Foram aprovadas recentemente em Conselho de Ministros um conjunto de propostas de alteração à lei do tabaco, tendo o Governo como objetivo transpor uma diretiva europeia sobre o assunto.

Estas alterações à lei, tal como já aconteceu no passado, têm gerado controvérsia, opiniões divergentes e, até, discussão apaixonada.

O tabaco provoca malefícios que, de uma maneira geral, os cidadãos nos dias de hoje estão conscientes, quer pelas amplas e diversas campanhas de sensibilização, quer ainda porque a ciência hoje não deixa margem para dúvidas quanto a isso. Felizmente, nos últimos anos, o número de fumadores tem vindo a diminuir e, sobretudos junto dos mais jovens, as campanhas de sensibilização parecem estar a ter algum efeito. As propostas agora aprovadas pelo Governo continuam no sentido de desincentivar o consumo de tabaco.

O tabaco é o único fator de risco comum a quatro das mais comuns doenças crónicas, como são o cancro, diabetes, doença respiratória crónica e doenças cérebro-cardiovasculares. Como também se sabe e é obvio, pode ser letal sendo responsável por milhões de mortes por ano no mundo inteiro.

Ora, na verdade, a opção de fumar cabe na liberdade individual de cada um. É uma opção própria, consciente e, espera-se, responsável porque se parte do princípio de que cada fumador sabe perfeitamente dos riscos que o tabaco tem para a sua saúde.

Assim sendo, defendem alguns que as restrições ao tabaco, ao fumo e ao fumador não fazem sentido. Que as restrições impostas pelo Estado a um ato lícito não têm cabimento e castram a liberdade. Parece-me um princípio errado! Porque a liberdade individual de cada um termina exatamente na linha onde começa a liberdade de terceiros e a saúde pública.

É que a ciência também já provou que o fumador passivo tem, igualmente, malefícios para a sua saúde quando exposto ao fumo de terceiros. Ora, é neste equilíbrio que entra o papel regulador do Estado, preservando a liberdade individual do cidadão fumador, mas protegendo o cidadão não fumador que não quer ser fumador passivo – outro ato de liberdade igualmente legitimo e respeitável.

Será agora o tempo da Assembleia da República onde haverá, previsivelmente, alterações. Por mim, que não sou nem nunca fui fundamentalista, penso que, com sensatez, será possível um justo e razoável equilíbrio entre aqueles que, em liberdade, querem ser fumadores e aqueles que, também em liberdade, não querem ser fumadores passivos.

Os portugueses, ao longo do tempo, têm demonstrado uma grande maturidade sobre todas medidas de sensibilização e de combate ao tabagismo, o que também demonstra que as opções que têm sido seguidas têm sido equilibradas e justas