A terminar a audição, Maria Luís Albuquerque rematou que a convicção que havia no Governo era de que, levando a cabo o plano A (de reestruturar com base no modelo espanhol e depois vender) se conseguiria alcançar o objetivo de reestruturar o banco sem resolução, isto é, sem intervenção do Estado.

“Estamos a falar de convicções que não se materializaram porque não foi possível levar o processo até ao fim. Mas nós tínhamos a convicção, e o governador também, de que haveria alguma forma de, nestas linhas, se conseguir um plano que alcançasse este objetivo e que permitisse uma conclusão deste processo”, disse.

Na reta final da audição, o deputado socialista João Galamba insiste que a ex-ministra sabia que o plano implicava resolução e nova intervenção do Estado. Para isso, Galamba afirma que uma carta enviada ao gabinete da ministra a 29 de outubro já dizia que o “plano implicava restruturação, e ajudas do Estado”, e uma nova carta a 9 de novembro reiterava que com as novas regras era preciso resolução. “Por isso dizer que ninguém estava à espera é uma absoluta mentira”, disse.

Miguel Tiago, PCP, pergunta como é que se criava um banco bom e um mau sem uma resolução, em referência ao plano A do Governo que passava por separar os dois e proceder a uma venda voluntária, sem que houvesse necessidade de resolução.

Na última intervenção, Leitão Amaro (PSD) sai em defesa da ministra defendendo que a ministra teve até novembro a trabalhar no plano A, que passava pela separação em dois pacotes de venda voluntária do banco, de uma forma que não implicasse auxilio do estado adicional e uma resolução.

Ainda sobre os convites que fez para substituir Jorge Tomé na administração do Banif, Maria Luís escusa-se a dizer quem foram as personalidades convidadas mas acrescenta, em resposta ao deputado do PCP, quais foram os motivos para as recusas: “houve uma pessoa que aceitou inicialmente mas depois disse que não porque queria ir buscar duas pessoas para fazer equipa consigo e essas pessoas não estiveram disponíveis. Nutro caso, a pessoa estava a ponderar outro desafio, que achou mais interessante. E o outro foi por razoes pessoais”. “Quando as pessoas não querem, não querem, não podemos obrigar”, disse.

João Almeida, CDS, insiste na reunião da ex-ministra com o Santander, argumentando que o banco foi “entregue” à única instituição financeira a quem na altura podia ter sido entregue. Daí as perguntas: o Santander falou de algum perímetro que lhe interessasse relativamente ao Banif? Falou de um preço que tivesse disponível a pagar por isso? Disse se queria ou não ficar com as agências do banco?

Maria Luís responde que a reunião foi breve e nos moldes já explicados: O Santander manifestou interesse no Banif, mas só depois de reestruturado (tirados os ativos não rentáveis). “A conversa não teve detalhe absolutamente nenhum”, garante a ex-ministra, reiterando que a única resposta do Governo foi de que iria abrir concurso para a venda, quando a reestruturação tivesse terminada. “A conversa foi tão genérica quanto isto”, disse, sublinhando que não tem conhecimento de qualquer outro contacto que o Santander tenha tido nesse sentido.

Em resposta a João Galamba, na segunda ronda de perguntas, Maria Luís volta a explicar porque é que o plano que tinha para o Banif em setembro de 2015 não foi posto em prática logo em 2013: “Porque a separação do banco em banco bom e mau, em termos que permitissem que não houvesse prejuízo para o Estado, exigia que o banco estivesse suficientemente reestruturado para que, uma vez limpo, o que ficasse no banco bom fosse suficientemente interessante para os compradores. Mas ao mesmo tempo tínhamos de assegurar que os ativos não rentáveis (imobiliário) não tivessem uma desvalorização excessiva”, explicou, lembrando que o mercado imobiliário atravessou uma grande crise e “só agora começou a recuperar”.

“O escrutínio e a a transparência são os elementos centrais da democracia, quem está a exercer funções públicas não deve fugir ao escrutínio, quem não quer ser escrutinado não assume funções públicas”, disse Maria Luís Albuquerque depois de o deputado do PSD Carlos Silva ter atentado para o facto de a ex-ministra ser “o cidadão português mais escrutinado” do momento.

