Commitmemnt catalogue de junho de 2013 não tinha qualquer valor jurídico, mas era uma base que continha os compromissos a cumprir no plano de reestruturação. Bruxelas não aceitou que o commitment catalogue fosse transferido para o plano de reestruturação. Este plano foi sendo objeto de aproximação com as posições e tinha de ser terminado com a venda da posição do Estado por um valor superior em 10% ao valor que foi injetado no Banif pelo erário público.

Se o plano de reestruturação nunca foi reconhecido como “bom” pela DGCom, esta nunca o poderia aprovar.

Propostas de compra em cima da mesa a 18 de dezembro de 2015. “O que é uma proposta vinculativa?”, questiona António Varela. Não seria normal que as propostas apresentadas fossem vinculativas. “Eu não as li e não consigo afirmar se eram vinculativas ou não”.

Haircut na Oitante, de cerca de 60%, decorreu de imperativos comunitários. Do ponto de vista do Estado é irrelevante, o que interessa é saber por que valor aqueles ativos vão ser vendidos, o que permitirá saber se os contribuintes serão ou não ressarcidos, afirma António Varela.

Mais de sete horas de audição com uma pausa de 20 minutos, ainda há uma terceira ronda, com perguntas do deputado socialista, Eurico Brilhante Dias, que é o relator desta comissão. Alguns deputados e jornalistas já abandonaram a sala.

António Varela foi questionado sobre os investidores que se mostraram interessados no Banif e cujo aprofundamento da avaliação do banco terá sido travado pelo administrador do Estado.

“Nunca dei credibilidade, pessoalmente, à possibilidade de encontrar um comprador para o Banif”, embora reconheça que não conheça todas os contactos feitos pela administração do banco.

O Banif, acrescenta, não era suscetível de interessar, a não ser depois de estruturado e com separação de ativos. “Não tenho conhecimento de que tenha havido investidor interessado e credível em tomar uma posição no Banif, com a exceção da Guine Bissau durante um período curto de tempo”.

Negociação conjunta do Banif e do Novo Banco em Bruxelas? No conjunto de reuniões do conselho de supervisão onde era representante do Banco de Portugal, os dois temas Banif e Novo Banco eram tratados em simultâneo várias vezes, afirma António Varela. O antigo administrador do Banco de Portugal desabafa que “ser o defensor das instituições portuguesas não era fácil”.

“O que aconteceu em relação ao BES, diz “instituiu na Europa um grande desprestígio e falta de credibilidade das instituições portuguesas e senti isso. Sempre sofremos de alguma falta de credibilidade e isso não torna fácil dossiês complicados”.

António Varela deteta três momentos de mudança na DG Com: 1. O primeiro foi quando o comissário Almunía é substituído. Outro momento foi quando a DG Com percebeu que ia haver eleições em Portugal e decidiu iniciar investigação aprofundada à ajuda de Estado ao Banif, em agosto de 2015. E o terceiro momento, no dia 17 de novembro, quando o Banco de Portugal esteve reunido com a DG Comp e em que foi tornado explícito que tinha de ser encontrada uma solução para o Banif até ao final do ano.

Em resposta ao deputado comunista, Miguel Tiago, António Varela assume: “Acho que o Santander fez um “excelente negócio. É o que lhes compete. Tenho muita pena que o tenha feito à custa dos contribuintes portugueses, nos quais eu me incluo”.

O ex-administrador do Banco de Portugal assinala que se alguém está sozinho num processo de dura 48 horas e percebe que está sozinho, não deixará de fazer valer os seus interesses. Se tivesse sido dado mais tempo, reafirma, os outros concorrentes teriam tido oportunidade de apresentar ofertas (a do Santander foi a única na venda por resolução) e no mínimo, obrigariam o banco espanhol a melhorar a sua proposta.

A DG Comp, acrescenta mais tarde, impôs critérios ao comprador, de dimensão e licença bancária, que só eram cumpridos por dois interessados, os bancos espanhóis. Como se sabia já que o Banco Popular não ia avançar, na prática, o negócio foi feito “à medida do Santander”.

A segunda ronda desta longa audição começa por João Almeida. O deputado do CDS insiste que o Banco de Portugal é a autoridade de resolução nacional e que tinha competência para fazer a resolução em termos diferentes. O deputado acusa o BdP de se ter demitido das suas responsabilidades.

De facto, a competência quanto à resolução é do Banco de Portugal, mas não a competência para criar bancos transitórios, responde António Varela. E João Almeida repete que não e cita o governador do Banco Central holandês.

O ex-administrador admitiu ainda que seria possível o Banif abrir na segunda-feira, mas a ELA (financiamento de emergência do Banco de Portugal) disponível era de apenas 126 milhões de euros. Esgotava-se em poucos minutos sem notícias sobre a venda no fim de semana. “Seria mais desastroso”.

A deputada do Bloco de Esquerda pergunta a António Varela pelos seus investimentos no Banif.

O ex-administrador do Banco de Portugal conta que perdeu o investimento feito no Banif e o dinheiro que tinha depositado no banco, por força das regras da resolução. “Tinha obrigações do Banif e decidi não vender porque me tornava acionista, o que era inaceitável para um administrador do Banco de Portugal”. Para apoiar o banco, decidiu manter lá os depósitos. “Mantive tudo e perdi. Deve ter sido um bocadinho mais do que ganhei quando trabalhei no Banif. E não se pode abater no IRS”.

A deputada do Bloco questiona agora António Varela sobre as operações casadas de crédito entre o Banif e o BES. Assinalando que os dois grupos tinham uma estrutura comparável, bancos associados a grupos familiares com atividades não financeiras, António Varela explica que este financiamento cruzado, do BES à Rentipar (família Roque) e do Banif ao Grupo Espírito Santo, permitia contornar os limites impostos pelo Banco de Portugal à concessão de crédito a acionistas dos dos bancos, que seria feita nas mesmas condições. “Não era mais de uma maneira de enganar o regulador,“ conclui.

