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Orçamento do Estado

Um Orçamento incompetente, uma legislatura perdida /premium

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Para as empresas, o Governo felicita-se da estabilidade fiscal, mas o que isso significa é que estas pagam a taxa de IRC mais elevada depois de França e a carga fiscal que suportam não para de crescer

O atual Governo de António Costa deu-se duas missões: agradar aos parceiros da esquerda para derrotar o Governo do PSD e fazer esquecer os anos de governação socialista que levaram o país a uma situação de pré-bancarrota. O resultado final deste orçamento, após semanas de negociações, é bem o sinal disso.

A benesse de crescimento que resultou de bons ventos do exterior e de reformas passadas foi esbanjada. E perdeu-se a oportunidade de tornar o país mais resiliente aos choques externos. A consolidação orçamental é praticamente inexistente. Em 2019, o Governo conta reduzir o défice nominal em 0,5 pp e melhorar o saldo estrutural em 0,3 pp. Estes valores são insuficientes para cumprir o Tratado orçamental, mas sobretudo deixam Portugal na linha da água, já que se baseiam em previsões de crescimento demasiado otimistas face aos riscos mundiais que estão a surgir.

Mais, a opção de aumentar a despesa corrente, que tem tendência a ser rígida, e financiá-la com mais impostos, põe Portugal com a faca na garganta em caso de um arrefecimento mundial. O nível de défice e dívida tornam difícil responder a uma redução da receita e a um aumento da despesa em prestações sociais decorrentes de um arrefecimento na atividade. Sobretudo porque o valor dos impostos e contribuições em percentagem do rendimento já está em máximos históricos (34,7% do PIB em 2018 e 34,6% em 2019).

Mas as ausências do orçamento são também altamente significativas. Para referir apenas alguns casos mais emblemáticos, Portugal enfrenta um problema grave de natalidade, situação relativamente a qual este orçamento faz muito pouco, porque persiste em penalizar fiscalmente as famílias com mais filhos. As propostas do PSD para aumentar as deduções de IRS nas despesas de saúde e de IRS (que teriam um impacto global mínimo mas fariam diferença às famílias numerosas) foram chumbadas pela esquerda, que prefere criar um incentivo fiscal aos emigrantes que regressem. Excluem, no entanto, todos aqueles que emigraram durante os últimos anos do Governo socialista. Para além do mais rejeitam uma proposta do PSD de criar um plano especial para apoiar a integração de portugueses que têm de regressar dos países onde estão emigrados por motivos de crise humanitária ou política. Para este Governo e maioria parlamentar há mesmo portugueses de primeira e de segunda.

Para as empresas, o Governo felicita-se da estabilidade fiscal, mas o que isso quer dizer é que as empresas pagam a taxa de IRC mais elevada depois de França e a carga fiscal que suportam não para de crescer devido aos aumentos de outros impostos, seja sobre os combustíveis ou sobre as energias renováveis. O peso dos impostos e contribuições em percentagem do rendimento das empresas portuguesas atingiu em 2017 o nível mais elevado desde 2008 (acima de 21%) e nada faz prever que esta tendência se inverta. O Governo não apresenta medidas que possam mudar significativamente a descida da produtividade que se registou nos últimos três anos.

A maioria mostrou de novo com este orçamento que tem alergia a entidades independentes, rejeitando a proposta do PSD que reforçava a autonomia das entidades reguladoras. Essas entidades têm reconhecido no Parlamento que lhes faltam meios financeiros e humanos, deixando por vezes de fazer inspeções que são fundamentais para a segurança das atividades económicas. Mas esta maioria não quer nada fora do controlo socialista. Ainda mais preocupante é ter rejeitado o reforço do orçamento da Polícia Judiciária para o combate à corrupção. O PSD propunha 5 milhões, eles aprovaram 500 mil euros.

A sustentabilidade económica, a justiça fiscal, as políticas de natalidade, o combate à corrupção, foram sacrificados ao altar da ideologia do Bloco de Esquerda e do PCP. E assim este Governo perdeu uma oportunidade histórica de continuar o programa reformista que Portugal desesperadamente precisa para vingar no mundo globalizado.

Os sinais de abrandamento mundial estão a acumular-se, seja por desequilíbrios nos mercados emergentes (como é o caso do galopante endividamento na China), aos riscos decorrentes de uma guerra comercial entre os Estados Unidos e a China, ou aos efeitos ainda muito incertos do Brexit. As principais organizações internacionais estão a rever em baixa as suas previsões económicas, incluindo para Portugal. Após quatro anos de orçamentos socialistas e comunistas, o país não está melhor preparado para o enfrentar.

Deputada do PSD

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