendo: “Têm medo de ouvir os portugueses”.

Acaba de forma inusitada a citar António Variações: “Vou viver/
até quando eu não sei/que me importa o que serei/quero é viver”.

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Filipe Melo, do Chega, acusa os deputados a favor da eutanásia de terem “uma obsessão mórbida com a eutanásia dos portugueses”. E pergunta a quem é contra a pena de morte (que o Chega defende): “O que é a eutanásia se não a pena de morte?”

“Vivem obcecados com a morte dos portugueses”, atira às bancadas que apresentaram projetos pela despenalização da morte medicamente assistida. E acusa os mesmos partidos de ignorarem a sociedade civil e do Presidente da República, apresentando “propostas para matar os portugueses”.

Alexandra Leitão, do PS, diz que a matéria é da competência do Parlamento e que a proposta de referendo é “errada, inaceitável e, já agora, inconstitucional”, porque não se referendam matérias referentes a direitos constitucionais.

“Referendar a liberdade individual de cada um é uma contradição, uma ditadura da maioria. Quem defende a liberdade não impõe aos outros as suas convicções”. Numa democracia representativa, frisa, cabe à Assembleia e aos deputados legitimados tomar decisões sobre estes temas, “por mais difíceis que sejam”.

Sofia Matos, uma das vozes do PSD a favor da eutanásia, diz que a “possibilidade de recorrer à morte medicamente assistida em momento algum deve significar um menos investimento do Estado em cuidados paliativos”.

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A deputada reclama para estes doente o mesmo que reclama para si: “Poder escolher.” “A minha consciência dita que devo votar favoravelmente este diploma”. A deputada opõe-se ao referendo proposto pelo Chega e diz que a pergunta proposta “é insidiosa e não esclarece ninguém”. “

Cláudia Bento, a outra deputada do PSD que vai falar contra a eutanásia, lembra os travões do Tribunal Constitucional e do Presidente da República. E diz que os projetos apresentam “profundas alterações” na sua base, com uma “mudança radical” no alargamento das condições para a eutanásia. “Permitem escolher morrer sem antes estar assegurado conforto e qualidade de vida a todos os doentes”, aponta.

“Não há justificação para correrias”, critica. “É urgente dotar o país de uma rede de cuidados paliativos suficientes. Que o nosso compromisso seja, acima de tudo, com a vida”.

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Alexandre Quintanilha, do PS, diz que “o escrutínio foi exaustivo e que é tempo de concluir este processo”.

André Ventura pergunta-lhe sobre o motivo de o processo não incluir uma parecer de um psicólogo ou de um psiquiatra e também sobre a possibilidade de reabertura de um novo processo, com outro médico, quando um é interrompido. “É uma espécie de concurso até um médico dizer que sim”, argumenta.

Além disso, Ventura pergunta pela questão da retirada da expressão “fatal” do diploma e diz que Marcelo “tem aqui caminho aberto para enviar novamente o diploma para o Tribunal Constitucional”.

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Na resposta, Quintanilha detalha que ainda podem existir alterações na especialidade, mas diz que no projeto do PS há a possibilidade de se pedir opinião de psicólogo ou psiquiatra. E sobre a questão da reabertura do processo, o deputado diz que ninguém pode ficar bloqueado na sua vontade porque um processo falhou.

Rui Tavares, do Livre, lembra que o partido não estava no Parlamento na última aprovação e decidiu não apresentar projeto próprio porque já há quatro projetos muito semelhantes. E diz aos deputados que apresentaram esses projetos: “Obrigado, e contem com o meu voto”.

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Alma Rivera, do PCP, apresenta agora a posição do partido, que sempre foi contra a eutanásia. “A nossa posição não foi tomada de ânimo leve. Não se baseia em maniqueísmos ou ideias feitas” e dispensa “qualquer atitude de arrogância intelectual ou qualquer invocação de superioridade moral” avisa.

“O PCP é um partido laico e de esquerda e baseia as suas posições numa reflexão onde não cabem dogmas nem anátemas”. O que está em causa, defende, é uma “opção legislativa” e não “um julgamento sobre consciências individuais”. “A autonomia individual é algo que deve ser respeitado, mas uma sociedade organizada não é uma mera soma de autonomias individuais”.

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Retirando, por isso, o peso da “dignidade individual” de quem quer morrer nestas condições, coloca a questão na organização da sociedade e como organiza os seus recursos perante a doença e o sofrimento. “Continuamos a considerar que o sentido do progresso das sociedades humanas é debelar o sofrimento, mobilizando os seus recursos, assegurando que todos os humanos beneficiam desses avanços”: “É nesse sentido de progresso que o Estado se deve empenhar, e não no de criar condições para antecipar a morte”. A criação de uma rede universal de cuidados paliativos é uma “prioridade absoluta”, defende, rematando: “Um país não deve criar instrumentos legais para antecipar a morte e ajudar a morrer quando não garante condições materiais para ajudar a viver”.

Explicando que o PCP tem medo das consequências sociais da lei, sobretudo para os mais velhos e mais pobres, o partido confirma que vai manter o voto contra. Quanto ao referendo, a mesma posição, por ser uma questão de direitos fundamentais e porque o Parlamento tem toda a “legitimidade” para decidir sobre esta matéria.

Há um pedido de esclarecimento para o deputado do PSD André Coelho Lima, vindo da bancada do PS. Maria António Almeida Santos sublinha que a despenalização “não é defender a morte” e que “não há aqui uma cultura de morte”.

A deputada diz que a escolha deve ser “livre e informada” e revogável “a qualquer momento”. “Não podemos ignorar nem queremos pessoas cujo diagnóstico é irreversível e que estão num sofrimento atroz”, afirma dizendo que se trata de permitir a “auto-definição da vida”. E pergunta ao deputado se o PSD está disponível para ajudar a dissipar dúvidas no debate que ainda vai seguir-se na especialidade.

André Coelho Lima responde, falando pela bancada, que “o PSD vai participar no processo na especialidade”.

André Coelho Lima, também do PSD mas a favor da eutanásia, toma agora a palavra. Agradece ao partido por ter dado liberdade de voto, respeitando a tradição. “Por não medir consciências, por não considerar haver valores éticos melhores do que outros: é este um partido personalista”, diz, garantindo “respeitar” quem tem uma opinião diferente.

“Não sou a favor da eutanásia. Mas também não sou contra. Apenas porque entendo não me dizer respeito o que cada um resolver fazer com a sua vida”, explica. “A liberdade de cada um termina onde começa a do outro”. O que se discute aqui, diz, é se as opiniões de cada um sobre si próprio devem nortear as que tem sobre os outros. “Sou radicalmente pelo princípio da não ingerência nas vidas dos outros. Não posso ser favorável a que o Estado decida manter-nos vivos mesmo contra a nossa vontade”.

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“O direito à vida não pode transformar-se no dever de viver em qualquer circunstância. De quem é o direito à vida? Quem é o seu titular? É nossa ou daquele que a vive? Como se pode ser humanista e impedir a cada ser humano a sua autodeterminação?”. Cita Sá Carneiro, “que tantos citam mais tão poucos leem” que dizia que “a pessoa humana define-se pela liberdade, coartar a liberdade é despersonalizar”.

Termina dizendo que o que está em discussão é um ato de “amor, altruísmo, de profundo respeito pela convicção dos outros, mesmo que dela discordemos. Isto é ser democrata e humanista”. E diz saber que a posição contrária também tem por base os “sentimentos mais nobres”, mas amar o próximo “não implica amá-los como nós gostaríamos de ser amados, mas como eles gostariam de o ser. Confiamos no ser humano e no seu juízo”.