A senhora ex-deputada europeia diverte-se mentindo. Tem direito a tempo de antena televisivo onde ataca, sistematicamente e sem contraditório, o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).

Recentemente e sem provas, inventou “um crime (…) do direito internacional”, perpetrado num “navio (…) para ir salvar os náufragos”. Atribuiu, com a ligeireza peculiar, culpas a um “governo de cafajestes” que vai entregar os migrantes “às autoridades costeiras da Líbia” que são “torturadores”. Por fim, para condimentar ainda mais a ficção, alude a um suposto “tráfico de armas”. Sem vergonha nem rigor fabula: “Isto passa-se porque nós temos uma coisa que vende a bandeira portuguesa, o chamado MAR, registo com cerca de 600 navios, acoplado à Zona Franca da Madeira.”

Pois bem, de forma sumária, sem delírios excêntricos, de acordo com o que nos foi transmitido, os factos foram objetivamente os seguintes:

1 O comandante do navio porta contentores «ANNE», registado no Registo Internacional de Navios (MAR), recebeu ordens do Centro de Coordenação de Salvamentos de Malta para resgatar um grupo de pessoas em risco de naufrágio.

2 Resgate que ocorreu e do qual foi informada a Administração Marítima Portuguesa – DGRM, a quem foram requeridas instruções.

3A DGRM transmitiu que a situação estava a ser acompanhada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela própria DGRM, devendo aguardar ulteriores instruções.

4 Após muita espera por essas instruções (note-se, com 98 migrantes a bordo de um navio que não tem as mínimas capacidades para acolher esse número de pessoas), a situação começou a degradar-se, tendo o comandante sido inteirado pelas autoridades líbias de que iria ser enviada ajuda médica a bordo para avaliar a condição dos migrantes.

5 Feita a referida avaliação médica, o comandante foi notificado de que deveria atracar o navio rapidamente para evitar a perda de vidas de pessoas a bordo.

6 O comandante, responsavelmente, assim procedeu, quase dois dias depois de se ter iniciado todo o processo, permitindo salvar a vida de 98 pessoas!

Muito terá feito o comandante em deferência ao Estado português, pois os espaços marítimos são regulamentados de acordo com a convenção UNCLOS (United Nation Convention of the Law of the Sea), sendo que, ao abrigo do seu art. 33º “Contiguous Zone”, compete ao Estado, onde o navio se encontra, exercer o controlo necessário, em tudo o que diz respeito à segurança e emigração, sem responsabilidade nenhuma nem interferência por parte do Estado que concedeu a bandeira.

Como se não bastasse, a Dra. Ana Gomes ainda atira mais uma desconchavada atoarda: “Isto é intolerável, não podemos continuar a ter a bandeira nacional à venda neste offshore da Madeira.”.

Ora bem, intoleráveis são os sucessivos dislates da Dra. Ana Gomes sobre o CINM.

Efetivamente, na semana anterior, já tinha sentenciado: “O Governo da Madeira hoje tem mais participação na SDM, tem 49%, mas só recebe 15% dos lucros.” Para depois concluir, com soberba atolada no engano: “Isto é um roubo organizado ao povo da Madeira…”

Não sabe do que fala: a RAM, e não o Governo Regional, detém, desde 2017, uma participação social na SDM – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A. (SDM) de 48,86%. E, desde esse momento, a RAM tem auferido, como não podia deixar de ser, dos dividendos da SDM na exata proporção dessa sua participação social.

Não sei onde foi a Dra. Ana Gomes desencantar os 15%. Porventura baralhou-se e confundiu com os 15% que a RAM recebe de todas as taxas que a SDM cobra, como contrapartida da concessão. Além dos dividendos, que são coisa diversa.

Mais uma de quem tem sido useira e vezeira a perorar em mentiras – deixemo-nos de eufemismos! – sobre o CINM.

Na esteira das duas mentiras que, em Março de 2018, enquanto deputada no Parlamento Europeu, levianamente fez constar na carta que dirigiu aos comissários europeus Jourová, Moscovici e Vestager.

Escrevinhou então a Dra. Ana Gomes que “uma petrolífera italiana sem qualquer atividade na Madeira (…) que mais benefícios fiscais obteve”.

Pois bem, essa sociedade está na Madeira desde 1994, tem uma infraestrutura fabril e de serviços modelar na Zona Franca Industrial (ZFM), onde investiu mais de 3 milhões de euros. Emprega mais de 100 trabalhadores na Madeira, dos quais, aproximadamente, 95% são profissionais madeirenses altamente qualificados e muito bem remunerados, que lidam com toda a gestão da frota marítima própria.

Não satisfeita, prosseguiu a Dra. Ana Gomes no seu borrão: “A Autoridade Tributária nacional abdica do exercício de competências essenciais de controlo fiscal na Região Autónoma da Madeira e da ZFM em especial.”

Ora, os maiores contribuintes da Madeira, incluindo os do CINM/ZFM, são fiscalizados pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), com sede em Lisboa, como o é qualquer outro contribuinte de dimensão semelhante de Lisboa ou do Porto. Por exemplo, essa tal petrolífera a quem a Dra. Ana Gomes apontava o dedo é uma das empresas que é fiscalizada diretamente pela própria UGC.

Não consigo atribuir tamanhas fantasias à incapacidade intelectual ou ao desconhecimento. A Dra. Gomes sabe o que faz e por saber vai ter que responder, pois nem a ignorância a escusa. A impunidade fica para os loucos. Para os perversos sobra a justiça.