Tribunal Constitucional pediu para ser ouvido com "caráter de urgência" sobre "preocupações" com Orçamento - como aconteceu

O ex-vereador do PSD na Câmara de Paredes Ricardo Sousa, de 52 anos, anunciou a sua candidatura a Presidente da República como um “grito de alerta” pela regionalização e para resolver os problemas estruturais que atingem os “mais frágeis”.

“Isto é um grito de alerta, essencialmente isso, nós temos noção da humildade da nossa candidatura, mas há problemas estruturais no país e principalmente nas zonas mais frágeis que queremos alertar e ser uma voz de alerta dos mais frágeis, dos que estão mais em défice”, destacou Ricardo Sousa.

Miranda Sarmento comenta a proposta do PS de haver um aumento estrutural das pensões em 2027 se o Governo entregar um suplemento extraordinário em 2026. E fazer depender o aumento em 2027 da não redução do IRC. “Parecem contraditórias” as propostas.

Mas, “se assim for”, “aquilo que o parlamento terá de decidir é se quer abdicar da descida de IRC”, notando a ironia que a proposta é conhecida no dia em que a descida de IRC é publicada em Diário da República.

E ainda aborda o tema trazendo à discussão a luta presidencial. Miranda Sarmento lembrou que o PS esteve de acordo com a descida de IRC em 2013-14 quando tinha um líder “moderado e centrista”, que era António José Seguro, agora candidato presidencial.

Motivando alguns sorrisos, Miranda Sarmento recordou que já demonstrou apoio público a Luís Marques Mendes, o que “não significa que não reconhece qualidades ao dr. António José Seguro. Quem esteve reticente no apoio foi o PS e vários dos seus membros. Ver um ex-secretário geral do PS ser tão mal tratado é um pouco estranho, mas o PS responde pelo que quer fazer.”

Conclui dizendo que “o Parlamento é que decidirá se quer deixar cair” a descida do IRC.

A audição de Miranda Sarmento terminou, no dia limite para a entrega de propostas de alteração que já vão em duas mil.

Joaquim Miranda Sarmento recorda ter alertado, no encerramento do debate do OE para 2024, para os “riscos do marxismo”. “Avisei que Pedro Nuno Santos iria conduzir o PS a um desastre eleitoral”, notou.

“Ele era um mau líder do PS mas teria dado um excelente líder do Bloco de Esquerda”, atira o ministro, elogiando mais uma vez a “moderação” de José Luís Carneiro .

Joaquim Miranda Sarmento responde à deputada do PS, Marina Gonçalves. “Afirma que a isenção de IMT e de imposto do selo fizeram aumentar os preços das casas. Em que é que se baseia para determinar esta causalidade?” questiona.

“Há jovens que estão a comprar casa porque tomámos estas medidas”, garante e desafia a deputada a provar a causalidade.

O PS questionou Miranda Sarmento sobre a consignação, que saiu do orçamento, do IRS para o FEFSS. Miranda Sarmento lembrou que essa consignação que foi uma medida tomada quando Miguel Cabrita era secretário de Estado “foi zero nesses anos”.

Já a consignação do IRC para o fundo o que a lei diz, lembra Miranda Sarmento, é que a consignação é de dois pontos. “A quebra da receita por redução da taxa não reduz o valor do ponto percentual, reduziria consignação se fosse percentagem da receita, o valor de um ponto percentual não se altera pela redução das taxas de imposto”.

O adicional sobre a banca, que também financiava a segurança social, está a ser trabalhada a alternativa, indica mais uma vez, prometendo “solução mais robusta”.

Sobre a Caixa Geral de Depósitos, o ministro das Finanças diz que o “valor bruto dos dividendos foi concertado com o presidente da Caixa Geral de Depósitos”. Refere que ele foi “cristalino nas declarações que fez ontem na apresentação dos resultados do 3º trimestre”.

