Em jeito de (quase) despedida, Carlos Costa diz que estes 10 anos houve uma atividade sancionatória “muito intensa” no Banco de Portugal, apesar do “surto de processos”. “O stock que transita de um mandato para o outro tem vindo a diminuir, o que mostra” o trabalho que tem sido feito.

O governador do Banco de Portugal diz que a “pessoa que me há de suceder, saberá que sempre que houver um problema o governador é sempre uma figura onde é bom espetar uns alfinetes”. Isso é algo que, acrescenta Carlos Costa, “cria paz de espírito comunitária mas não resolve nenhum problema”.

Reconhecendo que há uma questão de “karma” quando se fala no escrutínio e responsabilização do governador do Banco de Portugal, quando as coisas correm mal, Carlos Costa diz que “podem ter a certeza que o Banco de Portugal passado 10 anos é muito melhor do que era há 10 anos, organizou-se, adaptou-se, tem gente muito competente e tem gente que tem tido a coragem de enfrentar a nossa tendência para vivermos no outro lado da lua”. “As críticas são-nos feitas, nós aceitamos, aceitamos o escrutínio e não houve um governo tão escrutinado quanto eu, e nunca ouviram uma palavra de enfado para dar explicações”.

Foi dada por terminada a audição a Carlos Costa.

Momento mais tenso entre o governador e a deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

A deputada centrista tinha perguntado como era possível que o Banco de Portugal tivesse dado idoneidade a Isabel dos Santos como acionista do então BIC, atualmente EuroBic.

Carlos Costa devolveu na mesma moeda. “Não foi só o Banco de Portugal que deu idoneidade à engenheira Isabel dos Santos. Foi o próprio Estado português quem lhe vendeu posições em empresas públicas”, disse Carlos Costa, numa referência à decisão do governo PSD-CDS de vender o BPN, então nacionalizado, a Isabel dos Santos e Fernando Teles, os maiores acionistas do BIC Angola.

“Há certas coisas que é melhor não falar em público. Por isso…”, concluiu Carlos Costa.

Depois de uma segunda ronda de perguntas sucessivas por parte dos deputados, Carlos Costa diz que não tem a ambição de ficar na História com uma “imagem dourada” mas está confiante de que “um dia, quando se analisar o trabalho que foi feito no Banco de Portugal”, vai ficar clara a reorganização que foi feita numa altura de crise que inclui, até, bancos que “insistiram em continuar num plano inclinado e não querer a ajuda pública, ao ponto de colocar em causa a estabilidade financeira”.

Momento de vitimização do governador do Banco de Portugal. “A supervisão é o bode expiatório ideal. É cíclica a pressão que o poder económico exerce sobre o poder político para suavizar as regras” prudenciais e outras, disse Carlos Costa.

Para o governador, de tempos em tempos os grandes interesses económicos exercem a sua influência sobre os políticos para dizer que as regras são muito custosas e que é preciso mudá-las. “E não têm razão, esta atividade tem de ser exercida por que tem capacidade de cumprir as regras prudenciais. Quem não consegue, não abre portas”.

O deputado da Iniciativa Liberal também questionou Carlos Costa sobre o facto de a movimentação pela Sonangol não ter sido uma transferência qualquer, já que a conta ficou “a descoberto”.

“Nós não temos de nos substituir ao EuroBic na avaliação do risco” subjacente às movimentações das contas. A Sonangol movimenta muitos milhões e certamente teria um acordo de descoberto que não implicaria comunicação. E, caso tenha havido uma transferência irregular, cabe à Sonangol obter esclarecimentos junto do EuroBic. A supervisão não tem qualquer intervenção nessa matéria, diz Carlos Costa.

Mas “tudo há de ser esclarecido no quadro da investigação que está em curso”, garante Carlos Costa.

João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, considera que o Banco de Portugal parece estar sempre uns furos abaixo do nível de sofisticação de quem quer branquear capitais. “Lamento dizê-lo, mas parece que andamos sempre atrás do prejuízo. (…) O Banco de Portugal parece estar sempre abaixo da esperteza dos infratores. E eu gostava de ver aqui hoje uma postura muito mais dinâmica, mais proativa e com sugestões para mudar as coisas”, disse.

