Em resposta ao centrista João Almeida, que tinha afirmado que a audição não estava a “correr bem”, Mário Centeno voltou a afirmar que o Governo anterior “sabia muito bem que as autoridades da concorrência não tinham boa opinião sobre a viabilidade económica do Banif” e mesmo assim apresentou oito planos de reestruturação, todos chumbados, o que aumentou a “pressão” sobre o banco.

“Quando tomamos decisões em economia com tempo negativo não tomamos a decisão nas condições que gostaríamos de tomar”, disse, afirmando que o tempo ideal para resolver o processo teria sido o tempo do programa de ajustamento da troika.

Ainda sem aprovação garantida do orçamento retificativo, o ministro das Finanças diz que o negócio com o Santander Totta será revertido e o Banif é revertido à situação em que estava antes da resolução.

Mário Centeno alerta no entanto que o banco já não tinha viabilidade na segunda-feira e que se voltasse a existir nos moldes anteriores, a situação agora seria mais negativa, sendo a liquidação o cenário mais que provável.

O Banif já tinha perdido o acesso ao financiamento do BCE na segunda-feira, uma decisão tomada na quarta-feira passada, e sofreu uma corrida aos depósitos que se agravou na semana passada.

Recorde-se que mesmo sem retificativo aprovado, o Santander Totta já começou hoje a mudar as agências que comprou do Banif, para passarem a ostentar a marca do Santander.

Mário Centeno reafirma que no dia 18 de dezembro só havia duas alternativas: ou o Governo acompanhava o processo e negociava no âmbito do processo de resolução a que o Banif iria ser sujeito, “minimizando os custos para as partes envolvidas”, ou a alternativa era a liquidação do banco, que implicaria os despedimentos de todos os trabalhadores e a perda dos depósitos.

E especificou os números em causa:

O Banif tinha 356.457 depositantes, sendo que desses, havia 7411 acima de 100 mil euros. E desses, 6374 eram de particulares. Segundo Centeno, o montante médio dos depósitos acima de 100 mil era 283 mil euros.

O CDS-PP voltou a insistir na questão da notícia da TVI, que foi desmentida pelo Banif, pelas autoridades e pela qual a estação se retratou, se trata de uma fuga de informação, mesmo depois do ministro das Finanças ter dito que se tratava de uma notícia falsa, e não de fuga de informação.

João Almeida, do CDS-PP, questionou novamente o ministro sobre a dimensão da fuga de depósitos desde essa notícia até à resolução, ou seja, durante a semana passada.

Miguel Tiago, PCP, questiona o ministro sobre o mecanismo das obrigações garantidas pelo Estado ao Santander – Como funciona? Que medidas está o governo a tomar para minimizar essas perdas?

Do lado do PS, Paulo Trigo Pereira começa por dizer que os portugueses estão “cansados” dos problemas da banca, já que “após um banco vem outro banco, e outro banco”. O que fazer para esta situação não continuar? Sobre o défice orçamental, Trigo Pereira questiona se o défice de 2015 ficar algures entre os 4,3% do PIB isso será suficiente para Portugal sair do procedimento de défices excessivos.

O deputado do CDS-PP, e membro do anterior Governo, João Almeida indicou hoje que as explicações do ministro das Finanças sobre a solução para o Banif não está a convencer o suficiente para o partido dar aval ao retificativo que se vota amanhã no Parlamento, apesar de o deputado e o partido ainda não terem assumido qual será o sentido de voto do CDS-PP nesta matéria.

João Almeida disse ainda que não concorda com o timing da decisão, e acusa o Governo de dramatizar quando fala da necessidade de tomar uma decisão para não penalizar os depósitos acima de 100 mil euros, considerando mesmo que a solução que o anterior Governo encontrou para o BES foi melhor que a encontrada agora.

“O grande argumento do senhor ministro é que isto é assim e que não podia ser diferente. (…) Não subscrevemos a necessidade da decisão no dia de amanhã. Nós não nos entendemos em relação ao tempo, não entendemos que tenha de ser dada amanhã a solução para a gestão. (…) Não entendemos que isso seja dramatizável ao ponto que o Governo está a dramatizar”, disse.

Sobre a solução do BES, João Almeida disse que “aquilo que se fez com o BES separou muito melhor aquilo que deve ser protegido pelo Estado e aquilo que o Estado não tem obrigação de proteger”.

Nova ronda de perguntas ao ministro das Finanças.

