António Filipe recorda as próximas audições: amanhã, às 17h30, Ana Salcedas da Ernst&Young e na quinta-feira o vice-governador Pedro Duarte Neves, do departamento de Estabilidade Financeira do Banco de Portugal.

Terminaram por hoje as audições na comissão de inquérito ao Banif.

Os deputados do PSD e CDS querem saber se Mário Centeno mantém as críticas às “falhas de informação graves” que terão sido cometidas pelo Banco de Portugal.

Mário Centeno começa por sublinhar que, no âmbito da relação institucional que deve ser estabelecida entre Banco de Portugal e o Ministério das Finança há um conjunto de informação que deve ser prestada. Mário Centeno contraria assim a explicação dada ao governador, dizendo que a informação em causa não estava protegida pelo dever de sigilo e independência que envolve decisões de política monetária. Em causa está a iniciativa do Banco de Portugal propor limites no acesso do Banif à liquidez do eurosistema. Carlos Costa disse hoje que o BCE foi mais longe nas restrições.

“Não eram operações de politica monetária, mas sim operações de cedências de liquidez que estavam em causa”. Eram factos que relevavam da atuação do supervisor que poderiam ter muitas consequências, e vieram a ter, para os bolsos dos contribuintes. “Mantemos que era necessário ter havido mais informação prestada pelo Banco de Portugal, no contexto em que estas conversas estavam a ter tidas.

É uma falha de informação — o ministro evita a palavra grave pelo seu secretário de Estado — que obviamente não afeta o relacionamento institucional entre o Banco de Portugal e o governo. Não há nenhuma perturbação naquilo que deve ser a relação, assegura Mário Centeno.

A colocação de dívida junto do Santander, não foi contrapartida, insiste o ministro, mas admite a ligação entre as duas operações. A liquidez disponível era a almofada financeira do Estado que foi necessário repor e foi avaliada qual era a condição que mais favorecia a dívida pública. E o Santander demonstrou disponibilidade para o fazer à taxa de mercado. “E não há nenhum privilégio”.

Quem definiu o perímetro da resolução? Resultou da negociação feita com o Santander que no entanto, confirma Mário Centeno, pode vir a apresentar proposta para a compra desses ativos depreciados. “É bom que todas as entidades que possam ter interesse participem no leilão competitivo de venda de ativos. Se o Santander apresentar a melhor proposta…”, responde o ministro,

O PSD pressiona o ministro a clarificar a sua posição em relação ao Banco de Portugal. Primeiro foi Leitão Amaro, a recordar a afirmação de Centeno quando disse que não foi informado sobre o pedido de limitação ao acesso a liquidez, por parte do Banif.

Depois foi Carlos Abreu Amorim, que notou o suavizar de tom das críticas do ministro ao governador: “A questão da falha grave morreu completamente. Dá vontade de dizer que o Sr. ministro nos últimos dias quis ir à lã e saiu tosquiado.”

“O que vai o Governo fazer perante o desplante da Comissão Europeia, para apurar responsabilidades”, quis saber o deputado do CDS, João Almeida.

Numa intervenção muito crítica das instituições europeias, João Almeida frisa que a comissão de inquérito “tem prova de uma série de imposições” de Bruxelas – “Eu aí não lhe pergunto opinião”, sublinha – e pede que o Governo represente os contribuintes portugueses. Para João Almeida, não houve deliberação das instituições europeias, ou a deliberação contraria normativos existentes, quanto à recusa do banco de transição e quanto à retirada do estatuto de contraparte.

Mário Centeno justifica por que motivo a dívida sénior não foi incluída no bail-in: primeiro, porque os detentores daquela dívida “eram clientes do banco”. “Esta era a informação que o Ministério das Finanças tinha”, diz Centeno.

Segundo, porque “a decisão sobre a dívida sénior implica também a decisão sobre os depósitos do Banif Bahamas, de clientes emigrantes e que ficariam sujeitos a um processo de bail-in”, adianta. Excluir esta dívida do bail-in foi decidido em conjunto com a Comissão Europeia, garante.

