Amortização antecipada do crédito à habitação volta a ter comissões em 2026. Proposta do PS rejeitada - como aconteceu

As votações deste segundo dia terminaram. Quase todas as propostas de alteração ao IVA ficaram pelo caminho. As propostas emblemáticas do Livre, para a herança social ou rendimento básico incondicional ou rendimento básico de coesão, foram chumbadas.

Também pelo caminho ficaram isenções ou taxas menores de comissões para amortização antecipada do crédito à habitação, que tanto o PS como o Chega pretendiam (com níveis diferentes).

O PSD fez aprovar uma proposta para que em 2026 o Governo transfira de forma extraordinária 75 milhões de euros para os Açores e outro tanto para a Madeira para reduzirem as respetivas dívidas.

Tem de ser usada a esse fim e não outro.

Foi ainda aprovada uma proposta para que as regiões possam contrair empréstimos através de emissão de dívida pelo IGCP.

Foi aprovado o reforço do efetivo da PSP nos Açores, uma proposta do PS que prevê que o Governo se comprometa a reforçar de forma substancial e imediata o “efetivo do Comando Regional da PSP nos Açores, de modo a suprir o défice existente e garantir a cobertura adequada das esquadras, aeroportos e demais serviços essenciais”.

Este reforço prevê diretamente a colocação de novos agentes em número suficiente para assegurar o funcionamento regular das esquadras e serviços policiais, bem como prevenir constrangimentos operacionais na região.

A contratação, deslocação e integração dos novos agentes deve ocorrer com a maior brevidade, com o Governo a “assegurar recursos financeiros e logísticos adequados, através do Orçamento do Estado”.

Foi aprovada uma proposta do PSD e CDS, com a abstenção do Livre e do PS, para que sejam avaliadas possíveis “obrigações de serviço público para a prestação de serviços regulares de transporte aéreo de carga e correio entre o continente e a Região Autónoma dos Açores”.

Dos mesmos partidos, foi aprovada uma proposta para o Governo avaliar “a implementação de um regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e da Madeira, e entre estas e o continente”.

Por unanimidade o Parlamento aprovou a proposta do PSD/CDS para que, em 2026, o Governo determine à Infraestruturas de Portugal a realização das peças processuais para o concurso que conduza à substituição do sistema de cabos submarinos “anel inter-ilhas Açores”, na Região Autónoma dos Açores.

Foi aprovada a adoção de uma estratégia nacional para os direitos na menopausa que incluem serviços de saúde sexual e reprodutiva nos centros de saúde. A proposta foi apresentada pelo Bloco de Esquerda.

Estão previstas “consultas e informação sobre os sintomas da pré e da pós-menopausa, assim como as práticas e terapêuticas, farmacológicas e não farmacológica, adequadas à pessoa em causa, à sua sintomatologia e ao seu perfil de risco”, bem como a “organização de ações de formação nas Unidades de Cuidados na Comunidade de cada centro de saúde, em articulação com os serviços de saúde sexual, sobre menopausa destinadas à comunidade em geral”.

Também foi aprovada a uniformização das comparticipações dos medicamentos prescritos para menopausa.

Da proposta do BE, só foi rejeitada a “comparticipação a 100% para suplementos nutricionais, hidratantes vaginais e outras terapêuticas não-farmacológicas e farmacológicas, nomeadamente terapêutica hormonal”.

Também do PAN foi aprovada a proposta para que as juntas de freguesia implementem planos plurianuais de promoção do bem-estar dos animais de companhia, em articulação com os serviços municipais e as associações zoófilas.

Terão de submeter esses planos à DGAV e à ANAFRE para publicitação e divulgação nos sites.

O PAN viu ser aprovada a sua proposta para que as juntas de freguesia elaborem e publiquem até ao final do primeiro trimestre um relatório anual com a receita total arrecadada com as taxas cobradas pelo registo e licenciamento de animais de companhia.

E como é que foram alocadas, designadamente os investimentos realizados e as ações implementadas no âmbito dos planos plurianuais de promoção do bem-estar animal.

A AD votou contra, com a IL e PCP, mas a proposta passou com votos favoráveis do PS e Chega.

O PS fez aprovar uma proposta para que seja feito um estudo sobre novas substâncias psicoativas nas Regiões Autónomas.

Segundo a proposta, o Governo compromete-se a realizar “um estudo multissectorial aprofundado sobre o consumo e tráfico de Novas Substâncias Psicoativas (NSP) nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira”.

O estudo “deve incluir análise epidemiológica, social e económica, identificando fatores de risco, perfis de consumo, impactos na saúde pública e na segurança, bem como estratégias de prevenção e intervenção adequadas ao contexto regional”.

