Dará entrada nos próximos minutos uma proposta de alteração ao projeto de resolução do CDS, no sentido de substituir a recomendação de votação do Programa de Estabilidade, pela rejeição do documento, confirmou Nuno Magalhães, líder parlamentar dos populares, já depois de terminado o debate em plenário.

“Em nome da nossa coerência, não temos medo, resolvemos por uma questão de clarificação e transparência, subir a parada e o plano vai mesmo diretamente a votos”, frisou o deputado.

O ministro das Finanças encerrou o debate dizendo que PSD e CDS demonstraram no debate “nostalgia de cortes porque de cortes viveram nos últimos quatro anos”.

E Mário Centeno exemplificou com os ataques que vieram da oposição em matéria de contribuições para a segurança social (que PSD e CDS afirma que o Governo vai reduzir nos próximos anos): “As receitas da Segurança Social crescem 600 milhões de euros este ano, mas qualquer alteração ao plano significa cortes nas pensões e nas prestações sociais. Não vai isso estar na ação do Governo”.

O ministro responsável pelas Finanças terminou garantindo que “a palavra que acompanha estes dois programas é o rigor e o aumento da confiança dos agentes económicos nacionais e internacionais”.

António Leitão Amaro, do PSD, falou já no final do debate para dizer que a bancada votará a favor do projeto de resolução do CDS que exige a revisão de previsões no Programa de Estabilidade e a votação do documento no Parlamento. Ao Plano Nacional de Reformas, o deputado do PSD batizou com outro nome: “Plano Nacional Sem Reformas”.

“Não há reformas porque o vosso projeto político não tem identidade e não há um rumo que faça crescer o país”. A acusação foi atirada aos partidos que compõem a maioria que apoia o Governo no Parlamento com o PSD a dizer mesmo que a estratégia orçamental para os próximos quatro anos que o Executivo apresentou no Parlamento significa “uma marcha atrás”.

“Confirma-se que o Governo insiste em cenários irrealistas. A despesa é fixa, a receita é sonhada e isso dá défice”, sintetizou o deputado do PSD que acabou por dizer que a sua bancada “discorda” do caminho proposto pelos dois programas e “apoiará o projeto de resolução” do CDS.

“Hoje, o voto no PCP e no Bloco é o voto inútil”, defendeu Nuno Magalhães, líder parlamentar do CDS. O deputado voltou à carga com a questão da recusa dos partidos que apoiam o Governo a votar o Programa de Estabilidade.

Aliás, Nuno Magalhães anunciou que vai alterar o projeto de resolução do CDS sobre o Programa de Estabilidade, substituindo a recomendação a uma votação deste documento, pela recusa direta dos planos do Governo. “Desde já recusamos o plano de estabilidade”, vincou.

Adão Silva, do PSD, interveio para questionar o ministro das Finanças como a “redução de 0,9%” nas contribuições para a segurança social, comparando o que está no Programa de Estabilidade e o que está orçamentado. E deixou mesmo uma pergunta direta a Centeno: ” O que vai dizer aos pensionistas?. Vai haver acréscimo de receita? E onde?”.

Numa intervenção de defesa das projeções inscritas no Programa de Estabilidade, o socialista Paulo Trigo Pereira revisitou as previsões de Programas de anos anteriores. Lembrou que em 2012 a meta de dívida para 2015 era de 120% do PIB. “O Eurostat acabou de validar 129%, mais 20 pontos percentuais”, frisou. “Quer isto dizer que não há riscos, não há incertezas, não há desafios? Claro que há”, defendeu.

Pedro Mota Soares, do CDS, interveio no Parlamento para insistir na exigência do CDS: que o Governo sujeite a votos a estratégia para os próximos quatro anos que está em debate no Parlamento. “É pela falta de credibilidade e por ser o fim da ilusão que os senhores não levam este Programa a votos”, acusou o deputado centrista.

“Que enorme desilusão Dr. Centeno, isto não é um programa de estabilidade, mas de travagem da economia e do emprego”. A afirmação de Mota Soares surgiu depois de o deputado classificar de “pouco credível nas suas metas e pouco prudente nas finanças públicas” o Programa de Estabilidade que o Governo vai apresentar em bruxelas, afirmando ainda que que “já é óbvio para todos que a estratégia orçamental” do Governo “não se vai cumprir”.

