Governo extingue Fundação para a Ciência e Tecnologia e cria nova agência - como aconteceu

O Chega vai propor uma reforma da Justiça no início de setembro, alegando a necessidade de garantir a eficácia do sistema judicial e a sua independência do poder político, anunciou esta quinta-feira o presidente do partido.

“O Chega vai propor no início de setembro que sejam dados no parlamento os primeiros passos para uma reforma da Justiça que envolva menos recursos que atrapalhem o país e que seja uma Justiça mais rápida e penas mais pesada para quem comete crimes graves”, afirmou André Ventura.

Falando antes de se reunir com Conselho Superior da Magistratura, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, o líder do segundo partido mais representado no parlamento, com 60 deputados, afirmou que, logo que retome a atividade parlamentar, pedirá para se discutir a matéria.

Gonçalo Matias diz que a nova agência ARTE entra em funções “imediatamente”, gerida primeiro pela direção geral da AMA, e “atempadamente” será escolhido num processo “competitivo” o novo CTO, ou diretor de tecnologia.

O regime da mobilidade elétrica prossegue o que o anterior Governo já tinha feito, que tinha colocado as regras em consulta pública.

Gonçalo Matias garantiu isso mesmo, assumindo que esse processo que esteve em consulta pública sofreu alterações, “mas é esse processo”.

“Estamos realmente empenhados”, assume Gonçalo Matias, dizendo que o maior entusiasmo vem do primeiro-ministro, tendo encontrado entusiasmo no Conselho de Ministros.

Isto para responder ao porque acredita que será desta que a reforma do Estado se fará. “Ela vai continuar daqui em diante”.

“Sou otimista e estou muito otimista porque acho que temos os instrumentos necessários”, diz Gonçalo Matias. “O mais importante não é cortar pessoal, há áreas em que o pessoal é mais necessário. O mais importante está em combater a burocracia e desfuncionalidade do Estado. Vamos mexer como nunca se mexer. Implica rever processos um a um e rever o Estado por dentro. Não é implodir o Estado, mas reformá-lo por dentro entidade a entidade”.

A principal poupança é de “tempo e recurso dos cidadãos e empresas”, que “claramente vai existir”. Também vai haver poupança no tempo e recurso dos funcionários públicos, com Gonçalo Matias a reiterar que não vai haver despedimentos na administração pública, mas libertar recursos para “maior valor acrescentado”.

Garantindo que haverá um programa de requalificação na administração pública.

Quanto ao CTO do Estado “não está identificada ainda a pessoa”, que será escolhida por concurso público, e será uma pessoa com capacidade de “transversalmente” conseguir coordenar estes processos.

Fernando Alexandre responde agora aos jornalistas para dizer que o objetivo da reforma não é gerar poupanças, mas isso é “inevitável” dada a complexidade do sistema. “Obviamente temos um problema de coordenação e a forma de o resolver no caso da Educação é óbvio: temos entidades a mais, redundantes em muitos casos. Muitas vezes estão ambas a fazer a mesma coisa”.

Quanto aos dirigentes cujos postos são extintos, o Governo tem um mapa dos recursos humanos de que precisa, com os perfis adequados, e no ministério da Educação vai haver “uma redução”.

“Não estamos a fazer uma reforma tão importante para que 500 professores regressem à escola. Mas uma consequência que vamos ter é que vai ser natural que muitos professores voltem às aulas”. Os que forem estritamente necessários nos serviços centrais ficarão no ministério.

Sobre os alunos sem aulas, continua sem apresentar um número e diz que esta reforma será “o primeiro passo” para ter essa informação. O caso “mostra a desorganização, ineficiência e falta de foco” não por responsabilidade dos serviços, que o Governo diz agora querer resolver.

Os recursos humanos serão “muito úteis” noutras tarefas, mas não em tarefas que só sirvam para estarem ocupados, explica.

O regime da mobilidade elétrica vai ter um período transitório até final de 2026. “O que se prevê é uma libertação de recursos e não há custos significativos associados”.

