Aquilo que vimos como rodapé da notícia falsa da TVI e a corrida aos depósitos que se seguiu é um instrumento útil para avaliar o que teria acontecido se a venda tivesse falhado.

As restrições da Comissão resultam em grande medida da legislação da concorrência, mas Mário Centeno defende que essa legislação deve ter uma interpretação que seja compatível com as condições de mercado e refere o exemplo dos Estados Unidos.

Aquilo que vimos como rodapé da notícia falsa da TVI e a corrida aos depósitos que se seguiu é um instrumento útil para avaliar o que teria acontecido se a venda tivesse falhado.

As restrições da Comissão resultam em grande medida da legislação da concorrência, mas Mário Centeno defende que essa legislação deve ter uma interpretação que seja compatível com as condições de mercado e refere o exemplo dos Estados Unidos.

O famoso mail do BCE não tem o contexto e informação que está a ser interpretada. O mail reporta os contactos da primeira ronda e qualificando a proposta do Santander como tendo características para continuar, enquanto as outras propostas tinham deficiências face às restrições.

Centeno diz que não consegue responder porque foi recusado o estatuto de banco de transição, remete a resposta para o Banco de Portugal. Na audição, o governador não esclareceu os fundamentos desta recusa por parte, uma vez mais, do SSM (mecanismo único de resolução).

A partir do momento em que a DG Com avisa que o prazo de dois está a terminar (dezembro de 2014) e que a comissária fala em compassos de espera e gestão política. O que o governo fez foi tentar mudar a administração, o que não foi conseguido. Foi na sequência deste processo que foi aberta uma investigação aprofundada às ajudas de Estado ao Banif.

“Só posso ter a certeza que essa sucessão de falhanços e inação teve consequências no resultado final.”

O ministro das Finanças lembra que o anterior governo se demitiu deste processo, deixando de estar nas reuniões e fazendo-se representar por teleconferência. Mário Centeno fala numa “interação muito forte” entre o governo, Banco de Portugal e Bruxelas. Mas isso não significa que cada um não tenha de assumir as suas responsabilidades.

Mariana Mortágua insiste em confirmar o teor do mail enviado pelo BCE (o mecanismo único de supervisão) no sábado e que indicava o Santander como comprador. A deputada do Bloco questiona ainda as razões que levaram o mesmo mecanismo (o SSM) a recusar ao Banif o estatuto de banco de transição. João Almeida do CDS insiste no tema, lembrando que o Novo Banco é um banco de transição.

Miguel Tiago do PCP levanta outra questão. Se o BPI não podia concorrer ao Banif porque tinha recebido uma ajuda pública há menos de dois anos, porque é que apresentou oferta para o Novo Banco em 2015? Já esta semana, o presidente executivo, Fernando Ulrich, revelou que o banco não estava interessado no Banif.

A venda da Açoreana está na fase final. Há duas propostas e a informação que Centeno tem é que os postos de trabalho serão salvaguardados. E arranca uma segunda ronda de perguntas ao ministro.

Mário Centeno não pode garantir que existam relatórios de acompanhamento do administrador nomeado pelo Estado para a administração do Banif. O ministro diz que as três propostas vinculativas, mais uma, foram apresentadas num contexto diferente da resolução. A valorização das propostas é complexa porque as negociações no quadro da venda voluntária não foram desenvolvidas.

A proposta vinculativa do Santander oferecia 150 milhões de euros, propunha retirar ativos superiores a três mil milhões de euros e excluia cerca de 700 trabalhadores do banco. Mas há diferença entre a proposta da sexta-feira e a do domingo, reconhece.

A oferta do Popular excluía ativos de sete mil milhões de euros e propunha-se comprar uma parte reduzida do Banif, pagava zero e retirava 900 colaboradores, acrescenta o ministro das Finanças.

Miguel Tiago do PCP quer saber se a proposta final do Santander é igual à oferta vinculativa feita na venda voluntária. Esta semana, o ex-presidente do banco, Jorge Tomé, afirmou que a oferta do banco espanhol na fase de resolução foi pior.

A fuga de informação (da TVI) está a ser investigada pelo Ministério Público, mas Mário Centeno lembra que a informação era falsa, sobretudo na parte que alarmou os clientes e levou à corrida de depósitos. A primeira versão da notícia, divulgada no domingo à noite, dizia que os grandes depositantes seriam penalizados, o que foi corrigido pouco depois.

A gestão anterior do Banif já tinha anunciado a intenção de apresentar queixa-crime, mas com a resolução do banco não se sabia qual o ponto de situação do processo.

Os ativos serão vendidos num processo competitivo, a quem oferecer mais em mercado, responde o ministro. Ou seja, o Santander não está impedido de comprar os ativos que recusou do Banif e que foram transferidos para um veículo que ficou na esfera do Fundo de Resolução, a um forte desconto.

João Almeida do CDS questiona Mário Centeno sobre se o conflito entre o Estado português e o Santander por causa dos swaps foi ponderado nesta negociação. E insiste no tema da fuga de informação para a TVI. Quem são os responsáveis? E no quadro do Banif, há inquéritos em curso? E volta a uma pergunta que ainda ninguém respondeu. Pode o Santander comprar os ativos que foram destacados para o veículo?

