PS diz que Governo "está esgotado". Chega aponta “acordo hediondo entre PS e PSD" - como aconteceu

A nova versão do decreto sobre regras para hastear bandeiras em edifícios públicos foi esta sexta-feira aprovada, no Parlamento, com votos favoráveis do PSD e IL, tendo ainda contado com as abstenções do CDS e Chega.

A primeira versão deste decreto, que partiu do CDS, foi vetada pelo Presidente da República, António José Seguro, em junho.

Hoje, na votação final global da nova versão do diploma, a esquerda parlamentar votou contra.

Na especialidade, porém, o PS acabou por ser determinante em relação ao resultado final ao viabilizar, através da abstenção, uma alteração considerada relevante introduzida pela bancada social-democrata para responder aos motivos inerentes ao veto presidencial. Uma alteração que teve inclusivamente a oposição do CDS e do Chega.

A Assembleia da República (AR) aprovou hoje na generalidade cinco propostas de lei, das quais quatro são autorizações para o Governo legislar, que concretizam a reforma da justiça administrativa.

Entre os diplomas que seguem agora para a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para serem aprimorados está um diploma que altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, criando, entre outras medidas, juízos especializados em imigração e proteção internacional.

A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de PSD, PS, IL, CDS-PP e JPP e a abstenção de Chega, Livre, PCP, BE e PAN.

Um outro diploma que autoriza o Governo a estabelecer um regime de tramitação simplificada para ações administrativas até 15 mil euros e que determina que as intimações contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) passam a ser apresentadas no tribunal da área de residência foi aprovado com os votos favoráveis de PSD, IL, CDS-PP e JPP, a abstenção de Chega, PS, Livre, PCP e PAN e a oposição do BE.

O Parlamento aprovou hoje, com a oposição do PCP, um voto de pesar pela morte de Pavlo Sadokha, presidente da Associação dos Ucranianos em Portugal e vice-presidente para a Europa do Sul do Congresso Mundial Ucraniano.

Além do PCP, a deputada do Bloco de Esquerda, Andreia Galvão, absteve-se no voto de pesar apresentado pela bancada do PSD, ao qual o Governo se associou. A líder parlamentar do PCP, Paula Santos, e a deputada do Bloco de Esquerda anunciaram que vão apresentar declarações de voto.

A posição da bancada comunista, de voto contra, e do BE, de abstenção, motivou depois uma reação de protesto por parte de vários deputados das bancadas da direita parlamentar.

No voto apresentado pelo PSD, delibera-se que a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Pavlo Sadokha, apresentando “as suas mais sentidas condolências à família enlutada, à Associação dos Ucranianos em Portugal e a toda a comunidade ucraniana residente em Portugal”.

O Parlamento aprovou hoje a proposta do BE para a constituição de uma comissão de inquérito sobre a classificação digital dos exames nacionais com os votos favoráveis do Chega e da esquerda e oposição dos partidos do Governo.

A iniciativa dos bloquistas reuniu o apoio de uma maioria parlamentar, apesar da oposição dos partidos que apoiam o executivo (PSD e CDS-PP), com os votos favoráveis das bancadas do Chega e do PS, aos quais se juntaram os do PCP, Livre, BE, PAN e JPP. A IL absteve-se.

O Bloco propõe que o inquérito se debruce sobre as “decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026” e os “efeitos da reorganização orgânica do Ministério da Educação, Ciência e Inovação nesse processo e as suas consequências para os alunos, designadamente no acesso ao ensino superior, professores e restante comunidade educativa”.

A ministra do Trabalho defendeu hoje que é “crucial resistir à tentação” de desligar as políticas de parentalidade das de promoção de igualdade e reconheceu que há mulheres que não são contratadas ou são despedidas por estarem grávidas.

“É absolutamente crucial resistir à tentação de desligarmos as políticas de proteção da parentalidade e da conciliação [familiar] das políticas de promoção de igualdade entre homens e mulheres trabalhadores”, afirmou Rosário Palma Ramalho, na cerimónia de abertura da sessão “Igualdade Remuneratória: desafios, compromissos e futuro”, promovida pela CITE, a propósito do Dia Internacional da Igualdade Salarial.

Para a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social dissociar estas vertentes irá “continuar a aprofundar as desigualdades estruturais no mercado de trabalho entre mulheres e homens”, referiu.

Defendendo ainda a proposta do PSD que pretende alargar a licença de parental, prevendo que possa atingir 180 dias pagos a 100%, desde que os últimos 60 sejam partilhados em períodos iguais pelos progenitores, a governante considerou uma “falsa alternativa” aumentar os apoios, em detrimento, de incentivar a partilha de responsabilidades entre homens e mulheres.

O ministro da Administração Interna (MAI) afirmou hoje que o Governo está a preparar uma alteração legislativa para penalizar a venda de droga falsa, tal como tinha sido pedido pelo presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas.

Durante a cerimónia que assinalou o 135.º aniversário da Polícia Municipal de Lisboa, Luís Neves destacou que a medida que o Governo está a preparar “cria uma tipificação própria do crime de burla, como crime público, dirigida especificamente a esta atividade, a venda de substâncias que se fazem passar por estupefacientes sem o ser”.

