Uma última pergunta de João Paulo Correia (PS), sobre o processo de contra-ordenação do Banco de Portugal movido contra a KPMG devido a falhas de prestação de informação no caso BES. Mas essa condenação foi revertida por duas instâncias judiciais. “Não acha que foi uma derrota para a sua governação?”

“De forma nenhuma. De forma nenhuma”, diz Carlos Costa, que diz que o tribunal não pôs em causa os factos do processo, mas apenas a fundamentação jurídica de enquadramento. “Não é uma derrota, senão tinha de considerar todas as outras como vitórias”.

“E o papel do governador do Banco de Portugal não é colecionar vitórias ou derrotas, é defender a aplicação do Estado de Direito”, conclui.

Carlos Costa considera que os bancos de transição “serão uma figura cada vez menos frequente”. “Não estou a ver a Comissão Europeia a querer fazer a via sacra que fez o Banco de Portugal enquanto Autoridade de Resolução Nacional”, responde ao deputado Hugo Carneiro, do PSD.

Se houver essa necessidade, o que vai acontecer, é a solução de “venda de ativos e passivos”, como aconteceu em Espanha. Mas isso implica que haja uma entidade compradora, com dimensão para acomodar essa compra.

No caso português foi uma questão que não se punha. “Foi imaginada, chegou-se a pensar, mas na fase em que se pensava numa recapitalização privada e não na fase de resolução”, que criou uma grande incerteza quanto à qualidade do balanço.

Carlos Costa descontrai e diz que, “como é final do dia”, vai “usar uma imagem do Becket”. Antes da resolução do BES decidida pelo governo de Pedro Passos Coelho “estavam todos à espera de Godot”, diz. “E à espera de Godot não é a solução para a segunda-feira, 4 de agosto. Ficássemos nós ‘À Espera de Godot’ em 4 de agosto e teríamos tido o maior sismo financeiro na economia portuguesa”.

“As pessoas não têm a noção da extensão das cicatrizes que teria [esta situação]”, complementa. E dá o exemplo do que se passou no sistema financeiro grego: “Não termos passado esse Rubicão, não ter perdido a confiança, é um ativo intangível muito importante para o sistema financeiro, para as empresas e para o público em geral”.

Carlos Costa enumera o cenário que tornava, no seu entender, inevitável a resolução do BES e a criação de um banco de transição. Ou seja, corta a linha de raciocínio anterior de Barroco de Melo (PS). “Quando se constata que o banco está a incumprir os rácios de solvência, que está em situação de incumprimento e que lhe vai ser retirada a licença bancária, que está em risco de corrida aos depósitos e que o BCE lhe vai retirar o estatuto de contratante, a única bóia de salvação é criar um banco de transição.

“É este banco de transição que salva 1 milhão e 800 mil depositantes, salva a continuidade do financiamento e salva a continuidade dos pagamentos. Foi isso que nos fizemos”, atira.

“É óbvio que comparando um banco de transição com um banco recapitalizado a situação é diferente, porque o banco recapitalizado não tinha o limite temporal”.

Eduardo Barroco de Melo (PS) insiste com Carlos Costa sobre o porquê de o Governo de Passos Coelho ter “atirado o BES para uma resolução que desvalorizava o banco”, em detrimento de uma capitalização pública.

“O mecanismo que está previsto na lei é que a recapitalização pública tem de solicitada pelo Conselho de Administração do Banco e pelos acionistas ao Governo. E eu não tenho evidência que tenha sido feito um pedido formal. Não tendo havido evidência de um pedido formal, também não há evidência de recusa”, diz simplesmente o ex-governador do Banco de Portugal.

Caso tivesse havido um pedido de recapitalização pública, acrescenta Carlos Costa, “teria havido todas as consequências enumeradas por Maria Luís Albuquerque [ministra das Finanças na altura], nomeadamente no que diz respeito à diluição dos acionistas. E foi isso que, provavelmente, os levou a não fazer”. “Uma coisa era conservar o valor do banco e outra coisa perder o valor da participação”, sublinha em jeito de conclusão.

O ex-governador inicia uma extensa defesa do trabalho da Comissão de Acompanhamento do Novo Banco. “Temos de ter uma atitude de apoio à comissão de acompanhamento, sabendo que eles estão ali numa posição… entre a bigorna e o martelo. Numa situação muito difícil de acesso e análise de informação. Conheço a competência técnica de alguns, tenho por eles, pessoalmente, muita consideração e julgo que ficaram beliscados no seu prestígio pessoal devido uma tarefa muito exigente e difícil”.