Na calendarização das outras medidas, há uma meta de no final do primeiro semestre do próximo ano ter a reorganização dos ministérios, depois avançam os processos. Quanto às medidas legislativas “vamos começar a aprová-las em setembro”.

“A reforma do Estado não se faz num dia. Apresentamos hoje um plano muito consistente mas levará algum tempo a produzir efeitos que pretendemos”, diz Gonçalo Matias.

Os ministros começam agora a responder aos jornalistas.

Sobre se as medidas poderão ser duradouras e estáveis, Gonçalo Matias diz que tem ouvido empregadores, sindicatos e encontrado “enorme adesão” a estas medidas e um “sentimento geral de necessidade” sobre elas. “No Conselho de Ministros não encontrei nenhuma resistência, pelo contrário, um enorme aplauso”.

Mesmo noutras forças políticas, “é de tal forma clara a adesão a esta necessidade que não acredito que possam ser revertidas, porque são do interesse dos portugueses. Não vejo que outros Governos possam entender de outra forma e espero que assim seja”.

O Governo aprovou o novo regime de mobilidade elétrica, que está “totalmente alinhado com os princípios e objetivos da reforma do Estado”.

Este regime elimina a obrigatoriedade de contrato com comercializadores para carregar um carro elétrico. O pagamento passará a ser direto em todos os pontos públicos — com vários sistemas de pagamento.

Simplificação dos procedimentos de licenciamento, deixa de ser necessária licença, bastante comunicação prévia para colocar um posto. E com isso pretende-se expandir a rede em todo o território.

Outra decisão, diz Gonçalo Matias, é a reestruturação da Agência para a Modernização Administrativa, que passará a ser a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado.

Uma novidade que não implica novos custos, diz, é a função do diretor dos sistemas de tecnologia do Estado, que existe em muitos países e que vai liderar de forma centralizada a reforma e transformação e que será uma referência.

O ministro diz que uma das questões mais identificadas é a necessidade de apresentar papéis “infindáveis” à administração pública, que muitas vezes até já os tem. Apesar de a regra “only once” existir há onze anos não é cumprida, porque não há sistemas de informação que comuniquem entre si. Só com interoperabilidade será possível cumprir este princípio, e essa será a principal tarefa do novo CTO do Estado — garantir que os departamentos comunicam entre si e que a informação só é entregue ao Estado uma vez.

A própria agência vai ganhar novas competências, que permitirão adotar uma nova estratégia tecnológica no estado.

A reforma vai operar a dois níveis. O Ministério da Educação “é um bom exemplo” do que será a reforma da orgânica dos ministérios, diz Gonçalo Matias.

É uma tarefa que vai decorrer até meados do próximo ano, faseadamente. É “uniforme” a todas as áreas governativas, respeitando a especificidade. O Ministério da Reforma do Estado vai colaborar.

No segundo nível passa pela simplificação dos processos, ver onde estão os estrangulamentos “e trabalhar com os ministérios para reformular e depois aproveitar tecnologia para melhorar”.

Há medidas que têm de passar por diplomas quer decretos-lei quer leis que têm de passar pelo Parlamento, como o Código do Procedimento e do processos administrativos, Código da contratação pública, Simplificação dos atos societários e revisão dos licenciamentos comercial, industrial e urbanístico.

Fala agora Gonçalo Matias, ministro da Reforma do Estado, para falar nos diplomas que dão início a essa reforma.

“Trata-se dos primeiros passos”, avisa. “Nalguns casos já tiveram início no Governo anterior”, com a fusão das secretarias-gerais. A reforma “ganha agora um novo impulso” com estas “linhas orientadoras”.

Em primeiro lugar, há um diploma que aprova essas linhas para a reforma dos ministérios. O grande objetivo é “tornar a vida dos cidadãos e das empresas mais simples” e com isso promover o crescimento da economia.

