TGV. Teixeira dos Santos desconhecia polémica cláusula de indemnização a consórcio do grupo Lena - como aconteceu

António Mendonça encerrou o seu depoimento como testemunha nesta quinta-feira com uma garantia de que não recebeu qualquer instrução específica do primeiro-ministro sobre o concurso do TGV.

“Não. E se me sentisse instrumentalizado era o primeiro a pedir a demissão”, vincou, enfatizando o contexto de apoio à concretização do projeto: “Nunca me senti condicionado. A adjudicação foi um ato natural. O próprio presidente da Comissão Europeia ligou a dizer que queria estar presente no lançamento da primeira pedra. O que há são inversões do contexto da época”.

O antigo ministro das Obras Públicas, tal como os outros ministros que prestaram depoimento nesta sessão, deverá ainda regressar ao julgamento para falar sobre o segmento da acusação relativa à PT, que está previsto ser discutido mais à frente, segundo a lógica de produção de prova por blocos temáticos.

O antigo ministro das Obras Públicas considerou que a razão para o projeto do TGV ficar pelo caminho se deveu mais a opções políticas do que a razões económicas.

“Houve a crise económica mundial, mas os fatores que estiveram daí para a frente foram sobretudo de natureza política e não económica. Um dos projetos que se mantinha com a ‘troika’ era a linha de alta velocidade, era um projeto integrado em termos de infraestruturas europeias. E agora andamos a revisitar os projetos como se fossem uma coisa nova e com muitos mais custos”, declarou, complementando: “O projeto passou para o governo seguinte [liderado por Passos Coelho], o governo seguinte é que desistiu dele”.

António Mendonça enfatizou que o não avanço do projeto representou um “custo incrível” para Portugal e partilhou um desabafo: “Não sei em quantos anos vamos recuperar este atraso”.

António Mendonça sinalizou que não existia uma preocupação especial de José Sócrates em relação à necessidade de fazer alterações ao projeto do TGV para obter o visto do Tribunal de Contas.

“Todos nós partilhávamos a informação do presidente do Tribunal de Contas de que havia necessidade de proceder a algumas alterações. Mas não era uma preocupação especial do primeiro-ministro, era uma preocupação generalizada”, disse.

Segundo António Mendonça, a questão em torno de uma cláusula do contrato de concessão do TGV ao consórcio Elos (do qual o grupo Lena fazia parte) só foi suscitada quando foi interrogado no âmbito da investigação do processo Operação Marquês.

“A primeira vez que eu ouvi falar dessa cláusula foi já no processo. Não me recordo de nada disso. O processo vinha do governo anterior. Tudo era feito no âmbito da RAVE e da REFER, onde estavam reunidas as competências técnicas. Relativamente a essa cláusula, só apareceu como relevante neste processo. Não tive conhecimento e não tive qualquer intervenção”, resumiu.

António Mendonça assinalou que a ‘troika’ tinha aceitado a inclusão do TGV no memorando de entendimento de 2011. Nesse documento formalizado com o governo de José Sócrates era prevista a suspensão imediata da linha Lisboa-Porto, mas não indicava nada em específico relativamente à linha Poceirão-Caia, embora estivesse prevista de forma genérica o congelamento das grandes obras públicas.

“Houve sucessivas interações com o Tribunal de Contas (TdC), questões do TdC às quais se procurou dar resposta… procurou-se conjugar a resposta a duas coisas: responder ao aperto financeiro e apontar para esse troço como um projeto prioritário. A troika aceitou o projeto da alta velocidade, não recusou”, indicou, expressando algum desencanto e inquietação pelos custos de não se ter avançado com esse projeto.

“O que é que significou 20 anos de atraso em relação a este projeto? Quais são os custos do adiamento do projeto?”, questionou o antigo ministro, que justificou o ‘travão’ na PPP2 (linha Lisboa-Poceirão) com a interligação à terceira travessia sobre o Tejo e com a existência de “problemas técnicos” que tinham igualmente de ser considerados.

“Há um momento fundamental, em março de 2010, em que houve uma alteração da Europa na resposta à crise. Até então havia uma resposta com investimento público. E isso mudou completamente… Portugal era o país que mais tinha avançado nesse sentido”, referiu o antigo ministro das Obras Públicas, enquadrando a evolução do dossier do TGV no contexto económico internacional. Ou seja, se inicialmente o investimento público era para avançar, a Comissão Europeia indicou então que era preciso cortar e controlar os défices.

“E isso depois também mudou em 2012, quando Mario Draghi chegou ao Banco Central Europeu”, assinalou o antigo ministro, destacando a degradação da situação económica europeia, com o italiano a adotar o quantitative easing, uma medida que José Sócrates já tinha destacado nas suas declarações em tribunal.

“Tivemos azar, se tivéssemos aguentado um ou dois anos tínhamos tido menos problemas, como os espanhóis. Tivemos de mudar tudo”, resumiu.