“O que precisa de mudar para não estarmos sempre a falar nestes casos?”, lamentou o deputado da Iniciativa Liberal.

André Silva, do PAN, diz que “o senhor Governador tem prestado um mau serviço” ao país e que este caso do EuroBic mostra a “fragilidade” da supervisão bancária em Portugal. O deputado André Silva pede a Carlos Costa informações atualizadas sobre a exposição da banca nacional às empresas de Isabel dos Santos.

Contesto veementemente que tenha havido qualquer falha de supervisão. Quando muito, terá havido uma falha da instituição, e isso será analisado na análise que está em curso e que será terminada até ao final do mês.

A lei aprovada pela Assembleia da República diz que ao Banco de Portugal apenas compete a responsabilidade apenas de verificar se as instituições estão apetrechadas para cumprir esses objetivos de forma adequada.

“Todos aqueles que falam em Portugal como uma lavandaria colocam em causa a credibilidade do país e ficaríamos muito contentes que todos aqueles que o fazem nos fizessem chegar as informações que têm disso”, contra-atacou Carlos Costa.

“Sabe que é a dificuldade que isso coloca? É que se somos um pequeno mercado e permanece a ideia de que isto é uma lavandaria, cria-se a ideia nos bancos de fora que não devem ser contrapartes dos bancos portugueses”, disse o governador.

“O problema é esse”, desabafou Mariana Mortágua (BE) em voz baixa, num comentário dirigido ao autor das perguntas, o deputado André Silva (PAN).

Sobre a exposição dos bancos a Isabel dos Santos, diz que é um número “significativamente inferior” ao que foi divulgado na imprensa – cerca de 570 milhões de euros – mas que não é um valor que nos deva deixar confortáveis.

Cecília Meireles diz que Carlos Costa tem, até ao momento, “respondido sem responder” às perguntas dos deputados.

A deputada do CDS-PP fala sobre as mais de 50 determinações e recomendações que foram feitas na sequência da inspeção feita ao EuroBic há quase cinco anos.

Cecília Meireles pergunta o que é que está a fazer demorar a aprovação da compra pelo Abanca, por parte do BCE, e se há algum “plano de contingência” caso falhe?

E pergunta, ainda, se o Banco de Portugal está a acompanhar o processo de encerramento de relações comerciais do EuroBic com as empresas do “universo” Isabel dos Santos.

Na resposta, Carlos Costa diz que a posição acionista de Isabel dos Santos foi sempre “escrutinada” mas nunca “questionada”. Basta ver que nunca houve uma inibição dos direitos de voto. “Nunca houve um facto digno de registo para esse efeito, que justificasse a suspensão dos direitos de voto”, que é o que a lei prevê. Aliás, Carlos Costa lembra que Isabel dos Santos é acionista de outras empresas (incluindo cotadas) e essa conclusão nunca se colocou. Mas quando surgiu o arresto, um facto que veio de outra jurisdição, tudo mudou.

Sobre a inspeção, Carlos Costa diz que ela foi feita e houve 52 determinações e 6 recomendações, além de um processo de contra-ordenação. Houve, depois, uma auditoria externa (não é dito quem a fez, por razões de confidencialidade) que identificou as determinações que tinham sido cumpridas, as que estavam a ser cumpridas e as que não estava a ser cumpridas — que eram cerca de 60%.

Depois, houve uma reunião com a administração para os “forçar” (a palavra é de Carlos Costa) a avançar com o cumprimento das determinações. Em 11 de novembro de 2019, lançou uma nova ação inspetiva para determinar em que ponto se estava.

Sobre a venda do EuroBic, Carlos Costa não antecipa que as autoridades judiciais poderão vir a “bloquear” a transação (compra pelo Abanca) mas poderão querer “preservar o valor da transação”, isto é, poderão querer “salvaguardar o produto da transação”.

Sobre operações ilícitas na banca, Carlos Costa repete que “cabe às instituições comunicá-las”. “E se o Banco de Portugal as detetar — e deteta, designadamente nas auditorias forenses que são feitas — também é um agente ativo a comunicar às outras autoridades”, garante Carlos Costa.

Carlos Costa repete que tomou medidas logo que foi noticiado o arresto a Isabel dos Santos, não esperou até às divulgações do Luanda Leaks.