Duarte Pacheco, PSD, questiona diretamente sobre o despedimento de trabalhadores – “Quantos trabalhadores vão ser dispensados?” – e sobre o encerramento de agências do Banif nomeadamente na diáspora e nas ilhas. O deputado social-democrata pede ainda a Centeno que confirme e comente se a administração do Banif não foi mesmo ouvida durante o processo.

Mariana Mortágua volta a questionar sobre qual foi a posição do Banco de Portugal no processo, questionando se o governador não foi mais um “entrave” do que um contributo para a solução. Ainda pelo BE, o deputado Paulino Ascensão, admite que a solução encontrada é “menos má” do que a liquidação, mas que o ideal nas circunstâncias seria a “integração do Banif num banco público ou a sua transformação num banco público independente, ainda que fosse ao nível regional” – “foram equacionadas estas soluções?”, pergunta.

Mário Centeno afirma que se não tivesse sido tomada a decisão no dia 18 de dezembro, liquidação do Banif aconteceria entre segunda e terça-feira desta semana.

“Pensamos de forma muito séria esta questão e a decisão que tomamos teve em vista aquilo que era o evitar da liquidação do banco, que ocorreria entre segunda e terça feira desta semana”.

Miguel Tiago, PCP, aponta o dedo ao anterior Governo, às instituições europeias e à Direção Geral de Concorrência, acusando estas entidades que conduziram o processo de terem praticado um “crime económico” ao encaminharem o caso para “um único desfecho”, de entregar o Banif a um banco maior. “O processo parece ter sido conduzido no sentido do afunilamento das opções, e isso é um crime económico”, disse o deputado comunista, acrescentando que isso deixou o estado “ainda mais prejudicado”.

Em todo o caso, o deputado comunista realçou que o PCP “não aceita” a solução encontrada pelo atual Governo para o Banif inscrita na proposta de orçamento retificativo, e reafirmou que a solução seria a integração do banco no sistema público.

O ministro explicou ainda que a hipótese que o Governo preferia, e recusada pelas instâncias europeias, passava pela resolução do Banif e depois de limpo o banco, esse seria absorvido pelo absorvido pela Caixa Geral de Depósitos, o que até ajudaria à recapitalização da CGD porque o Banif era um dos bancos com maiores rácios de capital no sistema financeiro português.

Mário Centeno contraria a deputada e diz que nunca falou em fuga de informação, mas sim que a notícia publicada no fim-de-semana anterior à resolução do banco era falsa.

“A noticia era falsa. Era falso que o banco fosse fechar, era falso que a Caixa Geral de Depósitos fosse a solução, era falso que os depósitos acima de 100 mil euros não iam estar protegidos. As três componentes da notícia eram falsas”, disse.

No entanto, sobre as consequências e eventuais processos, a resposta do ministro foi muito vaga: “Decorrerão processos ou não dependendo das posições futuras”.

O CDS-PP perguntou ao ministro das Finanças o que está a ser feito para encontrar o que dizem ser a “fonte” da notícia da TVI, questionando que tipo de investigação e inquéritos estarão em curso no Ministério das Finanças e no Banco de Portugal para esse efeito, e o que o Governo pretende fazer contra a estação televisiva.

A deputada Cecília Meireles questionou ainda o porquê de o Governo preferir a opção de integrar o Banif na Caixa Geral de Depósitos, que não chegou a avançar, e quais os custos da opção, e quais seriam os custos se a opção da resolução fosse tomada já depois de 1 de janeiro, com entram em vigor novas regras para a resolução bancária que deixavam os depósitos acima de 100 mil euros expostos a perdas em caso de resolução.

Ricardo Mourinho Félix acrescenta ainda que a Direção Geral da Concorrência sempre disse que o Banif não era viável e sempre se opôs a que houvesse injeção de capital no banco. Mas, mediante a “insistência” do Governo anterior, terá autorizado a injeção, pedindo como contrapartida a apresentação de um plano de reestruturação do banco.

O Governo anterior apresentou depois “não um, não dois, mas oito planos de reestruturação, que foram todos chumbados”, lembra o atual governante, que critica o facto de o Governo anterior não ter “perguntado o que se passava de errado depois do chumbo do primeiro ou do segundo plano”. “A direção geral da concorrência tinha convicções fortes de que o banco não era viável, disse-o em 2011 e disse-o mais oito vezes a seguir”.