O antigo ministro das Obras Públicas António Mendonça (atual bastonário da Ordem dos Economistas e presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais) salientou que foi o Tribunal de Contas (TdC) a alertar para questões que conduziram a uma retirada da proposta para o TGV que aguardava visto da instituição.

“Não sei precisar, foi pouco depois da tomada de posse, quando o Tribunal de Contas fez questão de dizer que havia algumas questões com o projeto e achou que era conveniente retirar o projeto. Era uma posição construtiva do Tribunal de Contas. Os problemas que existiam, tanto quanto me recordo, eram de repartição de riscos, do quadro económico, e a ideia era ajustar tudo de acordo com as exigências do TdC. Foi uma postura dialogante e não de rejeição”, enalteceu o ex-governante.

Concluído o depoimento de Carlos Correia Fonseca, a sessão prossegue com a audição da última testemunha agendada para esta quinta-feira: o antigo ministro das Obras Públicas António Mendonça.

Sublinhando que ninguém estava “satisfeito com a situação” que se registava com os problemas no dossier do TGV, Carlos Correia Fonseca explicou que chegou a ter uma reunião com José Sócrates, mas disse que não recebeu quaisquer instruções e que já não se lembrava dos pormenores desse encontro.

“Lembro-me de ter ido à sede do Governo, penso que já existiria algo que, de facto, colocava em causa o andamento do processo. Eventualmente o chumbo do Tribunal de Contas ou o alerta para um chumbo… Não me lembro se o TdC já tinha chumbado”, afirmou, negando ter saído da reunião com uma instrução específica e esclarecendo que esse encontro terminou “com um aperto de mão”.

“Nunca recebi instruções do primeiro-ministro, nem isso seria normal. Quem me daria instruções seria o meu ministro [António Mendonça]”, resumiu.

Questionado sobre a cláusula 102.3 do contrato que adjudicou o projeto do TGV ao consórcio Elos (do qual fazia parte o grupo Lena) e que versava sobre indemnizações a pagar ao concorrente vencedor caso o Tribunal de Contas rejeitasse o visto, Correia Fonseca manifestou desconhecimento total sobre o tema.

“Essa cláusula não foi levantada nem pelo Tribunal de Contas nem por nenhum assessor. Estou a ouvir pela primeira vez, nunca foi levantada”, referiu, negando ter conhecimento de uma eventual discussão sobre esta matéria igualmente entre o júri do concurso.

Correia Fonseca começa por explicar que “não houve grande preocupação na altura” com o dossier do TGV quando entrou em funções, em 2009, ao notar que a gestão do processo da alta velocidade estava nas mãos da RAVE.

“Toda a informação que eu tive da RAVE era de que estava a correr de acordo com o previsto. Havia pareceres jurídicos e financeiros e estaria tudo normal”, afirmou, reforçando que o projeto “estava em andamento”, até que começaram a surgir os ecos de problemas com a proposta do consórcio Elos (do qual fazia parte o grupo Lena).

“Foi quando o meu ministro [António Mendonça] me alertou para uma informação do presidente do TdC de que havia alguns problemas relativamente à proposta de adjudicação. Falou-se com um secretário-geral do TdC, o dr. [José] Tavares, e chamei o dr. Vilaça Moura e a RAVE, pelo eng. Carlos Fernandes, porque havia problemas relativamente à matriz de risco — risco arqueológico e financeiro”, descreveu.

Instado a detalhar esse contacto com o presidente do júri do concurso, Vilaça Moura, a testemunha comentou que se abordou a “sugestão do Tribunal de Contas de que fosse retirada a proposta e que fosse refeita, refazendo a matriz de risco”. E Carlos Correia Fonseca assumiu sem reservas: “Foi retirado o pedido de visto”.

Depois da interrupção do julgamento para o almoço, os trabalhos prosseguem agora com a inquirição da testemunha Carlos Correia Fonseca, antigo secretário de Estado dos Transportes entre 2009 e 2011.

Teixeira dos Santos abordou ainda a substituição de Campos e Cunha à frente do Ministério das Finanças, cuja saída ficou marcada por uma clivagem pública do ex-governante com José Sócrates.

“O primeiro-ministro nunca mencionou as razões que conduziram à demissão do prof. Luís Campos e Cunha, embora fossem visíveis e públicas. Recordo, por exemplo, que o primeiro-ministro fez uma campanha eleitoral a dizer que não ia aumentar os impostos e depois o prof. Campos e Cunha admite um aumento de impostos. Isto não caiu bem”, lembrou.

Segundo Teixeira dos Santos, esse mal-estar seria ainda agudizado com a questão da acumulação do salário com a pensão do Banco de Portugal relativa a Campos e Cunha — e que levou o Governo a legislar sobre essas situações — e com um artigo muito crítico no jornal Público. “Não era preciso procurar muito… Invoquei estes 3 exemplos, mas não é porque o primeiro-ministro me tenha mencionado. O primeiro-ministro não teve de me dar explicações quanto ao meu antecessor. Penso que estes são sinais de que algo não estava bem”, concluiu.

