Proposta do Chega para baixar idade da reforma custaria 2,5 mil milhões, nas contas do Governo - como aconteceu

Maria do Rosário Palma Ramalho, ministra do Trabalho, recusa demitir-se se a reforma laboral falhar no Parlamento.

“Não”, respondeu na SIC Notícias, sobre a eventual demissão. “Não se coloca a questão da saída da ministra. Eu estou aqui porque o senhor primeiro-ministro me convidou e estou disponível enquanto ele entender que desempenho de modo útil a função. Tenho muitíssimos dossiês em mãos, muito interessantes e muito importantes para o país nos quais também estou a trabalhar”.

“Nós cumprimos o nosso dever quando apresentamos ao Parlamento. Mantemo-nos reformistas”, diz Palma Ramalho, quando questionada sobre o que fará se a reforma não passar no Parlamento.

“Espero conseguir levar para a frente” a reforma. “A partir daqui a partir do momento que entre na AR compete à AR fazer o seu papel e temos de respeitar o que sair da AR”.

“Eu não cenarizo antes da proposta chegar à AR”.

A ministra do trabalho afasta a proposta do Chega de fazer descer a idade da reforma.

“Essa hipótese não está em cima da mesa, é uma hipótese que Portugal não pode simplesmente sustentar”.

As contas foram feitas e “numa hipótese meramente académica e estamos que entre segurança social e CGA o custo total através do aumento líquida das despesas aos 65 anos seria de 2,5 mil milhões de euros. Além disso a taxa de substituição das pensões iria também decrescer mais rapidamente”.

“Faço sempre as contas”, esclarece quando questionada, na SIC Notícias, sobre se as contas foram feitas para ver se poderia haver cedências ao Chega. “Não tomo nenhuma decisão sem fazer as contas”.

“Proximamente” será aprovado em conselho de ministros a proposta de lei que vai ao Parlamento. “É a versão inicial com bastantes inputs. Este tempo de nove meses não damos de modo nenhum como perdido”, declara à SIC Notícias Palma Ramalho, ministra do Trabalho.

“Não é nem o inicial, mas não é a versão final que pressupunha o acordo que não aconteceu”.

“Espero que possamos negociar também com o PS. O PS ainda não conhece o documento final, não lhe foi presente. Não reconheço legitimidade ao PS para dizer que não negoceia por não haver acordo. O PS levou toda uma reforma ao parlamento sem sequer a levar à concertação social”.

“Teremos condições para negociar com o PS”.

Mas assume que negociará também o outro lado, nomeadamente com o Chega que é mais necessário.

A UGT “recusou-se a fazer outra coisa que não uma declaração para a ata em que rejeitou globalmente todo o pacote laboral, até estranhei porque tínhamos consensualizado um conjunto de propostas, mas estranhei”, diz a ministra do Trabalho.

Acusa a UGT de, neste processo, ter recusado “discutir o aumento do salário mínimo, achou que era fora”. “Estranhei”.

E volta a dizer que hoje caiu o véu à UGT.

A ministra do Trabalho garante que a CIP “não falou com o Governo” antes de apresentar cedências à UGT e “tanto quanto percebi também não falou com as outras confederações patronais”.

À SIC Notícias admite que “não consegui perceber o alcance do conteúdo de todas as propostas que fez porque também não me foram enviadas, foram feitas na comunicação social, mas a CIP hoje também não apresentou nenhuma das propostas, não chegámos a discutir”.

“Nem sei bem o conteúdo”, admitindo que leu nos jornais, mas “lê-se muitas coisas nos jornais e eu tenho de as conhecer em termos reais”.

Todos os parceiros “são proativos”. “Era um acordo muito importante e todos os parceiros têm toda a legitimidade para fazer as propostas que entenderem”.

“Houve uma vontade da CIP de tentar levar ao limite a possibilidade do acordo”, diz, assumindo que é uma interpretação sua. “Foi assim que interpretei ontem”. Mas remete mais perguntas sobre o passo da CIP para a própria confederação.

Palma Ramalho diz que o que estava em cima da mesa já era uma construção de todos os parceiros.

Os outros parceiros patronais não queriam incorporar as cedências da CIP e a “UGT também disse que não e a UGT se recusou a discutir quaisquer propostas, também referiu que ouviu na comunicação social.”

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a proposta de lei que isenta de pagamento de IRS as compensações concedidas às vítimas de abusos sexuais na igreja católica e outras em “situações semelhantes”.

