Orçamento do Estado

A austeridade continua. Pelo menos para a maioria

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Este não é o Orçamento que o Governo e a maioria prometeram e os benefícios estão essencialmente confinados à função pública e à restauração. Escolhas claras, ainda que não assumidas.

“Este é um orçamento diferente”, é “um orçamento que demonstra que há alternativa”, começa assim, em tom de comício, e nesse sentido é diferente, muito diferente do que é costume, o relatório do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016).

De resto, sendo particularmente opaco e até mesmo desleixado, oferece algumas resistências à leitura, mas algumas coisas temos desde já por certo: este não é o orçamento que o Governo prometeu, este não é o Orçamento que o Esboço do Orçamento do Estado para 2016 (EOE2016) deixaria antever.

O OE2016, como sobejamente demonstraram a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e a Comissão Europeia, prometia relaxamento orçamental. Declarava que havia consolidação, mas tudo se resumia a fazer manobras de reclassificação de medidas orçamentais por forma a extrair uma vaga aparência de correção do défice. De facto, o défice estrutural agravava-se. O que até era consistente com o intempestivamente anunciado fim da austeridade. Agora, não.

A Comissão forçou o governo a apresentar medidas adicionais de consolidação e o Governo acabou por ter de apresentar um pacote de 1.125 milhões de euros de austeridade, que a Comissão considerou não corresponderem, na verdade, a mais do que 845 milhões: uma espécie de haircut ao valor de registo do pacote submetido a Bruxelas, recomendado pela prudência.

Com tudo isto, considera agora a Comissão que há condições para haver consolidação: uma consolidação ténue e rodeada de riscos, mas apesar de tudo consolidação – nas intenções. Consolidação, em todo o caso, largamente aquém do que seria necessário para que deixasse de haver riscos de violação do Pacto de Estabilidade, pelo que convidou o Governo a adotar, em sede de discussão do orçamento, medidas adicionais suscetíveis de garantir que tal não acontece. Prometeu então verificar, na primavera, se e em que medida o governo acolheu tais conselhos.

Deste primeiro round resultou termos agora um orçamento inteiramente assente num aumento líquido da receita fiscal e contributiva de mais de 2.600 milhões de euros: mais 4%, ou um agravamento do esforço fiscal de 36,9% para 37,0% do PIB. Qualquer que seja a volta que se dê, a página da austeridade não foi virada.

Está lá, nos mais de 1.700 milhões de euros adicionais, relativamente a 2015, a arrecadar em impostos sobre a produção. Muito longe de compensar os menos de 400 milhões de euros de redução nos impostos sobre o rendimento.

E está lá, mas para isso não encontro qualquer explicação suficiente, nos exatos 1.300 milhões de euros (nem mais cêntimo, nem menos cêntimo) de receita contributiva.

Explica o Governo no relatório: o aumento da receita contributiva, da mesma ordem do aumento da receita dos impostos sobre a produção (6,3% e 6,6% respetivamente), está “em consonância com a evolução da massa salarial e com a melhoria das condições do mercado de trabalho traduzidas na redução esperada da taxa de desemprego e no aumento do emprego”. A afluência não virá do setor público, já que não se espera da sua massa salarial mais do que um acréscimo de 3,3%.

Do sector privado? O Governo conta com um aumento do emprego de 0,8% em 2016, abaixo do de 2015 (1,1%). Porém, em 2015, a receita contributiva aumentou apenas uns comparativamente escassos 1,3%. Mário Centeno certamente que saberá explicar o puzzle.

E se é certo que este orçamento conserva, como não podia deixar de conservar, a austeridade, aumentando bem mais os impostos do que diminui, é igualmente certo quanto àqueles a quem serve em primeiro lugar.

Dos menos de 800 milhões de euros de medidas que aumentam a despesa, quase 500 milhões, mais de metade, são para a reposição acelerada dos cortes salariais na função pública. O outro grupo de beneficiados é o dos empresários da restauração: a reversão do IVA para a taxa de exceção vai custar ao erário público 175 milhões.

Os montantes envolvidos no aumento das pensões mais baixas, ou do rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos e das prestações familiares (tudo somado) empalidecem ao lado do custo da reposição integral dos cortes na função pública em 2016, ou do regime de privilégio fiscal à restauração. Que todas estas medidas apareçam englobadas numa rúbrica de “Promoção do rendimento, Equidade e Crescimento” é que já é abusar da tolerância à demagogia.

Uma nota rápida a terminar sobre o crescimento, uma vez que o tópico da equidade está visto. Quem andou, como aqueles que agora apresentam o OE2016, nos últimos anos em permanente indignação com a redução do investimento público e apresenta um projeção de redução, e uma redução com significado (-5,6% depois de um aumento de 10,0% em 2015), mostra, também aqui, aquilo que escolhe.

Porque um orçamento é isso mesmo: fazer escolhas, sacrificando alternativas, porque os recursos são escassos, muito escassos.

As do governo são extremamente claras, dado o elevadíssimo grau de apropriação de recursos na margem por grupos muito circunscritos de interesses.

Verdadeiramente, a única medida (que não as da página da austeridade) de incidência tendencialmente mais abrangente e genuinamente deste orçamento (não entra aqui, portanto, o quociente familiar no IRS, que de resto é revogado, ou a baixa na taxa do IRC) é a reversão da sobretaxa de IRS. De resto, este orçamento tem dono. É muito fácil de ver quem é.

Jorge Costa é analista e blogger

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