“São de facto excelentes resultados e só posso louvar a gestão da Caixa”, acrescenta, louvando o trabalho feito nos últimos anos, após os “desmandos de José Sócrates” e aquilo que considera ser um “assalto por parte de um senhor chamado Armando Vara”, pondo o banco público “de joelhos e a precisar de uma recapitalização significativa por partes dos contribuintes”.

Joaquim Miranda Sarmento diz não fazer ideia sobre as preocupações que “possam estar presentes no senhor presidente do Tribunal Constitucional. A mim não me chegou.”

Houve um “pedido de reforço, como chega muitas vezes, mas o senhor presidente não me contactou pessoalmente. Se pediu audição ao parlamento e a esta comissão terá de ser o senhor presidente a dizer das razões desse pedido”, responde a Eduardo Teixeira, deputado do Chega que comunicou o pedido inédito do Constitucional.

O ministro do Estado e das Finanças responde agora a uma longa ronda de questões dos deputados. Responde a Pedro Pinto, deputado do Chega, em relação ao aumento dos combustíveis, que justifica com as flutuações do mercado internacional.

“Grande parte dos contratos das PPP’s são dos governos de António Guterres e de José Sócrates”, refere ainda, respondendo que as portagens são, necessariamente, aumentadas à taxa de inflação.

Garante ainda que “vai reverter o desconto no ISP de forma gradual “. “Faremos um gradualismo que não é possível antecipar”, refere também.

O Chega comunicou, esta tarde, que foi recebido no Parlamento um pedido do Tribunal Constitucional para ser ouvido com urgência sobre Orçamento do Estado para 2026. O que será inédito, uma vez que o Constitucional não é, por regra, ouvido neste âmbito.

“Foi contactado?”, perguntou o deputado Eduardo Teixeira, do Chega, ao ministro das Finanças.

Solicitar “com caráter urgência” para expressar “preocupações” sobre Orçamento do Estado para 2026 foi o pedido, indica o deputado, citando o Tribunal Constitucional e o pedido do presidente José João Abrantes.

O acordo à audição já foi dado, indica Hugo Carneiro, não sendo conhecido o conteúdo do assunto que o Tribunal Constitucional quer ver tratado, indica o deputado social-democrata.

Em relação às PPP’s, o ministro diz que “temos alguns contratos que vão, a partir de 2008, terminar a concessão”. “Estamos a refletir sobre aquilo que devem ser os investimentos rodoviários”, afirma, mencionando a terceira travessia sobre o Tejo.

Na resposta à deputada do PAN, Inês Sousa Real, garante que não há qualquer redução do OE na Saúde e diz que despesa até cresce “sensivelmente 5%”. “Uma parte dessas despesa está em despesas correntes que altera significativamente com a alteração da reserva orçamental”, justifica.

Joaquim Miranda Sarmento responde à bancada parlamentar do Chega sobre o IUC. “Não há no OE de 2026 nada que agrave o IUC, nem sequer atualizámos à inflação”, garante.

“Se o deputado acredita em tudo o que vê na Internet é problemático”, diz ainda, mencionando que o parlamentar se informou consultando o site “leak.pt”.

“Juntar uma verdade com uma mentira pode funcionar muito bem nas redes sociais, mas a mentira é que vamos agravar o IUC para as viaturas antes de 2007 e a verdade é que vamos alterar o prazo de pagamento do IUC”, refere Miranda Sarmento.

“O senhor deputado não encontra nenhuma peça legislativa a falar disso”, garante o ministro.

Paulo Núncio, deputado do CDS-PP, volta a referir um “bom orçamento”, que vai gerar “crescimento”. Recorda as acusações de “irrealismo” da oposição aquando da apresentação do OE para 2026. E diz que as teses “mais céticas” sobre o OE “foram atropeladas pela realidade”, destacando os dados recentes que mostram aumento do crescimento da economia portuguesa no terceiro trimestre de 2025.

