Ventura diz que PSU deve baixar à especialidade sem votação. Chega não aceita "um ano de residência em Portugal" para atribuição de apoio - como aconteceu

Viegas Nunes foi ainda acusado por António Pombeiro de ter abandonado a SIRESP num momento crucial, mas o presidente do CA da empresa garante que este retorno tinha sido comunicado ao MAI quando assumiu funções.

“Cumprido o compromisso com o MAI, quando terminei a missão de lançamento do concurso público internacional e a sua validação operacional, solicitei o regresso às Forças Armadas”, explicou Viegas Nunes. “O ministro [José Luís Carneiro] queria manter a estratégia e a visão para o SIRESP e por isso solicitou à Defesa outro oficial.”

Viegas Nunes disse que pretendia progredir para major-general (do posto de brigadeiro-general), mas que permaneceu nesse cargo inferior até ter uma vaga, apesar de as funções que foi exercer — de chefe de gabinete do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas — corresponderem a major-general. “Nunca planeei nem manifestei vontade de regressar ao SIRESP. Só aqui estou hoje porque o ministro Luís Neves me honrou com o seu convite para refundar a empresa e a modernização da rede SIRESP.”

Viegas Nunes considera que as alegações de António Pombeiro não passam de mentiras: “É um conjunto de elementos sem nexo, muitos sem a minha responsabilidade de gestão. No final, nenhuma das afirmações se revela verdadeira. Repudio este tipo de ações que procuram atingir fins sem olhar a meios.”

“A acumulação [de cargos] de Sofia Casimiro foi apresentada de forma transparente desde o primeiro momento no MAI e na CRESAP”, frisa Viegas Nunes sobre a acumulação de funções de docência com o cargo de vogal executiva da SIRESP. “Era um pressuposto de aceitação do cargo e não sabíamos durante quanto tempo íamos exercer as funções. Tínhamos uma missão concreta, o lançamento do concurso público internacional em oito meses. [Sem ele] O Estado teria que executar um ajuste direto, o Tribunal de Contas disse que não aceitaria.” Viegas Nunes avaliou em cerca de 50 milhões de euros a poupança criada ao Estado com o concurso.

“A participação de Leonel Simões foi relevante”, afirmou. Voltando a Sofia Casimiro, “foram várias as promessas de regularização” da situação. Segundo a resposta da própria ao Tribunal de Contas, que analisou a acumulação de cargos, ocorreu um atraso da Direção-Geral do Tesouro e Finanças que “coincidiu com as divergências com Carlos Pereira”, vogal financeiro que denunciou o tema à IGF.

Ao responder aos deputados, o major-general Viegas Nunes descreveu a carta de demissão de António Pombeiro como um “ataque dirigido e pessoal”, que colocou em causa a idoneidade do próprio e de quem com ele trabalhou. “Todas as pessoas visadas têm em comum o facto de se terem oposto a iniciativas do António Pombeiro”, afirmou.

Viegas Nunes negou qualquer proximidade com Leonel Simões, que descreve como “especialista de comunicações táticas e cibersegurança”: “É dificílimo encontrar profissionais destes em Portugal.”

Quanto à candidatura espontânea da Euritex descrita por António Pombeiro, a que a SIRESP só “respondia”, Viegas Nunes garantiu transparência. “Ocorreu nas instalações da SIRESP onde estiveram presentes todos os membros do Conselho de Administração e diretores técnicos da empresa. Fiz questão de apresentar Leonel Simões e o seu currículo sem nunca omitir os momentos em que me cruzei e trabalhei com ele. Não há no mercado especialistas tão conceituados como ele.”

O parlamento mostrou-se hoje consensual quanto à proposta do Governo para não tributar as compensações pagas às vítimas de abusos sexuais pela Igreja Católica, mas os partidos querem que a isenção fiscal possa ser aplicada a outros casos.

Na defesa da proposta do Governo para isentar de IRS as compensações pagas às vítimas de abusos pela igreja católica, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, sublinhou a “matéria de especial sensibilidade” e defendeu que o diploma garante que “o sistema fiscal não desvirtua o seu [da proposta] propósito essencial, o de proporcionar uma resposta reparadora, nem impõe um ónus adicional a quem já carrega consequências que nenhuma compensação apaga completamente”.

