Luís Amado confirma duas comunicações diferentes do Banco de Portugal sobre a perda do estatuto de contraparte do Banif, uma para a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, e que levou à suspensão das ações. E outra ao banco, em que era referida uma limitação a novos financiamentos por parte do eurosistema.

Amado confirma que houve tentativas de consolidar, sobretudo nas ilhas, as operações com um banco privado português, mas numa fase em já seria muito difícil de concretizar.

Sobre a mudança da comissão executiva, Amado esclarece que esta era uma “posição conjunta do governo e do Banco de Portugal” e ia no sentido de tentar encontrar uma solução de compromisso face ao poder que estava muito renitente em relação ao banco e ao seu futuro. Há um momento em que as negociações bloqueiam e deviam ter sido levadas a outro nível.

A ligação entre o Novo Banco e o Banif “não pode deixar de condicionar. Se o problema do Novo Banco tivesse sido resolvido em julho, o problema do Banif teria tido uma solução mais fácil junto da Comissão Europeia e na busca de investidores privados”.

Luís Amado responde às algumas perguntas e volta ao tema da Espanha. “Se me pergunta se para as autoridades europeias é desejável a integração dos bancos portgueses por bancos espanhóis? É”, responde Amado ao deputado Paulo Sá do PCP. Cabe aos governos nacionais a missão de contrariar essa orientação defendida pelo eixo Frankfurt/Bruxelas, nas negociações e contactos permanentes com os comissários, sublinha.

“Não podemos imaginar que só porque a Comissão Europeia decide está tudo resolvido. É uma negociação”. Amado recua contudo na expressão de preconceito. E explica que a burocracia europeia também se define pelo poder. E a DG Comp é muito poderosa. Ir contra um diretor-geral da Concorrência, não é algo que um comissário aceite fazer sem o respaldo do resto da Comissão.

E na última ronda parecem surgir ainda mais perguntas. Alguns exemplos:

Até onde foi a possibilidade de uma nova ajuda pública no Banif? Mariana Mortágua cita uma reunião de 8 de outubro em que a Comissão Europeia já apontava para necessidades adicionais de capital.

Eurico Brilhante Dias do PS refere que a carta do subdiretor-geral da Concorrência em que se fala do Banif, mas também do Novo Banco. Essa associação prejudicou o Banif?

João Almeida do CDS tenta, por seu turno, conferir se o Banco de Portugal deu duas versões sobre a perda de acesso do Banif a financiamento europeu. Uma que apontava para a perda do estatuto de contraparte, dada à CMVM, e outra em que falava de limitação de âmbito no acesso ao financiamento do eurosistema, dada ao próprio banco.

Depois de uma pequena pausa de cinco minutos é retomada a terceira ronda.

As perguntas passam agora para o socialista Luís Testa que fecha a segunda ronda desta audição. Não teria sido melhor ter integrado o Banif na Caixa quando isso ainda seria possível? Ou antes do plano de reestruturação que foi imposto à própria Caixa em troca da ajuda do Estado?

Houve oportunidades que eventualmente se perderam, mas todas dependiam da aprovação do plano de reestruturação. É fácil falar sobre isso agora, conclui Luís Amado. “Tivemos sempre o cutelo da DG Comp.”

Amado também confirma a inversão de atitude do Banco de Portugal que passou de uma cumplicidade para a tal disfuncionalidade de que já falou, mas remete os porquês para o supervisor. Mas volta a descrever a união bancária como um “rolo compressor” que pressionou muito o Banco de Portugal com as novas responsabilidades que lhe são exigidas, o que pode ter contribuído para o tal volteface descrito por Jorge Tomé.

Luís Amado faz um balanço negativo de um processo que acabou mal e volta a falar em frustração. Diz ainda que chegou a colocar o cargo à disposição do novo governo socialista, mas que lhe pediram para continuar em nome do interesse público, o que fez, com o espírito de funcionário público até porque afinal já não há banqueiros.

Na visão europeia, a subregião ibérica tem o centro de gravidade próprio que envolve instituições espanholas. “É um problema. Temos de reavaliar a relação com a União Europeia nesse pressuposto”. E não apenas na banca. Luís Amado não fica espantado com as reações contra a espanholização da banca depois do episódio Banif. “Há um elemento identitário conceptual do Estado português que tem de ser revisitado à luz deste novo quadro” que coloca Portugal e Espanha como aliados.

Onde está a fronteira? O caso Banif é especialmente importante pela presença muito forte nos Açores e na Madeira, diz também Luís Amado, em resposta ao deputado comunista Paulo Sá.

João Almeida do CDS quer saber se Ana Botín, presidente do Santander, teve contactos com o Banif quando esteve em Portugal em setembro de 2015 quando manifestou o objetivo de crescer no mercado português. Luís Amado não conhece nenhum contacto feito por responsáveis do Santander nesse período.

É possível que o Banco de Portugal tenha dado informação diferente ao Banif sobre a perda do estatuto de contraparte? Jorge Tomé assegura que foi informado de que se tratava de uma limitação no acesso ao financiamento, e não a perda de acesso. Não é esta a versão oficial da resolução do Banif.

Amado responde que não houve informação expressa de que o banco ia perder o estatuto de contraparte. Havia informação contraditória. O responsável estranhou a posição da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários que na quinta-feira, um dia antes da entrega das ofertas de compra, suspendeu as ações do banco.