“As decisões de riscos são muito sensíveis para a estabilidade financeira”, soma ainda o ministro das Finanças. “Têm custos muito elevados, mas que são difíceis de quantificar. Foi tomada com base na decisão de não abrir o precedente de envolvimento de depósitos e de divida sénior”, diz ainda Centeno, frisando que pareceu ao Governo que naquele contexto não se deveria “colocar mais stress no sistema financeiro.”

“Ficamos nós com o stress”, reage Miguel Tiago.

“Pondera avançar com um processo judicial contra a DG Comp e a Comissão Europeia?” A pergunta é de Miguel Tiago, deputado comunista, que sugere que não há base legal para as decisões tomadas pelas instâncias europeias, no que diz respeito à resolução do Banif.

Mário Centeno remete para a investigação da comissão de inquérito, mas diz que “neste momento” o Governo “não tem evidência disso”. E lembra que “a situação em que o Banif se encontra em termos de solvabilidade, liquidez e viabilidade económica no final do processo é de uma enorme fragilidade” e que “isso também justificou alguma da intervenção” de Bruxelas.

O ministro volta a explicar a sua preocupação em ultrapassar “bloqueios” ao processo e fala numa dura experiência em que estavam sempre a surgir novas restrições e não havia tempo. Foi neste contexto que se pode falar em desbloqueio. O deputado do CDS volta a ler o mail em que Danièle Nouy refere o telefonema recebido de Mário Centeno em que este, bem como Constâncio, terão pedido o apoio da presidente do Mecanismo Único de Supervisão para ultrapassar as restrições da DG Comp.

João Almeida confronta o ministro com as afirmações feitas esta terça-feira por um comissário europeu em que este reafirma que a Comissão não impôs a solução para o Banif. Não foi a DG Comp que definiu todas as condições do processo, reconhece Centeno. E dá o exemplo da questão do bail-in de credores seniores que o governo não aceitou.

Já a imposição de que o comprador fosse um banco com presença significativa em Portugal “não foi uma sugestão do governo português”, apareceu no último momento e foi proposta pela Comissão Europeia. Mário Centeno não corrobora a conclusão de que “não tenha havido uma forte imposição da DG Comp nesta fase do processo”.

Carlos Costa garante que a informação de que o banco de transição não seria aceite foi transmitida apenas “por via oral”. Em respostas ao deputado do CDS João Almeida, o ministro das Finanças afirma que quem deu a informação foi o Banco de Portugal, mas que não se recorda exatamente de quem terá sido.

“Essa informação era muito importante porque ao mesmo tempo estávamos com Bruxelas a discutir os contornos de resolução se esta ocorresse em contexto da criação de um banco de transição”, reconhece Mário Centeno.

E João Almeida avança: “Não tendo sido deliberado formalmente nunca o impedimento à criação de um banco de transição, esse cenário tinha de ter sido considerado no momento em que se decidiu a resolução do banco?” Mário Centeno responde que “essa era uma das vias prioritárias no contexto em que não se concretizasse a venda voluntária”, mas que foi informado “de que não seria dada autorização ao banco de transição”.

João Almeida do CDS quer conhecer qual foi a intervenção do primeiro-ministro no processo. Para além do acompanhamento e da sua presença em momento decisivos, não houve outra. Em que decisões interveio? O processo foi conduzido nas Finanças, mas António Costa estava presente nas noites de sexta-feira e de sábado para domingo quando foram tomadas decisões.

E essas reuniões incluíram momentos em que foram tomadas decisões sobre a venda ao Santander? O Santander não estava na sala, responde Centeno. O ministro das Finanças descreve que as reuniões de sexta-feira foram com o Banco de Portugal e depois com Banif.

