PSD não vai provocar “nenhum conflito institucional” por causa da lei da nacionalidade - como aconteceu

O líder parlamentar do PSD considerou hoje, em Porto de Mós, que António Costa é “capaz e habilitado a ajudar a enfrentar os desafios” que a Europa tem pela frente.

“Não sou daqueles que alinho na tese de que estes desafios [Europa] existem por falta de liderança e por falta de protagonistas. Falo com a vontade de quem tem a presidir ao Conselho Europeu um socialista que combati durante muitos anos, que achei que foi um mau primeiro-ministro, mas não tenho dúvida que o Dr. António Costa está capaz e habilitado de enfrentar e ajudar a enfrentar os desafios que temos pela frente”, apontou Hugo Soares, que falava na sessão de abertura da 15.ª Universidade Europa.

O social-democrata destacou os desafios que a Europa tem pela frente, entre os quais a paz e o envelhecimento demográfico. “Se a construção da então Comunidade Económica Europeia nasce fruto de vários objetivos, a verdade é que assenta num princípio fundamental que era a paz entre os povos da Europa. E esse grande pilar, está em crise hoje”, denunciou.

O coordenador do Bloco de Esquerda, José Manuel Pureza, reagiu ao chumbo perda de nacionalidade como pena acessória.

“Já se sabia que a política contra imigrantes era cruel, agora confirma-se que parte dela é inconstitucional”, escreveu José Manuel Pureza na rede social Bluesky.

Para o bloquista, o Governo “soma derrota atrás de derrota”. “Talvez Montenegro comece a perceber o problema de se transformar numa cópia de Ventura”, acusou.

O líder parlamentar social-democrata, Hugo Soares, afirmou hoje que o PSD não vai provocar “nenhum conflito institucional” com o Tribunal Constitucional, após o chumbo da perda acessória de nacionalidade por violação dos princípios da igualdade e proporcionalidade.

Hugo Soares destacou que a “lei da nacionalidade foi promulgada pelo Presidente da República”, o que era “essencial” para o PSD, adiantando que irá falar com todos os partidos que apoiaram esta norma.

A Assembleia da República aprovou hoje o tratado que estabelece a concessão de equivalência de estudos no Brasil e em Portugal do ensino básico e secundário.

A ratificação do Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado na cidade brasileira de Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário) recebeu o voto positivo de todas as bancadas, à exceção do Chega, que se absteve.

O Presidente da República promulgou hoje o diploma que cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens, um novo organismo público que sucede à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ).

O decreto-lei que cria esta nova comissão foi aprovado pelo Conselho de Ministros de 20 de fevereiro e insere-se na reforma do Estado prevista no programa do Governo, procedendo o diploma “à reorganização do modelo nacional de coordenação estratégica na área dos direitos e proteção das crianças e jovens”, segundo o executivo.

Com a criação da nova estrutura é extinta a CNPDPCJ, procurando o Governo com esta substituição uma gestão mais eficiente e moderna.

O Presidente da República promulgou o diploma que cria um apoio extraordinário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros, segundo uma nota hoje divulgada.

Numa nota publicada no ‘site’ da Presidência da República, o Chefe de Estado adianta que deu ‘luz verde’ ao diploma que “cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros”.

Em 16 de abril, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que cria um apoio financeiro extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem, a operadores de veículos de pronto-socorro, a cooperativas agrícolas e organizações de produtores agrícolas.

O PS disse hoje esperar que, depois de o Tribunal Constitucional ter voltado a declarar, por unanimidade, inconstitucional a pena acessória de perda da nacionalidade, “este processo tenha terminado”, criticando uma “aliança contínua da AD com a extrema-direita”.

“Era esta a decisão que esperávamos. Por unanimidade mais uma vez, o que bem se prova que o Tribunal Constitucional é um tribunal independente, sem prejuízo do processo eleitoral na Assembleia da República, das suas cooptações, os juízes, cada um pensa pela sua própria cabeça, e tomaram esta decisão que está muito em linha com aquilo que era a posição do PS”, afirmou à Lusa o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias.

O socialista referiu que o seu partido sempre disse “que este novo decreto também era inconstitucional” e “uma violação grosseira da Constituição”, motivo pelo qual fez o pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional que esteve na origem da decisão dos juízes do Palácio Ratton que foi hoje conhecida.