Ou seja, o antigo responsável salienta que a comissão “é uma peça charneira neste processo de controlo, mas que trabalha situação difícil”. “Em vez de qualquer crítica, merecem um estimulante encorajamento”, conclui.

Sobre os eventuais conflitos de interesse dos auditores e agentes de verificação – que, recordou Hugo Carneiro, trabalham muitas vezes para os fiscalizadores e para os fiscalizados – Carlos Costa começa por dizer nestas entidades “existem chinese walls”.

“Mas as chinese walls nem sempre funcionam…”, ressalva. E refere que o mercado dos auditores “é oligopolista”, ou seja dominado por menos de uma mão cheia de empresas. “Quando o número de intervenientes é limitado, no final do dia temos quase só um disponível para fazer a tarefa. O que lhe dá uma enorme vantagem para fixar o preço”, explica o ex-governador.

“Mas não tenho nenhuma solução na manga. Enfim, todos percebem que é preciso evitar abusos de posição e respeitar as chinese walls”, diz apenas.

Hugo Carneiro, do PSD, inicia as suas perguntas. “Considera que o sistema de controlo do acionista controlador ficou completamente acautelado? Isto porque a gestão pode influenciar as chamadas de capital…”, alerta o deputado social-democrata.

Carlos Costa atira a questão para Bruxelas. “O ótimo – em termos de sistema de controlo – seria que a Comissão Europeia tivesse autorizado o Fundo de Resolução a ter assento no Conselho de Administração [do Novo Banco], porque, embora a comissão de acompanhamento esteja dentro, não tem a mesma autoridade sobre a recolha de informação do que alguém que está dentro do conselho de adminstração”, defende o ex-governador.

Mas como a Comissão Europeia não autorizou, salienta Carlos Costa, o Fundo de Resolução está “dependente da recolha de informação por parte da comissão de acompanhamento”. “Como é obvio, a dificuldade da tarefa da comissão de acompanhamento é tanto maior quanto maior for a história do crédito, das histórias de cada um daqueles processos. É muito mais difícil de perceber do que aquilo que está nos números, não tenhamos dúvidas”.

Decisão de resolução do BES foi do Banco de Portugal? Sim, confirma Carlos Costa, mas dá uma longa explicação ao deputado socialista Barroco de Melo para concluir que não tinha alternativa.

A lei prevê a capitalização privada, a capitalização privada e a resolução. A capitalização privada era melhor que a pública e a pública era melhor que a resolução. Para a primeira eram necessários investidores e para a outra era necessário um pedido formalizado. Se as duas coisas não funcionam, vai acontecer o que Passos Coelho disse: “a Batata quente passa para o BdP que tem a opção entre a liquidação, com efeitos devastadores e a resolução. “A opção para o Banco de Portugal só podia ser uma: resolução com banco de transição.

“A batata quente chegou às minhas mãos, é verdade”.

Carlos Costa recorda ainda que o Novo Banco “conseguiu satisfazer exigências adicionais de capital na ordem dos 4 mil milhões, não através da geração orgânica de capital, mas numa lógica de disponibilização de ativos e de gestão do risco, de redução das perdas”.

“Gostaria que não usasse a ideia de que o ‘burden sharing’ do final de 2015 foi uma operação de recapitalização. Não foi, foi de uma operação de atribuição de perdas. Porque a recapitalização não era possível. Era apenas a absorção de perdas que tinham ficado por atribuir aos credores, na sequência de chamada que está na lei”.

Cecília Meireles insiste nas explicações acerca do Mecanismo de Capitalização Contingente. “Este mecanismo define-se por carência e não por diferença”, diz a deputada, salientando que “se houver muitas perdas num ano, mas se – no limite – houver ganhos nas mesmas operações no ano a seguir já o NB não é obrigado a devolver”. E acrescenta, tal como diz o Tribunal de Contas, o financiamento do Fundo de Resolução ao Novo Banco “tem correspondido ao défice de capital”.

A pergunta é simples: “Como é que o Banco de Portugal esperava que o mecanismo fosse aplicado?”

Carlos Costa diz que percebe agora a questão da assimetria. “Os rácios de capital refletem a atividade do banco e não apenas as perdas. Significa isto que – e aqui há um dilema do ponto e visto da contagem das perdas e do calendário de perdas – se o banco entrasse mais cedo no verde, significa geração endógena de capital. E essa iria beneficiar o Fundo de Resolução”. Só que isso não aconteceu.

