Lei da nacionalidade. Montenegro espera que Parlamento possa "viabilizar ímpeto de transformação e reforma" - como aconteceu

Luís Montenegro, durante a celebração do São João, assumiu ter esperança nas alterações à lei da nacionalidade sugeridas pelo Governo para “dar continuidade a este trabalho de regulação e dignificação dos fluxos migratórios, onde a inscrição da nacionalidade também se coloca”.

“Espero que, no fim, a Assembleia da República possa viabilizar este ímpeto de transformação e reforma que quer dar mais regulação para também dar mais dignidade às pessoas que procuram Portugal”, disse, em declarações aos jornalistas.

O líder do Chega, André Ventura, mostrou-se hoje disponível para negociar com o Governo as anunciadas alterações à lei da nacionalidade, que considerou insuficientes, reclamando que o executivo deu razão ao seu partido.

André Ventura, que falava aos jornalistas antes de uma reunião com a União de Associações do Comércio e Serviços (UACS), em Lisboa, considerou que, nas alterações hoje anunciadas pelo Governo, “há elementos que é preciso articular e que o Chega está disposto a trabalhar e a articular”, dizendo que há “caminho para andar”.

O Governo anunciou hoje que quer introduzir várias alterações à Lei da Nacionalidade, entre as quais a possibilidade de juízes decretarem, como sanção acessória, a perda de nacionalidade para cidadãos naturalizados há menos de dez anos que cometam determinados “crimes graves” com penas de prisão superiores a cinco anos.

O presidente do Chega admitiu “criar condições para que haja aqui um meio termo em que essa nacionalidade possa ter uma espécie de decisão judicial dentro da própria decisão judicial, ou seja, uma espécie de reconhecimento por parte do tribunal de que estes crimes devem corresponder a uma perda de nacionalidade”, ou seja, “poderia não ser automática”.

“Se nestas matérias: expulsar quem cometeu crimes, tirar a nacionalidade de quem cometeu crimes, tirar a residência de quem cometeu crimes, limitar o número de novas autorizações de residência por reagrupamento familiar, se houver caminho, se o Governo estiver apto e disponível para fazer este caminho, temos um bom prenúncio, se não tiver, não temos um bom prenúncio”, avisou.

André Ventura considerou que as alterações anunciadas são insuficientes e já deveriam ter sido tomadas há mais tempo, mas congratulou-se por o Governo “dar razão àquilo que o Chega dizia há muito tempo” e ter chegado a este debate, apesar de ter sido “tarde” e de estar “a correr atrás do prejuízo”.

“Hoje o primeiro-ministro e o PSD reconhecem que o Chega tinha razão, que se pode e deve perder a nacionalidade quando se comete crimes graves, que não se deve ter nacionalidade ao fim de poucos anos, deve-se ter ao fim de alguns anos, seja de 6 ou de 10, e que não se deve ter residência ou atribuição de benefícios sociais apenas por passar aqui, ou, em alguns casos, sem nem passar aqui”, referiu.

António Leitão Amaro diz que tem registado um “esforço muito grande” da comunicação social para noticiar bem temas como a imigração. Há uma “missão coletiva” porque é dos temas “mais divisivos” e que “abrem feridas numa sociedade”, pelo que saúda o trabalho de quem não abre o debate com “desinformação”.

O ministro diz que a prioridade “humanista” do reagrupamento familiar é concedê-lo a menores. “Todos os direitos são concretizados na medida do possível”, argumenta. A opção, diz, é de dar essa prioridade a menores em território nacional. O que vai acontecer é que a AIMA vai ter de organizar a sua capacidade seguindo essa matriz e esse “novo comando de separação de águas”. A AIMA irá anunciando o seu calendário de possibilidades conforme a sua capacidade, diz. Acusa o PS de ter escancarado as portas e feito “promessas sem fim”, deixando depois as pessoas “num limbo, no purgatório”.

“Tratar as pessoas com dignidade é também tratá-las de acordo com as nossas capacidades”, frisa. Os serviços terão de ajustar-se a esta mudança na lei.