A intervenção de Carlos Silva em defesa da ex-ministra suscitou gargalhadas quando o deputado socialista João Galamba a caracterizou como uma “carta de amor ridícula”. “Todas as cartas de amor são ridículas, a sua não era uma carta escrita, mas não é por isso que deixa de ser ridícula”, disse.

Antes, em resposta ainda ao deputado comunista Miguel Tiago, Maria Luís tinha admitido que nunca passou preocupações sobre o Banif ao então Presidente da República, Cavaco Silva, por achar que enquanto ministra das Finanças não tinha obrigações de o fazer. “Eu não tinha contactos diretos com o senhor Presidente da República. Os contactos eram feitos pelo primeiro-ministro”, disse.

“O único nome que propus para governador do Banco de Portugal foi o de Carlos Costa, nunca houve outro”. Foi assim que Maria Luís Albuquerque respondeu à pergunta sobre se alguma vez tinha indicado o nome de António Varela para o lugar de governador.

Varela tinha acompanhado o processo de venda do crédito e saiu, em setembro de 2014, de representante do Banif para o Banco de Portugal como administrador.

Questionada pelo deputado do PCP Miguel Tiago sobre o facto de a empresa Whitestar (filial da Arrow Global, onde Maria Luís assume funções de administradora não executiva desde março) ter adquirido carteira de créditos do Banif, a ex-ministra rejeita qualquer ligação, afirmando que a alienação de carteira de créditos é matéria de gestão corrente da administração do banco e que, por isso, não depende de nenhuma decisão do ministério das Finanças.

“Um ministro das Finanças não gere bancos, não é assim no Banif, nem na Caixa, nem em banco nenhum. Não é função do ministro das Finanças gerir bancos nem decidir que um banco vende uma carteira de crédito ou dá crédito a esta ou àquela empresa. Isso está dentro do mandato do Conselho de Administração do banco”, afirmou, repetindo várias vezes a ideia. “É uma questão de respeito pela separação de competências”.

É desta forma que a ex-ministra das Finanças recusa ter tido qualquer responsabilidade nos negócios feitos entre o Banif e a Arrow, empresa que compra crédito malparado e que adquiriu uma carteira de 300 milhões de euros ao Banif, uma venda que Maria Luís garante que não passou por si. “É indiferente ao ministro se venda uma carteira de créditos à entidade A ou à entidade B”, disse.

O deputado do CDS João Almeida questiona a ex-ministra sobre se o Santander alguma vez se tinha mostrado interessado em adquirir o Banif, tendo em conta que a ex-ministra já tinha sublinhado várias vezes que todas as manifestações de interesse na compra do banco não tinham sido consideradas suficientemente credíveis para abrir um processo de venda. A resposta é afirmativa, com Maria Luís a confirmar que a reunião ocorreu e que terminou com o Governo a dizer que, depois de estar fechado o plano de reestruturação, iria abrir concurso para a venda do banco.

“Tive uma reunião com Santander, sim, onde se mostrou potencialmente interessado em comprar o banco, mas só após o plano de reestruturação, isto é, só depois de ser feita a separação dos ativos não rentáveis”, ou seja, só quando o banco ficasse “limpo”, afirmou a ex-governante, acrescentando que o que disse a Vieira Monteiro foi que, quando o processo estivesse nessa fase, o Governo abriria um concurso. “E que ganhasse o melhor”.

A reunião terá decorrido no “verão passado”, concretizou depois a ex-ministra, não sabendo no entanto precisar a data. “Recordo-me que foi no final do verão”, disse.

Maria Luís afirma que o Governo estava convicto de que o plano apresentado em setembro de 2015 (com a ajuda da consultora N+1 e baseado no precedente de um banco espanhol) ia resolver o problema – porque a situação do mercado já era mais favorável e havia manifestações de interesse “mais credíveis” para comprar o banco depois de “limpo”. “Foi em 2015 que se conseguiu reunir essas condições”, disse, avançando que esse plano começou a ser preparado em março, antes de a Comissão ter aberto a investigação aprofundada. “O plano teria avançado mesmo que não tivesse havido investigação aprofundada”, disse.

