Prestação social única aprovada com abstenção do PS e voto contra do Chega - como aconteceu

O PSD de Santo Tirso exigiu esta quinta-feira a revogação do contrato de concessão de estacionamento, acusando o executivo socialista de ter compensado a ESSE após a empresa ter apresentado perdas devido às obras de requalificação do largo da feira.

Em causa, segundo a concelhia, estão as obras de requalificação do largo da feira, que a empresa associou a perdas no seu negócio de concessão de estacionamento pago e que a câmara decidiu compensar, alegando tratar-se de “uma inevitabilidade jurídica”, contrapondo os sociais-democratas que “não há inevitabilidade, mas uma escolha política”.

A concelhia social-democrata conta que na reunião desta quinta-feira, o executivo avançou com uma proposta que classificou de “reposição do equilíbrio financeiro a favor da concessionária ESSE” ao prolongar por “mais cinco anos” um contrato que “reduz ainda mais a renda paga ao município”.

Os deputados do Chega nos Açores entregaram um requerimento no parlamento regional a exigir ao Governo açoriano (PSD, CDS-PP e PPM) “dados concretos” sobre a cobertura de médicos de família na região, revelou esta quinta-feira o partido.

Segundo uma nota de imprensa, apesar dos anúncios e das sucessivas declarações do Governo Regional sobre “alegadas melhorias na cobertura de médicos de família na região”, continuam a chegar ao partido “relatos de açorianos que enfrentam dificuldades para conseguir consultas, atrasos no acompanhamento médico e falta de resposta em várias ilhas”.

No requerimento, o Chega nos Açores exige ao Governo liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro “dados concretos sobre a situação dos médicos de família em toda a região”, indicando que dados divulgados recentemente “dão conta de que cerca de 25% dos açorianos não tiveram qualquer consulta de Medicina Geral e Familiar durante o último ano”.

Os partidos da oposição aprovaram esta quinta-feira, no parlamento, a criação de um regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas (NEE) no ensino superior, rejeitada apenas pelo PSD e CDS-PP.

O texto final da Comissão de Educação e Ciência, a partir de um projeto de lei do PS, foi aprovado com os votos favoráveis de todos os partidos da oposição, à exceção da IL, que se absteve.

O novo regime jurídico, que só produzirá efeitos a partir do ano letivo 2027/2028, prevê um conjunto de direitos para os estudantes com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovado por atestado multiúso.

Rui Tavares, do Livre, declara que Portugal não é um país pobre, mas “tem muita pobreza”. Muitos dos pobres “nós conhecemos”.

“Nós sabemos que os subsídios e prestações sociais ajudam. Nós sabemos como erradicar a pobreza, é preciso querer fazê-lo”.

Para tirar as pessoas da pobreza é preciso “uma política que seja menos pobre”, declara.

Para o PAN, “uma sociedade de progresso não diaboliza os mais pobres”.

Inês Sousa Real critica o que diz ser uma desumanização do Estado. “Há dimensões nesta iniciativa que não podemos acompanhar”.

O populismo, diz a olhar para a bancada do Chega, não dá de comer a ninguém. “O Chega não é parceiro de onfiança para quem governo. Esperamos que o PSD tenha aprendido a lição”.

Alfredo Maia, do PCP, na declaração de voto diz que acordo do PS e PSD não fez perder a conceção reacionária da PSU, mas permitiu que a “aliança preferencial com o Chega não se concretizasse”.

A iniciativa “a forma como foi apresentada e o simulacro de discussão dizem muito do preconceito da direita contra os pobres”.

Falta o valor de referência, critica o PCP.

A PSU contribuirá, diz, para uma maior estigmatização, condena ao ciclo de pobreza e culpabiliza os pobres pela sua própria pobreza.

“A pobreza não é uma escolha, é uma realidade dura e pura que pode bater à porta de cada um. E por detrás de cada prestação social há um drama e há um rosto”, declara Filipe Sousa, do JPP.

A justiça social não passa por pedir mais, mas por “ter coragem de enfrentar os interesses instalados e levar a que todos contribuam para o bem comum”.

