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Governo

Este artigo não é sobre o tráfico de influências…

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O que sei é que, no que toca à regulamentação do lóbi, tudo leva a crer que Portugal não irá seguir o bom exemplo irlandês, que já legislou este ano, mas o grego...

É bom que se entenda que soberania do Estado não significa exatamente autismo. E que, se numa sociedade democrática, o interesse público coexiste com o privado, as entidades estatais devem auscultá-lo e compreendê-lo na sua justa medida. É nesse contexto que funciona o lóbi.

Esclareça-se que na base dos fundamentos do lóbi está a defesa de um interesse legítimo, mas também o beneficio de originar um fórum de discussão para resolução de conflitos e ainda a possibilidade de fornecer ao legislador ou decisor público informações, análises e opiniões que permitam uma tomada de decisão mais equilibrada e mais informada.

Em Portugal, foi anunciado que estava pronta a regulamentação do lóbi. Mas parece que o Governo vai dar um passo atrás e deixar o respetivo Decreto–Lei para as calendas. Não faz sentido! Este é um dos mais importantes passos para a criação da transparência do lóbi no nosso país e o tema não pode, nem deve, ser adiado. Bem sei que os programas quer do PS, quer da Coligação ‘Portugal à Frente’ abordam a questão do lóbi, mas convenhamos que o Governo que se formar após as legislativas não considerará o lóbi um tema prioritário, pelo que continuaremos a esperar.

Desde 1997 que se aguarda a regulamentação da atividade e, até à data, só este Governo teve a coragem de avançar com uma legislação que regulasse o relacionamento entre as entidades privadas e as entidades públicas. Está terminado, há alguns meses, um DL que regulamenta a transparência das relações entre interesses privados, o Governo e a Administração Direta e Indireta (que inclui as empresas públicas, os institutos públicos, as direções-gerais) do Estado, há consenso político alargado quanto à necessidade de existência da legislação, mas o Governo ainda não o aprovou e, diz-se, que não o irá fazer. Porquê? Porque é um tema sensível ou porque é um tema mal percecionado pelo português comum.

Há que explicar, de forma clara, que a regulamentação do lóbi implicará que, quem contactar uma entidade pública em representação de um interesse legítimo necessitará, obrigatoriamente, de estar registado. E tornará ainda possível que qualquer português com acesso à internet possa saber, através de um mecanismo que regista esta atividade, quem contactou quem, em representação de que interesse e que informação e documentos foram entregues. Expliquem-me agora, como pode considerar-se o lóbi um sinónimo de tráfico de influências e um tema sensível para a classe política? Não pode. Pelo contrário, o lóbi ocupará o espaço da atual informalidade, terreno ideal para o tráfico de influências e para a corrupção.

Por outro lado, a maioria da classe política sabe que a criação de um registo de transparência beneficiará, e muito, os seus níveis de confiança e credibilidade junto dos portugueses. E os políticos precisam rapidamente de voltar a receber a compreensão dos Portugueses pois, caso contrário, continuarão a assistir a um violento aumento dos níveis de abstenção, correndo mesmo o risco de, dentro de uns anos, assistirem a eleições participadas apenas pelos simpatizantes e os membros dos aparelhos partidários.

Fala-se ainda que o DL não avança porque é considerado mais adequado legislar em simultâneo a atividade junto do Governo e da Assembleia da República. Isto não faz qualquer sentido! O estatuto dos elementos do Governo é diferente do dos deputados, nomeadamente no que diz respeito à exclusividade de funções. Por outro lado, de acordo com o artigo 198, nº2, da CRP, ‘É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento’.

A AR não pode legislar sobre essa matéria. Acresce ainda que existe uma maior urgência em tornar mais transparente a atuação do Governo do que a da AR, já que a atividade do primeiro envolve diretamente negócios e operações de avultados montantes, o que não acontece na segunda.

Qual é o problema de avançar agora com o registo de transparência para o Governo e Administração Direta e Indireta do Estado e, na próxima legislatura, com o da AR? Pois, não sei… O que sei é que, no que toca à regulamentação do lóbi, tudo leva a crer que Portugal não irá seguir o bom exemplo irlandês, que já legislou este ano, mas o grego…

Presidente da AG da APECOM (Associação Portuguesa das Empresas de Conselho em Comunicação e Relações Públicas)
Managing Partner Wisdom

Não queremos ser todos iguais, pois não?

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