Bacelar Vasconcelos, do PS, denuncia o argumentário utilizado pelos autores da proposta de referendo e classifica de “bizarra” a pergunta que o movimento de cidadãos quer levar a consulta popular.

“Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias?”, cita o socialista.

“É uma pergunta inaceitável. É um insulto”, critica.

António Filipe, deputado do PCP, assume que o grupo parlamentar comunista vai votar contra o referendo apesar de ser, por princípio, contra a despenalização da eutanásia.

O comunista contextualiza argumenta que os direitos fundamentais “não devem ser sujeitos ao maniqueísmo e à simplificação” que sempre rodeiam os referendos.

Mais: António Filipe entende que a Assembleia da República tem toda a legitimidade para legislar sobre a matéria e que os deputados “não foram eleitos apenas para tomar decisões fáceis”.

O líder parlamentar do CDS, Telmo Correia, começou por dizer que o que se discute hoje é “uma iniciativa popular de referendo que recebeu o apoio de quase 100 mil dos nossos concidadãos”. Este, diz, devia ser “um motivo de respeito e não de escárnio e ofensa para com os peticionários”.

Telmo Correia critica o facto de o agendamento desta questão “ser discutido a meio da discussão do Orçamento e do folclore que são as negociações” e não mais tarde. Era uma crítica à decisão da conferência de líderes e ao presidente do Parlamento, Ferro Rodrigues, de agendarem o debate para este dia.

O líder parlamentar diz que para ele não lhe podem dar “lições de anti-parlamentarismo”, já que “a democracia direta também pode instrumento se esta câmara assim o quiser”. Por isso, diz, “não vale a pena abanar fantasmas”.

Telmo Correia pede “humildade” aos deputados para darem a palavra aos portugueses em vez de acharem que tudo sabem. Para o deputado centrista é a escolha entre “arrogância e humildade”.

O líder parlamentar do CDS lembra que a eutanásia não estava no programa eleitoral da maioria dos partidos que a aprovaram. Sobre as audições no Parlamento, regista que ocorreram, mas diz que “todas as entidades relevantes que foram ouvidas, foram contra” a eutanásia. Telmo Correia fala da Ordem dos Médicos, dos enfermeiros e também de “constitucionalistas”, que diz defenderem que a eutanásia é inconstitucional.

Sobre o assunto não ser matéria de referendo, Telmo Correia questiona: “Senhores deputados, não votaram em referendo o aborto? Não pediram um segundo referendo quando não gostaram do resultado do primeiro?”

E termina a questionar os deputados: “Têm medo de perguntar ao povo?” E responde: “O povo está do lado da vida”.

O deputado do PEV, José Luís Ferreira, diz que o Parlamento tem “toda a legitimidade” para legislar sobre uma matéria como a “morte medicamente assistida”.

José Luís Ferreira diz que o PEV defende que “há questões que não devem ser referendadas, questões que envolvem direitos fundamentais”, onde inclui a eutanásia. É por isso que o PEV é contra “referendar esta matéria”.

Para o Partido Ecologista Os Verdes esta proposta de referendo “não pretende aferir da vontade dos portugueses”, mas sim “tem o real objetivo de travar o processo legislativo que decorre na Assembleia”. José Luís Ferreira lembra ainda — para rebater os que dizem que o processo deve ser mais discutido — que este “foi dos processos mais discutidos na Assembleia”.

Não há por isso dúvidas: “Os Verdes votam contra um referendo”.

José Manuel Pureza, deputado do Bloco de Esquerda e um dos mais firmes defensores da despenalização da eutanásia, começa a sua intervenção por questionar os objetivos que movem os peticionários citando, diretamente, os argumentos usados por Isilda Pegado, que escreveu que “a vida não se referenda”, assumindo, no entanto, que “uma lei que atenta contra a vida não pode ser aprovada”

Ora, continua Pureza, “os promotores da iniciativa são, por princípio, contra o referendo propõem”, mas assumem “que é um expediente para barrar o caminho ao Parlamento e travar uma lei que despenalize a morte assistida”.

“Não é o respeito pelo povo que os move. Mas sim [a vontade] de se oporem a uma maioria do parlamento. Tática política contra a responsabilidade de legislar”, argumenta.

