Eurico Brilhante Dias do PS coloca perguntas sobre a evolução da supervisão no que toca aos auditores. Carlos Tavares não conhece sanções graves aplicadas a auditores.

O deputado cita uma carta da CMVM ao Banif, de 11 dezembro de 2013, que descreve o que “classifica de rol de horrores”: falta de meios humanos, ausência de mecanismos de risco adequados na concessão de crédito e de controlo, indefinição de meios que permitam saber o nível de crédito concedido aos administradores, são alguns dos 31 pontos destacados por Eurico Brilhante Dias que, lembra, que o banco já tinha alvo de recapitalização pública em janeiro desse ano.

Foi dado um prazo de 14 de fevereiro para as falhas serem corrigidas. Foram? Carlos Tavares não sabe. E diz que se não foram corrigidos terá sido aberto um processo de contraordenação. Revela ainda que é dado conhecimento ao Banco de Portugal.

O deputado do PSD, Miguel Morgado, volta ao tema da notícia da TVI e o seu impacto na fuga de depósitos. Não viu motivos para suspender as ações?

“Ponderámos suspender e lidámos com todo o cuidado”. Carlos Tavares revela que houve contactos com o Ministério das Finanças e o Banco de Portugal na segunda-feira de manhã para saber se mais alguma informação, para além da prestada pelas Finanças. Foi dito que não. O processo de venda estava m curso e era apenas isso.

Para o presidente da CMVM, a interrupção da transação naquela altura, com as cotações a cair, podia ser visto como um sinal de desconfiança em relação à informação prestada pelo Ministério das Finanças que, entre outras coisas, garantia a segurança dos depósitos no Banif.

O comprador ganhou com a notícia da TVI? A pergunta é feita pelo deputado do PCP ao presidente da CMVM.

O Santander teria feito melhor negócio? Carlos Tavares não conhece negócio, mas lembra que o Santander comprou um banco com menos depósitos. O presidente da CMVM revela que o presidente do Santander Totta (Vieira Monteiro) lhe disse que está à procura de soluções para os titulares de dívida subordinada do Banif e que foram apanhados na resolução.

Para Carlos Tavares, que tem sido um dos grandes defensores da necessidade de encontrar uma solução para o papel comercial do GES vendido aos balcões do BES, esta é uma atitude louvável.

Outra vez o estatuto da contraparte, que foi o argumento para suspender as ações do Banif. Em resposta a Miguel Tiago, Carlos Tavares lê o parágrafo da carta recebida pelo Banco de Portugal em que comunica que o conselho do BCE “decidiu congelar o nível de financiamento do eurosistema” ao Banif, no valor de 1.150 milhões de euros, e suspender o estatuto de contraparte na segunda-feira se o banco não fosse resolvido ou vendido.

O deputado Miguel Tiago pergunta agora o que teria feito o regulador da bolsa se tivesse recebido a informação relativa à carta de dezembro de 2014 da Comissão Europeia que lança uma espécie de ultimato para a apresentação do plano de reestruturação do Banif.

A CMVM não foi informada sobre a carta, nem sobre os estudos que diziam que o banco não era viável. Mas se tivesse essa informação e a comunicasse, na prática provocaria a liquidação do banco. “Os bancos caem pela falta de liquidez e não capital”, realça Carlos Tavares.

Se a CMVM tivesse sido informada dessa situação, mas avisada de que se estava a trabalhar para tornar o banco viável, não divulgaria. Mas se essa informação fosse tornada pública, a situação seria diferente. Mas para Carlos Tavares, no caso do Banif não há sinais de que houve abuso de informação privilegiada.

As perguntas estão agora em Miguel Tiago, do PCP, que questiona o presidente da CMVM sobre as garantias e alertas dadas ao investidor e a eficácia sobre desses instrumentos. Carlos Tavares repete que há produtos que não devem ser distribuídos no retalho por mais informação que seja dada. O responsável lembra o ambiente favorável aos produtos estruturados. Os bancos precisam de capital e têm dificuldade em obtê-lo e os clientes procuram remunerações por causa das baixas taxas de juro.

Apesar de rasurados, os documentos agora recebidos sobre as decisões tomadas ao nível do supervisor europeu, o deputado do CDS, António Carlos Monteiro revela que a ata da reunião de 16 de dezembro mostra que o conselho de governadores aprovou o limite do acesso do Banif aos fundos do eurosistema, por proposta do Banco de Portugal que invocou razões de “prudência”. O presidente da CMVM não tinha conhecimento de que a iniciativa tinha sido do Banco de Portugal. Esta decisão travou o aumento do financiamento de emergência dado ao abrigo da ELA.