Quando o processo de venda voluntária falhou, o governo comunicou ao Banco de Portugal (autoridade de resolução) esse desfecho. Os critérios foram-se afunilando. O ministro reconhece que a restrição imposta pela DG Com quanto ao perfil do comprador limitou a venda voluntária. As leituras sobre o que significam estas restrições na prática e as soluções sui-generis no contexto português (todos os bancos nacionais estavam impedidos de comprar por causa das ajudas que receberam).

As mais-valias resultam da leitura que o Santander faz do valor dos ativos no seu balanço e que poderá evoluir ao longo do tempo. O próprio Banif já tinha feito provisões nos ativos que foram vendidos.

E porque não se adoptou uma solução global? É uma análise que terá de ser feita, diz Centeno. Foi seguido um caminho alternativo.

Mariana Mortágua quer saber qual foi o impacto efetivo da notícia da TVI no valor dos ativos do Banif e se confirma mais-valias para o Santander. E pode o banco espanhol comprar os ativos que ficaram de fora do negócio, já depois de aplicado um desconto de 66%. A deputada do Bloco lembra agora soluções em Itália e Espanha para “limpar” o sistema bancário. Porque é que isso não aconteceu em Portugal?

Mário Centeno confirma que o anterior governo passou informação sobre a situação limite que vivia o Banif e revela que houve cartas entre o Ministério das Finanças (anterior) e o Banco de Portugal que já admitiam cenários como o que se veio a concretizar (resolução).

O ministro confirma ainda que a negociação com a Comissão Europeia para integrar o Banif na Caixa passava por levantar restrições que o banco público tinha e que o impediam de comprar outros bancos. O plano da própria Caixa também se vinha a arrastar. E havia uma restrição adicional, o processo de transferência da operação do Banif teria de ser feito num processo competitivo. Todas estas restrições impediram a opção Caixa. Este instrumento, acrescenta, poderia ter sido equacionado no âmbito do programa de reestruturação que tinha como objetivo a consolidação da banca.

Era possível dar mais tempo à Apollo para apresentar propostas vinculativa? Não, responde Mário Centeno. Se o SSM (mecanismo de supervisão do BCE) impediu na quarta-feira a criação de um banco de transição e ameaça retirar o estatuto de contraparte na segunda-feira, as opções ficaram muito limitadas. Esperar por segunda-feira teria sido possível se o banco de transição tivesse uma licença para funcionar e se fosse dado mais tampo para negociar.

Não foi o Ministério das Finanças que informou sobre a situação de solvência do Banif. “Seria virar a casa ao contrário”. Mas houve muita troca de informação entre o ministério e o Banco de Portugal. Centeno revela que houve uma carta de 4 de dezembro que informa sobre a situação de liquidez e solvência do Banif. Já a 17 de novembro, a gestão sabia que tinha de reconhecer imparidades, o que baixaria o nível de capital abaixo do exigido e teria de ser intervencionado.

O deputado socialista, João Galamba, questiona o ministro: Não houve de facto outras propostas? Não teria sido possível mais tempo para negociar ofertas ainda não vinculativas? E é verdade que foi o governo que acionou o Banco de Portugal para avançar com a resolução depois de ter comunicado que o Banif estava à beira da insolvência? E o que teria feito Mário Centeno em 2012?

A venda teria de ter um valor positivo. “Mas nessa altura eram só ses”. Daí que foram pedidas propostas vinculativas. “E o se não se materializou”, explicou Centeno que atribuiu este quadro à circunstância de nada ter sido feito até à data.

A carta convite foi enviada a 11 de dezembro e o ministro reconhece que houve eventos anteriores à resolução (notícia da TVI) que tiveram impacto e as ofertas faladas não foram concretizadas. No prazo inicial era 15 de dezembro, mas não chegou nenhuma proposta para o Banif. Estendemos o prazo até ao dia 18, chegaram três e uma não vinculativa. A gestão do Banif entregou-as ao Governo e ao Banco de Portugal.

Centeno reconhece o mail recebido da presidente da SSM (o mecanismo único de resolução que funciona no quadro do BCE). O ministro diz que chegou a 19 de dezembro, sábado, um dia depois da entrega das propostas vinculativas. O mail “informa-nos do desenvolvimento das negociações de venda do banco”, já conduzidas pelo Banco de Portugal em quadro de resolução. O ministro remete a responsabilidade para o Banco de Portugal. Centeno não responde pelo conteúdo do mail e diz que não respondeu.

A DG Com levantou uma restrição forte em relação ao comprador do Banif, apresentada numa teleconferência, com o argumento de que era importante garantir a consolidação do sistema bancário no quadro da venda do Banif. Mas foi uma restrição não ativa, porque não apareceu uma proposta fora destas características. “E se tivesse aparecido, teríamos feito algo diferente”. A proposta da Apollo não apareceu (pelo menos vinculativa). “Com ses não se vendem bancos”.