Quanto ao conceito de pessoas “altamente qualificadas”, já consta da lei de Estrangeiros, frisa, embora “com alguma indefinição”. O Governo especifica que é preciso ter competências específicas e técnicas, que serão concretizadas numa portaria assinada pelo ministro da área correspondente.

Quanto à chamada “via verde laboral”, diz que esta semana acontece a fase de transição desse acordo, para passar a ser aberto a grandes empresas. Também acontecerá para alunos, professores e investigadores, recorda. “As empresas vão ter de se ajustar. Se não se quiserem ajustar é porque se pretenderia insistir em práticas não adequadas” ou porque afinal não precisavam de mais mão de obra.

O ministro António Leitão Amaro diz que os processos de renovação das autorizações de residência começarão em julho e que após o pagamento das taxas necessárias a guia permite que os processos sejam tratados em seis meses. O Governo acredita que com esses prazos conseguirá resolver esses processos.

Sobre “ceticismos”, diz que o Governo também conseguiu derrotá-los sobre a resolução das pendências da AIMA e que ainda está a tratar de alguns processos, mas já está numa fase posterior. Elogia o secretário de Estado adjunto Rui Armindo Freitas, dizendo que estas pessoas viviam numa “situação de indignidade”. “Não é maneira de viver”.

Sobre o reforço da rede consular, diz que pode ser suficiente para os novos objetivos. “O mundo tem mais de sete biliões de pessoas, não é suposto termos uma rede consular que permita dar resposta a sete biliões. Há uma lógica de capacidade de resposta”. Diz que onde a herança era mais pesada “demora-se mais tempo” e que há “dificuldades organizativas” em alguns postos, confrontado com a demora que continua a ser registada, por exemplo, nos postos brasileiros.

“Não queremos expandir ao infinito a rede consular porque não queremos entradas infinitas”, atira.

Sobre se Portugal é atrativo para talento muito qualificado, o ministro diz que a economia “tem de se habituar ao ajustamento e à sua transformação para trabalho mais qualificado e bem pago”, pelo que no acordo com as empresas estão previstas responsabilidades com o alojamento e salário, por exemplo. Diz que a redução dos impostos é uma das medidas que ajudam a que Portugal seja um país mais atrativo.

Leitão Amaro diz que o Governo ainda tem duas semanas e meia para marcar as eleições autárquicas e que ainda não tomou uma decisão sobre isso.

Sobre o governador do Banco de Portugal, diz “não fazer ideia” sobre se Mário Centeno está de malas feitas e acrescenta que não foi tomada ainda nenhuma decisão sobre esse processo.

Ainda sobre a constitucionalidade das alterações à Lei da Nacionalidade, diz que é o “último argumento” sobre a posição do Governo. Leitão Amaro frisa que a Constituição diz que a perda de direitos civis ou de cidadania não pode ser “efeito necessário” de uma condenação penal. Diz, sem nomear o partido, que o Chega apresentou um projeto “com esse problema” depois de ir “atrás” das medidas do Governo.

“Não há um efeito necessário ou automático”, frisa. “Essa norma constitucional é impecavelmente cumprida com este regime”.

Leitão Amaro continua a responder às perguntas dos jornalistas.

Diz que tirando casos excecionais, a lógica das alterações à lei da Nacionalidade e à lei de Estrangeiros é de aplicação para os processos que deem entrada a partir da entrada em vigor da lei (ou seja, não há retroatividade para processos que estão pendentes). Quarta ou quinta-feira os projetos devem dar entrada no Parlamento e preverão poucas exceções..

A proposta, detalha, é que não se aplique a processos que tenham dado entrada até 19 de junho (dia em que Governo entrou em plenitude de funções e falou destas medidas no Parlamento). “A partir daí a expectativa é que as regras fossem mudar” e processos que tenham sido postos à pressa “para marcar lugar” não contam.

Leitão Amaro não responde a perguntas sobre Irão-Israel porque é um tema de “enorme delicadeza” e a tomada de posição do Governo deve ser “clara” e remetida ao primeiro-ministro e ao MNE.

