O PS e o Chega entraram na nova época política em competição pela aprovação de medidas que deem resposta à crise dos combustíveis. E coincidem na resposta e até na colisão com uma diretiva europeia. A baixa do IVA dos combustíveis para a taxa intermédia, que PS e Chega propõem, é impedida por Bruxelas — e, este ano, Espanha foi avisada para isso mesmo. O PS defende que a regra europeia seja contornada através do ISP. Já o projeto do Chega é para manter como está, embora admita falar com Bruxelas para pedir autorização — já negada no passado recente.
Os socialistas já estavam inclinados a não acompanhar os projetos do Chega — que serão votados antes da sua própria resolução no Parlamento — e esta quinta-feira José Luís Carneiro confirmou que o PS “votará contra as propostas que têm aplicação em janeiro, mas também aquelas que se aplicam a partir de hoje”, detalhou.
Um projeto (PS) nunca passaria de uma simples recomendação e o outro (do Chega) está, assim, já condenado ao chumbo. Mas os dois levantaram uma questão que pode vir a colocar-se mais à frente, no próximo Orçamento do Estado, por exemplo. Os dois partidos escreveram de forma clara nas iniciativas que apresentaram a proposta de reduzir de 23% para 13% do IVA dos combustíveis — e não do ISP ou através dele — o que esbarra numa regra europeia.
No caso do PS, os socialistas admitem o choque, mas escudam-se no facto de se tratar de um projeto de resolução que, caso seja aprovado, funciona como uma simples recomendação ao Governo. “É o Governo que tem de encontrar as soluções para cumprir o que lá está”, detalha fonte socialista que aponta como exemplo o que foi feito no último Governo de António Costa. Já esta noite, na SIC-Notícias, José Luís Carneiro foi confrontado com o travão de Bruxelas e confirmou que “não é possível fazer a redução, mas é possível pela redução do ISP”. Ainda assim, o que consta no texto da resolução entregue no Parlamento é a proposta para uma baixa direta do IVA dos combustíveis, para a taxa intermédia, e não uma redução equivalente obtida por via da baixa do ISP.
E o mesmo acontece com o projeto do Chega sobre este assunto: também propõe a redução direta da taxa e, neste caso, através de um projeto de lei que, se fosse aprovado, passaria à prática. Quando confrontada com esse travão europeu, a deputada Cristina Rodrigues diz, em entrevista ao programa Vichyssoise, na rádio Observador, que Espanha já o contrariou e que a medida teria sempre um “carácter excecional e temporário”. É certo que Espanha o fez, mas contra a vontade de Bruxelas, que advertiu o Governo de Pedro Sánchez — que acabou por recuar.
Foi em março deste ano que, perante o impacto da crise (desencadeada pelo conflito no Irão), o Governo espanhol decidiu descer a taxa do IVA dos combustíveis de 21% para 10%. Foi uma das 80 medidas do plano integral de resposta à crise, no valor de cinco mil milhões de euros. No mês seguinte, em abril, Espanha teve logo uma advertência da Comissão Europeia por estar em causa a violação de regras europeias. O Governo liderado por Pedro Sánchez só acabou com essa redução em julho.
Ao Observador, a deputada do Chega não defende, no entanto, que Portugal enfrente a Comissão Europeia. “É pedir autorização a Bruxelas e depois de ter essa autorização, aplicar o IVA a 13%.”. Mesmo quando confrontada com o facto de isto mesmo já ter sido negado no passado recente, a deputada justifica que neste momento “a situação [económica] é diferente.”
Em 2022, perante uma escalada abrupta dos preços dos combustíveis — que já se fazia sentir no pós-pandemia e que se agravou com a invasão russa da Ucrânia –, o Governo começou por criar um mecanismo para devolver, através de uma redução do ISP, a receita adicional de IVA arrecadada com o aumento dos preços. O mecanismo tem, de resto, semelhanças com o desconto no ISP aplicado pelo atual Governo.
Meses depois, o Governo liderado por António Costa teve de reforçar a resposta à crise. Contudo, antes disso, o primeiro-ministro escreveu uma carta à Comissão Europeia a pedir uma solução transitória que permitisse aos Estados-membros reduzir o IVA dos combustíveis. E isto porque a diretiva europeia relativa ao IVA limitava a aplicação de taxas reduzidas aos bens e serviços previstos numa lista que não inclui a gasolina e o gasóleo.
Esse Governo chegou mesmo a levar o assunto a uma reunião do Conselho Europeu e, nessa altura, Costa chegou a dizer que a Comissão Europeia tinha ficado “de estudar a proposta no sentido de, durante um período transitório, dar liberdade a cada Estado-membro poder proceder a uma redução do IVA de forma a que se possa ter um impacto efetivo naquilo que é o custo que os consumidores de gasóleo e gasolina estão a suportar, fruto do aumento do preço.”
Não houve, no entanto, abertura de Bruxelas para uma alteração das regras europeias que permitisse a Portugal reduzir formalmente o IVA dos combustíveis. O Governo acabou, assim, por optar por uma solução alternativa: reduziu o ISP num montante calculado para reproduzir no preço final o efeito de uma descida de IVA de 23% para 13%. A medida entrou em vigor em maio de 2022 e correspondia, então, a um alívio de 15,5 cêntimos por litro na gasolina e de 14,2 cêntimos no gasóleo, já incluindo o efeito do IVA.
A solução foi recordada esta segunda-feira, na rádio Renascença, pelo então ministro das Finanças, Fernando Medina, quando sublinhava precisamente que, “de um ponto de vista estritamente formal, a redução do IVA em si, enquanto imposto, não é possível por imperativo comunitário”. Logo de seguida defendeu que “o que é possível, sim, é reduzir o ISP num valor equivalente ao valor do IVA”, lembrando a opção tomada pelo Governo de António Costa em 2022.