O ministro da Presidência afirmou hoje, em Nova Iorque, que a nova política migratória portuguesa, com regras mais apertadas para os imigrantes, está alinhada com os pactos europeus e da ONU sobre o tema.

Presente em Nova Iorque, nas Nações Unidas, num debate do Fórum Internacional de Revisão da Migração (IMRF, na sigla inglesa), Leitão Amaro disse à Lusa que as alterações à política migratória portuguesa correspondem a “um conjunto de medidas que pessoas que têm outras opções [políticas] discordam, mas estão alinhadas com as políticas da ONU e União Europeia, são políticas de migração regulada, ordeira e segura”.

O fórum foi “um momento importante para a reafirmação de um caminho global que as Nações Unidas de alguma forma lideram, uma certa visão e orientação para as migrações que estão alinhadas com a visão e a política do Governo” português, explicou Leitão Amaro.

O presidente do Chega insistiu hoje na necessidade de reduzir a idade da reforma como uma das condições para aprovar o pacote laboral do Governo, mesmo que seja só “alguns meses”, acusando a ministra do Trabalho de “má vontade”.

Esta posição foi transmitida por André Ventura, na Assembleia da República, após uma reunião com deputados do Chega sobre a reforma laboral, que será entregue pelo Governo no Parlamento, depois de não ter reunido consenso na concertação social, com a oposição das centrais sindicais.

Depois de já ter colocado como condição a redução da idade da reforma para aprovar as alterações laborais do executivo, Ventura insistiu hoje no tema.

“Nós queremos trazê-lo para a discussão da reforma laboral. Podemos conseguir mais, podemos conseguir menos. Podemos simplesmente retroceder alguns meses na idade da reforma para já, mas [queremos] iniciar um caminho de descida da idade da reforma, vai depender da negociação. É a isso que estamos abertos”, salientou.

O ministro da Defesa, Nuno Melo, acusou hoje o PS de se aliar ao Chega para “destruir um consenso de 50 anos” entre os principais partidos no que diz respeito a matérias de soberania.

“O Chega e o PS, hoje, aliaram-se para destruir um consenso de 50 anos, se se tiver em conta que nas áreas de soberania, os principais partidos (…) tiveram sempre a capacidade de conversar e de, através desses consensos, decidirem as principais medidas e caminhos”, disse Nuno Melo, à margem da cerimónia de inauguração do edifício da esquadra 551 “Panteras”, na base aérea n.º 8, em Ovar, no distrito de Aveiro.

O ministro reagiu assim à aprovação no Parlamento de projetos apresentados pelo PS e pelo Chega que visam reforçar competências da Assembleia da República em matérias da Defesa e criar uma reserva voluntária de militares.

“É uma derrota do Chega evidentemente.” O presidente do partido, André Ventura, não escondeu que o chumbo do Tribunal Constitucional em relação à perda de nacionalidade foi um revés para o partido. “É com total estupefação que assistimos a esta decisão incompreensível.”

Em declarações aos jornalistas transmitidas pela SIC Notícias, o líder do Chega garantiu que vai “insistir” no tema que requer que seja analisado com “bom-senso”. André Ventura assinalou que “este TC não vai aceitar” a perda de nacionalidade.

Assim sendo, André Ventura apresentou duas opções. A primeira consiste em “reconfirmar este lei, independentemente da interpretação” do TC. O “Parlamento deve ter a coragem” de o fazer e o líder partidário falará ainda hoje com o PSD para “reconfirmar a lei”.

André Ventura colocou também a hipótese de “convocar um referendo” sobre o assunto para que o “povo português” possa expressar a sua opinião sobre o assunto.

O líder do Chega acusou o TC de se tentar substituir à opinião “da maioria política” e “da população”.

André Ventura disse que o Chega está pronto para “ver e analisar” a proposta de reforma laboral que o PSD levar ao Parlamento e abriu margem para recuar na exigência de baixar a idade da reforma para viabilizar a alteração à lei do trabalho.

O líder do Chega criticou a ministra do Trabalho por ter dito que baixar a idade da reforma é “incomportável financeiramente”, dizendo que mostra “não está preparada nem capaz para ter esta discussão”.

“Não sabe de quanto tempo estamos a falar de reduzir. Se estamos a falar de parar a idade da reforma, de reduzir um mês, dois meses, três meses”, disse Ventura que nunca concretizou qual devia ser a idade fixada para a reforma.

