A audição de Mário Centeno na Comissão de Orçamento e Finanças terminou, ao fim de mais de cinco horas de debate. Segue-se amanhã, quarta-feira, de manhã a audição parlamentar do ministro do Trabalho e da Segurança Social, também no âmbito da proposta de Orçamento do Estado para 2017 que foi entregue no último dia 14 no Parlamento.

Na resposta aos deputados, o ministro das Finanças acaba por referir-se ao processo de ajustamento — que é questionado pela Comissão Europeia, na reação ao Orçamento do Estado — dizendo que “é sustentado e obtido num contexto de crescimento e de coesão social e que melhora o saldo estrutural”.

Quanto às negociações que “têm existido e que continuará a existir” com a Comissão Europeia “é um processo natural no contexto da negociação” e que “as questões de clarificação são menores no processo orçamental”.

Mas apesar de desvalorizar as exigências de Bruxelas, o ministro acusa a pressão, ao dizer que “governar num contexto em que a governação é feita em Portugal e na Europa, é um exercício de rigor e de respeito pelos equilíbrios da economia, que devem ser assegurados pela execução orçamental e pelo equilíbrio das contas externas”.

Na intervenção final, Mário Centeno ainda volta a fazer uma síntese das considerações feitas durante a audição sobre o Orçamento, concentrando-se sobretudo nas questões fiscais — que muitas críticas recolheram à direita. Centeno afirmou que este “é um Orçamento de estabilidade fiscal”, já que “não há alterações nas taxas dos impostos principais” e que “a atualização de impostos não ultrapassa 0,5% da receita total”. “Se 99,5% não é estabilidade fiscal, deve ser difícil encontrar um conceito mais próximo de estabilidade fiscal”.

Cecília Meireles, do CDS, traz até à reunião com Mário Centeno uma informação que acaba de ser conhecida, a primeira reação de Bruxelas ao Orçamento do Estado que o Governo fez chegar à Comissão há uma semana. A deputada do CDS confronta Centeno com o que vem escrito na carta da Comissão.

Os 59 minutos que o ministro das Finanças tinham para gastar acabaram distribuídos por três dos representantes do Ministério das Finanças:

– Centeno respondeu à redução de investimento público em 2016 quando comparado com 2015 e justificou-a como as alterações no quadro comunitário, cuja execução é mais alta no ano passado do que neste e também com a contabilização de algumas operações de venda “de material militar, aviões e imóveis” que “abateram ao investimento”, representando uma “redução de 520 milhões de euros”.

– O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais interveio para responder a questões da sua área de governação, falando no IVA da eletricidade para dizer que é contra uma taxa reduzida e que a proteção dos consumidores com menos recursos já é conseguida através da tarifa social de energia. Também falou no adicional do IMI, para garantir que “todas as empresas sedeadas em offshore serão tributadas” e ainda para acusar o PSD de estar a defender proprietários de “palácios solarengos e brasonados”. Rocha Andrade ainda falou da reestruturação dos escalões dizendo que ela “não pode ser feita em neutralidade fiscal” e que “vai ter de significar uma redução da carga fiscal”.

– Para a secretária de Estado do Emprego Público (que abriu a boca pela primeira vez ao fim de mais de quatro horas de debate) ficou um remate final para explicar a questão da mobilidade na Função Pública.

Decorre agora o período para perguntas das várias bancadas parlamentares, o ministro das Finanças só responde no fim. A intervenção que mais agitação provocou nas bancadas da comissão parlamentar foi a do deputado socialista Ascenso Simões que arrancou a sua intervenção chamando a Centeno “o mago do Orçamento”.

Nas bancadas da oposição logo de ouviram apartes: “O Orçamento desaparece!” Ascenso Simões explicando o que queria dizer: a proposta do Governo “cumpre obrigações com a Comissão Europeia e com os parceiros” no Parlamento e “coloca o consumo, o crescimento e as contas públicas saudáveis num triângulo virtuoso”.

Logo a seguir, a deputado do PSD Mercês Borges aproveitou a deixa do “mago” para acusar Centeno de “fazer desaparecer os mapas” do Orçamento, em mais uma referência à informação em falta e que o ministro das Finanças disse que estaria no Parlamento até sexta-feira.

Paulo Sá do PCP volta a referir as “imposições” externas sobre o Governo: “É necessário que o país se liberte dessas imposições para prosseguir o caminho da reposição de rendimentos”.

O deputado do CDS João Almeida questiona o ministro sobre o “critério de justiça social” quando “baixa a taxa em alguns produtos e mantém o IVA da eletricidade e do gás que todos os partidos que apoiam este Governo já defenderam no passado”.