Sobre o valor da venda, “nós não sabemos qual é — cabe aos acionistas vendedores encontrar o melhor preço. Os números que flutuam estão em linha com o price-to-book value que tem vindo a ser praticado na banca europeia, pelos negócios que estão a ser feitos e pela cotação dos bancos que estão em bolsa”.

“O Banco de Portugal não tem de se pronunciar sobre a nacionalidade dos acionistas”, diz Carlos Costa, mas adianta: “eu gostaria muito que houvesse um pilar bancário com maior força e que estivesse ancorado no mercado português, do ponto de vista da estabilidade financeira” é algo positivo porque quando existem crises é normal os bancos saírem dos países onde têm operações internacionais”. Na cabeça de todos, quando Carlos Costa fala sobre esta matéria, está o Novo Banco e a possibilidade de uma fusão com o BCP. “Mas o Banco de Portugal não pode fazer nada, só pode exprimir um desejo de política geral”, diz Carlos Costa.

Duarte Alves, do PCP, sublinha a independência que o Estado angolano tem e que Portugal não pode ter ímpetos “pós-colonialistas” de interferir no trabalho que é feito pelas autoridades angolanas. O deputado comunista pergunta se o Banco de Portugal não deveria ter sido mais “pró-ativo” na gestão do caso EuroBic, um banco que “tinha tudo para dar para o torto”. O PCP diz que não quer uma venda “a saldo” do EuroBic a mais um banco de capitais espanhóis: “não considera que a captura sucessiva dos bancos por parte de capitais espanhóis pode ser um problema para o sistema financeiro português?”

O governador faz a defesa da sua própria modéstia. “No momento em que eu fizer o relatório de atividades do Banco de Portugal nos últimos dez anos, o senhor deputado poderá constatar a profunda mudança de métodos que se fez” no supervisor”, disse Carlos Costa a Duarte Pacheco.

“E não preciso vir para a praça pública bater com a mão no peito, por exemplo quando introduzo uma estrutura de controlo no Banco de Portugal que não existia. Não preciso de vir bater com a mão no peito”, repete. Por outro lado, sublinha, também quando se fazem alterações que eram necessárias “não é preciso vir a público fazer um mea culpa”.

“Se foram mudanças necessárias, é porque havia insuficiências”, diz.

O presidente do Conselho Único de Supervisão, do BCE, queixou-se de falta de harmonia entre as regras dos vários países na avaliação de idoneidade. Carlos Costa garante que esse lamento “não se aplica a Portugal”: o Banco de Portugal já cumpre “as melhores práticas” na avaliação de idoneidade — faz avaliação “ex ante” e “ex post”. Andrea Enria falava sobre países que não são Portugal, garante Carlos Costa, recusando que as críticas do presidente do conselho único de supervisão tenham sido “insatisfação” em relação a países como Portugal.

Duarte Pacheco diz que “todos os seres humanos falham. Eu já falhei. E as instituições também falham — expecto o Banco de Portugal, que nunca falha nem nunca reconhece uma falha. E isto é grave, porque quando não se reconhece uma falha não se identificam oportunidades de melhoria”.

Sobre Isabel dos Santos, “como foi analisada a idoneidade de Isabel dos Santos e o modelo de avaliação é o mais correto?”.

Noutro âmbito, sobre a inspeção de 2015, as notícias dizem que 20% das determinações do Banco de Portugal ainda não estão postas em prática. Isto não põe em risco a própria “credibilidade” do supervisor?

Considera suficiente os mecanismos preventivos de identificação de branqueamento de capitais? O Banco de Portugal não altera procedimentos? Não sugere alterações legislativas?

O Abanca irá concluir o processo da compra do EuroBic, “a menos que acontecesse alguma surpresa, que eu estranharia”. É uma entidade “credível”, diz Carlos Costa, confiante de que após o processo de “due diligence” (análise de ativos) está em curso e serão necessárias as autorizações dos supervisores, incluindo o BCE.

Carlos Costa responde ao PS sobre o “chumbo” de Jaime Pereira para presidente do Conselho de Administração do Eurobic. “É público que uma pessoa que foi escolhida para presidente do Conselho de Administração [do Eurobic] em 2016 não foi aquele que os acionistas indicaram”, disse Carlos Costa.

