Na parte final do comunicado surgem vários apelos que o ministro das Finanças, João Leão, tem vindo a repetir. “Todos os agentes devem atuar com a máxima exigência e rigor, com vista à preservação da estabilidade do sistema financeiro e da reputação da República, e à minimização dos impactos nas contas públicas”. Ou seja, sem nunca os referir, Leão está a falar dos partidos (incluindo o PSD) que aprovaram uma proposta do Bloco de Esquerda para bloquear a transferência deste ano para o Novo Banco.

A referência à “reputação da República” diz respeito ao cumprimento do contrato assinado entre o Estado e a Lone Star, que permite ao Novo Banco recorrer ao mecanismo de capital contingente para cobrir certas perdas na venda de ativos (até um limite).

Mas deixa uma garantia: “O Governo respeita e dará cumprimento aos compromissos assumidos e, em conjunto com as demais entidades, irá criar as condições necessárias para que sejam cumpridas as obrigações que daí resultarem”.

O Governo está “plenamente convicto” de que o valor final do pedido feito pelo Novo Banco ao Fundo de Resolução, 598 milhões de euros, “após a verificação das entidades competentes, ficará abaixo do previsto na proposta de OE2021”, ou seja abaixo de 476 milhões de euros.

A informação consta de um comunicado do Ministério das Finanças, em que reagiu ao valor anunciado hoje. O Novo Banco vai pedir 598 milhões ao Fundo de Resolução, que já indicou ter dúvidas sobre 166 milhões deste bolo. A verificação por parte do Fundo de Resolução vai demorar “algumas semanas”, disse hoje o governador do Banco de Portugal, Mário Centeno.

“Além dos mecanismos contratualmente previstos, aguarda-se ainda a conclusão da auditoria especial prevista na Lei n.o 15/2019, de 12 de fevereiro, relativa ao pagamento efetuado em 2020 pelo Fundo de Resolução, a qual deverá ser concluída em breve”, salienta ainda a equipa das Finanças.

A conferência de imprensa dos resultados anuais do Novo Banco terminou. Esta apresentação ocorreu mais tarde do que é normal no ano porque, como fez questão de sublinhar o presidente, quis esperar pela auditoria às contas, que foram depois sujeitas a uma segunda auditoria de controlo.

Questionado sobre os créditos problemáticos mais mediáticos, que dizem respeito ao “legado” herdado do BES, António Ramalho explicou que “a limpeza de balanço é feita pela recuperação, venda e a imparização”.

“O que aconteceu a alguns destes casos, nalguns casos recuperámos o que pudemos, alguns vendemos”, mas não se fala sobre casos particulares, embora António Ramalho antecipe que essas perguntas lhe sejam feitas “noutros fóruns”, numa alusão à comissão de inquérito do Novo Banco.

Ainda assim, Ramalho diz que “limpámos o balanço mas isso não quer dizer que deixámos de perseguir os objetivos de recuperação“.

O banco tem cerca de 90 mil ações em tribunal, é o banco nacional com mais ações em tribunal, segundo Ramalho. “Temos uma estratégia de agressividade em tribunal” que vai prosseguir, diz o presidente do Novo Banco.

O presidente do Novo Banco assegura que prestará toda a colaboração possível com a auditoria do Tribunal de Contas, mas lembra que outras auditorias pedidas no passado acabaram por ser deitadas “ao lixo” por quem as exigiu.

Ramalho lembra a primeira auditoria da Deloitte cujos resultados foram postos em causa por vários partidos e também o parecer pedido ao Ministério Público pelo Governo às operações de venda de ativos a desconto.

Sobre a nova auditoria do Tribunal de Contas, Ramalho espera que seja útil. É preciso que o enorme volume de escrutínio seja feito, mas que se tirem as conclusões.

“As conclusões que pretendemos não são as de que não há nada estranho, mas que seja reconhecido o mérito das mais de 4.000 pessoas que trabalham aqui para resolver um problema que seria muito difícil em qualquer lado do mundo.”

Assumindo que esta injeção de capital agora pedida avançará, será esta a última injeção do Fundo de Resolução ou pode haver ainda mais em 2022 (relativamente a 2021)?

António Ramalho lembra que o CCA [mecanismo de capital contingente] é “um acordo até 2025, passível de prolongar até 2026”.

Seria absurdo da minha parte, enquanto este seguro do banco existir, eu falar sobre ele dessa forma. O meu mandato até 2024, o CCA sobreviverá ao meu mandato. Ainda pode haver outro presidente que enfrente outra crise”.

Ramalho sublinha, porém, que “o processo de reestruturação no essencial terminou”. “O próximo ano é de crescimento e da rendibilidade do banco”, disse o responsável, adiantando que “desde o primeiro trimestre o banco terá resultados positivos”.