Noutro plano, Pureza questiona mesmo a figura de referendo nestas matérias.

“Referendar direitos de todos nas mãos de alguns é inaceitável”, diz, desafiando todos a assumir se aceitariam um “referendo sobre a liberdade de expressão”, o “direito de professar uma religião”, ou “sobre casar com quem querem”.

“A vossa liberdade, a nossa liberdade não se referenda. A vossa vida, a nossa vida não se referenda”, nota. Tivesse o direito das mulheres a votar, a escravatura ou o direito greve sido referendados e “essas conquistas teriam ficado confiscadas”.

“Esta não é uma questão de sim ou de não. Só uma lei do Parlamento pode regular com prudência uma lei como esta”, remata.

Bebiana Cunha, do PAN, lembra que o partido sempre foi contra o referendo à despenalização da morte assistida e aponta o dedo aos peticionários, acusando-os de se estarem a servir da consulta popular “como o último reduto de quem quer a todo custo travar uma matéria tão fundamental”.

A deputada pede “seriedade” e “rigor” na discussão e diz que esta tentativa só está a atrasar a “resposta de um Estado democrático tem de dar a quem vive num sofrimento contínuo”.

“Esta questão não se resolve por referendo”, remata. O PAN compromete-se a continuar a lutar pela despenalização da morte assistida.

O deputado da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, diz que o “minuto liberal ” que tem para falar sobre o referendo à eutanásia é “difícil”.

João Cotrim Figueiredo acrescenta que a posição da IL sobre a eutanásia é conhecida, lembrando que apresentou uma proposta para a despenalização. Mas que, a par disso, a IL sempre defendeu mais intervenção cívica.

A escolha, explica, “por mais difícil que ela seja é votar a favor do referendo”, uma vez que o partido não pode ignorar “mais de 90 mil cidadãos que fizeram este pedido”.

A IL era dos poucos partidos que não tinha ainda revelado o sentido de voto sobre o referendo à eutanásia.

A deputada do PS, Isabel Moreira, diz que os peticionários pretendem com a proposta de referendo à eutanásia pôr em prática “uma tática para paralisar o Parlamento”.

Isabel Moreira diz que, no texto do referendo, finge-se que “não existe a mais importante dimensão” da morte assistida, a “escolha”. A deputada socialista diz que “a escolha deve ser sempre do doente”, que deve ser “livre”.

A deputada socialista diz que “não deixará de defender a voz de quem escolhe, contra a voz de quem cala.” Isabel Moreira diz que o Parlamento “tem o dever de legislar”, embora não seja uma questão de “preto ou branco”.

Isabel Moreira diz que “houve pouco debates tão intensos” como o da eutanásia. A deputada socialista diz que o argumento de que o Parlamento não pode legislar sobre a eutanásia, é “anti-democrático”. Lembra ainda a carta de Luís Marques, paraplégico, que teve de ir à Suíça para conseguir a morte assistida.

Paulo Moniz, também do PSD, defende exatamente o contrário: “Muito mal vai uma democracia onde se fecha uma matéria desta natureza dentro da AR”, diz.

O social-democrata recorda que “este assunto não fazia parte do programa eleitoral posto a sufrágio”, nomeadamente o do PSD e que passaram cerca de dois anos desde que o diploma foi chumbado no Parlamento.

Paulo Moniz termina: “Há algum receio do resultado?”

A primeira a intervenção é de Mónica Quintela, deputada do PSD, marcadamente contra o referendo à eutanásia.

“Tudo concorre para que seja a AR a decidir sobre esta matéria. É a sede própria para discutir a despenalização da morte assistida”, começa por dizer.

A social-democrata faz a defesa da “democracia representativa” e critica os que são contra a eutanásia. “Pimenta na boca dos outros é refresco. É fácil opinar sobre as circunstâncias dos outros”, diz.

“A verdadeira democracia deve respeitar a convicção dos seus cidadãos”, insiste Mónica Quintela, parafraseando Sá Carneiro.

“Seria um erro gravíssimo” que este debate fosse referendável, argumenta. “A vida não é preta e branca. Não é sim, nem não”.