Depois também confronta Centeno com algumas das propostas de alteração ao Orçamento do Estado que o CDS já deu a conhecer, como por exemplo acabar com a isenção de IMI para os partidos políticos ou aumentar também as pensões mínimas sociais e rurais — “uma coisa é termos visões diferentes sobre o papel no combate à pobreza, outra coisa é estigmatizar esses pensionistas quando todos os outros têm um atualização extraordinária”.

Uma nota de enquadramento sobre o défice de 2015:

Primeiro foi Mário Centeno, ainda no final de 2015, a garantir que Portugal iria sair da situação de défice excessivo. Depois foi a oposição à direita a clamar por missão cumprida, que o défice, sem o Banif, tinha ficado abaixo de 3% do PIB. Foram enviadas cartas a Bruxelas, foram feitas sucessivas declarações públicas e agora, depois de uma revisão de uma fração feita pelo Eurostat esta semana, o CDS-PP levantou novamente a questão, com a sua líder a pedir publicamente (terá enviado uma carta à Comissão Europeia) a pedir que Portugal saísse do procedimento por défice excessivo.

Esta terça-feira, a deputada do CDS-PP Cecília Meireles voltou a levantar a questão na audição de Mário Centeno. Mas deve, à luz dos novos números, Portugal sair da situação de défice excessivo já para o ano de 2015? Numa palavra: não.

Apesar dos discursos políticos em torno deste tema, que vão da esquerda à direita (embora mais recentemente serem mais predominantes à direita), a verdade é que as contas do Eurostat, e da Comissão Europeia, contam com o Banif. A Comissão até pode ter em conta que a meta do défice de 3% foi ultrapassada devido ao apoio ao setor bancário, e até pode não aplicar uma multa ao país em causa, mas tem sempre de contar com estes resgates no défice. É isso mesmo que dizem as regras e os gastos com apoios extraordinários ao setor financeiro estão lá explicitados: contam para o défice, são para contar para o défice e o país não pode abandonar o PDE se com isto o défice passar os 3%.

Resultado: o país continua em procedimento por défice excessivo, a derrapagem tem de ser avaliada pela Comissão Europeia, e o país em causa não pode fazer uso das cláusulas de flexibilidade nos tratados, que permitem derrapagens desde que justificadas por certo tipo de investimentos ou pelo financiamento de reformas estruturais. Esta flexibilidade no défice só depois de sair do PDE e tem um valor limitado.

A audição retoma com uma intervenção do deputado do PSD Cristóvão Norte que começa por criticar o “gesto de sobranceria do ministro das Finanças” ao “sonegar informação e impedir os deputados de exercerem o mandato a que estão vinculados”, numa referência à falta de informações de que o PSD se queixou nos últimos dias.

O deputado continua depois a intervenção dizendo que a “alegada devolução de rendimentos que seria o motor da economia” não surtiu o efeito: a economia não evoluiu. “Os consumidores hoje consomem a um ritmo mais lento”. E deixou a questão: “Qual é a estratégia para o país, senhor ministro?”

Antes de começar a segunda ronda de perguntas ao ministro das Finanças, a comissão parlamentar (que começou às 15 horas) faz um curto intervalo.

No CDS falou Cecília Meireles para dizer que “está cheia de medo” que a devolução da sobretaxa e o aumento das pensões só a partir de uma determinada altura do próximo ano signifique que este Orçamento “seja simplesmente para garantir o presente no poder, comprometendo o futuro” dos portugueses.

“Em janeiro, fevereiro e março ninguém vai sentir a sobretaxa nem o aumento das pensões. A partir daí e até setembro ou outubro toda a gente vai sentir. Vamos pensar o que vai acontecer lá para outubro…”

A deputada do CDS não disse, mas em outubro de 2017 realizam-se as eleições autárquicas para as quais o CDS conidera que o PS estará a trabalhar, usando o Orçamento do Estado par ao próximo ano.

Cecília Meireles também falou nos riscos da desaceleração da economia, mas Mário Centeno interveio a seguir para atacar o argumento, dizendo que “não há qualquer contradição entre aceleração da economia e revisão em baixa da economia”. Os deputados do CDS deram uma gargalhada sonora que fez o ministro parara. Quando recomeçou, Centeno atirou: “Podemos sempre fazer um exercício de alfabetização”.

E explicou que a “economia continua a acelerar”, citando indicadores do Banco de Portugal. Quanto à revisão em baixa, o ministro diz que se verificou em “toda a economia mundial”. “O crescimento da economia em 2017 prevê-se que acelere e acelera pela retoma da economia mundial”, garantiu. E ainda atacou a deputada do CDS por sugerir que houve uma relação entre a desaceleração da economia, em 2015, com as eleições (a incerteza no pós eleições): “Se calhar os agentes tiveram receio que a senhora continuasse a governar”

Tanto de elogioso pelas opções, como crítico pela falta delas. O PCP centra-se nas vitórias que este orçamento traz, como o aumento das pensões de forma extraordinária a partir de agosto, para as pensões entre 275 e 630 euros, um aumento que irá até 10 euros, já incluindo o valor de aumento que acontece em janeiro ao nível da inflação, com a lei obriga.

