A Comissão Europeia obrigou o Grupo SATA a devolver todas as ajudas de Estado recebidas entre 2017 e 2020. 73 milhões de euros. Como é que uma empresa vai devolver aquilo que já não tem?

Por um lado, a desvantagem desta situação é que A SATA Air Azores corre o risco de fechar por causa da perversidade da estrutura que foi montada. Foi colocada proprietária e credora da Azores Airlines, que é o verdadeiro buraco.

Por outro, a insolvência do Grupo SATA é a solução mais barata para os contribuintes açorianos, entre apenas duas possíveis. Esta opção tem um custo para os Açorianos de aproximadamente 300 milhões de euros, que é o valor das obrigações da dívida detidas pelo Governo Regional. A outra alternativa seria pedir um novo empréstimo de, pelo menos, 150 milhões de euros para preparar a empresa para ser privatizada ou até mesmo falir daqui a alguns anos, mas com um custo total menor para a Região1.

Neste caso, assumindo a melhor gestão possível, a probabilidade de recuperar a empresa para ser privatizada é muito pequena, porque as slots interessantes da SATA são poucas e não valem o seu buraco. A SATA tem os aviões em regime de leasing e com o colapso da aviação muitas empresas renegociaram/entregaram aviões, pelo que há um excesso de oferta. Esta situação faz com que comprar a SATA para ter acesso aos contratos de leasing não seja necessário, porque o que não falta são aviões no mercado. Acresce, que só têm interesse em comprar companhias de aviação outras companhias, que neste momento estão todas falidas.

Estes factos resultam de uma análise criteriosa ao negócio da SATA, algo que os bancos fizeram também (e de forma mais aprofundada) com toda a certeza. Reparem, que entre os bancos que emprestaram os últimos 133 milhões de euros está um chinês e nenhum português, talvez porque estes tenham estudado bem a situação. Isto é uma tremenda falta de prestígio para o anterior Governo.

Nunca será de mais recordar, que não é obrigatório ser uma empresa pública a garantir a prestação de um serviço público. É, sim, o dinheiro dos contribuintes que o garante, independentemente de quem faz a prestação. Primeiro, enquanto consumidor que compra o seu bilhete. Depois, todos os contribuintes portugueses, através das indemnizações compensatórias. E, em terceiro, porque tudo isso não é suficiente, pagam os jovens, através da falta de oportunidades na sua terra. Por isso, o melhor para os Açorianos é pagar a quem presta o mesmo serviço mais barato. Só assim existe boa gestão, só assim não se cria dívida, só assim não se hipoteca o futuro.

Logo, o que é estratégico, é mudar de imediato as regras do mercado de transporte interilhas, para reduzir custos de entrada, melhorar a concorrência, tornar a região mais atrativa a operadores internacionais, especializados em criar a sua própria procura e, dessa forma, garantir a mobilidade dos Açorianos num momento em que o futuro da SATA é incerto.  Não confundir serviços públicos com serviços prestados pelo Estado, até porque, muitas vezes, o que é melhor para proteger os interesses de uma empresa pública não é o melhor para o consumidor.

Por exemplo, o atual caderno de encargos da autoria do Governo Regional dos Açores e também acionista único da SATA, obriga qualquer companhia aérea concorrente a construir hangares em todas as ilhas, a prestar serviços de handling, de assistência e de manutenção e a cumprir uma série de outras exigências, que num mercado “semi-liberalizado” seriam prestados pelo Governo Regional através de uma empresa pública que poderia continuar a ser a SATA Aeródromos, mas concessionada para evitar promiscuidades. Ora, as companhias aéreas existem para voar, recolher passageiros aqui e deixá-los acolá. É isso que fazem nos grandes aeroportos. Mas nos Açores, onde o mercado é pequeno, o Governo consegue a proeza de o tornar menos apetitivo ainda, obrigando essas empresas a investir e a criar todos esses serviços que não fazem parte do seu plano de negócios. Ou seja, para garantir os ganhos de uma empresa pública, está a prejudicar os consumidores, que podiam beneficiar de preços mais baixos, e a economia, que podia receber mais passageiros através de uma concorrência mais justa.