O antigo gestor considera ainda que as referências feitas ao Banif na campanha eleitoral são uma lição. “Houve uma incúria na campanha eleitoral” que não protegeu um banco que era do Estado, nem acautelou o interesse público. Destrói-se a confiança num banco no debate político? Teve responsabilidades, diz. Em causa as declarações públicas feitas sobre as surpresas orçamentais que esperariam o novo governo, com a então ministra das Finanças a excluir qualquer relação com o Banif.

Luís Amado confirma que se colocou a questão de substituição de Jorge Tomé. Como contrapartida pela não apresentação do plano de reestruturação, admitiu-se — com o Ministério das Finanças e o Banco de Portugal — que se podia apresentar mudanças na gestão. Para facilitar a solução, diz, propôs que Jorge Tomé passasse para a presidência não executiva e que fosse substituído pelo seu número dois na liderança da comissão executiva. “É uma confissão que deixo aqui”. O número dois da equipa não aceitou. Luís Amado assegura que não sabe quem seria a primeira escolha de Maria Luís para suceder a Jorge Tomé.

Mas só em agosto é que a ministra das Finanças percebe que tem de ter uma administração efetiva e não a prazo e reconduz toda a equipa. Foi sem dúvida, diz, um dos momentos mais difíceis. Este processo decorre da “enorme pressão” feita pela nova comissária europeia.

Mariana Mortágua arranca a segunda ronda com nova correspondência do comissário Almunía, que tinha o pelouro da Concorrência até ao final de 2014, E cita várias cartas que mostram que a DG Comp nunca aprovou o plano de reestruturação e sempre levantou objeções. E refere mesmo uma carta de fevereiro de 2015 em que Maria Luís Albuquerque diz ter um substituto para a presidência do Banif que estava a formar uma equipa.

Foi este o período em que a gestão de Jorge Tomé e Luís Amado não comunicou o teor da última comunicação de Bruxelas (dezembro de 2015), onde se exigia o regresso ao plano das ilhas. Mas em março de 2015, Maria Luís informa Bruxelas que não conseguiu substituir a gestão.

E confronta ainda Luís Amado com a carta que revela o interesse da Haitong em adquirir a posição do Estado no Banif e que terá sido rejeitada pelo representante do Estado.

No contexto de iminente perda de estatuto da contraparte, a resolução seria sempre um melhor cenário do que a liquidação. Luís Amado admitiu o cenário de nacionalização. Aliás, revela, o Banco de Portugal tinha dúvidas como se podia resolver um banco que era maioritariamente do Estado.

O governador já admitiu que sugeriu a integração do Banif na Caixa, proposta que também era defendida pelo governo socialista. Mas a Comissão Europeia chumbou porque a Caixa ainda não devolveu as ajudas públicas. E volta a falar na pressão das autoridades europeias em relação à configuração da banca ibérica.

Em resposta ao socialista, Carlos Pereira, Luís Amado volta à tese da burocracia europeia e do seu calendário, marcado pela aproximação das férias de Natal, que acabaram por condicionar o desfecho no caso do Banif.

O antigo chairman do Banif compreende as diferentes posições do Ministério das Finanças e do Banco de Portugal. “É natural que essa dialética tenha existido”, mas na negociação com Bruxelas não se fez sentir, a não ser depois de o banco ter falhado o pagamento da tranche do empréstimo. Reconhece contudo que houve posições divergentes em relação ao Banif, mesmo dentro das autoridades portuguesas, e que ficaram expressas até para memória futura.

“Houve uma situação de vazio político no período de transição entre governos que impediu os responsáveis políticos de tomarem decisões”. Isto foi evidente em novembro e dezembro.

Falta de coesão entre as entidades envolvidas, Banco de Portugal e Ministério das Finanças. Deviam-se ter entendido, mas não havia forma de contornar os obstáculos colocados pela DGCom sem uma ação política mais exigente que tinha de passar por uma convergência entre Finanças e banco central

Em resposta a Marques Guedes, Luís Amado volta à tese do choque entre visão do interesse europeu, da DG Comp e seus dirigentes técnicos, marcada por uma visão limitada do impacto politico local das decisões, e as instancias nacionais. “Esse choque tinha que ter resposta no plano político”, defende o antigo ministro dos Negócios Estrangeiros. Há momento em que terá que haver estalada politica porque há choque entre interesse nacional e interesse europeu.

Luís Amado lembra ainda que não era o BES que estava em causa, mas um banco que já era público, o Estado tinha 60% do Banif.

Carta de 12 de novembro de 2015: DGCom manifesta dúvidas sobre a viabilidade do Banif. Luís Amado desconhece a carta.

“Falei com Carlos Costa quando a situação exigia”. Quando o banco entrou num processo de tensão na bolsa, “os meus contactos com o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças” foi muito frequente, com o objetivo de encontrar uma solução. Maria Luís Albuquerque: “sempre senti preocupação” por parte do Ministério das Finanças, afirma Luís Amado.

É a vez de Carlos Pereira, do PS, colocar questões.

“Não me senti enganado, nem me senti defraudado. Sabia que a situação do Banif era difícil, achámos que podíamos recuperar o banco”, dia Luís Amado quando questionado sobre o facto de ter aceitado o convite para presidente da administração do Banif. Uma das condições que colocou foi a de ter uma equipa de gestão de confiança, que considera ter sido preenchida com o órgão executivo liderado por Jorge Tomé.

Tive sempre a minha reserva à possibilidade, naquele contexto de erosão da confiança na instituição e de corrida aos depósitos [após a notícia da TVI], de que aparecessem propostas de compra do banco, afirma Luís Amado. O que revela que, num processo de venda estável, o Banif teria condições para resolver os seus problemas, acrescenta.