25 de Abril

Princípio da União de Interesses

Autor
  • Vicente Ferreira da Silva
359

O nosso sistema de governo promove desigualdades entre os cidadãos, elimina a responsabilidade dos titulares de cargos públicos e limita as liberdades, os deveres e os direitos fundamentais.

Portugal prepara-se para festejar 45 anos de liberdade e de democracia. Seria de esperar que, em Portugal, como um Estado de Direito, vigorassem os pressupostos do Principio da Separação de Poderes. Infelizmente, não é isso, de todo, que se verifica. A democracia portuguesa está subordinada ao Princípio da União de Interesses.

O Principio da Separação dos Poderes está no cerne do Estado Moderno e é considerado o sustentáculo do Estado de Direito. Segundo este princípio, entre os poderes legislativo, executivo e judicial não existe a primazia de algum sobre os restantes. É, precisamente, o equilíbrio e o recíproco controlo inerente a esta trilogia de poderes que garante a autonomia e o bom funcionamento do sistema. Não é, por isso, de estranhar que cada um destes poderes tenha uma função específica adstrita a um determinado órgão de soberania.

O sistema de poderes em Portugal é equilibrado? Não. Nem politicamente, nem economicamente. As promiscuidades entre os poderes executivo e legislativo afectam consideravelmente o controlo mútuo entre os respectivos órgãos. Os deputados da actual geringonça questionam o governo? Naturalmente. E materializam no voto essas questões? Claro que não. Os deputados do PCP, PEV e BE são autênticos fiéis na hora da verdade, viabilizando sucessivos aumentos da carga fiscal desde que António Costa é primeiro-ministro. E o poder judicial? Está praticamente subjugado aos outros dois poderes sendo o nível da sua autonomia e independência diminutos.

O actual sistema constitucional português foi e continua a ser condicionado pelo medo. Na sua génese, temia-se uma eventual repetição da I República e o grau de desenvolvimento do partido comunista. Hoje, os políticos receiam os cidadãos.

O nosso sistema de governo – semipresidencialismo – é um sistema que promove desigualdades entre os cidadãos, que praticamente elimina a responsabilidade dos titulares de cargos públicos e que limita as liberdades, os deveres e os direitos fundamentais dos portugueses. Um suma, foi pensado para limitar o “governo do povo”. O povo não elege deputados, vota numa lista pré-seleccionada de candidatos, o povo não elege o titular do poder executivo, escolhe um deputado que “sobe” a primeiro-ministro.

Não é de admirar que a esmagadora maioria dos portugueses desconheça esta afirmação de Woodrow Wilson: “A liberdade nunca nasceu do governo. A história da liberdade é uma história de resistência. A história da liberdade é uma história de limitações ao poder governamental, e não do seu aumento”. Porquê? Porque, em Portugal, a liberdade não nasceu do povo. Infelizmente, quem mais se afasta da escolha democrática é o povo.

Qual é o preço deste afastamento? É a permanência da partidocracia. Os partidos políticos portugueses, particularmente o cartel (PSD, PS, CDS, PCP, PEV e BE) com capacidade e influência governativa e/ou parlamentar, não têm interesse em alterar o sistema político português. Eis o princípio da união de interesses: a imutabilidade do sistema político. Como é que se materializa o principio da união de interesses? Na agenda política partidária.

Estes partidos políticos não desejam alterar o sistema eleitoral e/ou o sistema de governo. Uns mais do que outros, consoante os seus interesses, unem-se para impedir mudanças. Não querem círculos uninominais ou círculos mistos, não querem presidencialismo ou parlamentarismo, não querem diminuir o número deputados, e, sobretudo, não querem uma limitação universal de mandatos. Todos os órgãos de soberania, nacionais e locais, deviam ter uma limitação, em duração e de mandatos, idêntica à do Presidente da República.

O que estes partidos políticos portugueses querem éjobs for the boys”, a nomeação dos familiares nos cargos do Estado, viagens pagas, cativações e, naturalmente, a segurança da subsidiodependência. Uma subvenção pelo voto não lhes é suficiente. Precisam doutra por cada deputado, mais toda e qualquer isenção que possam imaginar. Os partidos políticos não pagam IMI, IA, custas judiciais, etc. Até a restituição do IVA já garantiram.

Em 2019, os partidos políticos vão celebrar os 45 anos da III república portuguesa. Farão rasgados elogios à liberdade e à democracia. Porém, não deixarão de agir como uma corporação. A única democracia que verdadeiramente lhes interessa é a manutenção do poder. A realidade dos cidadãos não tem importância. E jamais aceitarão limitações ao seu poder, especialmente as que possibilitarem um efectivo governo do povo.

Professor convidado EEG/UMinho

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