Ventura disse que outra medida que o Chega quer discutir é “aumentar o número de férias”, considerando que isso também contribui “para estimular a produtividade”. Depois criticou PSD e CDS por rejeitarem “tudo o que for a favor dos trabalhadores”.

“Isto é defraudar os eleitores, não querer discutir o que interessa. Antes de uma negociação começar já se colocar balizas, mostra como há má vontade em relação a este assunto”, concluiu.

A decisão sobre a constitucionalidade das várias normas é unânime, diz agora o presidente do Tribunal Constitucional lendo uma nota — já depois de lido o acordão pela juíza conselheira que foi relatora, Mariana Canotilho.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a sanção acessória para a perda de nacionalidade. A alteração ao Código Pena tinha sido aprovada no Parlamento por PSD, CDS, Chega e IL, com o PS a avançar com o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade. Em causa estão os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.

Esta pena acessória consistia na possibilidade de perda de nacionalidade para quem fosse condenado a uma pena de prisão efetiva igual ou superior a cinco anos, por crimes praticados nos 15 anos seguintes à obtenção da nacionalidade. Em dezembro passado já tinha sido chumbada por unanimidade e, mesmo alterada, voltou a não passar no TC.

Recorde-se que o decreto do Parlamento que alterou a lei da nacionalidade foi promulgada no domingo, com o Presidente da República, António José Seguro, a referir, no entanto, que gostaria de ter visto uma aprovação com um consenso mais alargado, por se tratar de uma lei de “valor reforçado.”

O diploma tinha sido sujeito, também no final do ano e por pedido do PS, à fiscalização preventiva do TC que, na altura tinha julgado inconstitucionais quatro normas. Foram entretanto revistas e aprovadas à direita, mas o PS enviou novamente a parte relativa à Lei Penal para o TC.

O líder do PS fala do falhanço do acordo em concertação social para a reforma da legislação do trabalho e traça uma diferença em relação ao Chega que diz que “tem andado em ziguezague” nesta matéria e acusa de “trair as mais jovens gerações”.

José Luís Carneiro diz que foi “coerente” neste tema e que em agosto já contestava a reforma proposta pelo Governo por “ir contra os interesses dos mais jovens, “pôr em causa a vida familiar” e “ser muito dura para os mais vulneráveis”. Isto em contraponto com o Chega que acusa de ter dito “que ia aprovar as propostas, mas quando viu a manifestação geral, alterou a sua posição”.

O PS, disse, “mantém-se na posição responsável e de alternativa política ao Governo”. “É a verdadeira alternativa”, acrescentou, ao mesmo tempo que disse que o Governo “não esteve bem” em avançar com esta reforma tendo em conta que “o país está nos níveis máximos de emprego e a economia a crescer acima da médica da UE e com a legislação laboral de 2023 e passou com a abstenção do PSD”.

Quanto a André Ventura e à moeda de troca, da baixa da idade da reforma, que está a propor para ceder na reforma laboral, Carneiro diz que se trata de “uma traição às mais jovens gerações” e que isso “comprometeria as pensões e reformas dos mais jovens.”

O ministro da Administração Interna, Luís Neves, reiterou hoje o apelo para a limpeza dos terrenos florestais, prevendo, novamente, um verão “muito duro” devido aos incêndios.

“O verão, já o disse várias vezes, vou enfatizar, pode vir a ser muito duro. O trabalho, para que seja menos duro e menos difícil, é de todos. E por isso nós queremos (…) apelar a todos, à população, aos proprietários, que sejam igualmente parte deste momento de limpeza, de identificação de fragilidades, porque é esse o momento em que estamos”, afirmou Luís Neves.

O governante, que falava numa conferência de imprensa, nos Bombeiros Sapadores de Leiria, para fazer um ponto de situação do trabalho desenvolvido pelo Comando Integrado de Prevenção e Operações (CIPO), salientou a necessidade de serem identificados os terrenos, para limpeza e desobstrução, de forma a proteger as populações.

O parlamento aprovou hoje o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), um novo modelo de ensino superior que prevê “universidades politécnicas” e define apenas a existência da figura de “Reitor”.

Os votos favoráveis dos deputados do PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal aprovaram a proposta de lei que define as novas regras que vão passar a reger as instituições de ensino superior em Portugal.

O novo RJIES foi aprovado com os votos contra do PS, Livre, BE e PCP e a abstenção dos deputados únicos do PAN e JPP, estando pronto para substituir a lei em vigor desde 2007.