O ano de 2016 foi bastante agitado no que se refere ao sector das águas e saneamento e palco de alterações significativas, que vão desenvolver-se nos próximos tempos.

Passando revista a 2016, salientamos dois marcos relevantes: o Plano Nacional da Água 2016 (PNA2016) e a restruturação nos sistemas de água em alta e em baixa, ambos aprovados no contexto do Compromisso Nacional para a Sustentabilidade dos Serviços Públicos de Água, assumido pelo actual Governo.

No que diz respeito ao primeiro, importa referir que o PNA2016 consiste num plano de âmbito territorial nacional, que determina as opções estratégicas e de gestão da política nacional da água, a desenvolver no próximo período de 8 a 10 anos. A água é um bem escasso e que necessita de protecção a longo prazo, e os recursos hídricos são permanentemente afectados pelas alterações climáticas, pela sobreexploração e pela poluição, situações que requerem o esforço contínuo de adaptação das políticas nacionais. A gestão das águas deve compatibilizar a protecção dos recursos hídricos com a preservação dos ecossistemas aquáticos e terrestres quanto à necessidade dos mesmos, garantindo o desenvolvimento sustentado e o uso equilibrado pelas populações e actividades económicas, e assegurando a boa qualidade da água. No âmbito do PNA2016, a gestão das águas, a protecção e requalificação do estado dos ecossistemas, assim como a mitigação dos efeitos das secas e das inundações, são objectivos fundamentais. Este plano assenta em eixos prioritários e define linhas de acção e de gestão centradas na protecção da biodiversidade e dos ecossistemas, na necessária caracterização e monitorização dos recursos hídricos, aliada à sustentabilidade do desenvolvimento socioeconómico e na promoção da eficiência dos serviços que integram o sector. Mas o PNA 2016 não é por si só suficiente e enquanto instrumento estratégico e programático, concretiza-se por via dos planos de gestão de região hidrográfica (PGHR) e dos programas e medidas associadas, devendo integrar-se com as demais políticas sectoriais. O PNA2016 é também um instrumento que visa incentivar a designada “Economia Circular”, cujos desígnios principais são Reduzir, Reciclar e Reutilizar.

No que se refere à restruturação dos sistemas, todos sabemos que o sector da água em Portugal é complexo e multifragmentado. Há disparidades tarifárias entre o litoral e o interior, a eficiência é escassa e os níveis de perdas de água são ainda elevados. A articulação entre os sistemas em alta (captação, tratamento e armazenamento) e em baixa (distribuição e comercialização junto do consumidor final) não é satisfatória. Com o alegado objectivo de promover a sustentabilidade dos serviços, no final de 2016 foi aprovada a reversão da agregação dos sistemas em alta desenvolvida pelo anterior governo (que juntara 19 empresas em apenas 5) e criados dois novos sistemas multimunicipais de saneamento, um a norte (Águas do Tejo Atlântico) e outro a sul (Simarsul).

A empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo (ALVT) deu lugar à “Águas do Vale do Tejo” e os municípios do Oeste e da área metropolitana de Lisboa (cerca de 31) saíram do referido sistema. Esta saída de municípios (e claro está que o défice) será “compensada” em parte, através do Fundo Ambiental.

Espera-se que a aludida reversão não acarrete aumentos tarifários para os consumidores e a redução dos municípios do interior não seja modificada, através dos designados mecanismos de compensação e solidariedade social, mas só o tempo o dirá.

No que se refere aos sistemas em baixa, a opção é agregar porque a eficiência do sector requer ganhos de escala, as entidades gestoras apresentam desequilíbrios financeiros avultados e o défice anual é elevado. A indicação que existe é a de que a agregação e criação de entidades gestoras supramunicipais reúne já a adesão de bastantes municípios.

Mas há muito por fazer. Aguarda-se o aviso do PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos) para a atribuição de fundos na criação os sistemas intermunicipais, a aprovação do regulamento tarifário, a contratualização com os municípios, etc. Agregue-se ou desagregue-se, os denominadores comuns da sustentabilidade e eficiência dos serviços são indispensáveis e inadiáveis.

Os desafios para o sector da água em 2017 são muitos, mas a restruturação poderá não ser tão fácil quanto aparenta, e como 2017 é ano de eleições autárquicas, o processo poderá sofrer atrasos e contratempos…

PBBR – Sociedade de Advogados, RL