Caso as compensações resultassem de uma decisão judicial a isenção fiscal ficaria automaticamente assegurada, uma vez que isso mesmo já está previsto na lei, mas por se tratar de um acordo extrajudicial é necessário um diploma que garanta a exclusão de tributação das indemnizações.

Uma das polémicas relacionadas com o SIRESP e detetada pela IGF prende-se com a contratação de Paula Casimiro, que acumulou funções de docência com a de vogal executiva do SIRESP, sendo que este último cargo seria a tempo inteiro.

O major-general Viegas Nunes responde que a IGF, quanto a este caso, pediu que fossem diligenciadas respostas atempadas a pedidos de acumulação de funções como os feitos por Paula Casimiro.

“Acresce o facto de o Tribunal de Contas ter recebido uma denúncia anónima, e aberto um processo de averiguações, e o Tribunal não prosseguiu o processo. O tema foi auditado e fiscalizado”, sublinhou.

Sobre a deteção de pagamentos a mais aos membros do Conselho de Administração pela não-aplicação do corte de 5% nas despesas de representação, Viegas Nunes justificou com uma resposta que lhe tinha sido dada sobre o corte já estar a ser aplicado. No seu caso, diz que pediu para receber o vencimento de origem, que seria mais reduzido, e que tal não lhe foi permitido. Contudo, atribuiu responsabilidades aos seus vogais financeiros, Carlos Pereira e Nikeba Fernandes: “Tinham responsabilidade na área das remunerações e não tinha motivos para duvidar.”

“Todas as recomendações [da IGF] foram aceites e implementadas. Foram detetadas pela IGF desconformidades de natureza administrativa e insuficiências muito limitadas na contratação pública”, concluiu o presidente do CA do SIRESP. “Não foram detetadas quaisquer irregularidades.”

Segundo Viegas Nunes, “a auditoria da IGF identificou insuficiências em termos de contratação pública” e “um atraso registado em dois processos aquisitivos”. Tal deveu-se à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, diz o major-general, que “informou tardiamente que não conseguia pagar e teve de ser regularizado em momento posterior”.

Quanto à contratação da Euritex, Viegas Nunes diz que a IGF concluiu que o que estava em causa não era o tipo de procedimento mas a renovação de um contrato celebrado em 2022 “devido à falta de recursos humanos e atraso em contratos, tendo a celebração do contrato registado um atraso de alguns meses”. “A IGF recomendou apenas o planeamento e o levantamento das necessidades”, salientou.

Na sua intervenção inicial, o major-general Viegas Nunes destacou que a auditoria da Inspeção-Geral das Finanças ao SIRESP no seu primeiro mandato (2022-24) “não detetou quaisquer irregularidades”.

“Tenho mantido a reserva por razões éticas”, afirmou o presidente do Conselho de Administração da SIRESP SA, escolhido no último mês de maio.

O general contou que Carlos Pereira, o vogal financeiro de quem partiram as denúncias à IGF que motivaram a auditoria, “apresentou três vezes a sua renúncia”, o que traduzia a “rutura” com os elementos do Conselho de Administração que, segundo Viegas Nunes, “não aceitaram o favorecimento de uma funcionária da empresa cuja proposta era de incremento de dois níveis remuneratórios” e um cargo na direção. Acusou ainda Carlos Pereira de nunca ter avisado ninguém do CA das denúncias.

O Presidente da República, António José Seguro, alertou hoje para os desafios que a Madeira enfrenta, defendeu a alteração da Lei das Finanças Regionais e considerou que o mar da região não pode continuar a ser gerido por Lisboa.

Falando na cerimónia de apresentação do livro “50 anos de Autonomia Regional 1976-2026”, da autoria do professor Rui Carita, na Assembleia Legislativa da Madeira, o chefe de Estado apontou que há um “forte desejo de alteração da Lei das Finanças Regionais, que foi classificada pelo presidente do Governo da Madeira como ridícula e anacrónica”, realçando que concorda com a revisão.

“Concordo que é necessária uma revisão, para a qual apelo ao esforço comum e a uma atitude construtiva face aos novos desafios e também ao facto de termos de antecipar um futuro com, eventualmente, menos fundos comunitários”, afirmou.

