É difícil imaginar as nossas vidas sem o Netflix, a Amazon Prime Video, a HBO ou outros serviços de streaming digital numa altura em que tudo, desde as compras aos serviços de saúde, se digitalizou e ficou a um click de distância. É frequente darmos estes avanços por garantidos, sem nos apercebermos que uma regulação mal concebida pode destruir o sistema num piscar de olhos. Foi isto que se sucedeu no Brasil, onde uma lei ameaça agora um mercado digital integrado, criando o risco de fazer com que os serviços de streaming desapareçam seja cada vez mais real.

É o caso do Artigo 5º do Ato 12485/2011 (Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado) da chamada Lei Seac, aprovada em 2011 pelo PT, fazendo com que fosse ilegal para uma única empresa controlar a cadeia de oferta de um canal pago.

De acordo com a lei, os fornecedores de televisões pagas não podem controlar mais de 50% da programação e produção de conteúdo de um canal no Brasil. Embora a intenção fosse a proteção da competição, a regulação revelou-se um obstáculo ao futuro digital do Brasil.

Os problemas do artigo tornaram-se particularmente explícitos em 2017, quando um grupo de prestadores de serviços brasileiros na área da Internet, da rádio e da televisão lançou um processo contra a aquisição da AT&T por parte da Warner Media em 2016. A Warner Media é responsável por vários canais pagos, como o Warner Channel, a HBO, a TNT, o Cartoon Network, a CNN e a TBS, entre outros. Como é evidente, a disponibilidade destes canais foi um contributo para a liberdade de escolha dos consumidores no Brasil, ao providenciar opções para todos os gostos. Quando falamos de entretenimento, mais é sempre melhor, certo?

A fusão foi aprovada pelas autoridades responsáveis pelos media e pela concorrência na UE e nos Estados Unidos. Contudo, o caso continua por resolver no Brasil. A possibilidade de acordar sem acesso aos serviços da indústria de entretenimento global tem pairado sobre milhões de consumidores brasileiros durante meses.

A integração vertical costuma ser atacada devido à sua natureza anti-concorrência mas, agora que nos movemos para uma era de economia de plataformas, a competição mudou também. A Google e a Amazon, por exemplo, estão integradas verticalmente. Isto nada tem que ver com a competição entre a Google e os serviços de hardware que aceitam input de voz com a Amazon Echo: estes competem em mercados diferentes. A integração vertical limita-se a reduzir os custos de transação entre partes diferentes da cadeia de oferta, permitindo que as empresas sejam mais rápidas, para não dizer melhores, na prestação dos seus serviços.

A não revogação do Artigo 5º pode ter implicações graves no futuro da digitalização no Brasil, e fará com que o país se torne significativamente menos atrativo para o investimento estrangeiro por parte dos Estados Unidos e da UE. A chegada do 5G nos próximos anos irá levar a mais integração vertical entre diferentes setores. A popularidade de serviços de streaming over-the-top (Apple TV+, Google Play Movies & TV, Hulu, iTunes, Netflix, etc.), está a crescer no Brasil, enquanto que o mercado de canais pagos tem estado estagnado nos últimos anos. As regulações não deviam atraverssar-se no caminho do desenvolvimento do mercado digital: deviam abraçá-lo, bem como deviam abrir-se à variedade de opções que poderão daí provir.

Além do mais, os efeitos nocivos da legislação atual já se fizeram sentir pelos consumidores e pela indústria brasileira. Há menos de um mês atrás, a WarnerMedia anunciou a compra de 100% da HBO na América Latina, mas excluiu o Brasil das negociações. De acordo com o presidente do grupo, Gerhard Zeiler: ‘’Atualmente, investir diretamente no Brasil não é atrativo para nós por causa da incerteza regulatória existente.’’

Tempos de mudança exigem novas soluções. Infelizmente, as leis bem intencionadas do Brasil não estão a acompanhar a digitalização e as mudanças de mercado que ela implica. Revogar o Artigo 5º permitiria ao Brasil, um país onde 200 milhões de consumidores usam serviços mobile, criar um ecossistema digital moderno. Os fãs de Friends e Game of Thrones agradeceriam.