Em comunicado divulgado após a reunião do Conselho de Ministros de hoje, o executivo anunciou a aprovação da proposta de diploma “que estabelece a exclusão de tributação em sede de IRS das compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais, designadamente as ocorridas no contexto da Igreja Católica em Portugal”.

“A medida clarifica que estas compensações, por terem natureza reparadora de danos morais, não devem ser tratadas como rendimento tributável. O diploma estende ainda este regime a situações semelhantes de abusos a menores e adultos vulneráveis noutros contextos institucionais, desde que reconhecidas pelo Estado, garantindo um tratamento fiscal justo e coerente com o já aplicável às indemnizações fixadas por tribunais”, acrescenta o comunicado do Governo.

“Há aqui muitas coisas políticas”, admite Palma Ramalho, mas também acredita que possa existir “uma coisa chamada corporativismo das associações, é normal”.

“Os TSD nesse sentido também devem sê-lo, julgo eu”, acrescenta.

“O governo tem de legislar e ir para a frente e cumprir o seu programa”.

O processo de negociação para a reforma laboral foi levado “até às últimas consequências”, diz Palma Ramalho à SIC Notícias, reiterando que “o Governo fez cedências em muitas matérias, como as confederações patronais, e encontrámos do outro lado um parceiro que dizia que queria negociar, mas na verdade não queria”.

A ministra do Trabalho acusa: “Hoje a UGT deixou cair o véu de que queria fazer um acordo, parece que nunca quis”.

A reunião de hoje “não foi nunca um proforma, para o Governo nem para ninguém”. O Governo na última reunião chegou a uma versão final, “um limite do seu compromisso”, “construída com a UGT à mesa. Essa proposta é que foi ao Secretariado Nacional que se encontrava disponível para negociar.

Mas o Governo deu 15 dias para apresentar propostas concretas. A reunião de hoje “serviria para isso”, mas assume perplexidade em relação ao encontro desta quinta-feira pelo facto de a UGT não ter propostas, que “estava a por o acordo em risco”.

E cita a ata da UGT que revela que não eram apenas 4 ou 5 pontos que distanciava, mas que era todo o projeto. “Na verdade hoje infelizmente tenho de concluir que não deve ter havido nunca intenção de negociar, mas apenas de protelar”.

É uma derrota pessoal? “Não”, responde Palma Ramalho, em entrevista à SIC Notícias.

“Derrota pessoal é coisa que não está em causa. Mas também não é uma derrota do Governo. Derrota seria um Governo que foi mandatado para reformar e que se assume como reformista que tem a reforma laboral no programa de Governo não prosseguir esta reforma”.

O que aconteceu foi “o encerramento de uma fase”, em sede de concertação social, na qual “o Governo investiu profundamente porque acha que é assim que se deve fazer e por imperativo constitucional”.

O Governo português vai passar a exigir visto consular de residência para estudo aos estudantes inscritos nas escolas portuguesas, uma situação que tem criado vários problemas na entrada e regularização de alunos lusófonos.

O diploma foi hoje anunciado no comunicado divulgado após o Conselho de Ministros e altera “o regime de acesso a autorizações de residência para estudo, exigindo-se a emissão de um visto consular prévio para esse efeito”.

Até agora, os alunos concorriam a instituições portuguesas e só depois de a matrícula ser feita em solo nacional é que preenchiam requisitos para pedir autorização de residência em Portugal, apesar de estarem no país sem visto ou com visto de turismo.

Esta situação colocou em risco muitos estudantes lusófonos, nomeadamente no caso da Guiné-Bissau, que entravam com visto de turismo e o comprovativo da candidatura bem sucedida à instituição, mas eram depois retidos na fronteira pelas autoridades.

O coordenador do Bloco de Esquerda (BE) disse hoje que a proposta do Chega para rever a Constituição visa “conseguir fazer aquilo que tem pretendido” e que a Lei Fundamental impede.

“Já estamos acostumados a que o Chega apresente uma vez e outra propostas legislativas inconstitucionais. Quer agora rever a Constituição precisamente para conseguir fazer aquilo que tem pretendido e que a Constituição impede, coisas como a pena de prisão perpétua, como a perda de nacionalidade para pessoas imigrantes, e a verdade é que isso mostra a sua obsessão com um caminho que deve ser totalmente rejeitado”, afirmou José Manuel Pureza, em declarações aos jornalistas, em Coimbra.