O banco está em processo de crescimento. Eu ouvi durante anos que não tem fim. Teve fim. Mas abandonar um contrato assinado entre acionistas… esse é um assunto que cabe aos acionistas, porque é um instrumento de capitalização relativo a ativos que a instituição herdou”.

“Nunca vou dizer” que não haverá novo recurso ao mecanismo, onde ainda sobrarão algumas centenas de milhões de euros. “Nunca assumo responsabilidades que posso não vir a cumprir”, diz o responsável.

Ninguém sabe o que vai acontecer com o fim das moratórias, com a economia nacional”, diz Ramalho. “Estou muito confiante na economia portuguesa, mas sou cauteloso em todas as minhas ponderações. Ser cauteloso é a função que me pedem”.

O presidente do Novo Banco afasta ainda uma ligação direta entre o resultado da mais recente auditoria da Deloitte aos resultados de 2019 e aprovação da nova injeção de capital.

António Ramalho sublinha que o modelo contratual define várias verificações profundas do pedido de capital, na auditoria às contas e nos pareceres de verificação. A auditoria especial prevista na lei e aprovada pelo parlamento “não consta de nenhuma dessas condições”.

O gestor reconhece que esta iniciativa política faz sentido quando estão em causa dinheiros públicos. E acrescenta que tem vindo a corrigir das desconformidades encontradas na primeira auditoria independente que cobriu a gestão de 2017 e 2018.

“Mas não há uma relação direta, ainda que seja útil” para esclarecer dúvidas sobre o mecanismo de capital contingente.

O gestor voltou a destacar que o Novo Banco cumpriu todos os compromissos que tinha até 2020. “Não sei quantos bancos na Europa que tiveram de pedir apoio podem dizer que conseguiram cumprir todos em seis anos”.

António Ramalho sublinhou que a questão das moratórias de crédito na banca portuguesa é uma “questão seriamente complexa”.

Este é, afirma o presidente do Novo Banco, algo que “coloca um risco sobre a estrutura da economia portuguesa. Negá-lo é o pior que podemos fazer”.

O Novo Banco terá analisado “profundamente, através de inquérito e análise, o efeito que as moratórias poderiam ter sobre os ativos”, daí que tenha registado “268 milhões em imparidades excepcionais que não teriam existido se não fosse a pandemia” nestas contas (recorrentes).

As moratórias são um assunto para resolver já, não para adiar para setembro. Não deixemos para setembro o que podemos fazer em março, não deixemos para 2022 o que se pode fazer em 2021. Chamo a atenção que a banca não se faz por adiar problemas, se não entendemos isso não entendemos nada”, atirou António Ramalho.

Questionado acerca dos comentários feitos por alguns na comissão de inquérito, de que o Novo Banco teria feito uma gestão irregular das imparidades até à venda (parcial) à Lone Star (acelerando-se, depois, essas imparidades), António Ramalho diz que “em relação à comissão de inquérito, sempre que o banco acha que deve intervir por observações descabidas e desatualizadas, nós já respondemos”.

“No caso dessas observações, nós aguardaremos que chegue a nossa vez para responder adequadamente a essas dúvidas, se elas se mantiverem junto de alguns deputados”, diz António Ramalho, notando que “o sistema de imparidades é muito técnico, segue as orientações determinadas em 2017 para uma homogeneização do processo” e os serviços do banco asseguram “muito bem profissionalmente” as imparidades feitas a cada momento.

Ora, aqui, António Ramalho, que só entrou no Novo Banco em agosto de 2016, sublinha que “a crítica afeta o meu colega Eduardo Stock da Cunha, anterior presidente do banco”. Sublinha Ramalho que “em nenhum momento encontrei um sistema de imparidades” como aquele, do melhor que existiu na banca portuguesa, na sua opinião.

“Acho inaceitável, por ser a parte do meu antecessor, eu gostaria de assegurar que houve um grande profissionalismo por ele e por outros que já cá estavam e ainda estão no banco”, diz António Ramalho, defendendo que “o dr. Eduardo Stock da Cunha é um gestor de primeiríssima qualidade” e tudo o resto são “soundbytes“.

O presidente do Novo Banco não quer comentar as garantias sobre a execução do mecanismo de capital contingente porque foi um contrato do qual não foi parte, apesar de ser o alvo.

António Ramalho defende ainda que hoje se perceber melhor — numa alusão às audições da comissão de inquérito — que a capitalização feita em 2017 é a capitalização adiada em 2014. “Parece óbvio”.

O gestor destava ainda a experiência extremamente positiva com a atuação do Fundo de Resolução como acionista, apesar das divergências.

E destaca que o Novo Banco faz uma aposta no crescimento em Portuga. “Se queremos crescer aqui é porque temos fé inabalável em Portugal que é um país de compromisso e de futuro”.

António Ramalho clarifica ainda que o montante de 160 (166) milhões de euros cuja elegibilidade está a ser avaliada ainda pelo Fundo de Resolução está no bolo dos 598 milhões de euros que o banco pediu de injeção este ano.

