Governo quer evitar que um herdeiro bloqueie a venda de heranças, "sempre com respeito pela propriedade" e cuidando dos "vulneráveis" - como aconteceu

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Parlamento rejeita projeto do Chega sobre utilização de bandeiras em edifícios públicos

Nuno Melo quer a transferência total de serviços do Campo de Tiro de Alcochete para Alter do Chão “com a maior brevidade possível”. O ministro reconhece que há sempre prós e contras de ter um campo de tiro, mas este espaço “vai constituir uma grande oportunidade para quem o venha receber”.

Para o governante, o autarca de Alter do Chão “soube ler esta oportunidade”, o que não terá acontecido em Mértola — sobre esta hipótese, equacionada em Governos anteriores — o ministro diz que “não deveria ser opção”. Ultrapassando o que poderia ter sido um “processo conflituoso” para transferir o campo de tiro, Nuno Melo congratula-se pelo “investimento muito importante” no município.

“O campo de tiro vai ter certificação ambiental, (…) vai ser compatível com a atividade agrícola e pastorícia”. Até haver esta transferência total, que tem que acontecer antes da existência de um novo aeroporto — “não podemos ter novo aeroporto sem desmilitarizar Campo de Tiro de Alcochete” —, há ainda um processo deliberativo, outro de natureza administrativa e ainda um expropriativo.

“O nível de prontidão das Forças Armadas foi máximo desde o primeiro dia. As Forças Armadas, a partir do momento em que a situação de catástrofe é evidente, teve todo o seu dispositivo alocado ao auxilio”, continua a detalhar Nuno Melo, sobre o empenho militar na resposta aos estragos provocados pelo mau tempo. “Mais não podia ter sido feito”.

Sobre esse assunto, recorda que as próprias Forças Armadas “sofreram gravíssimos” danos e alguns militares “foram para o terreno” com casas destruídas. “Houve militares que não dormiam… revela prontidão. Houve quem infelizmente perdesse a vida, não militares, mas um GNR”.

“Prontidão é uma não questão, as Forças Armadas estiveram em estado máximo de prontidão. Assim foi sempre. Houve respostas dadas em uma hora”.

Questionado pelo Livre, esclarece que apesar da distância temporal entre a formalização do estado de prontidão da Proteção Civil e das Forças Armadas, essa diferença não se sentiu a nível operacional. “Na sequência da decisão da ANEPC de elevar o estado de prontidão a 27 de janeiro, às 16h, [através de um] comunicado técnico operacional, as Forças Armadas acompanharam de forma contínua a evolução da prontidão”.

Depois da audição de Fernando Araújo, está agora a ser ouvida a Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos do INEM. Edi Gomes diz que “é inconcebível que o INEM não tenha recebido pré-aviso de greve”.

“O INEM não rcebeu pré-aviso. tive conhecimento da greve do dia 31 de outubro [de 2024]. Tive conhecimento da greve pela comunicação social no próprio dia”, disse a responsável, que explicou também que não o INEM não podia ter definido serviços mínimos para os seguintes dias de greve uma vez que os técnicos de emergência pré-hospitalar já tinham ultrapassado o limite anual de horas extra.

“Grande parte dos profissionais do INEM já tinham ultrapassado limite de horas, pelo que não havia base legal para impor mais trabalho suplementar”, disse Edi Gomes.

Ainda assim, a diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos disse que “foram convocados todos os profissionais escalados”, sempre com recurso ao trabalho normal.

“Por se reconhecer que não seria possível estabelecer serviços mínimos, o Conselho Diretivo fez diligências no sentido de assegurar as escalas por recurso a trabalho normal”, acrescentou.

Nuno Melo recorda que a Proteção Civil “não é um poder político” e lembra a necessidade de “ter em conta as coisas boas” feitas pelas várias entidades envolvidas na resposta às necessidades criadas com o mau tempo. “Devemos louvar o papel dos militares, dos bombeiros, dos polícias e a GNR.”