Fernando Teixeira dos Santos revelou no julgamento que antes de chegar ao Governo, no verão de 2005, José Sócrates sontou a sua disponibilidade para vir a assumir um cargo numa administração de uma empresa com ligação ao Estado. Instado pelo MP a esclarecer qual, o antigo ministro indicou que era a PT.

“O que sei é que o primeiro-ministro me pediu para falar com ele para saber se estava disponível para ir para a administração da PT. Nunca me falou da Caixa”, contou, acrescentando depois, em resposta à juíza Susana Seca, que recusou o convite, porque estava então na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

“Perguntou-me se tinha a certeza e alertou para o nome de Armando Vara, porque iria gerar algum ruído mediático. Teve essa conversa comigo para confirmar se pretendia ir avante com a mudança”, referiu o antigo ministro das Finanças, recusando que o primeiro-ministro lhe tivesse imposto o nome ou que tivesse aludido a uma amizade com Vara.

Em relação ao empreendimento de Vale do Lobo e a supostas orientações do Governo para a administração da CGD viabilizar o apoio financeiro ao projeto, Teixeira dos Santos garantiu que isso nunca foi um tema.

“Não. O que posso dizer é que o Ministério das Finanças nunca deu qualquer orientação à Caixa sobre o que deveria fazer nesse domínio. A Caixa participou em tantos projetos e esse não era objeto de despacho, entre aspas, entre o Ministério das Finanças e a administração da Caixa”, sintetizou, continuando: “Se houvesse alguma questão mais delicada, a Caixa poderia por iniciativa própria querer ouvir o acionista; agora, nunca o acionista tomou a iniciativa de interferir na atividade da Caixa”.

Teixeira dos Santos debruçou-se de seguida sobre a indicação de Armando Vara para a administração da CGD, assegurando que foi ele próprio a lembrar-se do nome do antigo ministro (e quadro do banco público) e não José Sócrates, como é defendido na acusação do MP e foi anteriormente validado no depoimento de Luís Campos e Cunha (antecessor de Teixeira dos Santos no Ministério das Finanças).

“Quando cheguei ao Governo — e tinha esta perceção, achando que devia fazer alguma coisa —, falei com duas pessoas da Caixa e convidei-as para fazer parte da administração: Armando Vara e Francisco Bandeira. Eram dois quadros da CGD que abordei para a mudança da administração e com quem tive o cuidado de trocar impressões sobre a situação que se vivia”, declarou.

Questionado se já foi falar com aqueles dois elementos com a ideia de os convidar, Teixeira dos Santos não conseguiu definir com precisão o “escalonamento temporal” desse processo.

“Falei com eles para saber qual era a situação da Caixa, manifestando a minha preocupação e o entendimento que seria necessário fazer mudanças. É na sequência deste contacto que comprovo a situação delicada na Caixa e já tinha em mente o convite para fazer parte da administração, como veio a acontecer”, notou.

“Nos meses anteriores à minha participação no Governo, em julho de 2005, a CGD foi sujeita a uma série de notícias que davam conta de alguma intranquilidade e até tensão com o acionista”, começou por declarar Teixeira dos Santos, agora a propósito sobre a mudança na administração da Caixa Geral de Depósitos, que levaria Armando Vara para um lugar no Conselho de Administração e cuja indicação estaria associada ao tema do empreendimento de Vale do Lobo na acusação.

De acordo com o antigo ministro das Finanças, uma “sucessão de eventos, quer no Governo anterior ao eng. José Sócrates, quer nos meses iniciais do governo de José Sócrates” deixou a administração da Caixa “muito fragilizada”, lembrando, por exemplo, a transferência do fundo de pensões da Caixa para a Segurança Social ocorrida na altura.

“Foi um fator de controvérsia que afetou a relação entre a instituição e a administração”, observou, acentuando a existência de um sentimento de “mal-estar” na CGD: “A avaliação que fiz foi que esta situação não podia continuar. Senti a necessidade de regularizar esta situação, de estabelecer uma relação de confiança entre a instituição e a administração, e de criar condições para que a administração pudesse, junto dos seus colaboradores, usar a liderança que devia ter”.

O antigo ministro das Finanças garantiu no depoimento não se recordar de quaisquer “questões relacionadas com o Tribunal de Contas relativamente à PPP1” (linha Poceirão-Caia do TGV) e que só tem memória do que ocorreu nas subconcessões, devido à sua participação no inquérito conduzido pelo MP relativamente às PPP.

Já sobre a polémica cláusula incluída na PPP1, que contemplaria indemnizações ao consórcio num cenário de não concretização do projeto, Teixeira dos Santos adiantou que só ouviu falar disso posteriormente, quando foi interrogado pelo Ministério Público na fase de inquérito da Operação Marquês.

Por último, assegurou também não ter acompanhado o posterior processo no Tribunal Arbitral, que viria a consagrar uma indemnização ao consórcio Elos (do qual fazia parte a Lena) por não se ter materializado o projeto da linha Poceirão-Caia para o TGV.