Sobre a decisão de a maioria de esquerda não concordar com a votação do Programa de Estabilidade no Parlamento, Mota Soares atirou sobretudo a Catarina Martins do BE que diz ter afirmado que “não quer votar o Programa para não criar problemas”. “É preciso que o Governo tenha a consciência que o que está a fazer é enviar para Bruxelas um documento que não quer levar a votos e acha que em Bruxelas ninguém vai notar essa fragilidade”. “Não se apercebe da situação que está a criar a Portugal”, atirou a Centeno.

João Oliveira, líder parlamentar do PCP, aproveita para explicar como é que a posição dos comunistas se conjuga com a do Governo, não colocando em causa o apoio à equipa de António Costa.

O deputado reafirma que o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas “são documentos de ingerência” nas decisões nacionais e explica que esta é “uma questão de coerência” dos comunistas que, ainda assim, não coloca em causa as decisões tomadas pelo Governo. E criticou: “O que o CDS quer não é votar os programas, é por à votação o regresso da política de exploração e de empobrecimento.”

Numa interpelação à mesa, Nuno Magalhães revela que PS, BE e PCP se opuseram à votação dos projetos de resolução sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas ainda esta tarde, depois de terminado o debate.

O assunto foi debatido e decidido na conferência de líderes que decorreu hoje, à hora de almoço. Os populares queriam vincar dessa forma que os partidos que apoiam o Governo não querem sujeitar os Programas a votos, evitando comprometer-se com as estratégias assumidas pelo Executivo de António Costa.

Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República, reconhece que não houve consenso, mas lembra que de acordo com o regimento as votações acontecem à sexta-feira. Só teria sido possível alterar essa norma se houvesse consenso, o que não aconteceu. Só PSD e CDS queriam antecipar as votações.

“Nunca ninguém destruiu tantas empresas, como a direita amiga das empresas; nunca ninguém afetou tanto os contribuintes, como a direita amiga dos contribuintes”, defendeu Mariana Mortágua, do BE, garantindo que “quatro anos demoram a recuperar”.

A deputada identificou dois obstáculos ao esforço de recuperação a que a economia está sujeito: “Primeiro o fanatismo orçamental”, e segundo, o facto de Bruxelas querer impor “como” se alcançam as metas orçamentais.

Mariana Mortágua ainda teve tempo para introduzir o tema do Novo Banco, pedindo a garantia ao Governo de que esta instituição financeira não será privatizada “com prejuízo para os contribuintes”, só porque Bruxelas quer. Mas Mário Centeno não respondeu.

Em resposta ao PSD, o ministro das Finanças disse que “o que está lá [no Programa de Estabilidade] escrito é o que está lá escrito” e ainda disse que “nesta ano Orçamental” não será necessário qualquer retificativo.

Mário Centeno provocou o PSD nesta matéria: “Também acho natural que sinta falta de retificativos… toma-se-lhe o gosto”. E logo a seguir assumiu: “Tal não vai ser necessário neste ano orçamental”. “A diferença em relação ao que costuma acontecer é que não temos nenhum ajuste fiscal como o que aconteceu em 2015 em que as receitas fiscais aumentaram de forma artificial”, justificou Centeno mantendo o tom de crítica à anterior governação. O ministro garantiu ainda que o “Governo acredita que vai cumprir” o que está no Programa de Estabilidade “associado a um plano orçamental”.

São “um mecanismo de ingerência” – é assim que Paulo Sá, deputado do PCP, classifica o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Os comunistas são contra os documentos porque consideram que representam “os constrangimentos” impostos pela Comissão Europeia que conduziram “ao empobrecimento, agravamento da crise, desemprego e emigração em massa”. Por isso, Paulo Sá pede ao Governo que rompa com estes “constrangimentos” e que assuma “a reestruturação da dívida” para libertar os recursos necessários para o “desenvolvimento soberano do país”. É preciso “não ceder às pressões da União Europeia”.

Nos pedidos de esclarecimento ao ministro das Finanças, o primeiro a falar foi Duarte Pacheco do PSD que acusou o Governo de estar a esconder jogo. “Ou estão a fingir que batem o pé a Bruxelas e aceitam tudo, ou estão a aceitar tudo e aqui dizem que não”.

O social-democrata diz mesmo que “ninguém acredita nas previsões que o senhor ministro mantém como válidas” no Programa de Estabilidade que o Governo vai entregar em Bruxelas. “Se não fosse estar aqui na pele de membro do Governo, duvido que acreditasse nas previsões”, atirou Duarte Pacheco a Mário Centeno. O deputado ainda perguntou ao Governo se “pode garantir que não vai mexer nas tabelas de retenção de IRS”.