Que diretivas deu o ministro nessa gestão? “Desde o primeiro dia: empenho máximo das Forças Armadas”. Nessa missão, prossegue, o contacto com a então ministra da Administração Interna foi “permanente e impecável”. “Autorização para que os militares pudessem intervir no terreno junto das autoridades só foi possível por decisão da Proteção Civil e da senhora ministra da Administração Interna, todos deram o máximo”. A resposta, entende Nuno Melo, foi “louvável e meritória”.

Nuno Melo responde agora ao PS sobre a ameaça que o Irão representa à Segurança Nacional, do ponto de vista dos ciberataques. O partido procura saber se foram tomadas medidas adicionais para diminuir o risco — apontando Portugal como um possível alvo. “Não há risco zero, os próprios políticos são visados”, responde, admitindo que não tem “detalhes” sobre medidas adicionais.

Sobre a Base das Lajes, diz apenas que havia um acordo e que, face a esse acordo com os EUA, “Portugal fez aquilo que se esperava”. “Na base do princípio da confiança entre as nações, confiamos que tudo acontece como deve”, mas adia fazer mais comentários sobre o tema, remetendo para o ministério dos Negócios Estrangeiros. “Respeito muito as outras áreas da tutela”.

“Do ponto de vista político combatemos o que acontece no Irão, não aderimos a nada da lógica do regime iraniano”, remata.

Questionado pelo PSD sobre uma temas mais abordados na CPI (o desvio de verbas próprias do INEM, no valor de cerca de 120 milhões de euros, entre 2020 e 2023) o ex-diretor executivo do SNS diz essa situação não teve impacto negativo no instituto.

“Não considero que essa questão tenha tido impacto negativo no INEM”, disse Fernando Araújo, defendendo que mais importante do que as verbas ficarem no instituto é o grau de execução dessas mesmas verbas.

“Mais do que as verbas [próprias], importante é a capacidade de os governos ajudarem à sua execução”, realçou.

Questionado pelo PS sobre as declarações feitas numa entrevista em março de 2025, o ex-diretor executivo diz manter a opinião de que o Governo está a desistir do SNS.

“Mantenho claramente”, disse Fernando Araújo, em resposta ao deputado André Rijo, dando o exemplo do que diz ser o abandono da promoção da saúde. “O eixo da promoção da saúde deixou de ser objetivo da política do Governo”, sublinhou.

“Do ponto de vista dos resultados assistenciais, traduz-se numa falta de empenho e de acreditar que o SNS é capaz de dar uma resposta com maior qualidade”, realçou, acrescentando que “do lado da sociedade há uma maior intranquilidade”.

Nuno Melo foi questionado pelo Chega sobre uma publicação em que criticou André Ventura por uma consideração do líder partidário sobre uma alegada encenação dos militares acionados para as zonas afetadas pelo mau tempo. O ministro repete e classifica a posição de André Ventura como uma “indignidade”.

“Nesse dia, aqueles jovens militares que tinham saído da sua unidade em Espinho tinham estado a trabalhar dez horas. Aqueles militares faziam o que era pedido pela Proteção Civil, a libertar um caminho de acesso a uma oficina”, enquadrou Nuno Melo sobre o episódio captado pelas câmaras das televisões e, segundo o ministro, desenquadrado da realidade.

Os militares ficaram mais tempo no terreno à espera de Nuno Melo, que tinha estado no funeral do alferes João Cardoso, que morreu num exercício de treino em Lamego. “Eu vinha de um funeral de um militar numa ação de treino. Esse funeral prolongou-se, foi uma cerimónia muito emotiva, atrasei-me, quando estávamos a chegar aqueles jovens militares já tinham terminado a sua tarefa, já estavam a cortar madeira porque sempre faziam mais qualquer coisa”.

O ex-diretor executivo do SNS criticou as nomeações “politico-partidárias” feitas pelo atual Governo da AD, que diz, afastam dirigentes “com provas dadas”, levando “instabilidade” aos hospitais.