Leitão Amaro defende que a política do Governo “aperta, limita e fecha” alguns canais de entrada mas também “redireciona” os fluxos. Esse redirecionamento para “trabalhar”, com condições de integração, serve para fazer o “equilíbrio adequado”.

“Se conseguirmos que a vinda seja de pessoas com mais qualificações, o contributo para a economia é maior”, nota.

Tudo isto sem fechar completamente as portas, porque isso prejudicaria a economia e também a “identidade” do país, que também é um país de emigrantes, recorda.

Sobre a perda da nacionalidade e se as alterações não podem ser inconstitucionais diz que é preciso “não confundir este regime com regimes atabalhoados de perdas automáticas”, pelo que não se aplica a pessoas sem dupla nacionalidade, tem um juízo de um juiz na sequência de um processo, e há um “juízo de proporcionalidade totalmente conforme à Constituição”.

São naturalizações nos últimos dez anos as que podem ser afetadas, refere. Diz também que o projeto foi preparado “com vários constitucionalistas”, além dos ministros que também o são. Além disso, já houve publicamente vários constitucionalistas que expressaram preocupações que foram levadas em conta. A solução é “juridicamente muito robusta”, garante.

Leitão Amaro começa a responder aos jornalistas.

Diz que o conflito no Médio Oriente se agravou “significativamente” este fim de semana e que os efeitos na formação de preços nos combustíveis se sentirão mais para a frente, pelo que o Governo discutiu “a evolução da situação internacional” mas não tomou decisões sobre esse problema em concreto.

“Portugal tem o seu fornecimento de petróleo e gás muito assente em origens atlânticas e norte de África e há aí um fator que mitiga a preocupação”, diz. Mas “não há dúvidas” de que a formação de preços será influenciada pelo conjunto das evoluções geopolíticas, nota.

Esses impactos ainda são “largamente potenciais” e se se registarem alterações muito significativas e duradouras o Governo “tomará medidas para esse efeito”. “Estamos atentos”.

Rui Rocha é candidato pela Iniciativa Liberal à Câmara Municipal de Braga nas próximas eleições autárquicas.

Num vídeo publicado nas redes sociais, no Instagram do núcleo de Braga, o líder demissionário dos liberais surge a chegar a Braga, de comboio, a cumprimentar algumas pessoas e a afirmar: “É muito bom estar em casa.”

No final do vídeo, o slogan da IL: “Nova energia para Braga” e uma referência às autárquicas de 2025. Ao que o Observador apurou junto de fonte da candidatura, a formalização da candidatura deverá ser na próxima quinta-feira e a apresentação será no sábado.

Leitão Amaro fala ainda das autorizações de residência que têm sido prorrogadas automaticamente e que terminam até 30 de junho. O ministro diz que o último semestre deste ano é o tempo de resolver estes últimos casos e por isso haverá uma prorrogação até 15 de outubro, período em que a AIMA abrirá um canal de comunicação com as pessoas para quem pretende uma renovação o solicite, pague as taxas e comecem assim esse processo.

Assim, diz o ministro, o Governo terá dado “mais um passo num conjunto de medidas cuja orientação já era conhecida antes das eleições e consta do programa do Governo”.

São “indispensáveis” para ter fluxos mais regulados, argumenta, sempre respeitando as exigências de humanismo e dignidade das pessoas.

O Governo aprovou também o regimento do Conselho de Ministros, voltando a criar uma reunião para assuntos de investimento do país e reforçando o acompanhamento do Governo no processo de decisão europeia.

Foi também aprovado o código de conduta do Governo “em linha com o anterior”, assumindo que o plano de prevenção de risco continuará em aplicação. E foi aprovada a mudança na presidência da AICEP para Madalena Oliveira e Silva e Luís Pedro Proença para chefe da missão militar de Portugal na NATO.

Na Lei de Estrangeiros, o Governo também faz alterações para regular três canais: CPLP, reagrupamento familiar e vistos de procura de trabalho.