E p resultado deve ser “publicamente divulgado e submetido à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com recomendações concretas para políticas de prevenção, tratamento e redução de danos”.

Foi aprovada a proposta do Livre para que em 2026 se adote a Estratégia Nacional Anticorrupção e o respetivo Plano de Ação para o período 2025-2028, bem como um plano de prevenção de riscos de corrupção para cargos executivos.

Apenas foi rejeitada a alínea da proposta que prevê que no domínio das forças de segurança se completem “os novos códigos de conduta com orientações práticas, implementar canais de denúncia internos e externos com proteção adequada para denunciantes, promover o equilíbrio de género, criar mecanismos de aconselhamento confidencial e reforçar a capacidade de investigação e auditoria da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI)”.

Ainda para os Açores, foi aprovada a descontaminação dos solos e aquíferos na ilha Terceira.

O único ponto desta proposta que foi aprovado refere que o Governo “assegura a efetiva descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória”,

Em 2025 os encargos não podem exceder os 3 186 000 euros e em 2026 os 531 000 euros.

A proposta teve a abstenção do PSD, CDS e Chega.

Foi aprovada uma proposta do PS para a atribuição de um apoio extraordinário à agricultura dos Açores.

A proposta prevê que seja atribuída à Região Autónoma dos Açores “uma dotação extraordinária destinada ao apoio à agricultura regional”, sendo que o montante “será canalizado através do Orçamento da Região Autónoma, mediante a assinatura de protocolo entre o Governo da República e o Governo Regional”.

Este apoio servirá para “compensar os aumentos de custos de produção e os prejuízos de mercado sofridos pelos agricultores açorianos”.

Não houve votos contra, apenas a abstenção da IL e do Livre.

Acaba de ser aprovada a proposta do Chega, com voto favorável do PS, que prevê a salvaguarda para os trabalhadores civis portugueses da Base das Lajes

Assim, em 2026, o Governo terá de criar um “protocolo de emergência salarial para salvaguardar os trabalhadores civis da Base das Lajes nos Açores, nas ocasiões em que têm os seus rendimentos afetados pelas paralisações do governo norte-americano”.

PSD e CDS votaram contra a proposta, o PCP, a IL e o Livre optaram pela abstenção.

O Governo terá de dar continuidade a uma campanha multimeios, de âmbito nacional, para divulgar a possibilidade de atribuição do subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica, segundo proposta do Livre aprovada esta tarde.

Foi aprovada a proposta do Bloco de Esquerda para um plano de investimento público plurianual nas regiões autónomas, no prazo de seis meses após a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2026. Foi aprovada com a abstenção da Iniciativa Liberal.

Foi ainda aprovada a proposta, também do Bloco, para a melhoria das condições do Comando Regional dos Açores da PSP. A proposta prevê que se realizem “concursos extraordinários para aumentar o número de agentes, garantindo que todas as ilhas têm cobertura adequada”, bem como “facilitar a mobilidade interna de agentes entre as ilhas para atender às necessidades específicas de cada ilha”. PSD e CDS votaram contra a proposta, e a IL absteve-se.

Com a mesma votação dos partidos, foi ainda aprovada a requalificação das instalações da Cadeia de Apoio da Horta durante o ano de 2026.

Foi aprovado um ponto de uma proposta do PCP que assegura que o Governo faz, em 2026, “um levantamento das necessidades efetivas de oficiais de justiça na Região” autónoma da Madeira.

A proposta foi aprovada com os votos contra do PSD e CDS e abstenção da IL.

Segundo a proposta, “o Governo, através do Ministério da Justiça e em articulação com os tribunais da Região Autónoma dos Açores, com o Ministério Público e os sindicatos representativos dos funcionários judiciais, realiza, no primeiro trimestre de 2026, um levantamento das necessidades efetivas de oficiais de justiça na Região”.

Outra proposta do PSD e do CDS foi aprovada, apenas com o voto contra da IL. Trata-se da manutenção do reforço dos meios de combate aos incêndios na Madeira, “incluindo a utilização de meios aéreos e o apoio às populações afetadas”.

“Os encargos decorrentes da utilização dos meios aéreos de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira, durante todo o período de vigência do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais da Região Autónoma da Madeira (DECIR-RAM), são assumidos pelo Orçamento de Estado”.

Ainda no âmbito das regiões autónomas, foi aprovada por unanimidade uma proposta que autoriza o Governo a “proceder à transferência, para as Regiões Autónomas, do montante equivalente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) suportado no âmbito dos investimentos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), realizados por Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) com sede nas respetivas Regiões”.