Habitação e Urbanismo

Uma solução para a habitação é respeitar a propriedade /premium

Autor
  • André Abrantes Amaral
147

Há 10 anos poucos escolhiam a Baixa ou Arroios para morar. Agora muitos gostariam de lá viver. Aquelas zonas reabilitaram-se pois o direito de propriedade permitiu que as habitações fossem recuperadas

O aumento do preço das casas tem levado muitos a preocuparem-se com a habitação. Para discurso interno, a responsabilidade pelo sucedido é apontada à lei Cristas e ao alojamento local. Convenientemente, PS, PCP e BE não mencionam a democratização do turismo, a crise no Norte de África e a subida do poder de compra nos países emergentes cujos cidadãos desejam investir em Portugal. Estes partidos não referem estas alterações no equilíbrio mundial que a Lei Cristas e o alojamento local apenas permitem que o país aproveite convenientemente. Não referem, mas conhecem-nas. E é porque as conhecem que ainda não revogaram a lei do arrendamento que, publicamente, tanto criticam e, em privado, agradecem. PS, PCP e BE usam o aumento dos preços da habitação para criticarem uma lei do anterior governo que não querem revogar. Um exemplo cabal dessa dicotomia é este artigo de Mariana Mortágua no JN, em que a deputada do BE começa por criticar duramente a lei Cristas, mas termina sugerindo, não a revogação da dita lei (e sendo deputada, Mariana Mortágua está em condições para o propor e o fazer aprovar em troca do apoio que concede ao governo), mas medidas avulsas que apenas alimentam o seu discurso.

A especulação imobiliária é um terreno fértil para propaganda política. Se as casas são caras quem as vende ganha muito dinheiro enquanto a maioria das pessoas não as consegue nem comprar nem arrendar. E se não as compram, ou não as arrendam, o direito à habitação, constitucionalmente previsto, não fica assegurado. Vai daí, os partidos que sustentam o governo não descansam com projectos para, retirando valor ao investimento que os proprietários fizeram, forçá-los a vender e arrendar barato. Tudo é possível, desde taxas, limites ao arrendamento ou ocupação de imóveis desocupados, como é sugerido por Tiago Mota Saraiva em entrevista ao ‘i’.

A ideia que a dificuldade em arranjar casa se resolve prejudicando quem as tem advém da visão, profundamente marxista, que quando um grupo ganha outro perde, e que para resolver essa situação é preciso prejudicar o primeiro de modo a compensar o segundo. Na medida em que esta lógica de pensamento está incutida na grande maioria da classe política, a única forma de salvaguardar o direito à habitação parece ser limitando o direito de propriedade.

Esta visão apresenta, no entanto, dois problemas. Um é o não ser verdadeira. O outro é que o direito à propriedade também é um direito constitucional. E no direito constitucional, como no mundo jurídico, os direitos nem sempre se chocam e se anulam. Nem sempre são incompatíveis. Por vezes, complementam-se de forma a se tornarem plenos.

O direito à habitação não se confunde com o direito de propriedade, nem o contraria. Também não significa morar no centro de Lisboa ou do Porto. Não há qualquer norma constitucional que sustente uma política que permita a quem o queira a possibilidade de viver na Baixa ou em Arroios. Na verdade, quantos o queriam há 5 anos quando os preços eram acessíveis? Quantos o desejavam há 15 ou 20 anos quando a Baixa e a Almirante Reis se encontravam decrépitas? Quantos lá investiram arriscando o seu património na suposição que os imóveis se poderiam valorizar? Por que é que na altura eram poucos os que escolhiam esta zona da cidade para morar e agora tantos o pretendem? A razão é uma: tornou-se apetecível porque essas zonas se reabilitaram. Porque o respeito do direito de propriedade permitiu que as habitações fossem recuperadas.

Não há uma fórmula mágica para baixar os preços das casas, nem é dever do Estado sequer tentá-lo. O que o Estado pode fazer, e tal também se encontra constitucionalmente previsto, é criar condições para que os cidadãos possam negociar, trabalhar e viver em segurança. Segurança física, patrimonial e fiscal. Um Estado que reduz a dívida pública, não face ao PIB mas o montante dessa dívida (lá estamos nós outra vez), que protege o direito de propriedade, o investimento dos cidadãos, que não destrói riqueza e não desconfia de quem a produz, é um Estado em que se pode confiar. É um Estado que capta investimento estrangeiro porque soberanamente assim o decidiu e não devido a uma conjuntura que não se sabe quando acaba. Que capta investimento que cria empregos, aumenta salários e permite que as pessoas tenham acesso às ditas casas de que as actuais políticas socialistas as afastam.

Advogado

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