Quanto aos vistos, para vir para Portugal ainda sem trabalho ou contrato, existirá apenas para “funções altamente qualificadas”. “É um redirecionamento dos fluxos para atrair mais talento”, diz Leitão Amaro.

Haverá uma negociação de um regime com as universidades para garantir “previsibilidade e agilidade” quando há atração de talento de investigadores, professores e estudantes estrangeiros. “Precisamos de continuar a transformar a economia nacional numa economia mais assente em conhecimento e valor acrescentado”. Na AIMA haverá um departamento de Talento para cuidar disto.

Quanto ao reagrupamento familiar, a “mais difícil de todas estas regulações” porque existe uma diretiva europeia que prevê obrigações e limites e porque é importante para quem vem e acelera a sua integração. Por isso o seu desenho tem de ser “firme” e “moderado”, com regras mais “apertadas”.

Exige-se mínimo de residência de dois anos para haver um reagrupamento — a diretiva europeia não permite um prazo mais longo; só se pode pedir para menores — para outros só pode acontecer desde que as pessoas se encontrem fora do território e haja um processo de visto; robustecimento de critérios, com mais exigência, das condições para a atribuição — alojamento adequado, meios de subsistência suficientes e adequados e não impliquem recebimento de prestações sociais, e obrigação de medidas de integração como a aprendizagem da língua portuguesa e frequência do ensino obrigatório.

Regulará também a possibilidade de a AIMA organizar a resposta a estes pedidos, alterando também o regime atual de deferimento tácito.

O Governo mantém a dispensa do parecer da AIMA para vistos da CPLP, mas é preciso a verificação dos sistemas de segurança. Deixa de ser possível pedir em território nacional autorizações de residência CPLP só com vistos de turismo — chegando a Portugal é preciso ter um visto consular prévio para residência.

Sobre a naturalização dada a judeus sefarditas, Leitão Amaro diz que “este regime teve o seu tempo” e deixa de existir.

Criam-se também restrições à naturalização por ascendência portuguesa, um caminho com “pouca restrição” até agora. Aqui, a naturalização pode ocorrer até aos bisnetos.

Introduz-se também um mecanismo de perda de nacionalidade, para cidadãos naturalizados, para quem tem a nacionalidade “há menos tempo”, uma consequência “sempre decretada por um juiz” e para crimes de “elevada gravidade, não apenas em abstrato mas também no caso concreto”, com prisão efetiva igual ou superior a cinco anos, num leque de crimes que inclui crimes contra o Estado e contra as pessoas: homicídio, violação, ofensas muito graves à integridade física, extrema violência e agressividade contra pessoas.

Na nacionalidade vai-se exigir uma “ligação genuína e duradoura” à comunidade nacional, prossegue Leitão Amaro. “Tudo isto são medidas e orientações quer este Governo e o governo anterior já vinham defendendo”, diz.

A alteração é sobre os descendentes de estrangeiros que vivam em Portugal: exige-se que os pais tenham residência legal e o prazo aumenta para três anos. A nacionalidade não é atribuída “por defeito ou silêncio”, mas se a pessoa “manifestar uma vontade positiva”.

Depois, alterações para reforçar os parâmetros para o acesso à naturalização: aumenta-se o prazo de residência legal mínimo, com sete anos para cidadãos de países com língua portuguesa e dez anos para os outros — o prazo só começa a contar com título de autorização de residência.

Será exigido um conhecimento “suficiente” da língua mas também da cultura portuguesa.

Também um conhecimento dos deveres e direitos e da organização política do Estado, com testes. E terá de ser assinada uma declaração de adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático. “Não são as escolhas de governação do momento”, garante.

Não será dada nacionalidade a quem tiver sido condenado a penas efetivas de prisão, seja qual for o tempo.

Há quatro leis aprovadas pelo Governo: uma para criar a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, voltando a ter uma polícia de fronteiras — “Portugal tem de ter uma polícia que controle as fronteiras à entrada, que faça a fiscalização em todo o território e execute o retorno de quem não cumpre as regras”.

A solução não é transformar a AIMA numa polícia nem voltar ao SEF, defende.