“Como a atividade recorrente do banco ainda não entrou em terreno positivo, esta atividade está a comprimir os rácios e automaticamente está a limitar o benefício do travão [que consta no mecanismo de capitalização]. Mas isto não significa que o travão não seja bom, apenas tem um uso limitado por força de a atividade recorrente ter demorado mais tempo a entrar no positivo”.

Carlos Costa responde às primeiras pergunta da segunda ronda, da deputada Cecília Meireles (CDS-PP). A deputada evoca uma entrevista do então governador em 2017, na qual este admite que havia outras opções à venda do banco nos termos em que foi feita. “Vender com lucro seria por, pelo menos, 4.901 euros milhões de euros. E foi vendido sem receber nada em troca, com o compromisso de meter lá mais 3.890 milhões de euros. Vai um mar de diferença, quase 10 mil milhões de diferença. Que alternativas havia à venda?”

“Nessa altura havia quem defendesse opções diferentes”, diz Carlos Costa, salientando que as suas palavras – que diz não recordar exatamente – constituíam um “aviso à navegação”. “Não era porque considerasse que fosse exequível. Havia quem o considerasse. E o que eu estava a dizer era que quem o considerasse exequível teria de ter presente os objetivos a atingir”.

Questionado por Mariana Mortágua sobre qual é a sua opinião sobre o papel das autoridades europeias neste processo, em particular a autoridade da concorrência europeia, Carlos Costa diz que teve uma “troca de correspondência muito dura” com a Comissão Europeia e com a DGComp desde 2011

“Orgulho-me disso, porque estavam a tratar os problemas de cada um dos bancos ignorando a sua componente sistémica, nomeadamente quando impunham como remédios a contração da atividade dos bancos”, diz Carlos Costa, lembrando que fez “várias vezes, longos e-mails sobre isso”.

Depois, na segunda fase, nos casos específicos, o diálogo que existe sobre uma autorização sobre auxílio de Estado (protagonizado pelo Ministério das Finanças, com o apoio do BdP) houve, diz Carlos Costa, “uma atitude muito pró-ativa”. “Mas as agendas não eram coincidentes – a agenda a Comissão Europeia é uma agenda preocupada com a aceleração da limpeza dos balanços dos bancos independentemente das preocupações sistémicas, ao passo que o Banco de Portugal tem uma maior preocupação com a situação sistémica”.

Em 2016, recorda Carlos Costa, houve um “grande consenso” em Portugal entre o primeiro-ministro, o Presidente da República e o governador do Banco de Portugal para avançar com a redução dos ativos improdutivos porque isso estava a penalizar a banca nacional em três planos:

Primeiro, no plano prudencial, levava à exigência de rácios de capital maiores. Segundo, no mercado, isso estava a penalizar os múltiplos a que negociavam as ações dos bancos portugueses. Além disso, por via da penalização nos rácios de capital, isso também penalizava a concessão de crédito à economia.

Para isso, era preciso capital e acionistas disponíveis para cobrir as perdas associadas e “infelizmente, tirando o caso da CGD e os bancos espanhóis”, houve uma “dificuldade” a esse nível.

Entretanto, porém, Carlos Costa diz que a questão [dos ativos problemáticos] está “quase resolvida”.

Mariana Mortágua pergunta a Carlos Costa sobre reestruturações de dívida que só adiaram o registo de perdas em casos de grandes devedores, como Luís Filipe Vieira e Bernardo Moniz da Maia – e essa prática decorreu até 2015, sublinha a deputada do BE.

“Não lhe posso responder a isso porque não estava no Novo Banco, obviamente. A única coisa que posso dizer é que há regras muito precisas em termos de supervisão para evitar o chamado ‘evergreening’”, diz Carlos Costa.

Mas qual foi a posição que o supervisor quanto a isso? Carlos Costa sublinha que isso foi em 2015 e desde novembro de 2014 que a supervisão era do Mecanismo Único de Supervisão, o SSM. “Haverá uma explicação mas não serei que a posso propiciar”, diz Carlos Costa.

Se o banco tivesse tido que assumir 300, 400, 500 milhões de euros em perdas destes clientes, como é que tinha sido? Carlos Costa lembra que não tinha “responsabilidade direta sobre a supervisão” e estas situações “passam-se a um nível “muito micro”.

Mas sabia destas práticas? “Uma coisa é saber delas, outra coisa é saber o tratamento que foi dado em termos prudenciais e o tratamento que foi dado em termos contabilísticos. Não posso responder porque se respondesse estaria a fazê-lo na base de uma presunção, que é a presunção das regras aplicadas – deixo essa questão para quem acompanhou diretamente o assunto”.