PSD promete apoio e “todo o empenho na eleição” se PS insistir em Luísa Neto para provedora de Justiça - como aconteceu

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) levantou dúvidas em relação às propostas do Governo sobre asilo e controlo de fronteiras, considerando que, na sua redação atual, permitem a detenção de crianças.

Nos pareceres enviados esta semana à Assembleia da República, a propósito de duas propostas de lei do Governo que foram discutidas na quinta-feira e aprovadas esta sexta-feira para discussão em especialidade, o CSM criticou também o tempo de detenção permitido pelos novos diplomas e desaconselhou que as alterações à lei dos estrangeiros e à lei do asilo entrem em vigor em momentos diferentes, podendo “introduzir entropias e tramitações díspares, o que seria avisado evitar”.

Em relação à detenção de menores, o CSM considerou que tal como está redigida a proposta abre a porta à detenção de menores “no caso de menores acompanhados, se um dos pais do menor ou o seu cuidador a título principal for detido” ou “no caso de menores não acompanhados, se a detenção proteger o menor”.

O Bloco de Esquerda (BE) promove no domingo uma conversa pública sobre a tentativa dos proprietários da Herdade da Comenda de se apropriarem de cinco praias da Arrábida, em Setúbal.

Segundo uma nota de imprensa do BE, a sessão, marcada para as 18h no Jardim da Saúde, deverá contar com a participação do ambientalista Viriato Soromenho Marques, de Maria Prata, do movimento Reabrir Galé, de Rebeca Mateus, do movimento Dunas Livres, e do deputado bloquista Fabian de Figueiredo.

Em declarações à Lusa, o dirigente do BE de Setúbal Jaime Pinho considerou que a reivindicação, por via judicial, das praias de Albarquel, Maria Esguelha, Rainha, Comenda e Rasca, a sul da propriedade, constitui “um precedente gravíssimo” e alertou para o que considera ser uma ameaça ao acesso público ao litoral.

A greve dos trabalhadores dos registos e notariado teve hoje uma adesão média nacional de 93,41%, levando ao encerramento da maioria das conservatórias em 14 distritos de Portugal continental, anunciou o sindicato.

De acordo com dados recolhidos ao final da manhã pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado, e divulgados numa nota de imprensa ao fim da tarde, “a esmagadora maioria das conservatórias” encontrava-se encerrada nos distritos de Aveiro, Beja, Coimbra, Castelo Branco, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Portalegre, Santarém, Setúbal e Vila Real.

A paralisação, que começou na segunda-feira e termina no sábado, tem por base 11 reivindicações, que incluem “um recrutamento-choque do número de conservadores de registos e de oficiais de registos que se encontram em falta” e o cumprimento da recomendação da Provedoria da Justiça para eliminação de assimetrias salariais.

Para o sindicato, a crise de recursos humanos é grave, com 279 conservadores de registos e 2.731 oficiais de registos em falta – o equivalente a 38% e 55%, respetivamente, do efetivo necessário.

O presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, disse hoje ter uma boa expectativa da revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, defendendo que deverá ser feita “em alta”.

“Felizmente, está cumprido um objetivo. Havia um compromisso da criação de um grupo de trabalho, por parte do Governo da República, para a revisão do regime das finanças públicas para as regiões autónomas. Eu fico agradado. A expectativa é que seja uma revisão boa e em alta”, afirmou o chefe do executivo açoriano (PSD/CDS/PPM) em declarações aos jornalistas.

O Governo da República aprovou na quinta-feira a criação de um grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças Regionais, liderado por José Tavares, antigo presidente do Tribunal de Contas, com representantes dos governos regionais.

A Câmara de Setúbal rejeitou hoje as acusações do BE de favorecer a Herdade da Comenda com novas restrições rodoviárias na Arrábida, garantindo que as medidas adotadas este ano visam apenas salvaguardar a segurança pública.

Em declarações à agência Lusa, a vice-presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria do Carmo Tiago, afirmou que as limitações à circulação automóvel nos acessos às praias da Arrábida resultam exclusivamente dos riscos associados ao estreitamento da estrada da Arrábida, provocado pelas derrocadas registadas após as tempestades de janeiro e fevereiro.

“Não queremos de maneira nenhuma inibir as pessoas de ir às praias e muito menos temos alguma coisa a ver com o Palácio da Comenda, com a Herdade da Comenda”, disse a autarca, em resposta às críticas do BE.

A Ordem dos Médicos (OM) expressou esta sexta-feira a sua “preocupação com as sucessivas substituições de diretores clínicos e conselhos de administração” no Serviço Nacional de Saúde (SNS), assinalando que “cuidar do SNS é também cuidar de quem o lidera”.

