Está em apreciação na Assembleia da República o Orçamento do Estado para 2023, a mais importante Lei a cada ano por ser aquela que mais impacto tem no País.

Atravessamos um momento de grandes dificuldades com a degradação do contexto externo o que traz um impacto negativo ao Mundo inteiro.

A guerra na Ucrânia continua a gerar instabilidade nos mercados e introduz incerteza nos consumidores europeus. A crise energética, devido à redução do fornecimento de gás à Europa, fez disparar o preço do gás desde 2021. Temos limitações na oferta de inúmeros bens, com constrangimentos nas cadeias de abastecimento a nível global. A inflação continua elevada, com perspetivas de redução em 2023, mas com peso nos custos das famílias, das empresas e do Estado. As taxas de juros estão a aumentar com impacto negativo em todos os sectores sociais e económicos.

Em suma, os tempos são difíceis, prevendo-se um abrandamento da economia na Zona Euro e, num cenário pessimista, uma recessão em 2023 (-0,9% na Zona Euro).

Assim, o contexto atual é desafiante e o Orçamento do Estado prevê três prioridades muito importantes para o País:

1. Reforçar os rendimentos – valorização dos rendimentos do trabalho; reforço das pensões e das prestações sociais; apoio aos jovens e famílias com crianças; alívio dos custos de vida; contenção dos preços da energia.
2. Promover o investimento – fomento ao investimento privado; apoio às empresas afetadas pela inflação; fiscalidade mais justa nas empresas; reforço do investimento público; aceleração da transição climática.
3. Reduzir a dívida pública – melhoria do saldo e redução da dívida; racionalização da despesa; dotações ajustadas às necessidades.

Trata-se de um Orçamento que apoia as famílias, as empresas e os serviços públicos, incentivando ainda o investimento.

Destaco alguns exemplos como a evolução do salário mínimo para 760€, os aumentos salariais e outras valorizações na Administração Pública (aumento mínimo do salário base em 52€/mês; aumento do subsidio de refeição para 5,2€/dia), os apoios em IRC aos aumentos salariais no setor privado (majoração em 50% dos custos salariais com aumentos iguais ou superiores a 5,1%), a atualização dos limites dos escalões do IRS (todos os limites atualizados a 5,1%), a redução de 23% para 21% da taxa de IRS do 2º escalão (redução da taxa marginal do 2º escalão de 23% para 21%), o alargamento do IRS Jovem, o reforço do Porta 65 para apoio ao arrendamento, o aumento do abono de família, o aumento das deduções no IRS a partir do 2º filho, a atualização das pensões, o reforço do Complemento Solidário para Idosos, a limitação a 2% nos aumentos das rendas, a redução do IVA da eletricidade para 6% (na componente do consumo, nos primeiros 100kwh2, para potências inferiores a 6,9 kVA), a transição para o mercado regulado de gás natural ou redução do ISP na gasolina e gasóleo.

São alguns exemplos resumidos, porque aqui não cabem todos detalhadamente, de importantes medidas que este Orçamento nos apresenta.

Mas é, em simultâneo, também um Orçamento com a disciplina orçamental a que os Governos liderados por António Costa nos habituaram. Depois de um excedente orçamental inédito em democracia em 2019, fruto da pandemia, em 2020, em 2021 e em 2022 (previsivelmente) o País voltou ao défice orçamental de 5,8%, de 2,8% e de 1,9%, respetivamente. Para 2023 o défice previsto é de 0,9%. Significativo!

Por outro lado, o Orçamento para 2023 reduz a divida pública em percentagem do PIB em 4,2 pontos percentuais, o que implica uma aproximação a níveis de 2011. Muito importante!

Esta é uma das grandes prioridades deste OE: prosseguir a consolidação orçamental. Ter contas certas é fundamental para poder apoiar as famílias e as empresas!

Todos queremos sempre mais e melhor! Mas, mesmo com limitações, este trata-se de um Orçamento do Estado ambicioso e adequado aos tempos difíceis que vivemos.