1. Se há mundos que deviam ter fronteiras muito bem definidas para regular qualquer espécie de interação, a política e os negócios são definitivamente um deles. Mas em Portugal, onde a informalidade é uma questão intrínseca da cultura do próprio povo, a ausência de regras claras acaba por promover uma perceção de promiscuidade intensa entre os decisores e reguladores do sector público e os protagonistas do sector privado — perceção essa que costuma ser aproveitada de forma muito eficiente pelas grandes sociedades de advogados.

Grandes escritórios estes que são um centro de poder que, muitas vezes, e ao mesmo tempo, estão dos dois lados da barricada.

Analisemos o caso de Pedro Siza Vieira, ministro-adjunto do primeiro-ministro desde outubro de 2017.

Antes de tomar posse em outubro de 2017, era um dos advogados de negócios mais prestigiados do país na sociedade Linklaters. Siza Vieira, homem que é unanimemente reconhecido pela sua capacidade intelectual, decidiu vender a sua quota de sócio antes de entrar para o Executivo.

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Hoje está envolvido no primeiro caso da OPA da China Three Gorges à EDP pelas seguintes razões:

  • Segundo noticiou o Público, Siza Vieira foi indicado pelo Governo de António Costa para a Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas (EMCE) quando era sócio da Linklaters.
  • A EMCE veio a estar na origem de uma alteração do Código de Valores Mobiliários que permite, do ponto de vista prático, que as empresas públicas chinesas (ou de outros países) deixem de ter restrições no exercício dos seus direitos de voto.
  • Após essa alteração ter entrado em vigor, a China Three Gorges (CTG) e sociedade CNIC, ambas empresas detidas pelo Estado chinês, terão reforçado a sua participação na EDP: a CTG passou de 21,35% para 23,27% E A CNIC passou de 3,02% para 4,98%.
  • A consequência prática da alteração promovida pela EMCE é que os votos dos chineses deixam de ter uma limitação de 25% e passam a ser encarados como 23,27 % + 4,98 % = 28,25 %.
  • A CTG contratou a Linklaters como seu assessor jurídico na OPA que os chineses lançaram contra a EDP.
  • O ministro Siza Vieira recebeu representantes da CTG no seu gabinete antes do lançamento da OPA à EDP, segundo notícia do Expresso, tendo o jornal classificado a CTG como um “ex-cliente” de Siza Vieira.
  • Siza Vieira desmentiu o Expresso no que diz respeito à CTG ter sido sua cliente mas confirmou que se declarou impedido junto do primeiro-ministro para tomar decisões sobre o setor energético enquanto durar a OPA.

2 — Independentemente do desmentido do ministro sobre a CTG ter sido sua cliente, a situação de conflito de interesses continua por esclarecer porque as medidas da ECME que foram propostas e seguidas pelo Governo também podem vir a abranger os acionistas chineses da empresa Rede Elétrica Nacional (REN).

Recorde-se que a REN foi igualmente privatizada em 2011 (e em 2014), tendo o vencedor do concurso sido a igualmente empresa pública chinesa State Grid. Quem assessorava esta empresa era a Linklaters, numa altura em que Siza Vieira era sócio do escritório.

É de notar que, apesar de duas manchetes quase de seguidas do Público e do Expresso sobre a matéria, o PCP e o Bloco de Esquerda continuam em silêncio sobre esta situação. Se anteriormente faziam barulho por tudo ou nada, agora o seu silêncio cúmplice com o Governo explica muita coisa.

Só apenas o PSD está interessado em esclarecer as dúvidas que existem sobre o caso, nomeadamente se a escusa pedida por Pedro Siza Vieira no dia 11 de maio (e concedida a 14 de maio por António Costa) para não decidir sobre matérias relacionadas com o setor elétrico não deveria ter sido solicitada logo após a tomada de posse em outubro.

3 — O silêncio da extrema-esquerda não deixa de ser curioso quando António Costa vê mais um dos seus melhores amigos debaixo dos holofotes mediáticos.

Aliás, a forma como Costa envolve os seus melhores amigos (Diogo Lacerda Machado e Pedro Siza Vieira) nos negócios do Estado é uma matéria, que por si só, dá ‘pano para mangas’.

Pedro Siza Vieira, refira-se, tem um ponto em comum com o também seu amigo Lacerda Machado: trabalhou igualmente no dossiê TAP mas do lado do Grupo Barraqueiro quando este entrou no processo de privatização da TAP e, mais tarde, renegociou o valor da sua participação como Governo de António Costa.

Esta postura de Costa de fazer dos seus amigos pessoais aliados políticos que acompanham negócios é uma matéria que nunca passaria em claro ao PCP e ao BE se estivéssemos perante um governo de direita. Ou seja, estamos perante mais um exemplo de dois pesos e duas medidas dos aliados do PS.

4 — O caso Siza Vieira, por outro lado, também serve para constatar, uma vez mais, o silêncio absoluto da Ordem dos Advogados sobre estas matérias de eventuais conflitos de interesses.

Como entidade com poderes públicos disciplinares e deontológicos, poder que lhe foi delegado pelo Estado, a Ordem dos Advogados devia ser a primeira entidade interessada em tirar tudo a limpo neste como noutros casos. Mas o seu silêncio corporativista, e apesar de uma mudança de bastonário há relativamente pouco tempo, revela acima de tudo que a Ordem não tem nenhum interesse em meter ‘as mãos na massa’

O que não surpreende, pois este tipo de situações são relativamente frequentes na chamada advocacia de negócios.

Recordo-me, por exemplo, de um caso de um proeminente jurista que foi contratado pelo Governo José Sócrates entre 2006 e 2008 para assessorar o Ministério da Economia durante os concursos públicos das chamadas barragens. Aos concursos concorreram, entre outras empresas, a EDP e a Galp — empresas com as quais o mesmo proeminente jurista trabalhava através do seu escritório.

Quando questionado pelo autor destas linhas sobre um eventual conflito de interesses, o mesmo jurista jurou que tinha reunido o Conselho Consultivo do seu escritório e todos os seus membros tinham jurado que não havia qualquer incompatibilidade ou conflito de interesses. O problema ficou logo resolvido.

Se é desta espécie de auto-regulação que a Ordem de Advogados está à espera dos grandes escritórios, bem podemos temer o pior em termos promiscuidade entre o poder político, o poder económico e os grandes advogados.