As reuniões de sábado foram com a Comissão Europeia para tratar do haircut (desconto) e do envolvimento de dívida sénior no bail-in (perdas). Mário Centeno não tem memória de terem sido feitos contactos com instituições financeiras ou com autoridades europeias. O deputado do CDS recorda que António Costa esteve com Centeno na reunião de quinta-feira com Mário Draghi que abordou o sistema bancário europeu, Banif incluído.

A deputada bloquista quis ainda saber se o concurso para a apresentação de propostas de compra ao Banif, já no contexto de resolução, foi um “verdadeiro concurso”. E expõe a sua suspeita: “Parece-me que estão todos a querer construir uma narrativa de que o concurso foi muito claro, quando toda a gente envolvida percebeu que o Santander, talvez porque tinha a melhor proposta voluntária, seria a entidade que ficaria com o Banif.”

Mário Centeno não corrobora completamente a tese de Mariana Mortágua. “A interpretação não é essa”, garante. “O governo português esteve a acompanhar todo o processo no sentido de alargar o mais possível todo o contexto negocial. Porque quanto maior o número de propostas a ser consideradas, mais seria a capacidade de reduzir o custo da operação para os contribuintes”, assegura.

Daí que, explica, o Governo tenha protelado “o mais possível o fecho de todas estas janelas que se foram colocando”. Centeno lembra que “a primeira data limite para a recepção das propostas era 15 de dezembro, esta data foi adiada para dia 18, num momento em que a Comissão não deixou de fazer pressão para que se fechasse o período de recepção de propostas.”

A deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, pergunta sobre a proposta de financiamento da Caixa ao Banif e se este proposta, que envolvia um aval do Estado, partiu do Banco de Portugal. Centeno remete resposta para o secretário de Estado do Tesouro, o mesmo Ricardo Mourinho Félix que acusou o Banco de Portugal de falha de informação grave sobre as restrições no acesso ao financiamento do eurosistema. Diz apenas que o Ministério das Finanças acompanhou as diligências e mostrou enorme preocupação com a liquidez do Banif.

As perguntas passam para João Galamba que aproveita para fazer comentários à atuação do anterior governo nos contactos com a DG Comp. Mail que cita telefonema de Mário Centeno mostra, diz o deputado socialista, que o ministro tentou desbloquear uma solução.

Mário Centeno admite que os deputados ainda não perceberam a situação em que estava o Banif e fala em “alvo móvel” para descrever as crescentes exigências feitas pela DG Comp (concorrência europeia). Sucessivamente, foram aparecendo exigências que restringiam mais a solução. A última que surgiu foi sobre as características do comprador, um banco com dimensão em Portugal. Esta restrição, diz, foi discutida já na fase de venda por resolução.

Marques Guedes pergunta agora pela surpresa mostrada pelo secretário de Estado do Tesouro, quanto à proposta do Banco de Portugal para limitar acesso ao financiamento. A surpresa, explica o ministro, surgiu num contexto de discussão sobre a liquidez e não resolução.

O deputado do PSD recupera agora o tema da venda de dívida pública ao Santander. Porque foi uma colocação privada?

Ministro reconhece que foi necessário repor de forma extraordinária o nível de liquidez no Estado, porque a intervenção no Banif não estava prevista. Esta operação foi negociada depois e não foi uma contrapartida da compra do Banif. O Santander tinha uma liquidez acrescida por causa dessa operação. Para o Estado português era importantíssimo repor o nível da almofada financeira do IGCP. Centeno nega que essa operação tenha sido negociada no cenário da resolução.

O segundo email que o PSD fez hoje circular na sala foi o que justificou, na semana passada, a conferência de imprensa dos sociais-democratas, acusando o ministro das Finanças de mentir à comissão de inquérito.

É um email enviado por Danièle Nouy, menos de uma hora depois do que tinha enviado a Mário Centeno, onde dá conta do contacto que recebeu tanto de Vítor Constâncio, como do ministro das Finanças “a pedir que desbloqueasse a oferta do Santander junto da Comissão Europeia”.