Em comunicado, a OM enumera que, desde 2024, ano em que foi generalizado o modelo das Unidades Locais de Saúde (que agregam hospitais e centros de saúde), “foram substituídos cerca de 50 diretores clínicos, um número que deve merecer reflexão séria”.

“Em unidades pressionadas pela falta de médicos e outros profissionais, pelas listas de espera e por dificuldades estruturais de resposta, a substituição frequente destas lideranças não ajuda à estabilidade das ULS nem ao bom funcionamento do SNS”, critica a OM, defendendo “equipas estáveis, previsibilidade e valorização das pessoas”.

A ministra da Justiça defendeu hoje que, para enfrentar desafios como a desigualdade no acesso ao Direito e a vulnerabilidade das pessoas perante sistemas que nem sempre compreendem, o Governo e a Ordem dos Advogados têm de dialogar.

“Hoje, a Justiça enfrenta desafios que não são menores do que os de outras épocas (…). Perante esses desafios, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados não podem deixar de dialogar”, disse a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, no discurso final da cerimónia a propósito dos 100 anos da Ordem dos Advogados (OA), na Aula Magna, na Reitoria da Universidade de Lisboa.

A responsável admitiu que a morosidade processual, que leva à perda de eficácia das decisões judiciais e à falta de confiança no funcionamento dos tribunais, a complexidade legislativa, a pressão tecnológica e a inteligência artificial são outros desafios que a Justiça em Portugal enfrenta.

O secretário-geral da CGTP afirmou hoje que há “todas as condições” para o pacote laboral “ser derrotado” no parlamento, reiterando que os partidos serão responsabilizados pelo seu posicionamento e acusou o Governo de “encurtar prazos”.

“Há todas as condições para o pacote laboral ser derrotado no próximo dia 18 [de junho] na Assembleia da República, dando resposta ao anseio que existe por parte dos trabalhadores”, afirmou o secretário-geral da CGTP, Tiago Oliveira, referindo-se à discussão da proposta de lei que será debatida em plenário na próxima quinta-feira, e, em princípio, votada na generalidade no dia seguinte, 19 de junho.

Questionado sobre uma eventual descida do documento à fase da especialidade sem votação na generalidade, Tiago Oliveira sublinha que “de qualquer das formas” terá que haver uma votação, dado que nesse cenário terá que ser apresentado um requerimento que será sujeito a votação, pelo que insiste que a proposta “só sobrevive se os partidos permitirem que sobreviva”.

O antigo secretário-geral socialista Ferro Rodrigues pede ao PS que não viabilize a futura proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2027, alegando que há “claramente” uma aliança política entre PSD e Chega.

“Hoje é um dia importante, o dia em que a aliança do PSD com o Chega pode ser vista claramente”, sustentou Ferro Rodrigues em declarações à agência Lusa, numa alusão à forma como decorreu o debate parlamentar sobre a proposta do Governo que pretende criar a prestação social única e, também, à falhada eleição da candidata indicada pelo PS para provedora de Justiça, Luísa Neto.

No caso da eleição da provedora de Justiça, Ferro Rodrigues acredita que houve uma “atitude traiçoeira” por parte do PSD em relação ao PS. Luísa Neto, atual presidente do Instituto Nacional de Administração (INA), obteve 131 votos favoráveis, num total de 207 deputados votantes, não tendo alcançado os necessários dois terços de aprovações.

Perante este quadro político, o antigo líder socialista espera agora que, “em nome da estabilidade, o PS não continue a colaborar para que a aliança entre PSD e Chega se fortaleça”.

A liderança PSD/CDS-PP/IL na Câmara de Lisboa quer eliminar o desconto de 50% nas refeições a alunos não abrangidos por ação social, em vigor desde 2024, com críticas da oposição que defende a gratuidade universal.

Em causa está uma notícia desta sexta-feira do Expresso, sobre uma proposta do vereador da Educação, Rodrigo Mello Gonçalves (IL), que vai à reunião camarária da próxima semana e que exclui o atual desconto de 50% nas refeições escolares a crianças e jovens que não beneficiam de Ação Social Escolar (ASE) (cerca de 60% dos alunos que frequentam as escolas públicas em Lisboa), no próximo ano letivo.

A proposta mantém a comparticipação a 100% nas refeições escolares para alunos dos escalões A e B da ASE e com Necessidades de Saúde Especiais (NSE), bem como o desconto de 50% para alunos do escalão C da ASE.

O Presidente da República deixou esta sexta-feira um alerta sobre o uso da inteligência artificial no setor da justiça, considerando que pode constituir uma ameaça, e pediu que não se esqueça a defesa dos excluídos.

António José Seguro discursava na sessão de abertura de uma cerimónia comemorativa dos 100 anos da Ordem dos Advogados, na Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa, em que se referiu aos “socialmente excluídos, pela idade, pela pobreza ou pela condição de migrantes”.