“Há um conjunto de dirigentes com provas dadas, que estavam a fazer trabalho sério e que deveriam ser avaliados pelos resultados, do ponto de vista clínico e financeiro e não ser por uma questão politico-partidária, porque traz instabilidade às instituições e não traz melhoria dos desempenhos das mesmas”, disse Fernando Araújo.

Recorde-se que, desde que tomou posse, há quase dois anos a atual ministra da Saúde, Ana Paula Martins, já alterou cerca de um terço dos Conselhos de Administrações das ULS e IPO.

Nuno Melo fala agora sobre a resposta militar às tempestades do final de janeiro e início de fevereiro. “Forças Armadas foram realmente extraordinárias”, começa por dizer. O ministro revela os números: entre 28 de janeiro e 20 de fevereiro houve 49592 empenhamentos.

Depois de ter sido confrontado pelos deputados de PSD e CDS sobre as acusações do autarca de Leiria sobre a ausência de resposta do ministro, Nuno Melo respondeu mostrando uma captura de ecrã de uma conversa com o presidente da Câmara.

“Vi que o Presidente disse publicamente de forma muito vocal que o ministro da Defesa não atendeu o telefone”. O ministro recorda que antecipou o regresso da Turquia para estar a acompanhar as Forças Armadas na resposta aos pedidos dos municípios afetados.

“Assim que cheguei [a 29 de janeiro] o primeiro telefonema que fiz foi ao Presidente da Câmara de Leiria, que não me atendeu. A primeira mensagem que enviei foi ao Presidente da câmara de Leiria, não respondeu”. Na folha A4 que tem na mão, é possível notar que o autarca ligou (sem ser atendido) e enviou várias mensagens, quando Nuno Melo estaria “em modo voo”. Quando teve rede, acrescenta, ligou e mandou mensagem.

Apesar da falta de resposta, o ministro diz que “não ficou à espera”. Mas Nuno Melo acrescenta que “nos termos da lei”, os executivos municipais podem pedir a intervenção dos militares. O único pedido de Leiria foram camas, “que foram todas entregues”.

O ex-diretor executivo do SNS lamentou que não tivesse havido “responsabilização política” na sequência das mortes registadas durante a greve no INEM. Fernando Araújo sublinhou também que houve falta de planeamento interno.

“Não houve uma responsabilização política que devia ter havido e acabaram por ser responsabilizados os técnicos de emergência médica que estavam a trabalhar naquele dia. foi algo infeliz”, realçou Fernando Araújo.

Sobre o dia 4 de novembro de 2024, em que se registaram várias mortes por alegado atraso no socorro, o ex-diretor executivo considerou que “houve uma falta de planeamento no sentido de acautelar os efeitos negativos que esse greve poderia ter na resposta às populações”.

“Num dia em que metade das chamadas não foram atendidas, nalguns períodos oito em cada dez não foram atendidas, mesmo depois do call back houve quase 500 chamadas que não foram devolvidas, isso abala a confiança das pessoas do INEM .Foi colocado em causa um bem essencial: a resposta às populações”, disse o também ex-candidato a deputado pelo PS.

O ex-diretor executivo do SNS Fernando Araújo recusou, a pedido do PS, comentar o trabalho da atual equipa da Direção Executiva, liderada por Álvaro Almeida, mas alertou que o acesso ao SNS se degradou desde 2024, quando deixou o cargo.

“É verdade que segundo os últimos dados da ERS [Entidade Reguladora da Saúde], o acesso se degradou. O número de utentes à espera de uma consulta externa aumentou 20% desde 2024. A lista de espera para cirurgia degradou-se de forma relevante, com crescimentos a dois dígitos. A lista de espera para cirurgia oncológica mantém-se. Deixa-nos dúvidas da real capacidade do plano implementado para o país”, realçou Fernando Araújo.

Nuno Melo começa a resposta aos deputados a abordar o investimento relacionado com o mecanismo SAFE. Os deputados de PSD e CDS questionaram o ministro sobre uma notícia a dar conta que este investimento foi decidido “em segredo”.