Em consciência diz ter votado contra. “Acima de tudo acredito nas pessoas, no humanismo e num estado de direito que olha para os mais vulneráveis. Há famílias que vivem todos os dias entre a esperança e a angústia, que não posso ignorar”.

Hugo Soares, líder parlamentar do PSD, toma a palavra para assumir que o PSD dialoga com os partidos e com os dois que podem fazer uma maioria.

“Não tenho nenhuma razão de deslealdade em nenhum dos diálogos. Foi possível chegar a acordo com o PS. Ainda bem. Não foi com o Chega”.

Foi cumprido o objetivo de facilitar o acesso, reforçar o combate à fraude, dignificar e incentivar o trabalho — “o trabalho honra não é desonra” –, dignificar os beneficiários com atividade solidária social, combater a subsidiodependência para tirar as pessoas da pobreza e devolver-lhes a dignidade.

“Foram estes os objetivos a que nos propusemos na PSU. Todos eles foram cumpridos. Queria deixar uma mensagem de absoluta firmeza do grupo PSD. O deputado André Ventura terminou a sua intervenção a dizer que ficou só. Não não ficou. O senhor deputado votou contra todos os objetivos que elenquei”.

Hugo Soares diz ainda que o Chega votou contra o combate à subsidiodependência, o reforço do combate à fraude e a dignificação do trabalho. “Mas não ficou sozinho. Há três ou quatro dias ficou com a CGTP. Hoje ficou com a esquerda. Nunca ficou foi com a razão. Porque connosco desumanização nunca e não”.

Cristina Rodrigues, do Chega, diz que o PSD ou negociava com o Chega ou PS, “onde encontra facilitismo e subsidiodependência”.

Critica o fim do canal de denúncia. “O dinheiro dos portugueses merece respeito, quem contribui merece respeito”.

O Chega queria que quem vem para Portugal tem de descontar antes de ter acesso a apoios — cinco anos — e queria um tecto máximo.

Virando-se também para a deputada do PSD diz que não é a realidade de muitas pessoas poderem trabalhar mesmo tendo cancro.

Joana Cordeiro admite que a IL concordou com a criação da PSU, mas o processo foi errado e diz que se aprovou “um cheque em branco”.

“Neste processo a IL empenhou-se, fez bastantes propostas de alteração e todas foram rejeitadas”, o que para a deputada liberal mostra que “não há da parte do Governo nem dos grupos parlamentares que o suportam nenhum tipo de diálogo possível”. E diz que não é aceitável que doentes com cancro trabalhem para receber apoio.

“Acham normal que um doente com cancro seja obrigado a fazer trabalho social para receber uma prestação social dirigida aos mais pobres dos mais pobres?”

E dirigindo-se à deputada do PSD, disse que isto é inaceitável. “Não há diálogo possível quando alguém defende algo como acabaram de defender”.

Paulo Núncio, do CDS, diz que esta aprovação mostra um governo reformista.

O deputado do CDS destaca que vai ser preciso um período mínimo de residência para aceder à PSU, não sendo possível que estrangeiros recém chegados e chegados ilegalmente acedam. “Era um aspeto central do CDS”.

Para receber a PSU beneficiários vão prestar ações de solidariedade enquadrados num plano individual e terá uma componente de incentivo ao trabalho. Além disso garante que há um reforço de combate à fraude.

“Esta era a refoma que a AD gostaria? Não. Fica aquém do que o Governo e esta maioria queria, mas isso só será possível no dia em que a AD tiver maioria absoluta neste Parlamento”.

O PS “viabilizou” a proposta da PSU, porque PS “jamais podia abandonar os mais vulneráveis e o país”, declara Eurico Brilhante Dias.

“Não fazemos a política dos pobres contra os pobres. Fazemos a política de uma sociedade coesa”, declara.

O texto final “honra o passado do PS”, desde RSI e políticas sociais do PS ao longo de 30 anos. “Não podíamos abandonar o país” com o PRR a chegar ao fim.

“Falhar ao país era não cumprir o marco. O PS desde o princípio esteve ao lado daqueles que queriam cumprir o PRR”.