“Esta é uma ambiguidade jurídica que tem sido sistematicamente explorada por quem se dedica a este negócio, por não se tratar, do ponto de vista técnico, de uma substância estupefaciente”, disse.

O governante destacou que a venda de droga falsa é uma atividade que “escapa, muitas vezes, a um enquadramento penal claro e adequado à sua gravidade”, causando um “sentimento de insegurança”.

O debate de urgência é encerrado pelo PS e o líder José Luís Carneiro começa por defender o que foi feito pelos antigos governos do PS na resposta a crises. Depois diz que agora “ainda sobra ao Governo 400 milhões de euros para responder às necessidades das famílias e empresas”.

Atira também ao Chega por “ludibriar a opinião pública” ao aprsentar propostas que só têm efeitos a partir de janeiro do próximo ano. “O Governo está esgotado e sem soluções”, encerra.

A ministra do Ambiente intervém agora e garante que “o Governo foi rápido a reagir ao aumento de preços dos combustíveis”.

Defende a criação em março do “mecanismo de redução dos impostos sobre os combustíveis que devolve a totalidade da receita adicional do IVA resultante do aumento dos preços”. E insiste: “Não estamos a ganhar dinheiro com esta crise.”

Maria da Graça Carvalho faz a defesa genérica das medidas do Governo e diz que o Governo não vai “repetir os erros de 2009, quando o Governo não acautelou a saúde das contas públicas e conduziu os portugueses a muito sofrimento, durante vários anos.”

A ministra ainda revelou que esta semana pediu “à Comissão Europeia, a criação de recomendações claras para manter a integridade do mercado interno”. Não referiu explicitamente o caso espanhol, mas nas entrelinhas estão precisamente as medidas do Governo espanhol que violam regras europeiass — como por exemplo a diretiva que impede a redução do IVA nos combustíveis.

Por fim, defendeu uma visão para responder ao problema da “dependência energética externa” do país.

Receita de Chega e PS para combustíveis esbarra em regra europeia. Chega quer falar com Bruxelas

É a vez da intervenção de André Ventura que defende a descida do IVA dos combustíveis, já feita por Espanha ou pela Polónia, diz. E acusa o PS de apenas propor ao Governo que “se quiser baixa o imposto”.

Depois recupera citações antigas de Montenegro a pedir a descida do IVA dos combustíveis. E atira ao primeiro-ministro por ter dito que esta descida era “uma tragédia”. “A tragédia já existe. É a tragédia de PSD e PS, em vez de juntos para baixar os impostos das pessoas, juntos para as roubar”.

Intervém o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, que defende as medidas ontem anunciadas pelo Governo. Diz que a responsabilidade dos aumentos dos preços “não é do Governo, mas de uma guerra que todos condenamos”.

Depois admite que os impostos sobre combustíveis em Portugal são altos, mas diz que o Governo “decidiu olhar para as pessoas que todos os dias necessitam mesmo de abastecer os seus carros”.

Diz a Carneiro que quer “impor ao Governo e aos contribuintes que assumam a responsabilidade de fazerem um desconto no ISP independentemente de quanto subir o preço. E se para a semana voltarem a aumentar? Terá novo pedido de desconto? Faz isso até ser o novo Sócrates e levar o país à bancarrota? Nós não”, atira ao PS.

“O Governo decidiu dar liberdade de escolha às pessoas e dar-lhes rendimento”, afirmou em defesa da via escolhida pelo Governo para as medidas atuais. E diz que a “política económica” de Carneiro “é um erro, assistencialista, é a pensar nas sondagens e nos votos”, enquanto a do PSD “é a pensar no país”.

Diz que fala na “política económica de José Luís Carneiro” porque não quer “ofender Fernando Medina ou Mário Centeno”, que diz estarem “nos antípodas” do líder do PS: “É um triste espetáculo ver todos os dias os que lhe querem suceder na cadeira a desmentirem a sua política económica”.

Quando vai começar a atacar o Chega fica sem tempo.

Mariana Leitão, da IL, diz que o “primeiro-ministro está à deriva a distribuir o dinheiro dos contribuintes sem critério e visão”.

Mas também atira a Carneiro pelo que disse no IRS e também por dizer que a IL votou contra a descida dos combustíveis — lembra que em maio, foi apresentada proposta da IL para descer o ISP. “A escola da mediocridade do PS está viva, tem um novo discípulo e a classe média continuará a ser castigada”.

Paulo Núncio, do CDS, fala agora e acusa PS e Chega de fazerem “competição desenfreada para saber quem é o campeão da irresponsabilidade ou o paladino da demagogia”.

Diz que o PS “parece querer voltar aos tempos de 2011” por apresentar “medidas populistas criticadas por muito soscialista e um ex-ministro das Finanças”. Centeno está contra IVA zero no cabaz alimentar. Quanto ao Chega diz que “nem apresenta contas para as suas medidas, o que é um passo para a tragédia.”