António Pombeiro abordou finalmente a empresa de telecomunicações Euritex, cujo CEO é Leonel Simões, bem como as intervenções do ex-diretor técnico Carlos Leitão e do então ex-presidente brigadeiro-general Viegas Simões, quando já tinham abandonado funções, no SIRESP.

Em 2023, Leonel Simões desempenhou funções de consultoria no SIRESP e, em 2025, levou à suspensão dos trabalhos do grupo de trabalho de reforma do SIRESP por suspeita de conflito de interesses.

“Nem conhecia o senhor, o tal consultor, nunca tive o prazer de o conhecer”, afirmou o governante. “Só tive conhecimento destas situações durante o decorrer das reuniões do grupo de trabalho para substituição do SIRESP. Numa ocasião, o senhor Leonel Simões colocou questões do foro comercial que pareciam, ao vogal técnico, que não seriam propícias a ser discutidas no âmbito do grupo de trabalho, eram comerciais e contratuais.”

Sobre Carlos Leitão, diretor técnico do SIRESP até novembro de 2024, “demitiu-se da empresa SIRESP, ainda tentou fazer um contrato para ficar mais cinco dias, acabou por não ser aceite, porque era adjudicado à empresa” da mulher.

Pombeiro considerou ainda que “há ideia de continuidade”: “Se as pessoas se demitiram da empresa, e refiro-me ao general, numa altura crítica de execução do PRR, e para chefe de gabinete do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, se havia pessoas com mais competências para serem chefe de gabinete, o que o motivou? Achei isso muito estranho.”

Ainda contra a integração da rede SIRESP na esfera militar, António Pombeiro defendeu que “um sistema civil transferido para instalações militares é um alvo legítimo de uma entidade adversária” em caso de guerra. “Se a infraestrutura estiver diferenciada, já não é um alvo legítimo”, afirmou, concedendo no entanto que as regras podem nem sempre ser seguidas em cenários bélicos.

“A maior falha do SIRESP são os circuitos de comunicação, que são alugados a operadores privados. É a NOS que tem esse contrato, e a redundância satélite também está na NOS. O apagão revelou que foi uma má opção os dois sistemas estarem na mesma empresa, porque falhou a redundância e o sistema normal”, recordou António Pombeiro.

Ao responder aos deputados, António Pombeiro afirmou que uma das razões por detrás da intenção de extinguir a empresa se devia à sua reduzida dimensão. “A sua capacidade operacional espelha-se na contratação de serviços”, afirmou. “Sendo mera gestora de contratos, acaba por não ter capacidade para reagir em tempo útil aos desafios que ocorrem no terreno.”

O secretário-geral adjunto demissionário do MAI explicou por que razão se opõe à integração do SIRESP na esfera militar. “Não sei se os deputados sabem, mas o MAI tem uma infraestrutura tecnológica ímpar a nível nacional. Comparado com a infraestrutura do Exército, estamos a falar de realidades completamente distintas. A capilaridade da rede de Segurança Interna atinge todo o país onde existem esquadras da PSP, postos da GNR, Proteção Civil…”.

“Temos 1700 locais espalhados pelo território com esta infraestrutura centralizada, com um polo no TagusPark e outro no Porto”, ressalvou. “E se queremos banda larga no SIRESP, é para aceder a sistemas de informação que estão no MAI, não estão no Exército. Esta questão de mandar a rede para o Exército não faz sentido.”

O presidente do Chega defendeu hoje a confirmação do decreto do Parlamento sobre a utilização de bandeiras em edifícios públicos vetado pelo chefe de Estado, considerando que existe uma maioria suficiente para o fazer.

“Vamos pedir a sua confirmação. É lamentável a todos os títulos que seja vetada uma proposta que basicamente dizia isto: em edifícios públicos nós não devemos ter nem bandeiras de homossexuais, nem de heterossexuais, nem de transexuais”, defendeu André Ventura, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.

Na ótica do presidente do Chega, “a única bandeira que nos une a todos é a bandeira de Portugal”.

André Ventura, que disputou a segunda volta das eleições presidenciais contra António José Seguro e perdeu, afirmou que com este veto “ficou claro o preço que pagámos de ter um Presidente socialista”.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, considerou hoje que ainda há “um caminho a percorrer” para viabilizar a prestação social única (PSU), após uma reunião com o líder do Chega, André Ventura, admitindo também divergências “significativas” na legislação laboral.

