A notícia da TVI “não correspondia à verdade. Dizia que estava ser preparado o fecho do banco e que haveria perdas para depositantes acima dos cem mil euros e despedimentos. E nada disto estava em cima da mesa”.

Centeno assegura que não chegou nenhuma proposta vinculativa da Apollo no tempo útil (fim-de-semana) para a compra do Banif. Não vale a pena continuar a falar do tema, assegura Mário Centeno em resposta a uma deputada do PSD.

Joana Barata Lopes aproveita uma interpelação à mesa já depois de terminada a ronda para confrontar o ministro com um mail do adjunto, que estava sentado ao seu lado, a indicar uma proposta vinculativa mais abrangente da Apollo recebida nesse fim de semana decisivo. Mas Marques Guedes, que assumiu a presidência da comissão, não deixa responder. Este mail que chegou durante a audição ao ministro das Finanças, o que motivou queixas acesas na banca do PSD.

Mário Centeno responde agora à terceira ronda de perguntas que é feita toda de uma vês, tal como são dadas as respostas. No dia 9 de dezembro, reafirma quando confrontado pelo PSD sobre o tal mail do subdiretor geral da Concorrência relativo à venda do Banif.

O governo ainda está empenhadíssimo no processo de venda voluntária e esse processo tinha de ser acelerado, mas ainda não existia a informação. Centeno lembra que o governo tinha tomado posse há 15 dias e garante que fez todos os esforços e volta a remeter para a herança do passado quando governava a coligação do PSD/CDS.

“Relembro que o que gerou toda esta situação foi a atuação do XIX governo, em conjugação com as autoridades que o aconselharam a capitalizar o Banif daquela forma. Foi injetado dinheiro num banco inviável”. E devia ser muito claro para toda a gente que a partir desse momento iria implicar perdas que seriam tanto maiores, quanto mais tempo se perdesse.

Outra vez Malta. Miguel Tiago do PCP quer saber o que teria sido diferente se a operação de Malta, não tivesse empurrado a supervisão do Banif para a competência do Mecanismo Único de Supervisão do BCE, por estar em dois países da zona euro. Este órgão recusou a proposta de criação de um banco de transição que permitiria ao Banif manter as portas abertas, sem ser absorvido por outra instituição bancária. A operação do Banif em Malta encontrava-se por esta altura na fase final de venda.

O ministro das Finanças reconhece que a questão do banco de transição “teve impacto significativo nas opções que estavam disponíveis” na semana decisiva. Mário Centeno não sabe se o Banco de Portugal teria decidido de forma diferente (tudo indica que sim já que foi o BdP a propor essa solução).

O ministro das Finanças lembra que as regras de supervisão não são diferentes, mas admite que a hierarquia de prioridades — imposta pelas instâncias europeias — que “não era a desejável”. A concorrência estava à frente dos interesses dos contribuintes.

Num âmbito nacional “seria possível que a hierarquia” das preocupações fosse diferente. O banco de transição daria algum tempo, mesmo que fosse um tempo limitado (seria sempre menor que o Novo Banco). E esse tempo permitiria uma decisão diferente ao nível das provisões e do desconto imposto aos ativos que fizeram subir os custos da solução para os contribuintes.

O ministro das Finanças conclui, uma vez mais, que o resultado de tudo isto, do ponto de vista financeiro, é uma consequência da forma como o processo teve de ser conduzido num fim de semana. Era uma data limite conhecida há meses pelas autoridades portuguesas e que nada fizeram para antecipar e evitar. E cita um relatório de junho do administrador do Estado que apontava para a degradação dos resultados de capital e mostrava grande preocupação.

João Almeida do CDS questiona Mário Centeno porque não fez nada. Porque não tentou virar a mesa? E lembra que o governo tinha uma proposta muito melhor para o Estado, a da Apollo que até conhecia melhor o Banif porque já tinha feito uma avaliação dos ativos. Centeno não sabe se a proposta da Apollo era melhor. Confirma que o fundo americano comprou agora a Açoreana, mas demorou três meses a fechar o negócio.

O deputado volta à conference call que se realizou no Banco de Portugal (a tal sexta-feira dia 18 de dezembro) onde estão as Finanças, a DG Comp e o Mecanismo Único de Supervisão reunidos com um dos candidatos, o Santander. Porque foi o Popular foi convocado para o dia seguinte? Quem convocou os candidatos foi o Banco de Portugal (Autoridade da Resolução).

A deputada do Bloco questiona agora o critério para o haircut (desconto) de 66% aplicado aos ativos do Banif que são destacados da operação vendida Santander e que determinam que os valores do esforço financeiro sejam tão elevados. Onde está escrito que teria de ser esse valor?

É evidente, diz Mário Centeno, que “a escolha dos 66% tem associado um critério de arbitrariedade enormíssimo”, mas não deixa claro quem foi que definiu o desconto. O único fator que pode relevar para esta matéria é que estes ativos possam vir a gerar mais-valias e ganhos para o Fundo de Resolução porque estão valorizados por baixo.