Para o coordenador do BE, “o que é mais inquietante é que o PSD tem mostrado uma proximidade cada vez maior com esta agenda da extrema-direita. Aconteceu agora com a lei da nacionalidade; tem vindo a acontecer com cada vez mais frequência”.

A ministra da Saúde admitiu hoje que a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS) está “muito diminuída” devido às pessoas que continuam internadas nos hospitais após terem alta clínica.

“Nós temos a capacidade de resposta no SNS muito diminuída” por causa dos chamados internamentos inapropriados, afirmou Ana Paula Martins, aos deputados da comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.

A ministra foi ouvida no âmbito da apreciação, na especialidade, do projeto de lei do PS que cria o programa “Voltar a Casa”, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica, mas que continuam a aguardar vaga em respostas sociais.

Este diploma da bancada socialista foi aprovado, na generalidade, no final de fevereiro.

PSD e CDS-PP criticaram hoje o projeto do PS que visa reforçar as competências do parlamento na área da Defesa, alertando para o risco de uma “excessiva burocratização” enquanto o Chega admitiu melhorias na especialidade.

O projeto do PS, hoje debatido em plenário, propõe aumentar o escrutínio sobre os investimentos militares, que o Conceito Estratégico de Defesa Nacional passe a ser aprovado pelo parlamento, a emissão de pareceres sobre missões no estrangeiro e o aumento da representação da Assembleia da República no Conselho Superior de Defesa, entre outras medidas.

No debate, o socialista Luís Dias salientou que deve existir “consenso político” e diálogo entre as várias forças partidárias no que toca à Defesa, apelando a um fortalecimento do “papel dos representantes do povo” nestas matérias.

O Conselho de Ministros aprovou hoje uma resolução que autoriza o Ministério da Administração Interna (MAI) a gastar até 4,9 milhões de euros para repor e reforçar capacidade do SIRESP nos locais afetados em janeiro pela tempestade Kristin.

O comunicado do Conselho de Ministros refere que o investimento, através da secretaria-geral do MAI, “inclui a aquisição e instalação de contentores técnicos, estações base transportáveis, torres de campanha e módulos móveis de ligação satélite, assegurando a rápida recuperação das comunicações de emergência e maior robustez da rede em cenários de crise”.

O ministro da Administração Interna anunciou na terça-feira que o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) vai manter-se, considerando que “não é possível” ter “um sistema completamente diferente”, e avançou com um reforço da rede para que exista resposta em momentos de crise.

O Governo anunciou hoje a aprovação de propostas de lei que alteram os regimes de concessão de asilo e de controlo de fronteiras, alinhando-os com o Pacto Europeu em matérias de Migração e Asilo.

As alterações à legislação do asilo e da lei de estrangeiros constam do comunicado divulgado após a reunião do Conselho de Ministros no qual é referido que o Governo “aprovou uma proposta de Lei que altera o regime de concessão de asilo e proteção internacional” e um outro diploma que “reforma o regime de controlo nas fronteiras externas e de gestão da imigração”.

O pacto europeu define o conjunto de políticas migratórias autorizadas para os Estados-membros, endurecendo as regras em relação ao que já existia, mas permitindo liberdade a cada país para definir as suas próprias regras.

“Nós fizemos todo o esforço possível. Houve um conjunto de cedências e aproximações significativas incluindo das chamadas linhas vermelhas da UGT e esgotámos o possível”, declara Palma Ramalho, à SIC.

A reforma, diz a ministra do Trabalho, tem o objetivo de reforço de garantias dos trabalhadores — licença de parentalidade, conciliação, possibilidade do trabalhador usar banco de horas, compensações indemnizatórias aumentadas, garantias retributivas, utilização de algoritmos e inteligência artificial é controlada por mão humana.

A reforma em si tem de ser acompanhada por outras reformas.

A UGT no passado foi “capaz” de “subscrever reformas muito complexas e até que foram gravosas para os trabalhadores, que esta não é”. A UGT subscreveu “e muito bem” a reforma do tempo da troika. A UGT ficava como parceiro privilegiado de negociação, com as confederações patronais que são mais do que uma. A CGTP pôs-se, volta a dizer a ministra, logo de fora das negociações que resistiram a levantamentos da mesa e a greves gerais. “Resistiu a muita coisa”

A UGT “não pode dizer que nós não a tratámos bem”.