Mas o discurso é igualmente crítico do que devia ter sido feito, mas não foi. E aqui, os culpados são óbvios para o PCP: os compromissos com a União Europeia. “O Orçamento também tem manifestas limitações e insuficiências que resultam de opções do Governo e do PS, em resultado de constrangimentos externos”, disse o deputado Paulo Sá.

Os comunistas lembram o espartilho do Tratado Orçamental nas contas públicas portuguesas, e a elevada carga de juros com a sua dívida pública que o Estado português tem de pagar a cada ano. E é por isso mesmo que o PCP pede “uma politica liberta da submissão às exigências da União Europeia e do grande capital”.

Mariana Mortágua confrontou diretamente a equipa das Finanças sobre onde estão as cativações, colocando o caso prático da Agência Lusa, em que o Governo orçamentou mais 2,6 milhões de euros para este ano, valor esse que a empresa não vai poder usar e terá de devolver ao Estado no final do ano porque o Governo arrastou a assinatura do contrato-programa até muito recentemente, aplicando novo corte já em 2017.

A resposta de João Leão, secretário de Estado do Orçamento, não fugiu à resposta das últimas semanas, ou seja, diz o que não é cativado:

• Não são aplicadas cativações sobre o Serviço Nacional de Saúde.
• Não são aplicadas cativações sobre a aquisição de bens e serviços nas escolas.
• Não são aplicadas novas cativações, só as que já estavam no orçamento.
• As cativações não são maiores que nos últimos dois anos. Em 2014 e 2015 ficaram por usar mais de 500 milhões, em cada um dos anos, de cativos. Em 2016 o Governo prevê que não sejam desbloqueados 445 milhões de euros.

Então sobre o que são aplicadas as cativações? A equipa das Finanças, mais uma vez, não responde, mesmo aos parceiros de acordo parlamentar. Neste caso, pela segunda vez, já que a deputada do Bloco de Esquerda já tinha colocado a questão na semana passada ao Governo e a resposta de João Leão foi muito semelhante.

Sobre a questão da Agência Lusa o mesmo esclarecimento: nenhum.

É a vez do Bloco de Esquerda, com Mariana Mortágua a dizer que “há espaço no debate na especialidade para agravar [o imposto adicional sobre o património] nos offshore”.

O novo imposto, adicional do IMI para património de elevado valor, prevê uma taxa igual para proprietários quer estejam em Portugal, quer em offshores. A deputada do BE que ficou associada a este novo imposto (por ter sido ela que o deu a conhecer publicamente em primeiro lugar) deixou este pedido ao Governo que, por sua vez, também já tinha manifestado abertura para esse agravamento.

Além disso, Mortágua registou que o Orçamento para 2017 trouxe “um desagravamento fiscal, que é reduzido, mas ele existe. Seis décimas percentuais nos impostos diretos”, sublinhou como o dado mais relevante quando se olha para o conjunto dos impostos.

Por fim, a deputada fez a comparação entre o que o atual Governo está a fazer em matéria de prestações sociais e o que fez o anterior Governo, passando em revista o Rendimento Social de Inserção (“onde a maior parte das pessoas que o perderam foram crianças”), o abono de família e o complemento solidário para idosos. Quanto a esta última prestação, Mortágua disse mesmo que “os 150 milhões que PSD e CDS deixaram de atribuir foi o que foi gasto com o aumento de algumas pensões mínimas. E houve pensões mínimas abaixo das mínimas que não foram aumentadas”.

O aumento de pensões da direita foi um truque de magia, porque tiraram aos mais pobres do complemento solidário para idosos para dar aos mais pobres das pensões. E se juntarmos os cortes nas prestações sociais, o que a direita fez não foi tirar com uma mão para dar com outra. Foii tirar com as duas mãos e mais mãos houvesse mais tinha tirado”.

Sobre o aumento das pensões acordado para este Orçamento, a deputada admitiu que “houve divergências quanto ao desenho da medida, mas isso não deve apagar o reconhecimento daquele que é o maior aumento de pensões da década”.

A intervenção do PS é toda ela centrada na resposta/ataque ao PSD e ao CDS-PP, que relembrou o plano dos dois partidos quando estavam no Governo para as contas públicas, usando estimativas para a carga fiscal que previam um aumento em cerca de mil milhões de euros, dos quais 700 a 800 milhões em impostos indiretos, na carga fiscal. No entanto, este indicador, tal como medido também por este Governo, é medido em percentagem do PIB. Ou seja, a estabilização em termos de percentagem do PIB quer dizer que a coleta de imposto em euros pode aumentar.