Isto acontece através de vários mecanismos para reduzir prazos, previsibilidade de decisões e eliminar pareceres desnecessários que causam “entropia”. Será feito através da digitalização e simplificação de processos, diz.

“É fundamental começar pela simplificação de processos. De nada serve digitalizar um processo antiquado”, explica. Depois, utilizar instrumentos como inteligência artificial para acelerar processos.

De um total de 18 entidades com 45 dirigentes superiores, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação passará para 7 entidades que compõem os serviços centrais, com 27 dirigentes superiores.

“É uma transformação muito grande do nosso sistema, que vai garantir simplificação dos processos e da relação com os nossos parceiros. Vai permitir uma melhor coordenação entre os níveis de administração com a comunidade, e com isso vamos conseguir concretizar a nossa visão”, realça Fernando Alexandre, voltando a falar de um sistema funcional.

Na Ciência e Inovação o sistema também é “anacrónico”, vem dos anos 1990 e não foi “mexido”, prossegue Fernando Alexandre. “Está desfasado dos desafios que o país enfrenta e do nível europeu”.

A agência para a investigação e inovação irá ligar a ciência à inovação para permitir maior “fluidez” nesta ligação entre o que acontece “no laboratório” e a sua aplicação.

Haverá uma extinção da Fundação para a Ciência e Tecnologia neste processo e o Governo diz que vai garantir que se preserva o financiamento da ciência, que será previsível e planeado a quatro anos, garantindo a “proteção do financiamento da investigação mais básica e fundamental”. Será um “paradigma completamente diferente de organização”.

No ensino superior, a reorganização passa pela diminuição das entidades de seis para três.

Atualmente há seis entidades com 17 dirigentes superiores. Há duas grandes agências (Direção geral do ensino superior e agência Erasmus), que serão convertidas no Instituto para o Ensino Superior.

Haverá um interlocutor apenas para as entidades do ensino superior.

O ministro começa a apresentar a reforma pelo sistema de ensino não superior. Diz que foi preciso “repensar a organização do sistema educativo”, “muito fragmentado” e com entidades de competências “redundantes”, sem informação “consistente”.

Vai-se reorganizar o sistema em duas grandes agências: o instituto para a qualidade da avaliação e da educação, com o digital no “centro”, e a agência para a gestão do sistema educativo, congregando questões dos recursos humanos e administração. Fará a ligação a entidades regionais, escolas e autarquias.

As CCDR passarão a ter um vice-presidente para a educação para acompanhar a execução regional das políticas regionais, anuncia.

Fernando Alexandre continuou a falar da organização do Ministério que tem uma governação desarticulada entre a administração e as escolas e complexidade processual ineficiente, o que impede que se entregue o que a sociedade espera.

A partir de uma reorganização, que pretende ser “o virar de página, e uma clarificação funcional — o que cada serviço deve fazer.

Pretende descentralizar, mas para isso é preciso coordenação e agilidade ao nível da administração.

A valorização dos recursos humanos é relevante, diz o ministro, para a reorganização ter sucesso.

Começa o briefing do Conselho de Ministros, onde estão os ministros da Educação e da Reforma do Estado.

Começa o primeiro, Fernando Alexandre, para falar na reforma do ministério da Educação, que tem por objetivo garantir a “igualdade de oportunidades”, num “virar de página” do setor. “O ministério tem uma estrutura anacrónica”, que entregou à sociedade “das melhores coisas da revolução de Abril” mas agora tem uma estrutura “inadequada e não ajustada aos novos tempos e desafios e ao grande movimento de organização a nível europeu entre a ciência e a educação”.

A estrutura atual tem 18 entidades com 45 dirigentes superiores, e mais de 160 dirigentes. Há mais de dois mil trabalhadores nos serviços centrais, mais de 500 são professores. Multiplicaram-se as aplicações informáticas de forma “completamente desestruturada” e com esta organização “não se consegue cumprir a visão que temos para o nosso sistema educativo”, diz.