Em resposta a João Galamba, esclarece que este tipo de operações cruzadas é uma contraordenação punível e julgo que está a ser instruído um processo no departamento do Banco de Portugal.

Esta relação casada entre os dois grupos data de 2009/2010 e foi por causa dela que o Banif perdeu cerca de 120 milhões de euros na insolvência da holding da Rioforte. Esta aplicação terá sido renovada em junho de 2014 a dias da entrada em insolvência da holding do GES.

E quem foi convidado para assumir a gestão do Banif?, pergunta a deputada do Bloco. António Varela pede para não responder, “porque essas pessoas estão empregadas e seriam prejudicadas se se soubesse. Percebe que não é relevante saber quem são, mas garanto-lho que eram competentes”.

Mariana Mortágua compreende e respeita, mas insiste em nome da comissão porque é importante ouvir o gestor que recusou ir para o Banir porque achava que o projeto não era viável.

“Não foi uma pessoa, foram convidadas sucessivamente diversas pessoas”. E a deputada insiste quem é a pessoa citada numa carta de Maria Luís Albuquerque em que a ministra fala das dificuldades da personalidade convidada em reunir a equipa.

Admite que a ministra terá “edulcorado” a verdade. E António Varela foi convidado? Eu era administrador do Banco de Portugal, não podia ir para a administração de um banco. Esses tempos já lá vão. E se me estivesse a referir à minha pessoa não seria tão elogioso. Do meu conhecimento, foram convidados quatro gestores. Não foi um fenómeno, foi uma impossibilidade”.

E a solução (separação de ativos) era viável?, quer saber Mariana Mortágua. António Varela admite que sim, porque esta separação ia assegurar que eram os acionistas a sofrer as perdas decorrentes com os ativos não performantes.

Mas as pessoas que foram convidadas a assumir a gestão (e que não aceitaram) insistiram que era preciso mais capital e como não havia essa disponibilidade, a separação deixa de ser viável. A solução apresentada em setembro, o último plano de reestruturação, era mais suave, uma espécie de “bad bankzinho”, mas ainda assim falhou porque exigia que houvesse injeção de capital. E nem o Estado estava disponível para meter mais dinheiro, nem a Comissão Europeia o permitiria, admite.

António Varela teve muitas dúvidas e a acha que a Comissão Europeia nunca acreditou que o aumento de capital com fundos privados fosse feito. Esta operação foi parcialmente realizada no verão de 2013 (marcado também pela saída de Vítor Gaspar, demissão irrevogável de Portas e a crise política).

Quanto à divisão de ativos entre good e bad bank, é inicialmente sugerida em 2014, mas na carta dirigida pela nova comissária da Concorrência em dezembro desse ano à ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, já era uma exigência. Essa carta só chegou ao conhecimento da gestão do Banif em março de 2015, porque entretanto a ministra das Finanças tentou substituir a administração (em particular Jorge Tomé) antes de avançar para um novo plano, como forma de aplacar a resistência em Bruxelas. A gestão de Jorge Tomé era contra esta separação jurídica de ativos.

Enquanto não tinha uma solução alternativa para a gestão do banco, não faria sentido o governo comunicar essa imposição à administração, admite.

As perguntas passam agora para Mariana Mortágua que volta ao famoso tema do commitment catalogue, tantas vezes citado pelos antigos responsáveis do banco. António Varela explica: a DG Comp optou um documento: catálogo de compromissos. Um documento que sistematiza as restrições que o banco teria de cumprir na elaboração do plano de reestruturação.

O plano entregue em abril de 2013 foi suspenso até que fosse aprovado este documento, o que só aconteceu em junho, quando estava previsto o aumento de capital privado, previsto no plano de recapitalização. Foi uma discussão muito dura e muito forte. “E ainda hoje considero que algumas exigências eram desrazoáveis e que não tinha nada a ver com concorrência”.

A direção-geral nunca concordou com a operação de recapitalização do Banif com fundos públicos.

A audição fez um intervalo de 20 minutos quando ainda não terminou a primeira ronda. Os trabalhos devem estar a recomeçar.

Varela volta a elogiar os recursos humanos e a rede comercial do Banif, apesar da gestão. Admite que a separação dos ativos entre o bom e o mau podia ter acautelado o Banif como uma fonte de emprego e criação de riqueza. Esta era aliás, uma condição da própria DG Comp. Porque não foi possível?

Porque no final de 2014 e início de 2015 já não havia capital para essa solução com a qual “simpatiza” e que valeria a pena ter sido estudada. Admite que a resolução deveria ter sido ponderada logo em 2012, no quadro da recapitalização pública.

Perante as dúvidas sobre a viabilidade do Banif, que alternativas restavam?, pergunta João Galamba. Podia ser liquidado, nacionalizado ou integrado em outra instituição financeira, responde Varela.

E a resolução? E cita carta de Vítor Gaspar a Carlos Costa em que pede que estude o cenário de recapitalização pública seguida de resolução de futuro. Foi o que aconteceu em 2015, conclui o deputado do PS.

As decisões só podem ser avaliadas na altura em que foram tomadas, diz. Precisava de saber mais para responder o que teria sido melhor há quatro anos, apesar de ser essa o papel dos deputados, reconhece. Lembrando a sua experiência na Cimpor, quando os ratings de Portugal afundaram, Varela responde que “uma ameaça à instabilidade financeira em 2012 teria muito provavelmente consequências muito graves”.

E o custo de uma intervenção pública de 1.100 milhões num banco que não era viável?, contrapõe João Galamba.