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No passado dia 8, o Presidente da República promulgou a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. No dia 12, na Assembleia da República, António Costa diz, “tenho um excelente Ministro da Administração Interna”. Por quatro dias, o PM tramou-se. É preciso ter azar.

É que o Artigo 6.º da Carta, “Direito à protecção contra a desinformação”, estipula que “o Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação”, definindo desinformação como “toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e que seja suscetível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos”.

Ora, se há alguma narrativa que podemos classificar como comprovadamente falsa, apresentada para enganar deliberadamente o público e susceptível de causar um prejuízo público, através de uma ameaça, quer aos processos políticos democráticos, quer aos processos de elaboração de políticas públicas, quer aos bens públicos, é a afirmação de que Eduardo Cabrita é um excelente ministro. É evidente. Eu sei isso. O leitor sabe isso. Toda a gente sabe isso. O próprio Cabrita sabe isso. Em sua defesa, Costa dirá que é uma opinião, mas as leis que instituem este novo tipo de censura borrifam nisso. A verdade é que Costa impinge uma “narrativa” que é “falsa” e causa “prejuízo público”.

O perigo para o país é incontestável. Se calha alguém acreditar no Primeiro-Ministro, as consequências podem ser terríveis. Imaginemos que outro ministro toma por verdadeira a análise de António Costa e pensa: “Olha, pelos vistos o Chefe aprecia o tipo de trabalho efectuado pelo Eduardo. Deixa cá imitar.” Que resultado havemos de esparar de um Governo pejado de nabos? Podemos dar-nos ao luxo de replicar cabritices no Conselho de Ministros? Quantos Cabritas aguenta Portugal?

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