Mariana Mortágua recorda agora a situação difícil do mercado bancário e as dificuldades da venda do Novo Banco e conclui que seria “quase impossível vender o Banif sem ajuda pública”. Acusa o anterior governo de irresponsabilidade por não ter acautelado a questão.

A deputada do Bloco volta a invocar arbitrariedade de Bruxelas e a aparente falta de capacidade do governo de argumentar, lembrando que estavam em cima da mesa outras coisas, negociações do Orçamento do Estado. Há medo. E é um problema muito grave.

O ministro diz que a hierarquia de prioridades na fase em que o governo apanhou o governo era: concorrência, estabilidade financeira e finanças públicas. Ou seja, a decisão do Banif teve como principal prioridade a defesa da concorrência, segundo Bruxelas, e não o custo para os contribuintes portugueses.

O deputado do PS, João Galamba arranca segunda ronda com “críticas” a Mário Centeno, perguntando porque não foram ainda entregues cartas entre o Ministério das Finanças e o Banco de Portugal e os relatórios dos administradores nomeados pelo Estado no Banif que “certamente mostrarão o esforço feito pelo anterior governo”.

O ministério, diz Centeno, enviou toda a informação que tinha disponível. A informação que chegou mais tarde, foi por causa da necessidade de fazer uma clarificação do seu grau de reserva. Não há comunicações entre o Banco de Portugal e as Finanças nos períodos referidos por João Galamba. E os únicos relatórios do administrador do Estado no Banif datam de junho e outubro de 2015.

Em resposta a Miguel Morgado, Mário Centeno assegura que nunca fez diligências para vender o Banif ao Santander. E tentou promover a solução da Caixa?

“O anterior governo deixou a Caixa Geral de Depósitos incapacitada de fazer essa operação”, lembra Mário Centeno, invocando a circunstância do banco público anda não ter reembolsado a ajuda de Estado, o que a impede de adquirir outros bancos.

O deputado do PSD insiste: O mail do subdiretor geral dirá que o plano de venda e reestruturação era credível, apesar de exigente e o governo não respondeu.

Para Miguel Morgado, este mail “faz desmoronar a sua tese de que o governo anterior não tinha um plano credível e estamos a falar ainda antes da notícia da TVI”. No plano N+1 (a consultora espanhola que estava a apoiar o Banif) o Estado perderia apenas entre 440 milhões e 660 milhões.

“Inacreditável essa conclusão“, responde Mário Centeno com num tom mais alto. E lembra que nem sequer estava fechado o processo de confidencialidade para os interessados ao Banif. A venda voluntária era uma hipótese complicadíssima e só foi lançada em setembro e a operação só foi mesmo colocada no mercado a 24 de novembro.

Miguel Morgado levanta agora o tema do mail que chegou hoje do subdiretor geral da Concorrência de 9 de dezembro para o secretário de Estado em que o Ministério das Finanças ainda assume que o cenário M+1 (venda voluntária) ainda estava em aberto.

Centeno responde que manteve em cima da mesa todas as alternativas disponíveis até dia 18. O mail citado diz que Portugal teria até março de 2016 para resolver a venda, mas uma semana antes seria necessário entregar uma lista de garantias para tratar do processo e que não foi fornecida.

O ministro lembra que este processo de venda voluntária era muito complexo, e que obrigaria o governo a assumir uma posição de muitíssimo risco. Ainda assim, procurou manter-se vivo o processo até ao momento em que teria de ser tomada a decisão. E ilustra: quando foi pedido aos interessados que entregassem ofertas mais cedo (15 de dezembro) isso não aconteceu. O ministro realça ainda que a venda voluntária não precisava ficar concluída no dia 20, mas tinha de haver um compromisso que não existiu.

Surge a questão do empréstimo do Santander ao governo. Centeno confirma a operação pública de venda de dívida (1770 milhões de euros) ao banco espanhol, realizada dias depois da resolução do Banif, e que permitiu ao Estado financiar a intervenção no banco. As condições foram as de mercado, garante. O deputado do PSD pede ao ministro que confirme se esse acordo foi feito na mesma altura em que foi negociada a venda ao Santander. Centeno não confirma.

As perguntas de Miguel Morgado do PSD voltam à reunião de 12 de outubro em que Mário Centeno e Maria Luís Albuquerque, então ministra das Finanças, discutiram pela primeira vez o Banif e confirma que só foi informado de dois cenários: resolução e liquidação. Estavam lá sete pessoas, incluindo Hélder Reis, Pedro Nuno Santos e Ricardo Mourinho Félix. E Maria Luis não lhe comunicou que o Banif estava a seguir o plano de reestruturação proposto pela N+1.? Não, responde.