Intervém agora Andreia Galvão do Bloco de Esquerda que desafia o PS a aprovar o projeto do partido que prevê o acordo de preços com produtores e o setor de distribuição e o IVA zero no cabaz alimentar.

Filipe Sousa, do JPP, fala para criticar quem diz que o partido está melhor. “O OE 2027 será o momento da verdade”, diz pedindo a redução do IVA do cabaz alimentar ao Governo.

Alfredo Maia do PCP intervém para avisar que “o PS não fica livre de responsabilidades por políticas passadas e por cumplicidades com PSD, Chega, IL e o Governo por opções de direita que tanto massacram os trabalhadores, as famílias e as micro e pequenas empresas”. Exige a “rejeição do aumento das taxas de juro decididas pelo BCE”, “contrariar a loucura das guerras que os trabalhadores não pediram mas o capitalismo exige”. Fala mesmo em “embriaguez belicista” como aquele grupo de partidos vive.

Patrícia Gonçalves, do Livre, quer saber que parte da margem da receita fiscal adicional vai ser usada para responder à perda do poder de compra. Diz que as medidas do Governo para o IRS não têm efeitos sobre várias famílias.

José Luís Carneiro aconselha Pedro Pinto a ler a Constituição e lê-lhe o artigo da norma travão que diz que os deputados não podem apresentar projetos que tirem recursos ao Orçamento em vigor.

A bancada do Chega manifesta-se ruidosamente e Carneiro pede que estejam tranquilos. Dirige-se a Ventura: “Não há razões para isso. Até porque o senhor está bem nas sondagens. Esteja tranquilo, homem”.

Atira às propostas de Ventura “que só têm efeitos a partir de 2027” o PS quer “efeitos a partir de agora”.

André Ventura pede a defesa da honra, mas Aguiar Branco não lhe dá a palavra por não ser líder parlamentar. “É o regimento”. O líder do Chega provoca o presidente da AR: “Quer que eu saia?”.

Aguiar Branco insiste no cumprimento do regimento e Ventura intervém para dizer à Mesa que a condução dos trabalhos “é um pouco lamentável” por não permitir “ao presidente do partido defender a honra do partido e da sua bancada”.

“Compreendo bem porque está com esta atitude”, diz a Aguiar Branco que o manda ler o regimento e acrescenta, “citando” Ventura: “Isto não é uma bandalheira, tem regras”. E é aplaudido pelo plenário.

A defesa da honra da bancada passa para Pedro Pinto que entra nesta picardia para acusar Aguiar Branco de ter impedido a comissão parlamentar de inquérito sobre Luís Neves. E depois continua com acusações de hipocrisia ao PS.

Carneiro responde a Ventura para dizer que o PS tem “orgulho” de ter dado resposta à crise de 2022 e 2023 que “representou um investimento de 8 mil milhões de euros às famílias, às empresas e instituições”.

O líder socialista insiste na redução dos custos dos combustíveis, gás e electricidade. E afirma que “se entre o mês de julho e o de agosto houve um biombo que impediu o escrutínio da ação do Governo na resposta a esta crise, esse biombo tem um nome mas não é PS, é Chega e André Ventura”.

Acusa o Chega de ter inviabilizado até aqui as propostas chumbada “pela direita” e que vinham do PS e acusa o Chega de demagogia por remeter a entrada em vigor das medidas que propõe para janeiro.

André Ventura responde agora a Carneiro e diz que “este devia ser um debate sobre a hipocrisia do PS” porque, diz, “não quer votar o projeto do Chega para baixar o IVA dos combustíveis”.

O líder do Chega acusa ainda o PS de já ter violado a norma travão no passado. “Não há nenhuma norma travão que trave José Luís Carneiro, o que o trava é um acordo hediondo com o PSD para não baixar o IVA dos combustíveis”, acusa também dizendo que “a máscara e a hipocrisia têm limites”. Desafia o PS a juntar-se ao projeto do Chega.

No plenário da Assembleia da República decorre o debate de urgência pedido pelo PS sobre o aumento do custo de vida e José Luís Carneiro discursa atacando o Governo por não responder aos problemas das famílias isentas de IRS, por exemplo. “São famílias a que o Governo mostra total insensibilidade.”

Também diz que os bónus nas pensões “não darão para cobrir o aumento do cabaz alimentar”, por exemplo.

Na bancada do Governo está a ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho, e o ministro dos Assuntos Parlamentares. Carneiro ataca o ministro das Finanças que no passado, na crise dos combustíveis de 2022, pediu a baixa do IVA dos combustíveis — e cita o ministro nessa altura.

“O preço do gasóleo estava 27 cêntimos mais barato do que hoje”, refere Carneiro, que lembra que Sarmento até defendia a redução da taxa do IVA a 6% quando o PS já tinha reduzido para 13% “via ISP”.

Diz que está a defender medidas que “já deviam ter sido para ontem” e “nunca para janeiro de 2027” — e aqui atira aos projetos do Chega que remetem a entrada em vigor das medidas para 2027.