Este email tem os destinatários rasurados, ao abrigo da confidencialidade exigida pelo BCE. Nouy volta a recomendar rapidez na abertura do processo de resolução do Banif.

O PSD faz circular entre os deputados e os jornalistas na sala dois emails enviados por Danièle Nouy, presidente do conselho de supervisão do BCE, um deles para Mário Centeno, outro com destinatários rasurados.

O primeiro email é de sábado, 19 de dezembro, e foi recebido às 9h51. Nouy diz que “a chamada com o Santander correu muito bem” e que a Comissão Europeia aprovará, “desde que as autoridades portuguesas”, e cita a Comissão, “façam um bail-in profundo das obrigações seniores tal como exigido pela legislação portuguesa”.

Nouy dá ainda conta da existência de outras propostas para o Banif, mas que “de acordo com a Comissão não respeitam as regras das ajudas de Estado e por isso não podem ser consideradas”. Acrescenta que “a Comissão foi muito clara nisto” e que por isso não recomendaria “que se perdesse tempo a tentar fazer com que essas propostas sejam aprovadas”.

E clarifica: “O tipo de apoio público recebido por este banco significa que as autoridades portuguesas têm de resolver o banco e usar os poderes de resolução, e quanto mais depressa, melhor”.

Nouy dá ainda como “boa notícia” o facto de a Comissão dizer que o “Santander se está a comportar de forma muito profissional” e de ter “um departamento legal excelente”, pelo que vão “começar a trabalhar diretamente com o Santander assim que as autoridades portuguesas estiverem prontas para iniciar o processo”.

A presidente do conselho de supervisão termina alertando que o bail-in das obrigações seniores poderá ter implicações no Novo Banco.

O contacto telefónico feito a 18 de dezembro com o vice-presidente do BCE (Vítor Constâncio) e a presidente do Mecanismo Único de Supervisão (Danièle Nouy) para pedir “bons ofícios”. Centeno explica que a Comissão Europeia (concorrência) estava a levantar um conjunto de restrições: a amplitude do bail-in (perdas a credores do Banif), as depreciações dos ativos e restrições sobre as características do comprador.

O sucesso e os custos desta solução não eram indiferentes a esta restrição, E foi esse o sentido das diligências que tomou e que importariam a qualquer interessado no Banif, sublinha, para assegurar um menor custo para os contribuintes. Foi esse o objetivo, sublinha. Mário Centeno diz ainda que à hora a que o telefonema ocorre só tinha aparecido a proposta do Santander. As outras vieram depois.

Provavelmente admite, será esse o sentido que Daniéle Nouy dá nas suas mensagens de mail em que também destaca a proposta do banco espanhol, como estando a correr muito bem. ”

Nunca interferi em relação a potenciais compradores, a intervenção foi feita ao nível das condições da solução, que incluiam um banco de transição, que veio a ser chumbada pelo BCE.

Luís Marques Guedes insiste com a questão da troca de emails entre Danièle Nouy, presidente do conselho de supervisão do BCE, e Mário Centeno: “Por que motivo procurou distanciar-se do email não reconhecendo que era um email de resposta a um pedido de intervenção da sua parte?”

Mário Centeno recupera o episódio da sua primeira audição na comissão de inquérito, em que o deputado social-democrata Miguel Morgado quis saber se alguma vez o ministro tinha favorecido o Santander na compra ao Banif. E volta a afirmar que não fez esse favorecimento.

Marques Guedes lembra a resposta que Centeno deu às perguntas insistentes feitas na primeira audição. O Sr. ministro disse não, não. Centeno responde: “Não vale a pena repetir falsidades, Fica-lhe mal. Foi uma pergunta capciosa.

Na resposta, Marques Guedes continua a recuperar o episódio da audição anterior de Mário Centeno, em que Miguel Morgado é mais concreto na pergunta. E volta à pergunta inicial, frisando que a resposta de Danièle Nouy era a um pedido de intervenção feito pelo governante.