Mourinho Félix reafirma ainda que não houve vontade da Comissão Europeia para haver um banco de transição no caso do Banif, tendo sido feitos “vários contactos” com a comissão nesse sentido.

Em resposta às condições impostas pelo Bloco de Esquerda para viabilizar o retificativo – uma nova lei de resolução e a passagem do Novo Banco para a esfera pública – Mário Centeno sinalizou que o Governo pretende ir, aos poucos, ao encontro dessas condições para evitar “mais Banifs”.

Como? Garantindo que o Governo vai promover uma “reflexão alargada” sobre a arquitetura institucional da supervisão em Portugal, para que não haja mais casos como o do Banif, deixando antever que é a favor de alterar o mecanismo de supervisão bancária vigente em Portugal. Mais tarde, o secretário de estado Ricardo Mourinho Félix viria a defender que a mesma instituição ter “autoridade de resolução e de supervisão juntas gera conflitos de interesses que não são sanáveis”. Para o governante, a solução para essa questão tem de ser encontrada à luz dos compromissos que Portugal assumiu e que “o PS não está disposto a abdicar”.

É preciso uma reflexão alargada no sentido de que esta arquitetura institucional permita garantir no futuro que a supervisão bancária não gere mais Banifs, e que a necessidade que existe de responsabilizar as instituições intervenientes no sistema face às consequências das suas ações possa ser mais efetiva”, disse.

Sobre o Novo Banco, segunda condição do BE, Centeno lembrou que o processo ainda não está concluído e que tem uma dimensão “muito superior” ao Banif, mas afirmou que o Governo irá tentar encontrar uma solução que permita uma recapitalização do Novo Banco que não imponha mais custos para os contribuintes. “É necessário encontrar solução para esse problema que permita a recapitalização do Novo Banco mas que não imponha mais custos para os contribuintes”, disse, estabelecendo esse como o único compromisso do Governo. Ou seja, sem se comprometeu com a passagem do banco para mãos públicas.

A deputada do Bloco de Esquerda defendeu também que seja retirada ao Banco de Portugal a responsabilidade pelo momento e pela forma como são realizadas as intervenções no sistema financeiro.

A deputada criticou a injeção de capitais públicos no banco que passa depois para o Santander Totta, por 150 milhões de euros, e defende que os ativos bons do Banif deveriam ter sido integrados na Caixa Geral de Depósitos. A bloquista diz que há risco de o Estado ter de vir a injetar mais capitais públicos no resto dos bancos que há no sistema. “Há muitos bancos para reciclar no sistema bancário português”.

Mariana Mortágua diz que “o anterior Governo, em nome de uma gestão política, causou perdas reais para o país” e diz que essa gestão foi negligente e que houve dolo nesta ação por parte do anterior Governo do PSD/CDS-PP.

A deputada do Bloco de Esquerda considera “inaceitável a forma como o processo se desenrolou ao longo destes três anos” e insistiu que a “atitude negligente do anterior Governo aumentou as perdas do Banif e lesou o Estado”.

O ministro das Finanças acusa o anterior Governo de fazer uma gestão política do processo de reestruturação do Banif e de ter desperdiçado o programa de resgate, que devia ter resolvido os problemas do sistema financeiro, optando antes por “vangloriar-se de não ter usado todo o dinheiro disponível” da parte do resgate da troika para a recapitalização dos bancos em vez de encontrar uma solução.

“É verdade, e a carta da comissária [europeia para a Concorrência] sugere isso, que terá havido gestão politica deste processo e o que me deixa mais preocupado dessa gestão política é que é precisamente o PAEF que permitiria e deveria ter permitido ao país solucionar problemas nas três áreas”, onde se incluía o sistema financeiro, disse.

“O Governo vangloriou-se de não ter usado todo o dinheiro disponível para resolver os problemas dos bancos e ele estaria disponível para resolver os problemas dos bancos num contexto muito mais estável em termos regulatórios do que acontece hoje, e a verdade é que essa solução não foi encontrada”, acrescentou.

A liquidação teria custos muito mais elevados para os contribuintes que a solução encontrada, para além de significar a perda de todos os postos de trabalho do Banif, diz o ministro, defendendo que a solução encontrada foi a que significava menores custos para os contribuintes e para a economia.

A liquidação significava também perder os depósitos acima de 100 mil euros e entre eles estavam perdas diretas para o Estado, que tinha dinheiros públicos no banco entre esses depósitos.