Mário Centeno, na intervenção de fundo sobre o Programa de Estabilidade, acusa a direita de “ataques políticos cínicos”, classificando-os assim: “Este Governo não virou, nem vira, a cara às dificuldades. Por isso mesmo, tem sido objeto dos ataques políticos mais cínicos daqueles que nada fizeram. Por ação dolosa e omissão negligente”. Para o ministro, a discussão do Programa de Estabilidade “não pode ser desligado do Estado das nossas Finanças”. Centeno diz que o documento é “prudente” e que assenta “num cenário macroeconómico cauteloso”. Fez questão de sublinhar, para responder às críticas dos partidos e dos organismos que se têm pronunciado, que “não é dissociado da realidade que nos rodeia”.

Nesse sentido, citou o crescimento nulo com pessoal, e a queda dos consumos intermédios, para garantir que “o INE irá reportar em devido tempo uma melhoria significativa do défice do primeiro trimestre”.

Concluiu com uma nota a apelar à confiança: “A política orçamental deve ser conduzida com rigor, de modo a promover a confiança na nossa economia. Só essa confiança permitirá que todos os agentes económicos realizem os investimentos de que a economia precisa para crescer de forma sustentável”

João Galamba, deputado socialista, e Mariana Mortágua, do BE, responderam à ex-ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque com o passado. “É a mesma ministra das Finanças que falhou todas as metas, todos os anos?” perguntou Galamba. “Quando era ministra das Finanças, falhou inúmeras metas”, atirou Mariana Mortágua. E continuou: “O que nos vem aqui dizer é que não faz mal falhar metas quando há uma crença de corpo e alma nas metas. Quando há fé cega em Bruxelas.”

No remate, a deputada bloquista lembrou que as regras orçamentais da Comissão Europeia estão em debate e defendeu que ninguém sabe o que o PSD pensa sobre as atuais regras, nem sobre as propostas em cima da mesa. “Não sabemos porque o PSD não pensa, o PSD obedece.”

“Se não sabem é porque lhes dá mais jeito dizer que não sabem”, respondeu Maria Luís.

A ex-ministra das Finanças subiua o púltpito do plenário para uma intervenção pelo PSD onde atacou a atual maioria parlamentar, responsabilizando todos (apontando especialmente o dedo ao PCP) por uma estratégia que evidencia, segundo Maria Luís Albuquerque, “a inconsistência insanável desta governação”. A ex-ministra acredita mesmo que o que está inscrito nos dois programas em debate no Parlamento põe em causa os “muitos sacrifícios” dos portugueses.

“Chegar aqui custou aos portugueses muito sacrifícios. Desperdiçar esse esforço, pôr em causa estes resultados, é trair a confiança que a maioria reclama ter lhe sido dada nas eleições”, atirou Maria Luís ao PS, Bloco de Esquerda e também ao PCP: “Não vale a pena o PCP tentar tirar o cavalinho da chuva, todos nesta maioriam PS, PCP e BE são responsáveis por est Programa de Estabilidade e por este Programa Nacional de Reformas e por todas as consequências que terão no país”.

“Os portugueses não deixarão de perceber a quem cabe a responsabilidade pelo que vier a estar nos planos B, C ou D, que serão forçados a pôr em prática para anular os efeitos de irresponsabilidade orçamental a que temos assistido”, avisou Maria Luís além de acenar com a bandeira da irresponsabilidade, agrantindo que “voltar a pôr tudo em causa agora dará razão ao que sempre afirmaram preconceitos contra os países do sul, fará crescer a intolerância e falta de solidariedade”.

Pedro Marques para a oposição: “O vosso governo é que fez encenação, houve um Programa de Estabilidade que chegou a ser enviado para o Parlamento no dia em que foi enviado para Bruxelas. O ministro respondia às críticas do CDS, que tem procurado comprometer os partidos da esquerda com o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas do atual Executivo. Arrancou o primeiro aplauso espontâneo da sala.

Pedro Marques aproveitou ainda para reforçar que há abertura para a redução das portagens nas autoestradas do interior e das áreas de especial interesse turístico. Garantiu também que “o investimento público vai voltar a crescer”.

A esquerda pede mais investimento e menos portagens. Bruno Dias, deputado do PCP, pediu a retoma do investimento, depois da queda muito acentuada dos anos de crise, frisando o “grande impacto no território”. Pelo BE, João Vasconcelos recordou o tema das portagens: durante a campanha das legislativas, o atual primeiro-ministro, António Costa, “admitiu levantar portagens nas regiões do interior e nas de especial interesse turístico.”