A ministra da Justiça admite libertar milhares de presos usando como motivo o contágio em massa do Covid-19. Para que tal medida tenha mais força foram avançados por ela exemplos de outros países europeus que já tomaram esta opção.

Para quem como eu, trabalha como advogado, com a dura e difícil realidade do sistema prisional português, sabe muito bem que libertar em massa reclusos vai abrir um precedente perigosíssimo e de efeitos irreversíveis. Primeiro porque criará um regime de favorecimento de uns em detrimento de outros que já ameaçam amotinar-se. Segundo porque não garantirá que os presos libertados não venham a infetar mais pessoas do que na prisão. Terceiro porque irá representar uma grave ameaça à segurança dos portugueses e do próprio Estado.

É responsável libertar um idoso que cometeu um crime de abuso sexual de crianças e que foi condenado a 16 anos de prisão, só porque é doente ou mais velho? Não

É responsável libertar um preso com alto grau de perigosidade e que venha, com grande probabilidade, a prevaricar novamente só porque está no fim da pena? Não.

É responsável libertar um condenado por violência doméstica para voltar a coabitar com a própria vítima? Não.

De qualquer forma, seja qual for a solução legislativa e cumprindo as elementares regras da trias politica, a decisão de libertar um condenado passa por um juiz e não por um político e este é um princípio que irá forçosamente ser violado se esta iniciativa legislativa se concretizar. Será sempre uma decisão política e não uma decisão judicial, o que é gravíssimo.

Mas a minha experiência de profissional forense também me diz que muitos reclusos por total ausência de condições materiais e de família que os acolham, não querem sair do estabelecimento prisional onde estão a cumprir pena, reclusos que seriam agora com esta medida, obrigados a abandoná-lo?

Neste momento a prioridade passa pelo reforço das competências dos guardas prisionais a fim de prevenir eventuais motins já anunciados em alguns estabelecimentos prisionais, por grupos de presos organizados.

Exige-se, pois, responsabilidade e bom senso numa das alturas mais críticas da nossa História recente.