Em declarações aos jornalistas na Feira Nacional de Agricultura (FNA), em Santarém, Montenegro indicou que a negociação em torno da PSU continua em curso, mas que o entendimento ainda não está fechado.

“Concluímos que há um caminho a percorrer ainda para haver a viabilização da prestação social única”, afirmou, sublinhando o alcance da medida ao nível da simplificação do sistema e do reforço do apoio social.

O Bloco de Esquerda pediu uma audiência ao Presidente da República para discutir a revisão constitucional, segundo fonte oficial do partido.

José Manuel Pureza vai explicar o motivo para pedir o encontro oficial com António José Seguro e abordar as “preocupações” do BE relativamente ao processo de revisão da Constituição, que deverá arrancar no final do ano civil.

A líder parlamentar do Livre anunciou hoje que o partido pediu uma audiência com o Presidente da República para expor as suas preocupações sobre a decisão do presidente do Parlamento quanto ao projeto de revisão constitucional do Chega.

O anúncio foi feito por Isabel Mendes Lopes em declarações aos jornalistas no Parlamento, depois de ser votado e rejeitado na sessão plenária desta tarde um recurso apresentado pelo PS sobre a decisão do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, relativo ao projeto do Chega de revisão constitucional, no qual os socialistas pretendiam que o processo de admissão fosse concluído.

O presidente do Chega anunciou hoje um acordo com o PSD para que a autorização legislativa do Governo sobre a Prestação Social Única (PSU) siga para a especialidade sem votação na generalidade, estabelecendo uma semana para possíveis alterações.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, após uma reunião com o primeiro-ministro, Luís Montenegro, na residência oficial em São Bento, André Ventura adiantou que o Grupo Parlamentar do PSD terá aceitado seis das sete exigências do seu partido sobre a criação da Prestação Social Única.

Segundo o líder do Chega, o PSD não terá dado aval à exigência do partido de proibir que imigrantes que nunca tenham descontado em Portugal recebam esta prestação social.

Tendo em conta que os sociais-democratas terão aceitado seis das sete propostas do Chega, André Ventura afirmou que “ficou parcialmente acordado que, no sentido de trabalhar para se poder chegar ainda a esse entendimento de restrição, seja feita a baixa sem votação [na generalidade] deste projeto de Prestação Social Única” na sexta-feira.

Na sua intervenção inicial, António Pombeiro fez um “resumo dos factos” e frisou que a sua demissão se deveu à falta de confiança institucional no general Viegas Nunes, escolhido para presidir ao SIRESP em maio.

O ainda secretário-geral demissionário do MAI salientou que o relatório da Inspeção-Geral das Finanças teve origem em duas denúncias do vogal financeiro Carlos Pereira, sobre “matérias remuneratórias, acumulação de funções, uso de viaturas e incumprimento do Código de Contratos Públicos”.

Afirma ainda que a Euritex, empresa de telecomunicações liderada por Leonel Simões, alegadamente próximo do presidente do SIRESP, “apresentou-se por iniciativa própria propondo serviços de consultoria” em 2022: “Fez chegar uma proposta não solicitada.” Só três meses e 20 dias desde o início da atividade é que foram concluídas as formalidades, detalha. O SIRESP “limitou-se a reagir”.

“A apreciação dos factos não pode ignorar o facto de o presidente do Conselho de Administração e Leonel Simões conhecerem-se desde a Academia Militar”, salientou Pombeiro. “Uma relação pessoal próxima entre quem decide a contratação e quem é contratado justifica especial cautela, o que não sucedeu.”

António Pombeiro mencionou ainda ter tido acesso a um envelope fechado com documentação da Inspeção-Geral de Finanças e do SIRESP “relacionado com a contratação e a auditoria”. “Dei conhecimento imediato à tutela”, frisa. “Foi neste contexto que Carlos Leitão [que foi diretor técnico do SIRESP até novembro de 2024] saiu do grupo de trabalho.”

Finalmente, o secretário-geral do MAI considerou ter sido surpreendido “pelas condições remuneratórias do contrato de Viegas Nunes, mais vantajosas” e pelo ministro “ter abandonado um projeto delineado ao longo de dois anos, no qual me revia inteiramente” – numa referência ao projeto de acabar com a empresa SIRESP e criar uma entidade que congregasse o SIRESP, o 112 e a rede de Segurança Interna.