Ademais, o governo é proprietário de uma outra companhia, a Atlânticoline, que é inviável, poluente e rouba centenas de passageiros ao transporte aéreo interilhas porque tem tarifários mais baixos, apesar do custo do transporte ser maior. Ou seja, o Governo é, mais uma vez, o maior obstáculo a si próprio e ao serviço público, tal como o foi, quando não liberalizou o espaço aéreo para o continente. Perdemos milhares de empregos por cegueira ideológica.

No que diz respeito à Azores Airlines, esta não faz sentido existir. Quem achar que é um bom negócio que invista o seu próprio dinheiro. Eu, na condição de acionista minoritário da empresa, oferecia a minha quota-parte, se pudesse escolher. Trezentos milhões de euros é um peso muito grande para 2,4% da população portuguesa. São menos 1200 euros por habitante dos Açores que ficam nas famílias para serem gastos na economia local e que vão para fora da Região,, para os bancos credores. Isto, sim, é tirar dinheiro dos mais pobres dos mais pobres para dar aos bancos. É por isso que não crescemos e não porque somos ultra-periferia ou porque somos ilhas!!!

Nunca uma empresa pública ou privada foi boa para os seus trabalhadores se não produzir a riqueza necessária para pagar os seus salários. Dizer o contrário é de quem acha que uma empresa pública pode ser um poço sem fundo. Não pode. Na realidade, estão a trabalhar para sustentar o negócio de quem nos exporta o combustível, os aviões e o crédito. Para não pagarmos o serviço aos privados, acabamos dependentes de outros privados!!! Veja-se o exemplo da TAP: a reestruturação vai custar 500 mil euros por trabalhador e mesmo assim vão despedir trabalhadores. Quanto mais felizes ficariam esses trabalhadores se lhes déssemos um cheque de 120 mil euros (mil euros líquidos por mês, durante 10 anos).

Adicionalmente, no privado o risco é dos privados. No público é de todos nós. Lucros privados, prejuízos privados, devia ser a regra.

Em suma, o Governo deve fazer o mínimo para a concorrência privada funcionar e assumir os riscos. E esse mínimo, adaptado às nossas condições especiais, é prestar tudo o que sejam serviços que representam elevados custos de entrada, tornando a Região atrativa a outras companhias vocacionadas para o serviço. O Governo deve planear a concorrência e não planear contra a concorrência. Segundo informações da Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo, tanto a SAS como a Binter têm interesse em voar dentro dos Açores e esta última montaria uma operação lucrativa sem necessitar de indemnizações compensatórias. Esta é a melhor altura para mudar as regras, porque as empresas de aviação procuram novas oportunidades de negócio, devido às dificuldades do setor. As vantagens da concorrência são visíveis tanto nas ilhas britânicas do Canal, como nas Canárias.

Nós, os liberais, sabemos para onde queremos ir e como lá chegar! Mas para isso é preciso ganhar eleições. Até lá, os terceirenses vão acabar sem dinheiro na economia da ilha e sem aviões da SATA a voar para a Terceira.

(1) Como se chega aos 150 milhões de euros? Basta pensar que para a SATA sobreviver, precisa de ter resultados operacionais positivos para gerar cash flow e deixar de ser um problema, pois vai pagando a dívida gradualmente. Os resultados operacionais em 2019 (pré-pandemia) foram de -50 milhões. Espera-se que em 2020 esse valor seja ainda mais negativo. Assumindo que a retoma do setor leva mais um ano, estima-se que os resultados operacionais de 2021 sejam ainda negativos. Logo, um encaixe de +150 milhões é uma estimativa razoável para a empresa começar a operar com resultados operacionais positivos.