Mas o que determinou a suspensão das ações foi a ameaça de suspender o estatuto de contraparte a partir de segunda-feira se o banco não tivesse sido vendido até segunda-feira.

O que é desejável é que um regulador comunique ao outro as circunstâncias que são relevantes para a atuação do outro, diz Carlos Tavares. Meia hora depois de ter recebido a informação do Banco de Portugal, no dia 17 (quinta-feira) a CMVM suspendeu as ações, tendo contudo ainda tentado obter mais informação sobre as circunstâncias e o alcance desta decisão. O Banco

Carlos Tavares admite que o valor das ações do Banif seria já muito baixo e que o potencial para ganhos, considerando que não havia grandes investidores institucionais envolvidos, não seria muito relevante. “Custa-me a acreditar que alguém dê uma notícia que ponha em causa a sobrevivência de um banco”.

Carlos Tavares considera mesmo que depois da declaração do Ministério das Finanças não havia necessidade de corrida aos depósitos que se verificou na segunda-feira. “Não vejo razões para a corrida de depósitos. E custa-me a acreditar que alguém usasse um meio tão grosseiro para fazer baixar preço. Ninguém ganha com isso. A instabilidade de um banco é sempre uma fonte de instabilidade para o sistema. Acredita que será mais uma questão de negligência do que dolo”, sublinha o presidente da CMVM.

A TVI foi questionada para obter informação, primeiro a administração e depois a direção, mas invocou a lei de imprensa para não entregar essa informação, garantindo que tinha feito todas as verificações da notícia antes de a divulgar. Apesar dos comunicados feitos a esclarecer, ela teve impacto nas cotações. Tudo indica que foi idónea para afetar.

Carlos Tavares sublinha a “evolução significativa da noticia em meia hora. A notícia das 10.18 e a notícia das 23.06 são substancialmente diferentes”. A última notícia já tinha a salvaguarda dos depósitos acima dos 100 mil euros. A primeira não. “A primeira notícia era obviamente falsa”, mas depois foi corrigida, concluiu o presidente da CMVM. O problema está sempre em quem passou. Mas para apurar se houve crime de mercado era preciso saber quem a fonte de informação,

As primeiras perguntas passam para Mariana Mortágua que pede informação sobre a carta de 15 de dezembro em que pede informação sobre o projeto Lusitano, de venda voluntária, para além do que era público. Carlos Tavares diz que o pedido de informação depois da notícia da TVI foi uma coincidência.
Mas a notícia dada pela TVI, do ponto de vista da CMVM, criou a necessidade de averiguar se era informação falsa, manipulação ruidosa de mercado, e se tinha afetado as cotações, o que aconteceu, mesmo que ninguém tenha ganho: Ou se se tratava de informação era verdadeira, o que sendo verdade poderia ser um crime de abuso de informação privilegiada.

Carlos Tavares lembra agora as propostas que foram feitas e que apontavam para uma forte restrição na colocação de títulos de capital do próprio banco ou de grupos acionistas. Carlos Tavares considera ainda que a dívida subordinada, mais permeável a perdas, não é adequada para investidores de retalho.

O presidente da CMVM recorda agora os avisos feitos pelo no prospeto que o Banif fez a propósito das emissões de títulos. E os muitos riscos que foram sinalizados no documento que antecedeu a venda das obrigações subordinadas por parte do banco.

“Não se pode dizer mais do que isto”. E para garantir que o investidor lia todos os riscos potenciais, na parte final do documento com as condições havia um espaço para o investidor assinar o documento a confirmar que aceitava todos os riscos elencados, incluindo o perigo de resolução e liquidação. Por mais informação que se dê, os investidores acabam sempre por investir em produtos que não são adequados. Reconhece que não houve muitas reclamações. O Banif fez todos os testes de adequação que resultaram em não adequado para vender estas obrigações subordinadas ao balcão.

Carlos Tavares fala ainda dos prémios de risco muito elevados associados a estas emissões.

Carlos Tavares faz uma apresentação genérica sobre as lições que já podemos tirar em relação a investidores em bancos. Fala no equilíbrio entre a supervisão prudencial e a supervisão comportamental, e os respetivos objetivos, é muito difícil de manter em bancos cotados. E os casos do BES e do Banif mostram bem isso. No caso do Banif, Carlos Tavares fala numa situação delicada vivida em dezembro do ano passado. Os objetivos de transparência ao mercado conflituam muito com as formas que assume a resolução. E é particularmente agravado com a dispersão da supervisão entre várias instituições.

A experiência força sugestões que tem feito para a reforma do modelo de supervisão financeira e também para a utilização das redes de retalho para evitar conflitos que surgiram com mais força quando as instituições começaram a ter dificuldade em obter financiamento no mercado e se viraram para os seus clientes.