“O Banco de Portugal não tem interferência na escolha das pessoas, mas as pessoas escolhidas têm de responder aos critérios. Os accionistas têm de estar confortáveis com essa pessoa, mas o Banco de Portugal também tem de estar confortável. (…) Caso contrário há uma nomeação administrativa”.

Já sobre os pormenores que levaram ao “chumbo” a Jaime Pereira, Carlos Costa escusou-se a partilhá-los com os deputados. “Não posso entrar em matéria que está ao abrigo de segredo. Digo apenas que é público que não foram as pessoas que a administração queria”.

A “nota de enquadramento” de Carlos Costa dá outros pormenores sobre as ações do BdP quando à administração e acionistas do EuroBic.

“Importa recordar que, em 2016, não foi renovado o mandato de diversos membros do Conselho de Administração. Foi, também, exigida a constituição de um Comité de Auditoria e Controlo Interno, composto por membros não executivos e por uma maioria de membros independentes, tendo tido ainda lugar a substituição do administrador com o pelouro da área de prevenção do BCFT, bem como do responsável pela função de compliance”.

Mas também sobre os acionistas do banco, nos quais ainda se incluem Isabel dos Santos e Fernando Teles.

“Em cumprimento dos requisitos legais vigentes, o BdP tem levado a cabo uma verificação em base contínua da idoneidade dos acionistas, em consulta com as entidades congéneres, no sentido de verificar quaisquer factos supervenientes que possam colocar em causa a referida idoneidade”.

Carlos Costa diz que o Banco de Portugal tem sido “rigoroso e severo na exigência” de que as instituições têm uma qualidade adequada dos processos e das pessoas. Mas, lembra o governador, “não supervisionamos os milhões de operações que decorrem no sistema. São as entidades que têm de garantir” o cumprimento das regras.

No caso do EuroBic, “falta esperar pelo resultado da análise, mas se houver uma conclusão de que não foi respeitada as regras, do ponto de vista do Banco de Portugal coloca-se uma questão contraordenacional”.

Carlos Costa garante que “o Banco de Portugal nunca pode garantir erro zero quando são decisões tomadas pela própria instituição”.

João Paulo Correia, do PS, pergunta a Carlos Costa se o Banco de Portugal “fez tudo o que estava ao seu alcance” para dar cumprimento às recomendações feitas no âmbito, designadamente, da inspeção feita ao EuroBic em 2015.

O deputado socialista lembra, também, o chumbo do Banco de Portugal a Jaime Pereira, que esteve para ser administrador do EuroBic. Pergunta a Carlos Costa o que é que levou a esse chumbo.

PS pergunta “se o processo de venda está concluído ou não está concluído, o que é que falta para estar concluído?”. E qual é o risco de a operação não ir em diante.

Especificamente sobre o caso revelado com a designação Luanda Leaks, Carlos Costa diz que “estão em causa um conjunto de transferências, realizadas em novembro de 2017”, de uma conta da Sonangol para uma conta de uma empresa alegadamente relacionada com a Eng.ª Isabel dos Santos, no Dubai. Sobre estas transferências, o Banco de Portugal nada podia fazer.

“Tais transferências não tinham de ser (e não foram) comunicadas ao BdP – mesmo que tivessem sido consideradas suspeitas pelo EuroBic –, já que no seu papel de fiscalização dos deveres preventivos das instituições o BdP não tem qualquer função de controlo prévio (ou, sequer, a posteriori) de operações concretas não sendo, por isso, nos termos da Lei, destinatário de eventuais comunicações de operações suspeitas (as quais são, recorde-se, dirigidas à UIF e ao DCIAP)”.

Mas acrescenta que mesmo assim o Banco de Portuga está a avaliar o modo como o EuroBic, a propósito de tais operações, “deu cumprimento aos deveres a que está sujeito em matéria de prevenção de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo”.

É esta avaliação, diz Carlos Costa, que estará concluída ainda “durante o presente mês de março”. O supervisor diz que “extrairá dela todas as consequências, quer à luz das normas legais sobre a avaliação da idoneidade dos acionistas, quer no contexto da avaliação da renovação dos mandatos dos órgãos sociais”.