Mais do que tudo, a Lei traz a Ordem que deve imperar na organização social. Não se trata tanto de punir, de coibir, de negar, num espírito desconstrutivo e negativo, mas antes de gerar equilíbrios, de impor limites e fomentar produtiva e positivamente relações entre pessoas e instituições. Não sendo jurista, tenho, em contrapartida, a convicção de que o senso comum, a mediana normalidade do homem adulto e experiente, o aproxima do universo das leis e da sua compreensão. Assim, perdoem-me os mais “puristas” de meter “foice em seara alheia”.

Surgem estas linhas na senda da recente iniciativa que o Governo deseja encetar, relativamente a mais uma reforma para as Forças Armadas, centrada agora no reforço de poderes do chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas (CEMGFA). Esta iniciativa, que estará a forjar os diplomas que necessitam de revisão na Assembleia da República, requerendo uma maioria de dois terços, pois são leis de reforço acrescido, já levou o Presidente da República a convocar o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho de Estado para se pronunciarem. Apesar de vozes dissonantes – como a do General Ramalho Eanes –, o consenso sobre os benefícios e oportunidade de tal reforma imperou e o processo parece ter condições para avançar. Os dois maiores partidos – PS e PSD – estão de acordo e, mais uma vez, veem o imediato e o óbvio, esquecendo, porém, o mais importante. Passo a explicar:

Checks and balances, conceito muito caro aos anglo-saxónicos, nomeadamente aos norte-americanos, traduz-se num “principle of government, under which separate branches are empowered to prevent actions by other branches and are induced to share power” e, ainda, que são “various procedures set in place to reduce mistakes, prevent improper behavior, or decrease the risk of centralization of power. Checks and balances usually ensure that no one person or department has absolute control over decisions, clearly define the assigned duties, and force cooperation in completing tasks” (pensamos que estas definições em língua inglesa são claras e inequívocas e daí termos optado por as manter nessa língua). A legislação portuguesa sobre as Forças Armadas teve em consideração esse equilíbrio e esses balanços ao dividir poderes entre os Chefes Militares, entre a Tutela e as chefias, atribuindo, por exemplo, competências deliberativas a órgãos de conselho, como o Conselho de Chefes de Estado Maior, competências estas que se querem agora extinguir. Não se trata aqui da subordinação de poderes, que é por demais evidente na nossa democracia, nem de questões corporativas, que é sempre um argumento para calar vozes contraditórias, nem, ainda, de resistência à mudança, que também vem à tona nestas situações em que a vontade de mudar impera sobre a racionalidade.

As leis devem ser vistas não só pelos resultados imediatos que proporcionam, pelas questões que no óbvio regulam, mas, sobretudo, pelos desvios que eventualmente a prazo podem causar. As leis sobre as questões militares, porque as Forças Armadas são um poderoso instrumento de soberania do Estado, são especiais neste aspecto. Se, a prazo, uma lei pode causar por desvio um efeito indesejável, então ela deve ser evitada. Ao concentrar poderes no CEMGFA poder-se-á correr o risco de, com o tempo, se instrumentalizar as Forças Armadas, que dependerão quase unicamente de dois interlocutores no patamar da decisão político-estratégica: O Ministro da Defesa Nacional (MDN) e o CEMGFA; outro risco adveniente poderá ser o de o Ministro da Defesa Nacional deixar de ter contacto permanente e contínuo com os ramos e as suas chefias, causando erros de percepção que influenciarão negativamente a decisão.

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A concentração de poderes pode ser muito negativa num Estado que se deseja democrático, livre e equilibrado. A concentração de poderes, no que toca às Forças Armadas, pode ser perigosa. As mudanças nas Forças Armadas, que são alvo de um zelo quase persecutório por parte do nosso Governo – qualquer que seja a sua orientação política – em transformá-las em vez de as dotar das capacidades mínimas para poderem operar, devem ser feitas, como citado pelo General Ramalho Eanes, sem atropelos à sua unidade, continuidade e personalidade. Por se considerar que esta iniciativa poderá colocar em causa, precisamente, estes pressupostos, e ainda porque as Forças Armadas poderão ser mais facilmente instrumentalizadas e orientadas para objectivos políticos de curto prazo dependentes de eleições, esquecendo o seu carácter estruturante e permanente, porque a especificidade dos ramos pode ser esquecida face ao todo, perdendo-se assim a sua personalidade e alinhando-se por critérios de “unicidade”, parece-nos que, independentemente dos resultados na Assembleia da República, os diplomas daí resultantes deverão ser avaliados pelo Tribunal Constitucional.

Diz o bom senso que assim deverá ser.