Sem se estender muito sobre o modelo de privatização da TAP, Miguel Pinto Luz garante que continuam as avaliação, auscultações e a seu tempo será anunciada a solução e as possibilidades, mas neste momento está em fase de “recato”.

“Mas o mercado tem hoje condições necessárias, de liquidez, para se cumprir” essa venda que assume: “A TAP é para privatizar, num processo iniciado pelo PS”.

A revogação dos limites à transmissibilidade de registos de alojamento local (em caso de morte, divórcio, venda) vai em breve a conselho de ministros, estando em processo legislativo, garante Miguel Pinto Luz, assumindo que também está em processo legislativo o regime semi automático para aproveitamento dos imóveis públicos devolutos.

“Na próxima semana estará pronto [o diploma que revoga a intransmissibilidade9 para ir a conselho de ministros. Já foi a reunião de secretários de Estado”, concretizou. Demorou mais, nas suas palavras, porque houve conversas com várias organizações e com municípios. “Demorou mais tempo por causa do diálogo. Tem de ser feita com todos os intervenientes”, justificou-se.

O regime dos TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados), através de plataformas como Uber ou Bolt, vai ser revisto e Miguel Pinto Luz garante que vai ter de haver um “reregisto de todos”, ou seja mesmo os que TVDE em operação terão de se voltar a registar numa plataforma que o Governo diz querer ser transparente.

“Vamos rever, não temos qualquer tipo de pejo em dizer que terá de haver reregisto de todos”, assumindo que se terá de revistar o regime. “Não pode ser bandalheira”, conclui.

O Governo vai criar uma unidade de missão, dentro do IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), para que fique responsável pela fiscalização e acompanhamento do contrato de concessão da ANA para os aeroportos, anunciou Miguel Pinto Luz.

O contrato de concessão “tem de ter um dono e o Estado tem de viver para além de nós. O estado tem de funcionar para além dos governos, dos ministros e dos secretários de Estado”.

Primeiro esteve na ANAC, depois no IMT que “não tem competências”.

Mas Miguel Pinto Luz garante: “Posso anunciar que vamos criar uma unidade de missão, dentro do IMT, só para acompanhamento de uma das maiores concessões que temos”. Serão dadas condições, segundo o ministro das Infraestruturas, a essa unidade, nomeadamente para ter capacidade de contratar fora os estudos necessários.

“Estado que não sabe bem o que anda a fazer”, atira Miguel Pinto Luz garantindo que com essa unidade de missão “e vamos de facto cumprir”.

Ainda deu como exemplo o ter descoberto que no terminal 2 no aeroporto de Lisboa não haver ar condicionado a funcionar há um mês. “Não é só esse o problema”, mas “tem de haver pressão criada sobre a concessionária”.

O Governo assume que não quer a CP em monopólio em particular na alta velocidade.

“Longe de nós termos uma visão de monopólio da CP. Não é nossa visão que a CP venha a operar em monopólio a alta velocidade, nem monopólio, nem posição maioritária. É a nossa visão”, diz Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas, contrapondo com o que diz ser a visão do PS do qual o Governo queria comprar comboios para a CP “para ter quota 80%”.

“Virão outros e virão em concorrência. Iremos oferecer transportes mais baratos em alta velocidade”, promete, realçando que na ferrovia tem vindo a conversar com os privados para abrir o mercado. E acusa o Governo do PS de o fazer lenta e mitigadamente. Este Governo compromete-se a “acelerar a sua entrada”.

O ministro das Infraestruturas reconhece que o primeiro concurso para a linha de alta velocidade entre Porto e Lisboa, lançado pelo governo do PS, “correu o risco de ficar vazio. E público e notório”.

Pinto Luz justifica assim a avaliação feita a decisão de aumentar o preço base em 300 milhões para a segunda obra para o troço entre Oiã e Soure qe tem um valor base de cerca de dois mil milhões de euros.

“Não me sinto confortável que um concurso desta envergadura tenha um único concorrente. No futuro queremos mais porque a concorrência é saudável”.

Para o concurso entre Porto e Oiã, apenas a proposta apresentada por um consórcio liderado pela Mota-Engil foi aceite. Ainda assim, considera Pinto Luz, permite avançar com a execução do projeto.

Miguel Pinto Luz assegura que o Governo está a colocar “pressão todos os dias” sobre a ANA para realizar as obras de reforço da capacidade no aeroporto de Lisboa. Numa resposta posterior, garantiu que as obras na Portela vão começar em outubro. “Estamos a acelerar reuniões e as obras iniciam-se em outubro”, garantiu.

“Enquanto o aeroporto Luís de Camões não se torna a realidade, manter-se á em funcionamento o Humberto Delgado com as necessárias obras de adaptação para fazer face à procura turística. Esta é uma obrigação da concessionária. E pressão na concessionária estamos a pôr todos os dias. O Governo esta a dar todos os passos para que o processo avance nos prazos necessários.”

A decisão de construção do novo aeroporto Luís de Camões no Campo de Tiro de Alcochete, associado ao avanço da terceira travessia do Tejo e da ligação em alta velocidade entre Lisboa e Madrid, foram projetos destacados pelo ministro das Infraestruturas na sua intervenção inicial, como “obras vitais para o desenvolvimento do país”.

Pinto Luz também deu conta do avanço do projeto da alta velocidade entre Porto e Lisboa com o concurso para o primeiro lote que teve apenas uma proposta validade e o financiamento aprovado já para a segunda fase desta obra.

E assinalou ainda que sempre que vai inaugurar obras do anterior Governo, faz questão de o referir os antecessores. “Trata-se de garantir aos cidadãos o que eles necessitam e não de reivindicar a posse das obras”.

Começando pela habitação, o ministro das Infraestruturas considera que resposta ao problema “não pode ser ideológica. Não chega promover uma caça às bruxas para encontrar culpados. Temos de trabalhar em conjunto”.

Reconhecendo atrasos na aprovação de algumas legislações, Pinto Luz elege como prioridade executar as 26 mil casas previstas no PRR e prometeu para os próximos dois meses a aprovação de vários diplomas, como o simplex e a lei dos solos, incluindo a que dá às autarquias a competência para regular o alojamento local.

Miguel Pinto Luz começa a sua audição no Parlamento garantir que este é um governo com capacidade de decisão e que não quer decisões estratégicas sucessivamente adiadas. Destacando ainda a importância de traçar metas, prazos, cumprir o prometido e não adiar a solução dos problemas.

“É preciso não perder tempo a lançar culpas. Estamos conscientes dos erros, mas agora preocupa-nos o futuro e sem mentalidade de trincheira. E queremos aproveitar o que de bom que já foi feito sem cortes radicais no passado. Os portugueses não perdoaram novas indecisões. É fundamental não ter o receio de decidir”.

O ministro das Infraestruturas está a ser ouvido numa audição regimental na comissão de economia e obras públicas onde faz um balanço dos primeiros 100 dias de governação nas áreas que tutela.