Este montante resulta do impacto da descontinuação da operação em Espanha que o Novo Banco está a tentar vender. O banco registou o maior valor possível desse impacto, porque quis ser cauteloso do ponto de vista regulatório.

Os 160 milhões de euros da chamada de capital disputados pelo Fundo de Resolução não contam (para já) como capital regulatório do banco, uma decisão que António Ramalho diz que foi tomada apenas “por cautela” e que será invertida assim que as “dúvidas” forem esclarecidas.

Podendo haver dúvidas sobre a legibilidade, por razões de cautela tomou a iniciativa de não contabilizar como rácio de capital. No momento em que as dúvidas cessarem, contará como rácio de capital”

António Ramalho comentou que está confiante de que o Fundo de Resolução irá fazer o pagamento que está a ser pedido. “Quem tem um histórico de cumprimento como o Fundo de Resolução, tem todo o track record para assegurar que o cumprimento se fará”.

“As contas são estas, estão auditadas, o processo é altamente escrutinável”, diz António Ramalho. “Agora faremos o pedido na AG, após isso enviaremos documentação, haverá parecer da comissão de acompanhamento, agente de verificação independente que analisará cautelosamente a chamada de capital, e em função das conclusões de todos estes passos certamente haverá o cumprimento”.

António Ramalho afirma ainda que depois do período de reestruturação,o Novo Baco iniciará um período de resultados positivos desde o primeiro trimestre. “Mas é bom recorda que entre 2017 e 2011, todo este processo fez-se no total seguimento e cumprimento do plano de capitalização de 2017 e de acordo com os compromissos assumidos com a Direção-Geral da Concorrência

O Fundo de Resolução diz que nos termos do contrato, serão agora realizados os procedimentos de verificação do valor calculado pelo Novo Banco, como aliás tem sucedido nos últimos anos.

Mas avisa “que, relativamente a determinadas matérias, se encontra ainda em análise se os respetivos impactos nas contas do Novo Banco estão abrangidos, nos termos do contrato, pelo mecanismo de capitalização contingente”.

As matérias em análise representam um montante que excede os 160 milhões de euros. Como também resulta dos termos do contrato, prevê-se que o pagamento que venha a ser devido pelo Fundo de Resolução seja realizado durante o mês de maio, cumpridos que estejam todos os requisitos e procedimentos aplicáveis”.

O governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, espera que o processo de validação do pedido do Novo Banco ao abrigo do acordo de capital contingente ocorra com tranquillidade nas próximas semanas e que “todas as partes cumpram” o que está acordado.

“Eu tenho que sublinhar e remeter para um comunicado que o Fundo de Resolução já disponibilizou. Dessa resposta sublinho duas palavras: O que conhecemos neste momento é o pedido de acionamento do acordo de capital contingente, o pedido que vem do Novo Banco. E agora há um processo de validação desse pedido, que decorrerá nas próximas semanas”, disse Centeno na apresentação do boletim económico do BdP.

“O Banco de Portugal e o Fundo de Resolução – são duas entidades distintas – farão o seguimento desse processo, na expectativa de que – aquilo que é o mais importante para o governador – que os acordos sejam cumpridos. Há sempre várias partes nos acordos e eu espero que isso aconteça exatamente nestes termos”.

“É um pedido, tem de ser validado. É o que teremos de fazer nas próximas semanas”, conclui.

António Ramalho revela ainda que os resultados do Novo Banco alcançados entre 2017 e este ano, foram 28% piores dos que os previstos no pior cenário, mas apenas 8% acima da melhor estimativa de chamada de capital. Refere ainda que os ativos legacy, herança do antigo BES, reduziram-se em 78%.

Os resultados correntes, sem o efeito desta herança, foram positivos em 187 milhões de euros, em linha com os do ano anterior, apesar das provisões constituídas para a pandemia.

O comunicado de resultados do Novo Banco faz o retrato do valor que ainda resta no perímetro que António Ramalho chama de “legado”. Isto tendo em conta que “em dezembro de 2020, o ativo do legado totalizava 3,1 mil milhões de euros“.

Em 2020, houve uma redução do stock de NPL [créditos tóxicos] de 814 milhões comparativamente a 2019, para 2.498 milhões resultando numa redução do rácio de NPL para 8,9% (em dezembro de 2019 era 12,0%).

O exercício levou, também, a uma “menor exposição aos ativos imobiliários de menos 235 milhões em comparação com 2019, para 582 milhões, reduzindo o peso dos ativos imobiliários no total do ativo de 2,5% em 2019 para 2,0% em 2020”.

Por outro lado, o banco indica que resultado de uma “avaliação independente aos fundos de reestruturação, incluindo avaliações aos ativos subjacentes”, resultou daí uma perda de 300,2 milhões.