“Também eles têm direito de aceder à justiça, e é também para eles e por eles que os advogados e a Ordem existem e devem continuar a lutar”, defendeu.

A ministra do Ambiente defendeu esta sexta-feira que a redução de resíduos sólidos não é só uma questão ambiental, é também ética e económica, e anunciou que em 2027 haverá alternativa aos sacos plásticos leves nos supermercados.

“Já não é só uma questão ambiental, é também uma questão ética, de compromisso com as novas gerações, porque os resíduos, quando os fazemos e não os reutilizamos, têm de ser tratados e tratar custa caro”, afirmou Maria da Graça Carvalho.

A ministra do Ambiente e Energia sublinhou que tratar os resíduos “custa muito caro à sociedade, ao Orçamento do Estado” e, quando não são tratados, “também custa caro”, porque Portugal paga “grandes multas à Comissão Europeia”.

A Comissão Nacional do PS vai reunir-se dia 28 de junho, em Lisboa, e tem como ponto único da agenda discutir e votar as moções setoriais que foram aceites no último congresso do partido.

De acordo com a convocatória, a que a agência Lusa teve esta sexta-feira acesso, assinada pelo presidente do PS, Carlos César, esta reunião do órgão máximo entre congressos está marcada para a manhã de dia 28 de junho, num hotel em Lisboa, e será iniciada com uma intervenção do secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, aberta à comunicação social.

Depois os trabalhos seguem para o único tema em discussão que é “apreciação e votação das moções setoriais aceites nos termos regulamentares no 25.º Congresso Nacional”, que decorreu no final de março, em Viseu, o primeiro da era de José Luís Carneiro como líder do partido.

O Presidente da República, António José Seguro, vai dar posse na segunda-feira, às 12h30, aos quatro novos juízes do Tribunal Constitucional, hoje eleitos pelo Parlamento, em lista conjunta de PSD, Chega e PS.

“Eu já marquei a tomada de posse para segunda-feira ao meio-dia e meia”, anunciou o chefe de Estado, em resposta aos jornalistas, que o questionaram sobre a eleição dos novos juízes, à saída da Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa, onde participou numa cerimónia comemorativa dos 100 anos da Ordem dos Advogados.

O Parlamento elegeu hoje quatro novos juízes para o Tribunal Constitucional, através de uma lista conjunta apresentada por PSD, Chega e PS, que teve 176 votos favoráveis, alcançado a necessária maioria de dois terços.

O secretário-geral do PS, José Carneiro, defendeu esta sexta-feira, na Feira Nacional da Agricultura (FNA), em Santarém, o reforço dos apoios ao setor agrícola, nomeadamente através do aumento da comparticipação no gasóleo agrícola e de incentivos à aquisição de fertilizantes.

À margem da visita ao certame, José Luís Carneiro sublinhou que os agricultores trabalham em “circunstâncias muito difíceis” para assegurar as necessidades alimentares do país e deixou uma palavra de “gratidão” ao setor.

Questionado pelos jornalistas sobre vários temas da atualidade política nacional, nomeadamente a eleição de juízes para o Tribunal Constitucional, o processo legislativo da Prestação Social Única ou o chumbo da candidata socialista a provedora de Justiça, Carneiro recusou-se a comentar, reiterando que pretendia centrar a sua intervenção nas “necessidades do setor agroalimentar”.

O Livre anunciou hoje um conjunto de propostas para alterar a lei laboral que incluem o aumento da licença de parentalidade, a reposição de 25 dias de férias e a inclusão de trabalhadores nos conselhos de administração.

A uma semana do debate na generalidade da proposta do Governo que pretende alterar vários pontos da legislação laboral, que tem sido contestada pelos sindicatos e ainda não reúne consenso parlamentar suficiente para ser aprovada, o Livre reforça as críticas e avança com uma iniciativa em sentido oposto.

O Conselho da Europa alertou o Governo português de que está pronto para novas ações caso Lisboa não apresente “progressos tangíveis” e um plano para resolver a sobrelotação prisional, mostrando preocupação com o adiamento do fecho da prisão de Lisboa.

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, participou entre 9 e 11 de junho na reunião do Comité de Ministros do Conselho da Europa, a qual analisou as condições de detenção do sistema prisional português.

O parlamento rejeitou hoje um projeto de resolução do Chega que pedia ao Governo medidas urgentes para melhorar a conectividade aérea entre os Açores e o continente, após a saída da Ryanair da Região Autónoma.

O projeto de resolução para recomendar “ao Governo a adoção de medidas urgentes para salvaguardar a conectividade aérea e a competitividade económica da Região Autónoma dos Açores” teve o voto favorável do proponente Chega, os votos contra do PSD, Iniciativa Liberal e do CDS-PP e a abstenção dos restantes partidos.