O ministro disse que “só por total desconhecimento do que é o SAFE” e das suas regras é que alguém poderia fazer esta acusação, classificando-a como “absurda”. Nas perguntas, os deputados mencionaram o deputado Marcos Perestrello, do PS, mencionado na notícia que revelou o caso, que não está presente na comissão. “Tenho tido ao longo destes dois anos de mandato” notícias sobre a Defesa que não correspondem à verdade, acusou, elencando alguns desses casos.

Este investimento no SAFE reflete a “visão de futuro” que este “Governo assume”. “Vamos transformar o Arsenal do Alfeite” numa infraestrutura moderna, acrescenta. “Vamos instalar uma fábrica de munições em Portugal. Vamos produzir satélites em Portugal”, para serem utilizados em Portugal e para exportação.

Sobre a acusação de que o investimento teria sido decidido “em segredo”, Nuno Melo esclareceu que o SAFE visa “afastar regras clássicas” destes acordos de investimento, dando prioridade, no atual “contexto geopolítico” a tomar decisões com maior rapidez.

“Fui o primeiro a dizer, quando anunciei o SAFE, a dizer que a transparência era a primeira das preocupações”.

Está agora a ser ouvido na CPI do INEM o ex-diretor executivo do SNS. Questionado pelo Chega, Fernando Araújo referiu que a equipa que liderava decidiu abandonar o cargo, em 2024, porque não “havia base de apoio, de confiança” política.

“Tínhamos um plano, uma estratégia, que estava a ser seguida,com resultados. O objetivo era tentar cumprir o mandato, mas tivemos a perceção de que não havia base de apoio político, de confiança”, disse Fernando Araújo.

Questionado pela deputada do Chega Patrícia Nascimento sobre o que faria se fosse ministro da Saúde, o ex-diretor executivo do SNS aproveitou para deixar um recado a Ana Paula Martins, com quem se teve uma relação conturbada. “Tentava não culpar os antecessores, olhar para os problemas e encontrar soluções”, sublinhou.

À saída da primeira audiência entre António José Seguro e Luís Montenegro, no Palácio de Belém, o primeiro-ministro recusou falar sobre o que foi dito na reunião, mas destacou o “ambiente de completa cordialidade e cooperação estratégica que existe entre o Governo e o Presidente da República”.

“Estes são encontros, como sabem, que não são publicitados e ficam no recato das relações institucionais entre o Governo, o primeiro-ministro e o Presidente da República. Posso destacar o ambiente de completa cordialidade e cooperação estratégica que existe entre o Governo e o Presidente da República”, disse Montenegro, à saída do Palácio de Belém, sem responder às perguntas dos jornalistas.

PSD, Chega e PS aprovaram um requerimento — interposto por uma das depoentes desta quinta-feira na Comissão Parlamentar de Inquérito ao INEM — para realizar a audição com reserva de imagem.

Desta forma, a audição de Edi Vieira da Luz Gomes (diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos do INEM) será feita sob reserva de imagem, isto é, a imagem da depoente não será transmitida na ARTV.

O presidente do Chega considerou hoje que a decisão tomada pelo Ministério Público de arquivar o inquérito relativo aos cartazes do Chega sobre o Bangladesh e a comunidade cigana representaram uma vitória da liberdade de expressão.

Esta posição foi defendida por André Ventura na Assembleia da República, em conferência de imprensa, após o Ministério Público ter concluído que as mensagens dos cartazes do Chega não constituíram qualquer incitamento ou ameaça contra as minorias que visaram.

“Estamos perante uma decisão que marca o sentido certo que o país deve ter. E é uma vitória da liberdade de expressão de todos”, sustentou o líder do Chega, que foi ainda mais longe nas suas declarações, falando mesmo em termos de jurisprudência.

“Esta não era uma decisão que afetasse apenas a última campanha presidencial, ou uma decisão que afetasse apenas o contexto político deste momento. Esta era uma decisão que ia fazer jurisprudência para o futuro”, salientou.

“Ao fazer jurisprudência para o futuro”, na perspetiva do presidente do Chega, condiciona “tudo o que é liberdade de expressão nos próximos anos em Portugal”.