Mariana Mortágua pergunta se o plano que estava em cima da mesa a 18 de setembro implicava nova ajuda do Estado e a ex-ministra admite que a possibilidade foi equacionada, mas que alertou a Comissão de que naquele momento, sem um Parlamento em plenas funções, não estava em condições de avançar com um pedido para orçamento retificativo. “Não estava em condições, naquele momento, de dizer que o pedido iria ser assumido pelas autoridades portuguesas, porque não tínhamos Parlamento… Se essas medidas envolvessem um retificativo eu chamei a atenção de que naquele momento não estava em condições de o fazer”, disse.

“Se os ativos não rentáveis fossem vendidos numa lógica à pressa a perda seria muito grande, por isso foi considerada a possibilidade de haver uma garantia que permitisse que essa venda fosse feita ao longo do tempo minimizando as perdas associadas”, disse, admitindo que o plano podia implicar novas implicações em matéria de auxílio de Estado.

Mas, sem um Parlamento em plenas funções, a ex-ministra afirma que chamou a atenção da Comissão Europeia para o facto de que, se o plano fosse aprovado e a DGCom desse o aval pedindo uma notificação de auxílio adicional do Estado, o Governo não estaria em condições de fazer esse pedido.

“Para que um plano que envolva auxílio de Estado seja aprovado tem de haver notificação formal, à qual a DGCom e a Comissão Europeia têm de dizer se aceitam ou não. E eu, a 18 de setembro, não estava em condições de fazer esse pedido”, disse.

“Se a Comissão europeia não achasse que havia viabilidade tinha dito logo que o auxílio do Estado era ilegal, e isso nunca o fez”, disse a ex-ministra em resposta à deputada bloquista Mariana Mortágua, que questionou o facto de o comissário ter manifestado “pouca esperança” na viabilidade do banco.

“O que nos disseram sempre foi ‘até agora ainda não mostraram a viabilidade, mas continuamos a acreditar’. Caso contrário a consequência teria sido decretar a ilegalidade do auxílio e isso a Comissão nunca fez”, continuou.

Sobre a tese de que a Comissão fez isso para não prejudicar a saída limpa de Portugal do programa de ajuda externa da troika, Maria Luís nega que tenha feito qualquer pedido com base nesse argumento – mas qualquer ajuda “era bem-vinda”. “Acredito que não termos tido uma saída limpa teria sido mau para o país, por isso se a Comissão Europeia também achou isso, toda a ajuda é bem-vinda”, disse.

Mariana Mortágua questiona agora a ex-ministra sobre a convicção da Comissão Europeia, em julho de 2013, de que a intenção era manter o Banif focado nas ilhas. Maria Luís Albuquerque explica que o tema de tornar o banco um banco das ilhas aparecia “recorrentemente” nas negociações mas a posição do Governo, do Banco de Portugal e da administração do Banif sempre foi de que essa hipótese “não fazia sentido e, isso sim, tornaria o banco inviável”.

“Essa matéria foi sucessivamente apresentada e retirada da discussão, era daquele temas que sempre que surgia outra vez nós desabafávamos: ‘Não acredito que isto voltou para cima da mesa’”, explicou a ex-ministra aos deputados, mostrando como a questão das ilhas aparecia “de forma cíclica” mas era sempre rejeitada pelo Governo.

“Sempre rejeitámos essa hipótese porque acreditávamos que isso sim, inviabilizava o banco”, disse.

Em resposta às perguntas do deputado do PS, João Galamba, que insistiu no facto de em 2013 já ser “evidente que o banco não era viável”, Maria Luís Albuquerque lembra que nessa data as “circunstâncias económicas” eram “particularmente negativas e difíceis” mas que isso se aplica a “todos os bancos” e a “todos os sistemas financeiros”.