A pergunta do deputado do PSD parte das respostas deixadas nesta comissão por Maria Luís Albuquerque, segundo a qual o anterior governo estava empenhado na reestruturação do Banif, acreditando que o último plano (setembro de 2015) reunia condições para passar em Bruxelas. Este plano passava pela separação dos ativos de má qualidade da operação comercial.

E porquê foi imposto o prazo de 20 de dezembro para a decisão final para o Banif?, pergunta Miguel Tiago. “A última reunião dos comissários europeus, que poderia aprovar a operação ainda em 2015, era esse ano. E a resolução tem que ocorrer num fim de semana para não perturbar o mercado, explica Mário Centeno.

“O fim de semana seguinte era de natal. Talvez pouco próprio para resoluções bancárias. E desde dezembro de 2012 até 2015, passaram várias natais, seria quase patético achar que tal restrição foi importante. Tivemos de acelerar, mas gastámos muitos dias antes disso.” Centeno considera que não seria avisado passar para o ano seguinte.

Miguel Tiago pergunta quais são os termos exatos da carta do Banco de Portugal de 16 de dezembro ao ministro Mário Centeno, e que chegou quase à comissão quase em branco (razões de confidencialidade). O deputado comunista quer esclarecer contradições sobre a suspensão do estatuto de contraparte do Banif por parte do BCE. Centeno revela que enviou a referida carta à comissão de inquérito sem qualquer impedimento à leitura.

Os trabalhos interrompem agora por 15 minutos. Faltam ainda as perguntas do PSD para terminar a primeira ronda.

Miguel Tiago do PCP quer saber que diferença poderia ter feito no desfecho do processo Banif se o banco não tivesse uma operação em Malta, que nesta fase estava já a ser vendida. Mário Centeno diz essa situação não mudaria nada no caso das restrições do lado da Concorrência. Já no que diz respeito à autoridade de supervisão, poderia mudar muito. Isto porque seria o Banco de Portugal a ter o poder para autorizar bancos de transição, e não o BCE (via Mecanismo Único de Supervisão) que como sabemos chumbou o pedido do BdP. Centeno não sabe contudo o que teria feito o supervisor português.

O deputado confronta agora o ministro com uma resposta da Comissão Europeia dada ao eurodeputado comunista João Ferreira sobre o Banif em que diz não ter interferido no processo de avaliação integração do Banif na Caixa, quando uma carta ao governo português confirma o contrário. Centeno concorda que a contradição é evidente.

Porque foi o Santander convocado para uma reunião para sexta-feira à noite? Centeno confirma, em resposta ao deputado João Almeida, a reunião das 10.30 da noite em que chegaram as ofertas para a compra do Banif, ainda voluntárias. Essa reunião decorreu no Banco de Portugal com a presença das autoridades europeias, DG Comp e Mecanismo Único de Supervisão, via conference call.

O ministro das Finanças reconhece que esta reunião de sexta-feira (dia 18) onde esteve o Santander Totta foi “um dos passos da passagem da venda voluntária para a venda em resolução”. O Banco Popular, o outro grupo convidado a entrar na nova fase, só foi convocado para sábado de manhã. Na reunião decisiva para a resolução, só estava o Santander, confirma Centeno.

“Então o Santander estava presente na reunião que decidiu a passagem para a venda livre à resolução. Sente-se confortável”?, pergunta o deputado do CDS. “Não desejo a ninguém vender um banco num dia”, responde Mário Centeno.

O deputado do CDS, João Almeida, quer saber que outras alternativas foram exploradas e que iniciativas tomou o primeiro-ministro nesta questão. Mário Centeno não dá informação.

Alguma vez discutiu o tema Banif com Vítor Constâncio? O ministro discutiu o tema com membros do BCE, incluindo Vítor Constâncio e Mário Draghi, manifestando a preocupação com o setor financeiro e com o Banif.

A deputada do Bloco de Esquerda quer perceber como é que se salta da venda em resolução para a venda ao Santander. O ministro das Finanças afirma que a ligação entre os dois processos, resolução e venda, era crucial para o sucesso do processo.

Na sexta-feira, quando se concluiu que essas propostas não eram compatíveis com as ajudas de Estado essa ligação é logo feita, através da passagem de informação entre a empresa que estava a assessorar o Banif, a N+1, e a empresa que estava a assessorar o Banco de Portugal, a Oliver Wyman. Foi nesse contexto que decorreram as conference calls em que surge o mail da diretora da supervisão bancária.

Mário Centeno admite a estranheza de Mariana Mortágua pela aparente preferência europeia pelo Santander, mas insiste que a proposta do Popular, ainda antes da venda em resolução, era muito má.

A deputada fala em hipocrisia da Direção-Geral da Concorrência, que diz ser chocante e pergunta: “Estamos condenados a ser vítimas desta hipocrisia ou podemo-nos defender desta arbitrariedade? O ministro admite que há um longo percurso a fazer, nesta matéria e também a nível orçamental, “como sabe”.