Não votou a favor, diz, porque é uma autorização legislativa que merecia mais tempo e espaço de debate, mas foi “salvaguardado o essencial da proteção daqueles que precisam de políticas de inclusão. O combate à pobreza e o humanismo está presente neste documento final. O PS viabilizou aquilo que é uma necessidade para os mais pobres, mais vulneráveis e para o país. Honrámos a nossa história e honrámos o nosso partido”.

A prestação social única foi aprovada na votação final global no Parlamento, com os votos favoráveis do PSD e CDS. PS e IL abstiveram-se.

O Chega votou contra, alinhado com Livre, PCP, Bloco, PAN e JPP.

Fabian Figueiredo, do Bloco, diz que a PSU sai “menos mal” do Parlamento, afirma o deputado único.

A lei não permite que uma pessoa venha de outro país para receber a PSU, como diz o presidente do Chega, acusa Fabian Figueiredo. “O senhor deputado André Ventura devia fazer trabalho social em abono da verdade, para ver se uma vez conseguisse divergir com base nos factos”.

“As suas alterações nunca se preocuparam com a pobreza dos portugueses antes com a pobreza de espírito do seu partido”, dizendo que as alterações do Chega iriam imiscuir-se na competência das autarquias.

André Ventura toma a palavra para dizer que o que aconteceu na negociação “não foi nenhuma chamada do PSD ao centro político ou ao centrão”. O que aconteceu é que o Chega “não aceita e nunca aceitará que quem vem para o país sem contribuir um cêntimo receba subsídios pagos pelos portugueses. Nunca aceitará”.

Por isso, o PSD foi “ter” com o PS, acusa.

“Como também está errado obrigarmos os cidadãos portugueses a traablhar com cancro, quando ciganos e outras minorias há anos que não trabalham neste país. Queremos obrigar os nossos com cancro e doenças crónicas a trabalhar para receber 100 euros, mas aqueles que há anos que sacam subsídios continuam sem fazer nada. Está errado.Foi por isso que o PSD foi ter com o PS”.

E volta à habitação social. “Foi bar aberto durante décadas e agora era o momento de acabar com isso”.

O Parlamento aprovou hoje, por unanimidade, um voto de saudação apresentado pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, pelo Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso, que se assinalou na segunda-feira.

No voto de saudação, que após a votação mereceu um prolongado aplauso dos deputados, Aguiar-Branco defendeu que esta data, este ano, assume “maior relevância, porque se cumprem 25 anos da Lei da Liberdade Religiosa” em Portugal.

“A liberdade religiosa é um direito humano fundamental. Decorre da liberdade de consciência e expressa a capacidade de o ser humano se colocar diante de si mesmo, pesando o sentido da própria vida e a relação com o transcendente. Ao mesmo tempo, não se esgota na privacidade da consciência. Tem dimensões públicas e comunitárias e implica o direito de culto, manifestação, expressão e educação”, acentua o presidente da Assembleia da República.

Alfredo Maia, do PCP, toma a palavra para dizer que “o preconceito da direita contra os pobres é tal que lhes quer fazer pesar na consciência e no corpo a obrigação de trabalhar em sinal de agradecimento pela esmola que recebem”. É desumano, diz.

O PCP diz ter sido claro. “Contra a autorização legislativa, contra o calendário a mata cavalos que nos impuseram e não aceitamos em circunstância alguma”.

O parlamento aprovou esta quinta-feira, por unanimidade, deslocações do Presidente da República a Barcelona, para estar presente numa homenagem ao arquiteto Souto Moura, e a Paris, para um encontro com o Presidente francês, Emmanuel Macron.

Em carta enviada à Assembleia da República, António José Seguro refere que prevê deslocar-se, entre 30 de junho e 1 de julho, a Barcelona, para estar presente na cerimónia de entrega da Medalha de Ouro da União Internacional dos Arquitetos 2026 ao arquiteto Eduardo Souto Moura, e a Paris, para um encontro com o seu homólogo francês.

O encontro com Emmanuel Macron esteve previsto para o início de maio, e seria a sua segunda deslocação ao estrangeiro, mas foi adiado por impossibilidade de conciliar a agenda dos dois presidentes, informou na altura fonte oficial da Presidência da República.