A ex-ministra recorda que nessa altura a DGCom expressou dúvidas sobre o plano de reestruturação, “mas autorizou” com base nos riscos calculados. O plano do Governo, segundo a deputada, sempre foi “fazer aprovar um plano de reestruturação, vender o banco e recuperar o auxilio do Estado”.

Questionada sobre as consequências da famosa notícia da TVI, Maria Luís Albuquerque escusou-se a fazer comentários. “Não quero fazer comentários ou especulações sobre o que se seguiu a cessação das minhas funções. Quando cessei funções a 26 de novembro nada me faria prever um desfecho com este custo para os contribuintes, nestes termos, mas dito isto não vou especular sobre qualquer dos factos que tiveram lugar após a minha saída do cargo”, disse.

Maria Luís Albuquerque fala na célebre reunião do dia 17 de novembro que as Finanças assistiram por teleconferência e que, marcará a tal inversão de posição por parte das instâncias europeias e do próprio Banco de Portugal. E volta a referir a carta que “marca o retrocesso” no processo do Banif.

Até então, assegura, havia acordo com o governador do Banco de Portugal para prosseguir com o plano e a venda do banco. A carta de 12 de novembro (remetida pela DG Comp) onde, pela primeira vez, “se faz referência a prazos”, no sentido de o assunto ficar resolvido até ao final do ano e uma alusão à entrada em vigor das novas regras de resolução. A ex-ministra diz que a novidade é a ligação entre estas regras, que envolvem perdas para credores e grandes depositantes, e o prazo para encontrar uma solução para o Banif. Esta carta altera a posição.

Carlos Abreu Amorim questiona agora a relação entre essa mudança e o facto de o governo estar em gestão. “A compressão do prazo é estranha porque é súbita. Este prazo aparece de repente e numa altura em que a DG Comp terá, entendido (Maria Luís hesita na escolha da palavra) que esse prazo passava a ser relevante por causa das novas regras”.

Ministra manifesta ainda o seu desagrado pela carta enviada pelo Banco de Portugal de dia 17 de novembro que apontava para a nova recapitalização do Banif com fundos do Estado.

A ex-ministra explica porque não abriu um processo de venda do banco: havia “várias manifestações de interesse” mas nenhuma era sólida o suficiente para dar a confiança de que se poderia concretizar em oferta. “A pior coisa que poderia acontecer ao Banif era abrir um processo de venda e ele ficar deserto, desvalorizava o banco e mostrava que ninguém estava interessado em comparar”, disse, explicando que se fosse aberto um processo de venda que ficasse deserto podia-se “deitar a perder o objetivo principal que era levar a cabo o plano de reestruturação”.

Sem ofertas concretas, a ex-ministra explica que não havia razão para “precipitações”. “Tínhamos tempo”, diz, lembrando que o prazo para a conclusão do plano de reestruturação era final de 2017. “Não havia razão para nos precipitarmos e pôr em causa o objetivo inicial”.

Cronologicamente, Maria Luís explica em que março foi enviado para Bruxelas o novo plano de trabalho para a reestruturação do Banif, assente num modelo já testado e aprovado em Espanha. A reunião para apresentar este novo plano acontece a 8 de outubro de 2015 e a ex-ministra explica que estavam todos “entusiasticamente na mesma linha”, confiantes de que era o caminho certo. “E não foi dito em momento algum que o plano não tinha pernas para andar, só nos pediram novas clarificações”, disse.

Maria Luís considera que os poderes dos administradores do Estado eram suficientes, porque não houve decisões tomadas à revelia do Estado e lembra que os dois, Miguel Barbosa e António Varela, trabalhavam a tempo inteiro no Banif. Daí que não tenha visto qualquer vantagem em converter os instrumentos de dívida (CoCos) em capital do Banif, reforçando a posição do Estado e diluindo a posição dos acionistas privados.

Maria Luís sublinha ainda que estes instrumentos de dívida pagavam uma taxa de juro elevada, cerca de 10% ao Estado. “Não senti a necessidade de ter um papel mais interventivo, porque todas as minhas decisões foram acauteladas”, conclui em resposta a Carlos Abreu Amorim.