João Galamba acusou ainda os dois partidos de hipocrisia quando criticam o fim das contribuições sobre as pensões mais elevadas, quando este também era o plano do anterior Governo, que, garante, queria ainda manter cortes nas pensões mais baixas e outras prestações sociais, como é o caso do Complemento Solidário para Idosos (CSI), quando ao mesmo tempo pretendiam acabar com a contribuição sobre as empresas do setor energético, que este Governo prevê manter.

Mário Centeno continua a sua resposta ao PSD em tom de ataque: “Percebo que não entenda álgebra, mas um dia vai lá chegar”. A frase foi dirigida a Leitão Amaro que o ministro das Finanças acusou de baralhar dados. “Todos os indicadores que apresenta são metade nossos, metade vossos”.

“O país está a acelerar o seu crescimento económico da profunda estagnação em que foi mergulhado na última metade de 2015”, disse Centeno, aconselhado os sociais-democratas e lerem os números disponibilizados pelo Governo: “O que está lá não é só para fazer números mediáticos, é para ler”.

O ministro responde também às acusações de “falta de credibilidade”, recordando o processo de sanções que este Governo teve de enfrentar por causa das políticas orçamentais” do anterior Governo PSD/CDS.

E sobre a questão da estabilidade fiscal recordou cada um dos impostos, incluindo o IRS onde falou do “desplante [do PSD] falar em IRS em que os escalões foram atualizados [pelo Governo anterior] 0% e agora são muito mais”: “Sobre estabilidade fiscal acho que estamos mais ou menos conversados”.

Engane-se quem ousar pensar que, enquanto Ministro das Finanças, não terei em consideração o bem-estar das famílias, o seu rendimento ou a capitalização das nossas empresas. Mas estas minhas preocupações — nossas preocupações — não são desprendidas da necessária consolidação das contas públicas e da necessidade de cumprirmos os nossos compromissos”.

Sobre as 35 horas:

Entre o quarto trimestre de 2011 e o quarto trimestre de 2015 tivemos uma redução de 9,5% do emprego nas Administrações Públicas, sendo que 70% deste valor foi na Administração Central. Esta diminuição verificou-se em especial ainda antes da imposição das 40 horas como horário normal de trabalho no final de 2013. Curiosamente, após a mudança para as 40 horas, assistimos a um aumento das horas suplementares. Mais: registámos um maior absentismo no caso de algumas áreas.”

Sobre o Quociente Familiar:

Com as alterações ao código do IRS de 2014, assistiu-se a um agravar das desigualdades sociais. Os benefícios do quociente familiar e do alargamento das deduções à coleta foram dirigidos maioritariamente para os agregados familiares com os 10% de rendimentos mais elevados; estes receberam cerca de 40% dos benefícios da alteração fiscal do governo PSD/CDS”.

Sobre a sobretaxa de IRS:

A eliminação da sobretaxa, altamente regressiva e, portanto, contrária aos princípios constitucionais que nos regem, contribuirá não só para repor a equidade fiscal, mas também para aliviar a carga fiscal”.

Sobre a economia:

Estas medidas contribuem para uma economia em crescimento e mais justa”.

Sobre a execução orçamental:

Mês após mês. Trimestre após trimestre. Números e mais números. Aqueles que agora dizem que têm falta de dados têm feito o Diabo A Sete para o chamar. Prenunciam Planos B, Novas medidas, derrapagens e deslizes. Aparentemente fizeram-nos sem números. Ainda ontem tivemos acesso a mais um mês de execução, o de setembro, e temos os dados do primeiro semestre em contabilidade nacional. Os dados oficiais do Instituto Nacional de Estatística sobre o défice demonstram que este Governo nada tem a esconder”.

Sobre a informação que falta no Orçamento:

O Relatório submetido cumpre todas as normas legais em vigor. Mas o Governo já se comprometeu a, assim que a informação solicitada pelos partidos parlamentares, bem como pela UTAO, estiver disponível será entregue no parlamento e solicitamos já a marcação de uma reunião específica da COFMA para a analisar”.

Com se chega à meta do défice? Nas palavras do ministro com medidas para consagrar o rigor na execução da despesa, rigor esse que o Governo que vai ser intensificado com a revisão da despesa pública, que tem um especial enfoque nas áreas da saúde, da educação, das compras públicas e no setor empresarial do Estado. Mas isto, diz Mário Centeno, não são cortes.

“Isto não significa cortes, significa uma gestão racional dos recursos, uma revisão dos contratos, uma centralização de procedimentos. Significa mais eficiência. Não posso deixar de referir que estimamos obter em 2017 um défice de 1,6%. E este será o valor mais baixo da história democrática portuguesa, ou seja, nos últimos 42 anos”, disse.