“Nós temos que continuar este caminho de contas públicas equilibradas e de redução da dívida pública para preparar o país para choques externos”, diz Miranda Sarmento.

O PCP volta ao tema dos impostos devidos à EDP pela venda das barragens e sobre a cobrança dos 335 milhões.

Miranda Sarmento responde a Alfredo Maia dizendo esperar que o deputado não estivesse a considerar que o ministro desse ordens ou instruções à Autoridade Tributária. Essa “é uma linha que eu não passo”

“A AT é independente, extremamente competente e fará a liquidação de imposto que entender”.

Para o IMI das barragens foi criado um grupo de trabalho que já conclui trabalhos. A proposta legislativa chegará ao Parlamento “muito em breve”, tal como já tinha referido anteriormente.

Ainda confrontado por Alfredo Maia, do PCP, sobre as investigações ao Novo Banco, Miranda Sarmento recusou comentar. “Não é o governo que se imiscui em investigação”. O Governo fechou o mecanismo de capital contingente, “poupámos 600 milhões de utilização de garantias e recebeu mais 300 milhões de dividendos e 1,7 mil milhões com a venda”.

“Tudo o resto é matéria de justiça e não me pronuncio”.

Há três anos que o subsídio de refeição não é aumentado. Foi um pedido dos sindicatos, indica o ministro das Finanças a Alfredo Maia, do PCP, que voltou a confrontar Miranda Sarmento com a proposta de aumento de 10 cêntimos do subsídio de refeição para 2027.

E questiona Miranda Sarmento se sabe quanto custa um pão bijou, mais do que esse aumento. “Não sei que jantar vão fazer para celebrar esse aumento”, ironiza Alfredo Maia.

O PRR termina no final de 2026 e o Livre quer saber como vai financiar o investimento a partir daí.

Miranda Sarmento admite que haverá algum “efeito de substituição por via do PT 2030” e, realça, não haverá “em 2027 montante de empréstimos PRR”.

Terá de ser feito investimento público. Mas “teremos de ser criteriosos”. Durante 15 anos “tivemos destruição líquida do stock de capital público, isso tem de ser invertido com critério e seleção”. O PRR foi “mal desenhado nas suas prioridades”.

“Estamos a procurar agilizar contratação pública”, porque parte da não execução de investimento é problema de litigação.

“O Governo vai procurar trabalhar esse tema, de forma a que não aconteça o que aconteceu este ano de declaração de inconstitucionalidade e que o Governo tenha de devolver o que foi arrecadado. Pode sempre acontecer. Quando se fazem leis há sempre uma incerteza jurídica”.

Joaquim Miranda Sarmento respondia assim sobre a alternativa ao adicional de solidariedade sobre a banca que foi declarado inconstitucional. O ministro das Finanças tem sido questionado sobre essa alternativa, não tem respondido. Mas ao Negócios declarou que a proposta poderá ser conhecida no primeiro semestre.

Agora promete criar “um tributo o mais robusto possível que possa trazer mais equilíbrio à tributação desse setor”.

O deputado da IL questiona também o Governo sobre a possibilidade da descida do IVA da construção.”A habitação não é um bem de luxo”, refere.

“O problema da IL é que coloca a ambição toda de um lado”, diz o ministro e questiona se o deputado, no lugar de ministro, iria projetar um défice orçamental para o próximo ano. “O Governo escolheu manter os superávites nos próximos anos”, acrescenta Miranda Sarmento.

“A IL diz que se fosse Governo, estaria a projetar para 2026 um défice orçamental significativo, tendo em conta a redução de IRS para novos arrendatários e da descida do IRS”, nota também o ministro.

Mário Amorim Lopes destacou uma proposta da IL de redução do IRS nos novos arrendamentos, o ministro destacou que seria uma medida que traria injustiça fiscal, tendo em conta a manutenção do imposto para os antigos arrendatários.